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TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DURANTE A COVID-19: A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928
Get PDFA pressão global pela efetivação da transparência tem incentivado a elaboração de leis que visam assegurar o direito fundamental à informação. No Brasil, apesar dos avanços sobre o tema, verifica-se que o acesso à informação não tem sido efetivado de forma satisfatória. No âmbito da Covid-19, o debate sobre a falta de transparência e a divulgação dos dados relativos à pandemia tem acirrado tensões políticas e jurídicas, repercutindo no debate público. Este artigo examina o artigo 1º da MP 928, que dentre outras determinações, estipulou a suspensão dos prazos para resposta de pedidos de acesso à informação em órgãos públicos, à luz de importantes institutos e marcos legais, como o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação. Conclui-se pela inconstitucionalidade da medida, em razão da afronta ao princípio constitucional da publicidade, além da transgressão de outros marcos legais que regulam o direito à informação no país
A CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL E A CULTURA DA PAZ: NOVAS FORMAS DE DESJUDICIALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO
Get PDFA presente pesquisa tem por objetivo apresentar um estudo reflexivo sobre os meios consensuais de resolução de conflitos, sobretudo, acerca da cultura da paz, bem como da conciliação em seu momento pré-processual, considerando a sua relevância e eficácia diante da nova perspectiva conciliatória e colaborativa adotada pelo ordenamento jurídico. Com o intuito de avaliar esta concepção consensual, a pesquisa usou o método dedutivo, baseando-se em pesquisas bibliográficas das legislações vigentes, literaturas referentes ao âmbito do Direito constitucional, do Direito processual civil, de textos jurídicos, obras atinentes ao instituto da conciliação e demais métodos consensuais de solução de conflitos. Em conclusão, espera-se que esta nova vertente conciliatória se perfaça por meio da cultura da paz, onde os jurisdicionados poderão desjudicializar o conflito de forma positiva, proporcionando-lhes a satisfação de seus interesses e a busca por instrumentos consensuais anteriores ao procedimento judicial, tendentes ao fomento de uma vertente consensual e pacífica traçada pela tradição constitucional-democrática
EFETIVIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: O PAPEL DA ARBITRAGEM NA ANÁLISE DO DANO MORAL
Get PDFO trabalho alinha-se ao movimento tomados pelo processo civil contemporâneo de solução de conflitos extrajudiciais, analisando a possibilidade de efetivação dos direitos da personalidade por meio da arbitragem. Para tanto, leva-se em conta a clássica característica de indisponibilidade dos direitos da personalidade e a regra da Lei da Arbitragem que institui o juízo arbitral como meio para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ao valer-se de raciocínio hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, descritiva e exploratória, o estudo conclui que em que pese os direitos da personalidade, em si, sejam indisponíveis, situações conexas a estes, como as vantagens econômicas e seu cumprimento em razão do dano moral, podem ser objeto de solução arbitral
ECONOMIA CIRCULAR COMO ALTERNATIVA À MITIGAÇÃO DO PROBLEMA DOS VAZAMENTOS DE ÓLEO NAS PRAIAS DO NORDESTE BRASILEIRO
Get PDFNo mês de agosto de 2019, praias do litoral nordestino foram surpreendidas com manchas de petróleo sem causa identificada. Os estados da região foram atingidos, a quantidade de óleo nas praias cresceu, e inúmeras são ainda as consequências ambientais, sociais e econômicas. Como poderia se resolver esse problema? Esse trabalho objetiva analisar a economia circular como alternativa para a poluição causada pelos vazamentos de óleo nas praias do Nordeste, procurando a destinação adequada ao material, e considerando tanto os efeitos desse acontecimento, como as medidas tomadas, em especial no âmbito jurídico, a exemplo das ações do Ministério Público. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com método indutivo, analisando artigos, bibliografia, notícias e documentos internacionais acerca do tema
A CULTURA DO MEDO E DA INEFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIANTE DO CONTROLE DISFUNCIONAL EXERCIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Get PDFO artigo aborda os aspectos relacionados ao controle externo disfuncional que na maioria das vezes é utilizado pelo Ministério Público em âmbito municipal, comportamento que prejudica os gestores públicos de exercerem uma administração pública mais dinâmica e eficiente, obrigando-os a criar estratégias defensivas e evasivas, para obstar eventual e desarrazoada responsabilização por parte do ente público, tendo em vista o risco inerente ao exercício de tomadas de decisões e de pratica de atos de gestão. Nesses termos, este estudo se debruça sobre os mecanismos de defesa criados pelo gestor municipal diante de tamanho mando disfuncional exercido pelo Ministério Público. Metodologicamente, a pesquisa é de abordagem qualitativa e objetivo exploratório, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica
A LIBERDADE PROFISSIONAL NA PERSPECTIVA DAS RELAÇÕES ESPECIAIS DE SUJEIÇÃO
Get PDFA doutrina das Relações Especiais de Sujeição, em que pese totalmente adaptada ao Estado de Direito, ainda pode apresentar-se como janela para interferências do legislador e da Administração Pública sobre os direitos fundamentais dos cidadãos. O presente artigo estudará como e em que situações isso pode acontecer, procurando assim iniciar o debate sobre os limites dessas intervenções, fazendo-o especialmente com relação a liberdade profissional prevista no art. 5º, inciso XIII, da CF
