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TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE RETORNO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS: ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DE PESQUISA EMPÍRICA DE ACÓRDíOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS E MATERIAL DOCUMENTAL
Get PDFA Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças constitui uma ferramenta fundamental na busca de soluções de conflitos familiares com conexão internacional. Tem como principal objeto a determinação da restituição de menores ao seu país de residência habitual, quando estes forem subtraídos e retidos ilegalmente em outro país. Um dos principais desafios da efetividade da Convenção está relacionado ao tempo de tramitação dos processos de retorno. O presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente o tempo de tramitação e a instrução probatória dos pedidos fundados na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980). Para tanto, em um primeiro momento, apresentará os resultados parciais obtidos em pesquisa empírica, desenvolvida pelo Grupo de Pesquisa sobre a Pluralidade das Fontes no Direito Internacional Privado e o Brasil, da Universidade de São Paulo, que teve por objeto acórdãos nacionais, decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos e material documental, todos sobre a aplicação da referida Convenção. Então, a partir dos dados coletados, se empreenderá a análise e exposição de possíveis conclusões
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 1980
Get PDFO presente artigo visa analisar a incidência de casos envolvendo violência doméstica na aplicação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980, a partir dos resultados obtidos pelo Grupo de Pesquisa sobre a Pluralidade das Fontes no Direito Internacional Privado e o Brasil (GPDIPr) da Universidade de São Paulo. Atualmente, na aplicação da Convenção da Haia, prevalecem casos em que o genitor abdutor é a mãe que foge de uma relação abusiva de violência doméstica, realidade esta que não prevalecia no momento em que a Convenção foi elaborada. Por este motivo, percebe-se que o texto da Convenção não apresenta uma preocupação destinada aos casos que envolvem relacionamentos abusivos e resultam em violência doméstica em face do genitor abdutor. Esses casos ficam à mercê da discricionariedade dos diferentes tribunais no momento da aplicação da Convenção da Haia. Questiona-se, no entanto, se o sequestro internacional seria proporcional quando o Estado da residência habitual possui medidas protetivas eficazes às vítimas de violência doméstica. Conclui-se que a solução deve proteger a criança submetida a uma relação familiar abusiva e proteger o genitor abdutor vítima da violência doméstica
SOBRE LIMITES E POSSIBILIDADES EM EDIÇÃO GENÉTICA EMBRIONÁRIA
Get PDFA pesquisa investiga o contexto em que se desenvolve a biotecnologia em reprodução humana medicamente assistida (RHMA) e os desafios jurídicos a partir da implementação das técnicas de edição genética embrionária. O cenário demonstra a possibilidade de alteração das características genéticas das pessoas em contextos de RHMA mas que se demonstram inviáveis em razão do desconhecimento da interação entre os genes, de modo que não é sabido qual a reação sistêmica a partir da modificação/inserção de um gene na cadeia de DNA. O problema de pesquisa está conformado na investigação da contribuição do direito para parâmetros de biossegurança no que concerne os avanços científicos em edição genética embrionária. O mito grego de Pandora surge como recurso lúdico simbolizando a atuação científica no contexto das surpresas anunciadas com a possibilidade de melhoramento genético por meio da edição genética embrionária. Neste aspecto, o estudo colaciona o experimento chinês de edição genética em duas meninas para que seu DNA contivesse informação de resistência ao vírus HIV
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: ATÉ QUANDO?
Get PDFO objetivo do artigo é reforçar os argumentos que revelam a inconstitucionalidade da criminalização da posse de drogas para consumo pessoal no Brasil, questionando-se criticamente, à luz da Constituição Federal de 1988, as bases da política criminal repressiva vigente. O debate jurídico proposto também aguarda a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 635.659, que teve início em agosto de 2015 e, desde então, não se encerrou, a revelar, também por esse ângulo, que o tema do consumo de drogas representa um tabu na sociedade brasileira. Portanto, o artigo busca indagar quais os fundamentos constitucionais para se declarar a inconstitucionalidade do crime de posse de drogas para consumo pessoal. Adotou-se o método dedutivo, com intensa exploração de dados colhidos de pesquisas empíricas devidamente referenciadas. Os dados são relevantes porque demonstram, concretamente, o dano social causado pela política de drogas repressiva. Houve, igualmente, levantamento bibliográfico pertinente à temática, com foco no debate constitucional. Os resultados revelam a ineficácia da política proibicionista do consumo de drogas e, finalmente, a conclusão é pela inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/06 ("Lei de Drogas"), seja em razão da violação à vida privada e à intimidade das pessoas (corolários da autonomia e da dignidade da pessoa humana), seja por desrespeitar a norma da proporcionalidade
EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DURANTE A PANDEMIA: UMA ANÁLISE SOBRE OS DIREITOS DE DESISTÊNCIA, REVISÃO CONTRATUAL E NEGATIVAÇÃO DOS CONSUMIDORES
