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DESIGUALDADE DE GÊNERO NA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO. UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES
Get PDFEste artigo visa realizar um breve estudo acerca da origem e conceito do Compliance, apontar a sua projeção global, a inclusão do instituto nas leis brasileiras e apresentar as principais referências legislativas em níveis nacionais e internacionais. Em seguida pretende-se realizar um pequeno ensaio sobre a origem dos Conselhos Administrativos, quais os motivos que influenciaram sua criação, como são compostos, seus principais objetivos e sua relação com os programas de Compliance e governança. Serão demonstrados dados acerca da composição de gênero nos conselhos de administração. Por fim, pretende-se demonstrar ainda que o respeito aos direitos humanos se constitui em obrigação não apenas de governo, mas de toda a sociedade, inclusive das empresas. Pretende-se após a análise dos dados atuais acerca da ocupação de mulheres nos Conselhos de Administração verificar se existe violação aos direitos humanos das mulheres e se a participação feminina nesses cargos se coaduna com os objetivos elencadas na agenda da ONU para o desenvolvimento sustentável, sobre os quais há um compromisso global para atingimento
DIREITO ECONÔMICO E RISCO JURÍDICO: BREVES REFLEXÕES SOBRE O COMPLIANCE NA TRÍADE ESTADO-MERCADO-EMPRESA
Get PDFObjetiva-se o estudo do compliance, frente ao Direito Econômico, a fim de integrá-lo, de maneira estratégica, à administração das empresas em geral, buscando-se analisar as atividades de compliance para muito além de questões atinentes à corrupção ou práticas de simples adequação normativa, em que pese a grande relevância que tais questões e práticas detêm. Trata-se de trabalho qualitativo, baseado em análise dogmática e pelo método dedutivo, originário de pesquisa bibliográfica. O resultado do estudo foi a constatação da necessidade de uma plena integração do compliance com a administração do agente econômico, através de uma maior interação deste com o poder público, notadamente através dos seus órgãos de regulação e de fiscalização, de maneira a sempre se buscar a total adequação das suas atividades empresarias às correspondentes normas de regulação; assim como para, tanto quanto possível, buscar uma maior harmonização entre elas e as efetivas práticas da empresa; situação esta que representa o desafio do compliance frente ao Direito Econômico. A contribuição do artigo é a de propor o “compliance de direito econômico” (do qual são “espécies” o compliance concorrencial e o compliance regulatório), abordando-se nele, também, temas e normas ligados ao direito do consumidor e à proteção de dados pessoais
A EXPANSÃO DO PROCESSO PENAL CONSENSUAL EM AMBIENTE CONSTITUCIONAL: UMA OPOSIÇÃO COM A FREQUÊNCIA ADVERSARIAL?
Get PDFO estudo debruça-se sobre a expansão dos campos de justiça penal consensual no Brasil e (in)existência de oposição deste modelo com o adversarial, também chamado de conflitivo, para responder se o processo penal negocial é executado com os mesmos defeitos de adequação constitucional que o processo penal adversarial. Avalia-se, pelo método bibliográfico e análise legal, a origem da legislação de processo penal da década de 1940 que sequer contemplava tal possibilidade e a abertura para um novo modelo de justiça. Expõe-se contornos gerais do modelo negocial, indicando brevemente sua origem e suas principais características. Verifica-se os novos mecanismos de processo penal consensual, como a delação premiada, o acordo de leniência, o termo de ajustamento de conduta e, mais recentemente, por ampla modificação legislativa feita com a Lei n. 13.964 de 2019, nomeada de Pacote Anticrime, o acordo de não persecução penal. Após, postada “frequência” de mérito e a negocial, faz-se análise de deformidades constitucionais no processo penal para se detectar se há verdadeira oposição entre os modelos. Para tanto, observa-se a questão relativa a celeridade, a supervalorização da confissão e o enfraquecimento de outras provas, a igualdade das partes e a legalidade. Feita verificação de tais pontos, responder-se-á que não há oposição entre os sistemas negocial e conflitivo, exceto na forma, posto que ambos têm subjacentes a mesma lógica de condenação e promovem as mesmas violações constitucionais.
