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Decisões judiciais brasileiras (não) humanas
Get PDFEste artigo tem como objetivo verificar o grau de transparência dos modelos de IA (Inteligência Artificial) utilizados pelo sistema de justiça brasileiro à luz da regulação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que trata acerca do tema, bem como se há harmonia da Resolução sob o nº 332/2020, da Portaria sob o nº 271/2020, com as recomendações internacionais, em especial da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O Brasil se projeta no cenário internacional à frente da União Europeia, Estados Unidos, Reino Unido, China e Índia, quanto ao uso de IA no sistema de justiça. O trabalho parte do questionamento sobre se as decisões judiciais proferidas pelos Tribunais brasileiros com auxílio de IA, estão alijando a essencial participação humana do julgador e, em que medida isso atenta contra o Estado Democrático de Direito e os Direitos Humanos? Outrossim, se existe viabilidade jurídica da adoção pelos juízes “humanos” da fundamentação per relationem das opiniões robóticas. A metodologia se utiliza da pesquisa qualitativa, bibliográfica e descritiva das tecnologias aplicadas de IA pelo Poder Judiciário, realizadas nos websites dos órgãos judiciários, nos relatórios e pesquisas realizadas pelo próprio Poder Judiciário, além dos relatórios e estudos do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Poder Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ-FGV)
ERRATA
Get PDFThe article “THE EVOLUTION OF THE FRAMEWORK OF ACCESS TO JUSTICE AND THE ROLE OF THE PUBLIC DEFENDER”,previously published in issue 18-2, was also mistakenly reproduced in issue 18-3. We would like to clarify that the correct version remains only in issue 18-2, and the situation has been duly corrected.
O artigo “A EVOLUÇÃO DO REFERENCIAL DE ACESSO À JUSTIÇA E O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA”, publicado anteriormente na edição 18-2, por equívoco foi reproduzido também na edição 18-3. Esclarecemos que a versão correta permanece apenas na edição 18-2, estando a situação devidamente corrigida
OS MODELOS DE PRÊMIO DA LEGISLAÇÃO ITALIANA COMO CAMINHO PARA PROCEDIMENTOS RECUPERACIONAIS MAIS EFETIVOS
Get PDFThis article aims to study the premium sanctions in the new Italian business insolvency legislation, from the definition of the nation’s reorganization bankruptcy and its spirit to its potential applicability to the Brazilian bankruptcy system. Starting from the assumption that the aim of the receivership regime is not only the debt rehabilitation, but also preservation of the legal entity through a court-supervised reorganization, it is pondered which award model mechanisms (as known as premium sanctions) the Brazilian legislation failed to adopt when compared to the Italian law. In order to achieve this objective, both the articles and rules in the new Italian Code of the Company in Crisis and the amendments to Brazilian’s Federal Law No. 11.101/05, brought by Federal Law No. 14.112/2020, will be analyzed; as well as national and international doctrines applicable to the subject, with special emphasis on the similarity of the beginning and spirit of legislation. That said, we will seek to demonstrate how the provision of premium sanctions can positively influence the effectiveness of Brazilian legislation.O presente artigo tem por objetivo estudar as normas premiais previstas na nova legislação de insolvência empresarial italiana a partir da definição do instituto, dos próprios dispositivos previstos em lei e de sua potencial aplicabilidade ao sistema recuperacional brasileiro. Partindo-se do pressuposto de que as bases da legislação da empresa em crise visam não somente à recuperação de crédito em si, como também à preservação do ente jurídico, pondera-se quais os mecanismos que a legislação brasileira deixou de adotar quando comparada a seu par italiano. Para cumprir tal objetivo, será realizada a análise tanto das normas previstas no novo Código Italiano da Crise da Empresa como das alterações da Lei nº 11.101/05 trazidas pela Lei nº 14.112/2020; bem como a análise e estudo das doutrinas nacionais e internacionais aplicáveis ao tema, com destaque especial à semelhança das gêneses das legislações. Isso posto, buscar-se-á evidenciar como a previsão de sanções premiais pode influenciar positivamente na própria eficácia da legislação brasileira
INTERACE ENTRE BEM COMUM, JUSTIÇA E SOCIEDADE DEMOCRÁTICA: A QUESTÃO DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA
Get PDFThis text intends to discuss, based on bibliographic and documentary research, fundamental notions of the organization of the collectivity, that is, the common good and social justice, as structuring pillars of collective life, since the most remote times, however, of inescapable relevance. It goes through the definition of democratic society, which involves analyzing its constitutional organization, within the theoretical frameworks of ductility and reflexive manageability. It advances in the examination of the formation of the policy of the so-called second generation or dimension human rights, as inalienable demands of contemporary societies, in the name of greater material, substantial or real equality between people. It means focusing on the Constitutional Democratic Rule of Law and its challenge to ensure social rights, with the maximum possible effectiveness, based on a tax system capable of promoting adjustments in the concentration of wealth, for the promotion of real benefits to the community. After all, it is not enough to ensure that people survive, since they