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FINANCIAMENTO POLÍTICO, PODER E CRISE REPRESENTATIVA: O DESESTÍMULO À DEMOCRACIA INTRAPARTIDÁRIA MATHEUS
Get PDFO objetivo da presente pesquisa é analisar os possíveis impactos do novo modelo de financiamento político brasileiro sobre a crise na democracia representativa no Brasil, com destaque para a democracia intrapartidária. Para isso, na primeira parte discute-se os mandamentos constitucionais que fazem menção expressa aos partidos políticos. Em seguida, trata-se da caracterização do atual modelo de financiamento político brasileiro. Por fim, na terceira parte apresentam-se os efeitos deste modelo de financiamento sobre a crise na democracia representativa, com especial destaque a democracia intrapartidária. Constatou-se que as atuais regras que regulamentam financiamento público no Brasil promovem a dependência dos partidos em face dos recursos estatais, tornando prescindível a ampliação da base de filiados e colaboradores para a sobrevivência institucional das agremiações. Forma-se então um entorno que promove o distanciamento da cúpula para com as bases e a manutenção do status quo, beneficiando uma oligarquia que, organizada em cargos de decisão, não atua para implementar instrumentos democráticos que permitam a difusão do poder na estrutura interna, afetando diretamente a qualidade da democracia brasileira. Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso conforme na base lógica indutiva
UMA ARQUEOLOGIA DA REGRA DA PONDERAÇÃO: DE ERNST STAMPE À ROBERT ALEXY
Get PDFA investigação teórica ora conduzida colima descortinar a construção histórico-institucional do fenômeno discursivo da Ponderação. Partiu-se da questão do estatuto do método como instrumento de implementação do Direito na Sociedade Moderna, perpassando pelas escolas clássicas da jurisprudência alemã e francesa até atracar na efetivação da Ponderação como mecanismo de racionalização do Direito, durante a jurisprudência dos valores alemã, por meio da Teoria de Robert Alexy. Dessa forma, tem-se a confecção dos alicerces teóricos do presente trabalho, viabilizando, portanto, seu objetivo principal: analisar a evolução teórica do mecanismo da ponderação, assim como promover um cotejo entre as idiossincrasias de cada modelo aplicado ao trilhar da história. O método empregado nesta investigação reveste-se em uma roupagem qualitativa, que, por seu turno, congrega a revisão de farta bibliografia pautada em escritos confeccionados por Robert Alexy e, igualmente, seus comentadores. Colimando, diante do aludido método, desvelar as características que assinalam a marca da ponderação em cada marco temporal da Teoria do Direito
ANÁLISE DA PECULIARIDADE INTERPRETATIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EXISTENCIAIS A PARTIR DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.796/RJ
Get PDFO presente trabalho visa analisar as peculiaridades interpretativas dos negócios jurídicos existenciais em relação aos negócios jurídicos meramente patrimoniais, através do exame do Recurso Especial nº 1.815.796/RJ, julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em um primeiro momento, foram realizados breves apontamentos acerca da mudança paradigmática dos negócios jurídicos patrimoniais aos existenciais, evidenciando-se as transformações ocorridas no Direito Civil na tutela do "ter" e do "ser". Em seguida, foi feito um estudo de caso referente ao Recurso Especial nº 1.815.796/RJ, por meio da análise dos votos dos ministros à luz da constitucionalização do Direito Civil, para que então fosse possível analisar os parâmetros interpretativos adotados pela corte em sua decisão. Portanto, através do método dedutivo amparado por revisão normativa e bibliográfica, utilizando-se da metodologia do direito civil-constitucional para a interpretação das normas, com base na decisão examinada, foi possível concluir ao final da pesquisa pela primazia dos direitos existenciais em relação aos patrimoniais e a necessidade de que as cláusulas contratuais sejam interpretadas com vistas a garantir a melhor tutela ao ser humano
A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO ALTERNATIVA NO TRATAMENTO DA INFORMALIDADE URBANA PARA RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA
No full textThe ongoing research project aims to guide the actions of the public power and the private sector, in order to ensure regular access to housing in the municipality of Conceição do Araguaia/PA, through a case study in the Vila dos Pescadores settlement. Its general objective is to analyze the necessary articulations of the instruments of urban and environmental policies for the feasibility of land regularization programs for informal settlements; and, as specific objectives, to understand how land title regularization can contribute to regional development, promote land regularization actions, and gradually transform the unequal reality in the municipality of Conceição do Araguaia/PA. It is, therefore, an applied and exploratory research, with a quali-quantitative approach, which uses the