Portal de Periódicos UNIALFA
Not a member yet
720 research outputs found
Sort by
A INDENZAÇÃO DE PRESO MEDIANTE REMIÇÃO DE PENA: O NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Get PDFO sistema prisional brasileiro encontra-se em crise. A superlotação carcerária, aliada à insuficiência de recursos materiais necessários para a execução da pena privativa de liberdade em consonância com as disposições da Lei de Execução Penal e da Constituição levam a um contexto generalizado de violação dos direitos da personalidade dos encarcerados. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a responsabilização civil do Estado pelos danos morais sofridos por presos no âmbito do Recurso Extraordinário 580.252 de 2015, não foi admitida a remição da pena como forma de compensação destes danos. Não obstante, recentemente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) analisou a violação de direitos fundamentais no presídio de Curado (PE) e no Instituto Penal Plácido de Sá (RJ). Como resposta à constatação de graves violações às regras de higiene e segurança prisionais, determinou a contagem da pena em dobro nestes estabelecimentos carcerários. O problema de pesquisa investigado neste trabalho é: a posição fixada pelo STF restou superada com as decisões posteriores da CIDH? A indenização mediante remição de pena deveria ser adotada para a mitigação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro? A hipótese é que as decisões da CIDH criaram uma situação conflituosa entre as posições dos Tribunais, razão pela qual o STF deveria voltar a se manifestar sobre o tema e permitir a ampliação desse instituto para todos os presos submetidos a condições degradantes no Brasil. O trabalho utiliza-se de metodologia da revisão bibliográfica e jurisprudencial para chegar à sua conclusão
A TÊNUE LINHA DISTINTIVA ENTRE A ADOÇÃO E A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
Get PDFA Constituição Federal de 1988 reconfigurou os laços familiares e com a filiação não foi diferente, o trato discriminatório e submisso ao padrão de família institucionalizada pelo Estado e pela religião cedeu o seu lugar para a família solidária, plural, unida pela afetividade e comprometida com o melhor interesse do menor. A presente pesquisa tem em seu horizonte, a título de objetivo geral, conhecer as linhas distintivas entre adoção e paternidade socioafetiva e com o uso do método de abordagem dedutivo e do método de investigação bibliográfico e têm como fonte as legislações brasileiras, as doutrinas e as jurisprudências pátrias. Na família contemporânea, o sentimento íntimo e recíproco é o ponto de partida para a tutela jurídica e social dissipando a formação clássica e sacralizada das relações parentais. Adoção e paternidade socioafetiva são duas espécies distintas e autônomas de filiação e sustentadas no mesmo alicerce principiológico do Direito de Família. As peculiaridades de cada um impede o nivelamento da adoção e da paternidade socioafetiva, resumindo-os a um só instituto, os limites proibitivos não são uniformes como tem ocorrido na proibição do reconhecimento da paternidade socioafetiva entre ascendente e descendente. Na adoção, o formalismo é o ponto de partida e o afeto é uma mera expectativa e sonho para os laços familiares a serem construídos. Ao mesmo tempo, a paternidade socioafetiva faz o caminho inverso, ou seja, o afeto já existente é o ponto de partida. Apesar das diferenças, no final, consolidada a filiação, filho é somente filho
AS AMARRAS DA DISCRIMINAÇÃO: DESAFIOS DE SER MAGISTRADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Get PDFApesar de a sociedade brasileira ser majoritariamente feminina, em termos demográficos, e de as mulheres terem seus direitos reconhecidos em lei, os quais lhes garantem igualdade e dignidade, percebe-se, ao adotar uma perspectiva de gênero, que elas são alvos de diversos tipos de discriminação. Destarte, até mesmo as mulheres que têm o poder de dizer o direito, exercendo a jurisdição no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), constituem um grupo social minoritário nessa instituição paulista. Com fundamento no método dedutivo, utilizando-se de fontes secundárias, isto é, estudos bibliográficos e estatísticos já produzidos, o presente artigo analisou quantitativamente a participação feminina em áreas jurídicas, seguidamente de quais medidas legislativas contribuíram para a feminização do TJSP e por fim, observou como a generificação da carreira direciona atos discriminatórios às magistradas, dificultando o ingresso e a progressões na carreira. Desse modo, ao evidenciar como essas práticas discriminatórias ocorrem nesse ambiente, pode-se contribuir para que, a médio prazo, elas possam ser inviabilizadas
O blog como aliado na aprendizagem de estudantes universitários?