still preserve, even in difficult times, the inalienable right of social inclusion, which requires concrete political and legal measures from the Government, capable of ensuring them a decent existential minimum, that is, living and dying with dignity.Este texto pretende discutir, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, noções fundamentais de organização da coletividade, ou seja, bem comum e justiça social, enquanto colunas estruturantes da vida coletiva, desde os tempos mais remotos, porém, de inafastável atualidade. Passa pela definição de sociedade democrática, o que envolve analisar sua organização constitucional, dentro dos arcabouços teóricos da ductibilidade e da dirigibilidade reflexiva. Avança no exame sobre a formação da política dos chamados direitos humanos de segunda geração ou dimensão, enquanto reivindicações indeclináveis das sociedades contemporâneas, em nome da maior igualdade material, substancial ou real entre as pessoas. Isso significa colocar em foco o Estado Constitucional Democrático de Direito e o seu desafio de assegurar os direitos sociais, com a máxima efetividade possível, a partir de um sistema tributário capaz de promover ajustes na concentração da riqueza, para a promoção de benefícios reais à coletividade. Afinal, não basta garantir que as pessoas apenas sobrevivam, uma vez que elas ainda conservam, mesmo em tempos difíceis, o inarredável direito de inserção social, o que requer do Poder Público medidas político-jurídicas concretas, capazes de lhes assegurar um mínimo existencial decente, ou seja, o viver e o morrer com dignidade
MEIOS DE COMUNICAÇÃO E VIOLÊNCIA DE GÊNERO: UMA RELAÇÃO ABUSIVA?
Get PDFGender violence in Brazil is a persistent phenomenon. It has engaged both public and academic agents in finding solutions and putting them into practice. One of the points that draws attention in this regard is the investigation of the role of the media in this fight. The current legislation asserts that such outlets must commit to avoiding the perpetuation of stereotypes by rethinking their practices and placing themselves as agents of transformation. Through literature review, this article inquires about possible relations, positive or negative, between gender violence and the means of communication - with the objective of presenting the pertinent legislation and the scenario of violence in the light of Pierre Bourdieu’s symbolic violence. In final considerations, based on the Argentine legislation, this article proposes the inclusion of media violence alongside the other types of violence that are already recognized by the legal framework, in order to reframe such relationship as well as to increase its visibility.A violência de gênero no Brasil é fenômeno persistente e tem empenhado tanto agentes públicos quanto acadêmicos para que soluções sejam encontradas e colocadas em prática. Um dos pontos que aqui chama atenção reside na averiguação do papel dos meios de comunicação nesta luta. A legislação vigente assevera que tais veículos devem se comprometer evitando a reprodução de estereótipos, repensando suas práticas e se colocando como agentes transformadores. Dessa feita, com revisão bibliográfica, indaga-se sobre possíveis relações, positivas ou negativas, entre a violência de gênero e os meios de comunicação tendo como objetivos apresentar a legislação pertinente e o cenário de violência sob a luz de violência simbólica de Pierre Bourdieu. Em considerações finais, o artigo propõe, a partir da legislação argentina sobre essa temática, a inclusão de violência midiática ao lado das demais violências já reconhecidas pelo ordenamento brasileiro a fim de ressignificar e dar visibilidade a esta relação
METAVERSOS: IMPLICAÇÕES PARA O ESTADO E PERSPECTIVAS PARA REGULAÇÃO
Get PDF“From \u27virtual reality\u27 to the real world: “what challenges and regulatory issues do the \u27Metaverses\u27 bring to the State?”, based on this provocation, this theoretical essay seeks to articulate authors who base the Metaverses phenomenon with authors who elucidate aspects of technological and informational disputes. Discussion: Six provocations are elaborated among sections in the form of questions that help to mobilize reflections around critical authors from the perspective of studies on technological and informational disputes. A Metaverses Regulatory Framework framework is proposed. Final Considerations: It points to the technologies of Metaverses and their forms of use built from the disputes between different interests and the strategies of the most powerful actors. In addition, it points to challenges that the public sector will need to observe. Such challenges appear to be markedly regulatory, potentially involving: privacy protection, data security, protection against monopolies, tax aspects, provision and control of infrastructure and critical services, manipulation of public opinion and others. Sponsorship: National Council for Scientific and Technological Development - CNPq (Brazil). This work has been supported by the Brazilian Research Agency CNPq. The second author is funded by the grant #130022/2022-5, National Council for Scientific and Technological Development (CNPq).