 
RECURSOS INTANGÍVEIS E VANTAGEM COMPETITIVA EM BANCOS COMERCIAIS NO BRASIL: RESULTADOS DE UM PAINEL DELPHI
Get PDFEste artigo tem como objetivo avaliar os principais recursos intangíveis capazes de apoiar a vantagem competitiva para bancos comerciais brasileiros nos próximos anos. Para isso, um painel Delphi foi realizado junto a um grupo de 13 especialistas do setor. A seleção dos recursos intangíveis abordados no painel se baseou na literatura sobre ativos intangíveis, envolvendo tanto estudos mais gerais quanto específicos do setor e, em seguida, validada por dois acadêmicos. Os resultados revelam amplo consenso em torno da priorização da reputação, marca e qualidade percebida, tanto no presente quanto no futuro próximo. O aspecto qualidade das operações foi identificado como dependente das ações de inteligência de mercado e de gestão do conhecimento, as quais, por sua vez, estão intimamente relacionadas à geração de valor a partir de inovações; não obstante, inteligência de mercado e inovação não foram destacadas como prioridades pelos especialista
CONECTIVIDADE DO SETOR DE SERVIÇOS ENTRE OS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE
Get PDFAbordou-se a conectividade do setor de serviços entre os estados da região Nordeste, com base na metodologia de Diebold e Yilmaz (2009, 2012, 2014), utilizando-se dados da PMS de jan/2011 a out/2022. A metodologia utilizada permite verificar as relações de transbordamento (spillovers) da variação do índice da PMS a que estão expostos os estados e qual a direção dessas relações, além de identificar aqueles mais e menos influentes na região. Este exercício empírico permite contribuir para a compreensão do dinamismo da região, nortear as ações isoladas ou integradas dos governos estaduais e entender os choques de cada estado entre seus pares e na região nordestina no tocante ao setor de serviços. Dessa forma, constitui-se elemento relevante na perspectiva do desenvolvimento regional
PRONAC E FUNÇÃO SOCIAL: REEQUILÍBRIO NA DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE INCENTIVOS À CULTURA BRASILEIRA
Get PDFA Constituição e a legislação federal têm estimulado o setor privado no cumprimento de sua função social quanto à produção e democratização da cultura em todo território nacional, por se tratar de direito fundamental. Tendo como problema de pesquisa a concentração de incentivos federais em poucas áreas do Brasil (grandes centros econômicos do Sudeste e do Sul), prejudicando a divulgação de culturais regionais e o acesso das populações correspondentes à própria história nacional, este estudo traz como hipótese o dever jurídico de as autoridades federais redesenharem suas políticas públicas a partir da perspectiva pluralista, inclusiva e de equilíbrio em todo o território brasileiro. Utilizando como técnicas de pesquisa a revisão bibliográfica, a consulta de dados oficiais (especialmente pesquisas empíricas quantitativas), bem como a análise de documentos e de preceitos normativos e, valendo-se do método hipotético-dedutivo, este estudo comprova sua hipótese pela demonstração numérica dessa persistente desigualdade e de descumprimento da função social da produção cultural. Começando pela demonstração da importância da efetivação de direitos sociais e da organização nacional sistêmica de apoio à cultura, o texto traz o papel do mecenato e participação do setor privado, para depois apontar os números do desequilíbrio regional na destinação de investimentos. Ao final, o estudo justifica o dever jurídico de revisão do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac, criado pela Lei nº 8.313/1991) com limites de captação de recursos para equilíbrio e democratização da cultura em todo território brasileiro
A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL FRENTE AOS PROBLEMAS DA SOBRECARGA DO PODER JUDICIÁRIO E DA PRECARIEDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO
Get PDFO presente artigo aborda o problema da finalidade e da eficiência do processo penal, bem como do direito à efetividade processual, diante do quadro da sobrecarga do Poder Judiciário e da precariedade do sistema carcerário. Adotando-se uma revisão bibliográfica a respeito do tema, de dados estatísticos e da legislação pertinente, analisou-se a problemática da sobrecarga do Poder Judiciário e a consequente morosidade processual desencadeada pelo sistema. E, neste contexto, foram analisados os efeitos deste problema, especificamente, sobre os feitos criminais. A análise se faz necessária em razão das consequências que podem ser observadas no âmbito da persecução penal, a qual pode interferir diretamente no direito à liberdade de ir e vir do indivíduo processado. Também foi examinada a efetividade no âmbito da execução das penas, considerando a precariedade do sistema carcerário brasileiro e os impactos sobre a reiteração criminosa. Em seguida, foi pontuado como o acesso à Justiça e um processo penal eficiente podem influenciar na mitigação das taxas de reincidência. Concluiu-se, por fim, que um processo penal eficaz, a garantia do acesso à justiça e a prestação jurisdicional efetiva, através, dentre o mais, da redução da sobrecarga do sistema judiciário como um todo e da morosidade excessiva na tramitação dos processos criminais, possibilitam a concretização da própria justiça e a diminuição da reincidência
O FEDERALISMO COMO INSTRUMENTO DE DEFINIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR
Get PDFA ação popular é instrumento de soberania popular disposto ao cidadão para atuar na fiscalização da gestão da coisa pública. O cidadão, enquanto legitimado ativo, impulsiona a jurisdição para repreender ou prevenir ato administrativo ilegal contra o patrimônio público. Como indivíduo, age por meio da legitimidade extraordinária na defesa de direito transindividual. A presente pesquisa perpassa o problema da dificuldade para identificar os critérios à definição da representação adequada. A pretensão deste trabalho é, por meio de uma pesquisa bibliográfica e através do método hipotético-dedutivo, demonstrar que o federalismo, enquanto categoria normativa composta de diversos valores, pode ser um dado a contribuir para a definição dos contornos da representação adequada do autor da ação popular. Conclui que a diversidade que integra a unidade no federalismo impõe que o contexto em que está inserido o sujeito é capaz de balizar interesses que possuem preponderância frente a outros, permitindo que alguns cidadãos sejam mais adequados a representar a coletividade a depender da dimensão da violação perquirida
A HERMENÊUTICA DO CONFLITO SOB A ÓTICA DO MEDIADOR
Get PDFA hermenêutica do conflito sob a ótica do mediador é essencial, vez que é o responsável, por meio da escuta ativa, de entender as reais questões e interesses das partes, levando-as a alcançar essa percepção. Com a Resolução 125/2010, do CNJ, a Lei de Mediação e CPC/2015, começou-se a estimular, de forma veemente, a mediação como meio de resolução de conflitos no Brasil. Na mediação, trabalha-se a origem do conflito, para que as partes consigam, ao seu final, se vê sob a perspectiva da outra, para em seguida se trabalhar o problema, na busca de um acordo com ganhos mútuos
A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA POPULAÇÃO TRANSGÊNERO E A RELAÇÃO COM O PROCESSO DE VITIMIZAÇÃO SOCIAL NA CIDADE DE PASSO FUNDO – RS
Get PDFO presente estudo tem como tema transgêneros e a violação de direitos. Sua delimitação de tema se dá a partir da vulnerabilidade social, o processo de vitimização e a relação com a violação de direitos sofridos pela população transgênero na cidade de Passo Fundo - RS. O problema de pesquisa situa-se em: a partir da percepção da população transgênero no plano local, quais as principais violações de direitos sofridas e qual a compreensão sobre o processo de vitimização? Cabe ainda indicar o objetivo geral trata de identificar quais são as principais violações de direitos da população transgênero de Passo Fundo - RS, compreendendo qual a percepção da própria população a essas violações e a relação com o processo de vitimização. O método utilizado para a presente pesquisa será o snowball (bola de neve), e consiste em os participantes iniciais do estudo, indicarem novos participantes, que indicam novos participantes e assim sucessivamente. É uma técnica de amostragem que utiliza cadeias de referência, uma espécie de rede. Por fim, a pesquisa empírica de campo será descritiva e de natureza qualitativa, buscando assim, demonstrar o processo de discriminação dessa população, além de entender qual a compreensão particular que essas pessoas possuem em relação a violação dos seus direitos