Get PDFA internet e os recursos tecnológicos têm sido cada vez mais presentes no nosso cotidiano, e seu uso possibilita novas práticas na área da educação. Uma ferramenta viabilizada pelo uso da internet é o blog, espaço de compartilhamento de informações on-line que pode ser empregado como aliado no processo de ensino e aprendizagem, favorecendo a autonomia dos alunos, promovendo a flexibilidade no manuseio dos conteúdos e oportunizando a integração entre os estudantes. O presente trabalho expõe os resultados de uma pesquisa de opinião feita com 127 alunos do curso de bacharelado em Psicologia da Universidade Cruzeiro do Sul, com dados coletados entre 14 de dezembro de 2022 até 23 de maio de 2023. Dentre os entrevistados, 77,2% afirmaram que o uso do recurso facilitou o processo de aprendizagem, e 85% consideraram seu emprego positivo. Contudo, 55% apontaram a falta de domínio do recurso como um empecilho para seu uso, sugerindo a necessidade de capacitação de alunos e professores acerca das novas funcionalidades tecnológicas
ESFORÇO EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO ECONÔMICO NO BRASIL
Get PDFO artigo explora a relação entre investimento em pesquisa e desenvolvimento e crescimento econômico. É realizada uma análise do esforço de pesquisa e investimento no Brasil e da eficiência desse esforço em relação aos de países selecionados da América Latina e países do BRICS. A taxa de investimento em pesquisa em desenvolvimento no Brasil é alta em relação aos países dos grupos de comparação, mas o mesmo não pode ser dito da medida de eficiência. Por fim, são feitas regressões com dados em painel para avaliar o impacto dos gastos em pesquisa e desenvolvimento no crescimento, não foi encontrado efeito robusto
DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DA APA CANTÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PERSPECTIVA DA ECONOMIA PLURAL E SUBSTANTIVA
Get PDFEste trabalho teve como objetivo verificar indicadores de desenvolvimento territorial na Área de Proteção Ambiental Bananal/Cantão – Estado do Tocantins, a partir da abordagem da economia plural e substantiva. Metodologicamente foi utilizado o Índice de Desenvolvimento Municipal Polanyiano (IDMP), criado por Rodrigues e Santos (2018), a partir da perspectiva teórica de Karl Polanyi. Os resultados mostram que mesmo em pequenos municípios, como é caso do conjunto estudado, o modelo de desenvolvimento que prioriza o mercado como meio de organizar a sociedade prevalece. O papel do Estado como indutor do desenvolvimento se mostrou frágil nessa região, principalmente nos indicadores que analisam alternativas a um mercado dominante, que seriam os pequenos negócios, a agricultura familiar e a economia solidária, elementos estes fundamentais para o desenvolvimento territorial sustentáve
A LIBERDADE E CONTEMPORANEIDADE DO DISCURSO DA SERVIDíO VOLUNTÁRIA DE ETTIENE DE LA BOÉTIE
Get PDFA liberdade sempre foi um anseio dos povos ao longo dos tempos, desde a teoria sobre a liberdade desenvolvida por Aristóteles, passando Kant e Satre, podemos dizer que a liberdade é um poder pleno e incondicional da vontade para determinar a si mesmo, ela reflete na ausência de constrangimentos. Neste cenário, fazemos um cotejo com Ettiene de La Boétie em sua obra traduzida como "Discurso sobre a Servidão Voluntária" a qual, aborda sobre a tirania dos governantes, o desejo de dominação e sua estrutura, além de perpassar pela análise do comportamento servil dos indivíduos, a construção da estrutura de dominação, os elementos necessários para a formação da pirâmide de poder, traçando um paralelo com o desejo de liberdade, e a identificação de comportamentos os quais contemporaneamente nos deparamos, o que demonstra que os problemas trazidos à lume na sociedade feudal estranhamente, podem ser observados até os dias atuais, encontrando-se a temática mais em voga do que nunca, merecendo ser revisitada a discussão
A CONVERSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM COLETIVA E SUA CORRELAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA
Get PDFEsse artigo busca analisar o impacto que o incidente de coletivização de demandas individuais teria no ordenamento jurídico brasileiro caso aprovado, notadamente sob o enfoque dos princípios processuais da efetividade da jurisdição, economia processual e segurança jurídica. A problemática busca responder se o incidente de coletivização de ações individuais poderia contribuir para a redução das demandas individuais com o mesmo objeto que tramitam perante o Judiciário. A justificativa decorre da verificação que, após mais de 6 anos da sanção do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário está abarrotado de ações judiciais semelhantes que, provavelmente, seriam mais céleres de ser decididas caso fosse utilizado o instituto vetado. O método utilizado é o dedutivo, com base em pesquisas bibliográficas, documentais, visando a construir um estudo exploratório e descritivo
O PRINCÍPIO DA SAISINE E O ITCMD: UMA ANÁLISE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOB A ÓTICA DA DESIGUALDADE SOCIAL BRASILEIRA
Get PDFO presente artigo visa analisar os procedimentos necessários para a transmissão de patrimônio recebidos por ocasião de herança legítima ou testamentária, bem como demonstrar o cenário atual da desigualdade socioeconômica brasileira caracterizada pelas condições financeiras da população e, ainda, compreender as dificuldades enfrentadas pelos herdeiros diante da necessidade de desembolso de custas e pagamento de imposto antes do efetivo recebimento da herança. Objetiva-se buscar uma forma de redução das desigualdades apontadas. A metodologia utilizada valeu-se da análise doutrinária, legislativa e de artigos científicos relacionados ao tema. Dentre os resultados alcançados, destaca-se a compreensão da atual situação de desigualdade a que o Brasil se encontra baseada em índices de distribuição de renda da população brasileira, o atual cenário sucessório em relação aos procedimentos e custos de inventário e partilha surgidos em decorrência da abertura da sucessão e, por fim, a verificação das possibilidades fornecidas pela doutrina para resolução do problema
A IMPORTÂNCIA DOS ACORDOS MULTILATERAIS PARA A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS TRABALHISTAS
Get PDFO presente artigo pretende pelo estudo do fato ocorrido em Bangladesh, em abril de 2013: o desabamento do edifício Rana Plaza, dialogar sobre a eficácia de Acordos Marco Internacionais, como pode ser definido o Accord on Fire and Building Safety in Bangladesh de 2013, celebrado após a tragédia e renovado em 2018, para garantir e promover Direitos Humanos Trabalhistas à cadeia de produção do setor têxtil. Ainda, no mesmo sentido de promover e proteger os Direitos Humanos Trabalhistas e combater a precarização das relações trabalhistas, tratar-se-á da Responsabilidade Socioambiental, principalmente das grandes empresas envolvidas, que impulsionam essa exploração do mercado de trabalho degradante. Também serão analisados dois casos de violações às disposições do Acordo, que chegaram na Corte Permanente de Arbitragem. Para o desenvolvimento do artigo, utilizou-se de pesquisas bibliográficas e documentais, por meio do método dedutivo. Primeiro, buscou-se entender o caso Rana Plaza e suas implicações. Depois, pretendeu entender o que são os Acordos Marco Internacionais e sua importância na promoção da responsabilidade das empresas e no combate à violação de Direitos Humanos Trabalhistas. Para, por fim, chegar na efetividade das principais disposições do Acordos de 2013 e 2018 acima mencionados. Como conclusão parcial, tem-se que os Acordos Marco Internacionais são ferramentas eficazes na reparação das violações de Direitos Humanos, sendo os Acordos de Bangladesh exemplos de efetiva prestação de assistência às vítimas e correções das condições irregulares nas fábricas de trabalho, de modo a proporcionar melhorias e ajudar na vocalização da necessidade de aplicação dos Direitos Humanos Trabalhistas