“Da ‘realidade virtual’, ao mundo real: “quais desafios e questões regulatórias os ‘Metaversos’ trazem para o Estado?”, a partir desta provocação, este ensaio teórico busca articular autores que fundamentam o fenômeno dos Metaversos com autores que elucidam aspectos das disputas tecnológicas e informacionais. Discussão: São elaboradas seis provocações dentre seções em formato de questões que ajudam a mobilizar as reflexões em torno de autores críticos na perspectiva dos estudos sobre disputas tecnológicas e informacionais. Propõe-se um framework de Marco Regulatório dos Metaversos. Considerações Finais: Aponta-se para as tecnologias de Metaversos e suas formas de uso construídas a partir das disputas entre distintos interesses e das estratégias dos atores mais poderosos. Além disso, aponta-se para desafios que o setor público precisará observar. Tais desafios aparentam ser marcadamente regulatórios, envolvendo, potencialmente: proteção da privacidade, segurança de dados, proteção contra monopólios, aspectos tributários, provisão e controle de infraestruturas e serviços críticos, manipulação da opinião pública e outros. Fomento: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq (Brasil). Este trabalho possui financiamento via Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Seu segundo autor possui fomento CNPq #130022/2022-5
A EVOLUÇÃO DO REFERENCIAL DE ACESSO À JUSTIÇA E O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA
Get PDF: This article aims to discuss access to justice, from a perspective that takes into account the effective application of the principles of equality and freedom, taking into account the Theory of Justice in the view of the most established doctrine and correlating it to the role of the Public Defender\u27s Office as an institution of the Justice System and its importance for the implementation of legal assistance. In order to do so, an analysis will be made of the conceptualization of the principle of equality by the doctrine, as well as correlating them with the principles of justice brought to light by John Rawls, Amartya Sen, Hanna Arendet and Rousseau. In addition, the five renewal waves of access to justice will be revisited. The research will take place using the qualitative bibliographic method with research in legislative texts and doctrine. At the end, it will be sought to bring out the importance of the Public Defender\u27s Office as an essential institution of access to justice by citizens in the face of the rights expressed in the Federal Constitution.O presente artigo objetiva discutir o acesso à Justiça, numa perspectiva que leve em conta a efetiva aplicação dos princípios da igualdade e liberdade tendo em mira a Teoria da Justiça na visão da mais balizada doutrina e correlacionando-a ao papel da Defensoria Pública como instituição do Sistema de Justiça e sua importância para a concretização da assistência judiciária. Para tanto, proceder-se-á à análise da conceituação do princípio da igualdade pela doutrina, bem como correlacionando-os com os princípios de justiça trazidos à tona por John Rawls, Amartya Sen, Hannah Arendt e Rousseau. Ademais, revisitar-se-á as cinco ondas renovatórias de acesso à Justiça. A pesquisa dar-se-á com a utilização do método qualitativo bibliográfico com pesquisa em textos legislativos e doutrinas. Buscar-se-á, ao final, trazer a importância da Defensoria Pública como instituição essencial do acesso à justiça pelos cidadãos face aos direitos expressos na Constituição Federal
A casa na cidade e a cidade como casa: reflexões sobre transtorno mental, situação de rua e reforma psiquiátrica.
Get PDFO presente estudo buscou compreender a diversidade de crenças e atitudes relativas aos cuidados com pessoas em situação de rua que fazem uso de álcool e outras drogas e apresentam comorbidades associadas. Através de abordagem qualitativa exploratória, com amostra intencional, foram realizadas 26 entrevistas semiestruturadas com pessoas em situação de rua, profissionais ligados a serviços de saúde e assistência social, especialistas em saúde mental e/ou álcool e outras drogas e líderes comunitários. Constatou-se que, para os participantes, são prioritários os cuidados básicos essenciais, como moradia, água, comida e saúde integral. O vínculo surgiu como primeiro passo de cuidado. Não foram observadas diferenças na percepção de profissionais de diferentes correntes de pensamento, sobre como cuidar. O ponto de partida para atender às necessidades múltiplas e complexas desta população pode estar em ações básicas, como alimentação e moradia - cuidados que constituem ponto de convergência entre profissionais de diferentes correntes ideológicas
Uso de rede sociais e autoimagem em adolescentes: uma revisão narrativa
Get PDFAs redes sociais são ferramentas de comunicação que têm se tornado cada vez mais presentes no cotidiano dos adolescentes. Essa fase do ciclo vital gera inseguranças e questionamentos, tornando esse público mais suscetível à grande quantidade de informações que lhes são expostas, podendo acarretar complicações na sua autoimagem. O objetivo deste estudo foi descrever os principais impactos do uso das redes sociais na autoimagem dos adolescentes. Realizou-se uma revisão narrativa onde foram consultados materiais bibliográficos nacionais e internacionais, como livros, artigos científicos e dissertações utilizando-se os descritores: adolescencia, rede social e autoimagem. Como resultados, percebeu-se que o uso de redes sociais interfere na percepção subjetiva que os jovens têm sobre si mesmos em vários aspectos: físicos, comportamentais, alimentares e sociais. Além disso, a busca extrema para atingir padrões disseminados nas redes sociais leva ao desenvolvimento ou agravamento de sintomas e transtornos psicológicos. Conclui-se que a forma e a frequência na qual as redes sociais são usadas refletem significativamente na autoimagem do adolescente, são altamente reforçadas pelo grupo social e podem acarretar sintomas ou transtornos psiquiátricos. Destaca-se a importância da família e escola para o desenvolvimento de uma autoimagem saudável