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A PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA E A QUESTÃO DA SUA DESCONSIDERAÇÃO: ANÁLISE À LUZ DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA
Get PDFO direito cível oitocentista tinha sua pedra angular baseada na individualidade, a qual era refletida, inclusive, no âmbito da sociedade empresária. Hodiernamente, a tabua axiomática privada já não se suporta apenas no subjetivismo oitocentista, em verdade se consolida para o humano. Com isso, se inaugura uma etapa onde a sociedade empresária tem personalidade autônoma da de seu sócio, para fins de exercício de atividade econômica sem surpresas inesperadas quanto a questão de débitos e responsabilidade civil. Isso, entretanto, não quer dizer que jamais haverá a desconsideração da personalidade jurídica, pelo contrário, há, de início, uma separação entre a personalidade do sócio e da empresa, apta a diferenciar a responsabilidade civil do agente, pelos motivos e circunstâncias, e há, posteriormente, uma possibilidade de relativização da personalidade jurídica da empresa para fins de reparação. A lei 13.874/2019 reforçou a ideia de autonomia entre as personalidades, porém se levará em consideração também os ideais advindos do código civil e outros dispositivos jurídicos. Partindo desta constatação, o objetivo do presente trabalho é demonstrar, em uma análise à luz da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a personalidade da pessoa jurídica é passível de desconsideração, em respeito a uma tentativa de neutralização duma conduta ilícita ou lícita e abusiva. Trata-se de neutralização para equacionar a liberdade com a responsabilidade, em observância a prudência e ao equilíbrio, valores intrínsecos da concepção de justiça. Assim sendo, utilizando o método hipotético dedutivo, com investigações em materiais doutrinários e legislações, se alcança a conclusão de que a personalidade é fundamental para o exercício da atividade empresarial, podendo, entretanto, ser relativizada em casos que existam confusões patrimoniais ou desvios de finalidades, bem como em hipóteses de abusividades
A NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRECEDENTES VINCULANTES: UMA ANÁLISE DOS CONFLITOS ENTRE DECISÕES DO STF SOBRE RESTRIÇÃO DE CULTOS PRESENCIAIS NA PANDEMIA DO COVID-19
Get PDFO principal objetivo deste trabalho é apresentar a necessidade do respeito aos precedentes vinculantes, visando o devido exercício do controle de constitucionalidade concentrado pelo Supremo Tribunal Federal. Utilizando-se do método dedutivo, mediante revisão bibliográfica sobre o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no Brasil e sobre a adoção dos precedentes vinculantes no sistema jurídico. Analisa os conflitos de decisões do STF em relação à vedação dos cultos presenciais na pandemia da COVID-19. Será feito um estudo das ADPFs 672, 701 e 811 e do Decreto do Estado de São Paulo n°65563/2021. Ao final, conclui-se que até mesmo dentro do Supremo Tribunal Federal ocorrem conflitos de decisões entre os ministros sobre um mesmo tema, sendo extremamente necessário o imediato respeito aos precedentes, afinal a falta de respeito exercido pelo STF aos precedentes vinculantes não colabora com o controle de constitucionalidade concentrado
USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS PATENTES: ANÁLISE DE DIREITO ACERCA DA RESPONSABILIDADE JURÍDICO-CÍVEL
Get PDFA atual pesquisa objetivou investigar o uso da Inteligência Artificial (IA) no desenvolvimento de patentes. A problemática da pesquisa refere-se ao questionamento se a tecnologia de IA pode ser considerada uma inventora de si mesma, e detentora de uma patente: quais são as principais considerações e argumentos para recusar essa ideia no cenário presente? Assim, a atualidade da temática reflete a importância de se discutir esse tema. A principal hipótese a ser testada refere-se justamente à (im)possibilidade de IA ser considerada inventora ou detentora de determinada patente devido à ausência dos requisitos básicos contratuais, e da personalidade e responsabilidade jurídicas. A metodologia utilizada foi a revisão de bibliografia sistemática, com caráter descritivo e segundo um método cartesiano para analisar quanti-qualitativamente as informações e dados obtidos a partir da pesquisa realizada. Os resultados e discussões apontam conclusivamente para a impossibilidade jurídica da IA em ser atualmente considerada inventora de uma criação patenteável