A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA "PESSOAL" PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Get PDFEste artigo aborda o tema da responsabilidade tributária por transferência e a análise do efeito da pessoalidade que se encontra expressamente previsto nos arts. 131, 135 e 137, todos do Código Tributário Nacional. A escolha do assunto nasceu da necessidade de destacar em relevo o tema de acordo com a sua importância. O tema se encontra na ordem do dia dos ambientes forenses, notadamente nos julgamentos dos tribunais de cúpula do país, em especial a jurisprudência do STJ, que tem atribuído rumos que se assemelham a rupturas do direito positivo tributário. Trata-se, pois, de matéria atual e de fundamental importância jurídica e social. Neste texto não haverá ausência de pronunciamento e de posicionamento sobre temas polêmicos que envolvem o assunto da responsabilidade tributária relacionados ao nosso corte metodológico. Usamos os métodos dedutivo, analítico sintético e dialético, bem como o apoio na consulta de diversas espécies de fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais, com a intenção de demarcar que a pessoalidade é um efeito relacional de exclusividade entre os sujeitos (contribuinte e responsável) no sentido de excluir, expulsar, retirar e afastar o contribuinte da obrigação do pagamento do tributo, deixando-o reservado tão somente ao responsável
DESAFIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA PANDEMIA: ANÁLISE DAS FORMAS DE GESTÃO E ENFRENTAMENTOS DA CONJUNTURA NO BRASIL
Get PDFO ano 2020 foi marcado por uma pandemia de proporções históricas, para a qual nenhum setor da sociedade estava preparado. Tão logo os primeiros casos de Covid-19 foram confirmados, as aulas foram suspensas, bem como atividades presenciais em instituições diversas no Brasil e no mundo. A organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), no dia 18 de março de 2020, confirmaram que 85 países fecharam totalmente as atividades presenciais para amenizar o contato com o novo coronavírus, atingindo 776,7 milhões de jovens e crianças estudantes, sendo assim, foi optado pelo ensino completamente remoto, decisão tomada após discussão ocorrida em evento que reuniu virtualmente governos de 73 países (UNESCO, 2020). Nesta conjuntura, o presente trabalho fará uma reflexão sobre o impacto que a crise da Covid-19 tem nos diversos setores, especialmente na Educação. Para conseguir enfrentar as mudanças exigidas pelo isolamento, dentre outras formas de lidar com a conjuntura pandêmica, uma das soluções mais debatidas é a utilização de tecnologias digitais de informação e comunicação - TDIC\u27s, pois o Ministério da Educação (MEC) por meio da Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, dispôs sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus. Diante da situação de emergência gerada e seus reflexos na educação formal houve transformações de diversas ordens técnicas, na forma de ministrar aulas, de acessar os meios digitais, dentre outros aspectos, e estas alterações expuseram uma série de mazelas sociais e econômicas tanto por parte dos discentes, quanto dos docentes e das estruturas das escolas, bem como, da educação como um todo As transformações aprofundaram e expuseram os problemas sociais, econômicos, dentre outros que já existiam
O DIREITO REGISTRAL À NACIONALIDADE NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS: UMA ANÁLISE DO DIREITO REGISTRAL DA NACIONALIDADE NO LIVRO "E"
Get PDFEste artigo traz uma perspectiva especial ao estudo da nacionalidade e é parte do material do primeiro livro sobre o tema a ser publicado em uma coletânea de volumes. Defende-se a existência de dois campos distintos de estudo: a nacionalidade à luz da Constituição Federal e o direito registral à luz das normas específicas dos cartórios. O trabalho de pesquisa se inicia com uma análise descritiva sobre os direitos da nacionalidade na Constituição e se desenvolve pelo prisma do direito registral. Como não existe nenhuma obra específica sobre o tema, salvo menções pontuais à escrituração do Livro "E", foi necessário recorrer a entrevistas com Registradores que aplicam o direito registral de acordo com a práxis consolidada. Por fim, são feitas algumas considerações sobre como funciona, na prática, a aplicação desse direito registral à nacionalidade; foram utilizados exemplos de casos concretos para demonstrar a aplicação do direito registral à nacionalidade e, a partir desse estudo de casos, foram apontadas omissões legais e alguns aspectos legais considerados neste trabalho como incongruentes
INTERPRETAÇÃO DO RISCO À CRIANÇA NA CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (ART. 13, B): JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA E OPINIO IURIS DOS ESTADOS PARTES
Get PDFTrata-se de resultado da pesquisa engendrada pelo Grupo de Pesquisa em Fontes do Direito Internacional Privado e o Brasil (GPDIPr), que se debruçou sobre o estudo analítico, qualitativo, quantitativo e crítico da Convenção da Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de menores. A pesquisa bibliográfica envolveu o levantamento de dados de todos os países signatários da referida convenção, bem como dados de cortes e tribunais domésticos e internacionais, com especial foco nos processos baseados na convenção no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos e nos tribunais brasileiros. A organização e sistematização dos dados foram fundamentais para responder às inquietações do grupo, acerca da interpretação dos dispositivos do tratado e de sua efetividade prática nos casos de rapto de menores por seus genitores. O presente artigo revela uma das facetas da pesquisa, acerca da interpretação e da aplicação do artigo 13, B da Convenção, que versa sobre o conceito de "Risco à Criança". O trabalho buscou revelar como os Estados que ratificaram o tratado compreendem esse conceito e como ele é aplicado pelas jurisdições doméstica, evidenciando que o uso deste dispositivo nem sempre atende ao melhor interesse da criança, assim, criando distorções e usos ideológicos desta exceção convencional ao imediato retorno do menor ao seu habitual domicílio