inductive method. As for the methodological procedure, it makes use of bibliographical and documentary research, with field research based on data collection in public bodies, application of a questionnaire and conducting semi-structured interviews. To give theoretical support to the development of this work, will be used, among others, Alfonsin (2006); Dip (2016); Marrara; Castro (2019); Secchi (2014); Schmidt (2003); Zanette (2014). Thus, the execution of this project will demonstrate the possibilities and limitations of the land regularization procedure for irregular settlements, in comparison with the determinations of the respective public policy.O projeto de pesquisa em execução tem por finalidade orientar as ações do poder público e do setor privado, de modo a assegurar o acesso à moradia de forma regular no município de Conceição do Araguaia/PA, mediante estudo de caso no assentamento denominado Vila dos Pescadores. Tem como objetivo geral analisar as articulações necessárias dos instrumentos das políticas urbana e ambiental para a viabilização de programas de regularização fundiária de assentamentos informais; e, como objetivos específicos, compreender de que forma a regularização fundiária pode contribuir para o desenvolvimento regional transformar gradativamente a realidade desigual no município de Conceição do Araguaia/PA. Trata-se, portanto, de uma pesquisa descritiva e exploratória, com abordagem quali-quantitativa, que se utiliza do método indutivo. Quanto ao procedimento metodológico, vale-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo embasada na coleta de dados em órgãos públicos por meio da aplicação de questionário e realização de entrevistas semiestruturadas. Para dar suporte teórico ao desenvolvimento do presente trabalho, serão utilizados, entre outros, Alfonsin (2006); Dip (2016); Marrara; Castro (2019); Secchi (2014); Schmidt (2003); Zanette (2014). Assim, a execução do presente projeto demonstrará as possibilidades e limitações do procedimento de regularização fundiária de assentamentos irregulares, em cotejo com as determinações da respectiva política pública
EMPOBRECIMENTO DO CONHECIMENTO: ANTAGONISMO FRENTE À SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Get PDFO objetivo do artigo é refletir sobre o porquê de numa sociedade denominada da informação o conhecimento está cada dia mais empobrecido. Muito embora se tenha muita informação circulando por meio da rede de computadores – internet – o conhecimento que dela se extrai é raso e "plano". Vive-se, na verdade, um decréscimo no nível de sua produção do conhecimento. As informações são inúmeras, mas a constatação que se faz é que há o declínio e ausência da crítica na construção do pensamento frente à inundação de informações. Outros dois pontos são destacados no presente trabalho, que é a chamada infodemia e a sociedade do espetáculo, como fatores determinantes da produção e consumo de informações e conhecimento. A metodologia aplicada é do raciocínio indutivo, no sentido de estudar o fenômeno do empobrecimento do conhecimento diante das dicotomias apresentadas
A AUTONOMIA PRIVADA DOS MORTOS E SEUS SUCESSORES E O DIREITO À VIDA: A LEI DE TRANSPLANTES E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Get PDFO presente artigo tem por objetivo o estudo acerca da atual regulação da doação de órgãos e tecidos à luz de nossa Constituição Federal de 1988, especialmente analisando o enfrentamento entre o direito fundamental à liberdade de escolha (autonomia privada) e o direito à vida frente ao direito, também fundamental, à liberdade de crença e de religião, partindo da análise de alguns conceitos dos direitos envolvidos para, em seguida, ingressar na questão específica sobre o tema proposto, analisando a legislação, a doutrina e a jurisprudência correlata à questão e as comparando com dispositivos e interpretações possíveis de nossa Constituição. Adotam-se, para tanto, duas abordagens metodológicas distintas: a primeira exploratória, justamente do enquadramento conceitual de cada um dos principais objetos que envolvem a questão analisada, por meio de uma pesquisa eminentemente bibliográfica; e a segunda, por sua vez, analítica-quantitativa, observando e analisando alguns dados brasileiros sobre a questão da doação. O artigo pretendeu, portanto, fazer uma abordagem teórica sobre os aludidos tópicos e, ao final, verificou a possibilidade, de acordo com uma interpretação constitucional, de obrigatoriedade na doação de órgãos e tecidos post mortem na hipótese de o de cujus não ter se autodeclarado
A SUPERIORIDADE NORMATIVA DOS TRATADOS SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL NA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA E A LIMITAÇÃO DE REGRAS CONSUMEIRISTAS