FRAUDES EM CONTRATOS ELETRÔNICOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS: VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROVA PERICIAL EM SISTEMAS DE BIOMETRIA
Get PDFO presente artigo analisa os litígios oriundo de relação de consumo que envolve o fornecimento de produtos e serviços bancários, atinentes à contratação eletrônica fraudulenta de empréstimo em dinheiro. Assevera-se que o exame pericial realizado no sistema de biometria digital usado pela instituição financeira nas contratações com o consumidor é a prova mais apropriada para o completo esclarecimento da controvérsia dentro de um processo judicial. Porém, como a produção dessa espécie de prova requer a aplicação de procedimento caracterizado pela alta complexidade, não poderá ser efetivada no âmbito dos juizados especiais cíveis, haja vista as disposições dos artigos 98, I da Constituição Federal de 1988, 3º, caput e 35 da Lei nº 9.099/1995, que admitem apenas o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade neste órgão jurisdicional. Portanto, quando esse tipo de causa for proposto no juizado especial, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/1995 e o consumidor deverá ajuizar a referida ação na justiça comum, cujas unidades jurisdicionais são comumente designadas de varas cíveis e/ou empresariais. Postula-se que o meio mais seguro de proteger o consumidor nessas contratações é obrigar os bancos a pactuarem os empréstimos eletrônicos somente nas agências físicas, mediante comparecimento presencial dos contratantes e eventuais testemunhas, principalmente quando a parte contratante for idoso, analfabeto, doente grave e portador de deficiência, tendo em vista a elevada vulnerabilidade destes neste tipo de relação consumerista. É uma pesquisa qualitativa, baseada em revisão bibliográfica
ENTRE DOMINAÇÃO E EMANCIPAÇÃO: O DIREITO COMO “APARELHO IDEOLÓGICO DO ESTADO” NO PENSAMENTO DE LOUIS ALTHUSSER
Get PDFO presente artigo pretende discutir a possibilidade de vislumbrar uma concepção de direito não restrita à dominação no pensamento de Louis Althusser. Para tanto, em primeiro lugar, enfoca aspectos gerais da teoria althusseriana que sustentam a sua compreensão do Estado como instrumento de dominação de classe. Em seguida, analisa a teoria althusseriana dos “aparelhos ideológicos do Estado” para, a partir dela, abordar o direito como “aparelho de Estado”. Por fim, discute a possibilidade de considerar o direito como prática de caráter revolucionário, e não apenas como instrumento de dominação. Para tanto, examina a inflexão do pensamento de Montesquieu sobre o de Louis Althusser como indicativa da viabilidade de conceber o direito para além de sua figuração capitalist
LEGAL GROUNDS FOR OVERCOMING THE FALSE DICHOTOMY BETWEEN INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW AND BRAZILIAN DOMESTIC LAW FROM THE INTER-AMERICAN NORMATIVE AND JURISPRUDENTIAL EXPERIENCE
Get PDFBased on the norms and jurisprudence of the Inter-American System of Human Rights this article aims to address the duty to enforce the norms deriving from international human rights treaties and organizations in the domestic sphere, confronting the main arguments that hinder their observance, especially when placed in the perspective of state sovereignty. Primarily, it will first consider issues related to the incorporation of treaties in Brazil, seeking to clarify some distinctions and present the connections between domestic and international responsibility arising from this incorporation. In a second moment, the article will address the enforcement of these international norms, considering decisions and guidelines issued by the Inter-American System of Human Rights. This analysis is intended to qualify not only the studies and theses that seek a way to strengthen international cooperation for the solution of global problems that go beyond the limits of the borders of national states, in the exercise of international human rights institutions, but also to qualify the criticisms that often start from doctrines written before the structuring of international mechanisms or without consideration of facts that have implications for their functioning and their purposes.