Get PDFO presente artigo busca analisar os impactos da Pandemia do COVID-19 nos direitos de revisão contratual e de desistência, previstos nos arts. 6º, inciso V e 49, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A situação proporcionada pela pandemia, de além de suscitar uma crise econômica sem precedentes, favorece a aquisição de produtos e de serviços menos refletido. Além disso, a pandemia pode ser considerada juridicamente força maior e fato superveniente à celebração do contrato. Sem ignorar as dificuldades extremas pelas quais estão passando os comerciantes, sobretudo os de pequeno porte, tampouco o princípio da harmonia que deve nortear as relações de consumo, conclui-se que a pandemia justifica dilação dos prazos para pagamento sem incorrer em mora, restrições temporárias à negativação, ampliação da possibilidade de desistência para algumas contratações presenciais e maior abertura para revisão contratual. Os resultados apresentados tiveram por base a pesquisa bibliográfica e documental na área do direito e da saúde pública
PERSUASÃO: INFLUÊNCIA DO OPERANTE VERBAL AUTOCLÍTICO EM CONTEXTOS DE AUDIÊNCIAS EM PROCESSOS PENAIS
Get PDFO presente estudo pretende promover uma análise verbal dos autoclíticos em contexto de audiência no processo penal. Considera, desse modo, autoclíticos como uma categoria de comportamento verbal no qual modificam o comportamento do ouvinte. O objetivo da pesquisa é analisar como os autoclíticos operam no contexto de audiências no processo penal a fim de alcançar a persuasão dos ouvintes. Para tanto, foi realizado dois experimentos nos quais eram apresentados aos sujeitos experimentais autoclíticos em contextos verbais de acusação e de defesa com intuito dos participantes julgarem um sujeito fictício como culpado ou inocente. Os resultados demonstram significativa relação entre controle verbal e modificação do comportamento do ouvinte com a emissão do operante verbal autoclítico
CRIME DE LATROCÍNIO: ASPECTOS POLÊMICOS À LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ATUAIS SOB UMA PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Get PDFEste artigo tem como objetivo uma abordagem de questões polêmicas acerca do roubo qualificado pela morte (latrocínio), previsto no artigo 157, § 3º, do Código Penal Brasileiro. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, tomando-se por base a legislação, doutrina e jurisprudência atualizada. A proposta é trazer a lume, com uma visão crítica e reflexiva, as divergências mais importantes que surgem tanto na academia como na prática forense e buscar solucioná-las, tendo como norte o princípio da proporcionalidade em sua dupla faceta, quais sejam a proibição do excesso e proibição da proteção penal insuficiente, ambas de relevância extrema para se estabelecer critérios justos e razoáveis para a adequada tutela dos bens jurídicos-penais. A proposta é debater, ao longo do texto, questões como quem pode ser a vítima do latrocínio; se o resultado morte pode ser tanto culposo como doloso; quem é o Juízo competente para julgamento; quando o crime se consuma; qual o efeito da pluralidade de mortes dentro do mesmo contexto de roubo; e se as majorantes do crime de roubo se aplica ao latrocínio
RESENHA BADARÓ, TATIANA. BEM JURÍDICO-PENAL SUPRAINDIVIDUAL. BELO HORIZONTE: D´PLÁCIDO, 2016, 314 P.
Get PDFO bem jurídico, desde as primeiras reflexões realizadas no início do curso de Direito, é visto como um elemento puro, pré-existente e autoexplicável. Poucas vezes se discute epistemologicamente o bem jurídico[1], sendo mais comum abordar os efeitos que ele provoca na teoria do crime, o que leva o leitor a refletir se de fato ele compreende integralmente um dos elementos mais importantes para a ciência penal, principalmente no tocante à evolução histórica, à (des)aplicação da teoria do bem jurídico no cenário atual e o impacto social que ela provoca
A NATUREZA TRIDIMENSIONAL DOS DIREITOS POLÍTICOS NO BRASIL
Get PDFO objetivo da pesquisa será análise dos vários tripés que formam as ideologias presentes na política brasileira. Serão identificadas as ideologias de esquerda, direita e centro; as três dimensões dos direitos políticos fundamentais; a tripla vertente do Estado de direito e as três formas de dominação idealizadas por Max Weber. A metodologia adotada é uma pesquisa explicativa, pois identifica e demonstram a aplicação da ética religiosa às formas de dominação. A pesquisa bibliográfica foi realizada pelo método hipotético-dedutivo iniciado a partir dos estudos de casos seguindo o ciclo problema, conjeturas, dedução das consequências, falseamento e corroboração. A pesquisa concluiu que os direitos políticos, conforme as posições e circunstâncias, poderão ser materializados nas três de todas as classificações abordadas
COMPLIANCE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E GOVERNANÇA: COMPONENTES INCLUSIVOS PARA PESSOAS TRANSGÊNERAS
Get PDFO presente artigo, por meio de uma metodologia crítico-analítica, com consulta em obras relativas ao tema, em legislações e plataformas digitais, tem por objetivo apontar as correlações entre o compliance, o desenvolvimento sustentável, a governança com a inclusão no mercado de trabalho formal de pessoas transgêneras, especialmente em empresas privadas. Via de regra, são apresentadas questões relacionadas à responsabilidade social inclusiva das empresas e instituições privadas, por meio de seu programa de integridade, e a sustentabilidade do desenvolvimento financeiro, social, ambiental e de governança. Portanto, a problemática, aqui levantada, faz se arguir se o compliance perpassando pelo desenvolvimento sustentável, somado à governança, está entre os componentes constitutivos da efetiva inclusão de pessoas transgêneras.Em face das relevantes razões que justificam o enfrentamento de tais questões na atualidade, muitas vezes esquecidas e negligenciadas, propõe-se uma prática inclusiva e acolhedora da empresa brasileira, concluindo-a como um forte instrumento a ser composto e implementado, de maneira a concretizar a cultura da integridade do compliance, da sustentabilidade, da governança, do cuidado, da oportunidade e da inclusão social