Get PDFEnquanto princípio norteador da ordem econômica brasileira, a defesa do consumidor impõe à regulação e ao exercício das atividades econômicas a proteção da parte hipossuficiente da relação de consumo como meio de realização da dignidade da pessoa humana e superação das condições periféricas da economia brasileira. Esse princípio, assim denominado pela Constituição de 1988, vem disciplinado na legislação nacional. Mas esta encontra limites na normativa convencional reguladora do transporte internacional, que tem superioridade em relação ao direito nacional correlato, por força de expressa previsão constitucional. A identificação do caráter supralegal dos tratados internacionais sobre transporte internacional traz importantes consequências teóricas e práticas ao direito brasileiro, servindo, entre outros, como critério de compatibilização dos princípios da ordem econômica brasileira implicados no tema, além de a hierarquia ser critério determinante na solução de eventuais antinomias entre a legislação ordinária nacional e os textos convencionais. Este artigo pretende examinar a temática por meio de metodologia hipotético-dedutiva, analisando os enunciados emergentes do texto constitucional e as recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria
TRIBUTAÇÃO DE CRIPTOATIVOS E OS LIMITES JURÍDICOS DO PODER ECONÔMICO
Get PDFo presente artigo tem por objeto a análise da tributação de criptoativos e os limites jurídicos do poder econômicos. A proposta do texto consiste em apontar as principais questões que circundam a problemática, com vistas a apontar como a ausência de regulamentação dos criptoativos pode minar a segurança jurídica, a legalidade, a neutralidade e a igualdade tributária. Para tanto, no primeiro tópico fez-se um apanhado sobre as manifestações de agências reguladores, órgãos do Ministério da Economia e do Banco Central acerca do conteúdo jurídico, apontando a existência, no direito brasileiro, de definições concretas e objetivas. No segundo tópico, realizou-se uma exposição do entendimento da Receita Federal do Brasil sobre o tema, apontando que, a despeito da inexistência de regulamentação, os criptoativos têm um tratamento tributário já definido pelo referido órgão do Ministério da Economia. No terceiro tópico, abordou-se duas manifestações acadêmicas sobre a tributação de criptoativos, demonstrando a discrepância entre o entendimento dogmático e o entendimento da Receita Federal do Brasil. Por fim, no quarto tópico, demonstrou-se como a ausência de definições legais adequadas sobre os criptoativos podem prejudicar tanto o Estado quanto os contribuintes
INCENTIVOS FISCAIS COMO MECANISMOS DE SUPORTE AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO: ALTERNATIVA DE AMPARO EM PERÍODOS DE GRANDES CRISES
Get PDFO Brasil em período recente sofreu com a recessão econômica, com larga escalada do desemprego e a redução de renda nas diversas camadas sociais, afetando profundamente o mercado consumidor. Como promover a proteção à saúde financeira do consumidor e a sua saída da condição de superendividado, em tempos de crise econômica? E, mais importante; como viabilizar seu retorno ao mercado de consumo? Situação ainda mais delicada com agravamento da situação pela pandemia do Sars-Cov-2, que afetou não só a saúde da população, mas também a parca estabilidade financeira, torna-se imperioso o presente estudo. Através do método dialético e reflexivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e exploratória legislativa, este estudo, hipoteticamente, apresentará uma possibilidade jurídica amparo ao consumidor superendividado através de incentivos fiscais, como a redução de alíquotas de impostos sobre bens e serviços considerados essenciais. Não afastando a eventual responsabilidade das instituições financeiras e de crédito presentes no mercado brasileiro, que disponibilizam variadas modalidade de créditos ao consumo, este trabalho pautará pela possibilidade de o Estado dar sustentáculo, via incentivos e/ou subsídios fiscais ao consumidor superendividado para que este supere esta condição, com a garantia do mínimo existencial, resgate sua saúde financeira e retorne ao mercado de consumo
OS MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES PARA RESGUARDO DA DIGNIDADE HUMANA FAMILIAR
Get PDFO artigo estuda a família sob o viés da pós-modernidade, os conflitos familiares judicializados e os métodos adequados para a pacificação destes conflitos. Como problemática geral tem-se: os métodos para a resolução dos conflitos familiares judicializados, utilizados pelo Poder Judiciário, têm alcançado a pacificação das relações da família pós-moderna e resguardado a dignidade humana e os direitos de personalidade? Utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo com revisão bibliográfica. Analisar-se-á as ressignificações da família, as repercussões da pós-modernidade na família, e o perfil da família do século XXI. Após, estudar-se-á os conflitos familiares e jurídicos. E em seguida, os métodos adequados utilizados pelo Judiciário para a pacificação dos conflitos de família judicializados, como a mediação, a justiça restaurativa, a constelação e a oficina de parentalidade. Concluir-se-á após a pesquisa se os métodos para a resolução dos conflitos familiares judicializados alcançam a pacificação dessas relações, resguardam a dignidade humana e os direitos de personalidade na família pós-moderna