 
SEGURANÇA ALIMENTAR E MULHERES: UMA ABORDAGEM SOBRE A RELAÇÃO ENTRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE DE GÊNERO NO CAMPO E OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Get PDFAs mulheres, guardiãs de saberes milenares sobre alimentação, além de cumprirem um importante papel na preservação da biodiversidade, são responsáveis por mais da metade da produção de alimentos saudáveis, contribuindo para o desenvolvimento econômico e agrícola sustentáveis, em especial, no que diz respeito à promoção da segurança alimentar. Entretanto, embora sejam a peça-chave para o alcance deste direito fundamental, as mulheres representam a parte mais afetada pela fome e pela desnutrição. Nesse contexto, o objetivo central desta pesquisa é compreender os limites e as possibilidades de promoção do direito à segurança alimentar a partir da implementação de políticas públicas voltadas à igualdade de gênero no campo. Para tanto, adota-se a abordagem sistêmico-complexa, o procedimento de pesquisa bibliográfica e as técnicas de resumos e fichamentos. O estudo demonstra que o direito à igualdade de gênero possui papel primordial à garantia da segurança alimentar, entrelaçando-se e estando espraiadas na realização dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. É dever do Estado, portanto, a implementação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e, especialmente, à promoção da igualdade de gênero no campo, caracterizando-se como possibilidade e limitação, devido à vontade de governantes e da sociedade civil em geral de produzir um câmbio desse paradigma. Conclui-se que a desigualdade de gênero no campo também está presente nas questões atinentes à segurança alimentar, a medida em que as mulheres desempenham um papel fundamental neste sentido, contudo, sem o mesmo poder dos homen
"COMMON GROUND" ENTRE HART E DWORKIN
Get PDFEsse artigo perpassará pelas principais críticas lançadas por Dworkin a Hart e analisará seu manuscrito publicado post mortem, destacando as teses contrárias e, por fim, os aspectos em comum que podemos extrair dos argumentos lançados no célebre debate entre Hart-Dworkin, a fim de demonstrarmos que, após desfeitos alguns mal-entendidos na crítica de Dworkin ao sistema de regras do conceito de direito de Hart, é possível vislumbrarmos algum "common ground" entre os dois autores, sem prejuízo de reconhecermos as distintas perspectivas e pretensões teóricas de cada uma das posições lançadas em suas respectivas obras e que tornam em alguma medida suas visões irreconciliáveis dentro das múltiplas abordagens que o estudo do direito possibilita
A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DE ACESSO A "NOVOS" DIREITOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFEste artigo busca a partir de uma perspectiva histórico-jurídica recente analisar a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, assim como a sua utilização no Brasil, devido às mudanças sociais e aos "novos" direitos, e ainda observar, diante da necessidade de ressignificações como essa declaração tem se apresentado no ordenamento jurídico brasileiro dentro das suas possibilidades de uso
DIREITO & LITERATURA: O PROBLEMA DOS DIREITOS A PARTIR DA OBRA \u27VIDAS SECAS\u27
Get PDFA reflexão proposta se desenvolve a partir do romance Vidas Secas, de Graciliano Ramos, que descreve a jornada de retirantes nordestinos em busca de uma vida melhor. A obra apresenta personagens familiares que, diante da miserabilidade, enfrentam adversidades que os colocam em uma condição sub-humana e de coisificação. A partir da análise dos direitos humanos, busca-se traçar um paralelo entre a condição humana trazida pela obra, os processos de coisificação dos seres e o tratamento conferido a animais não-humanos, que não possuem um aparato político-jurídico para proteção de seus interesses. Metodologicamente, a pesquisa será realizada por meio de uma análise do Direito na Literatura, especialmente por pressupostos teóricos da narratologia. O objetivo geral da pesquisa é traçar uma análise da narração ficcional da década de 1930 em paralelo com a realidade de coisificação do século XXI. A análise realizada parece demonstrar a necessidade da proteção e da harmonização de todas as formas de vida, da efetivação dos direitos humanos no plano da vida e em uma nova consciência no que diz respeito à relação humana com o mundo natural