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O MEIO AMBIENTE COMO BEM COMUM E SUA PROTEÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO APÓS 1988: ENTRE OS PARADIGMAS ANTROPOCÊNTRICO E BIOCÊNTRICO
Get PDFThe subject of this research is the study of the environment as a common good, as a fundamental right enshrined in the 1988 Constitution and as one of the purposes of the public interest. With the Federal Constitution of 1988 (BRASIL, 1988), the right to a healthy environment was safeguarded within the Brazilian state, for example in articles 170 and 225. The general objective is to argue, by studying the Federal Constitution of 1988 (BRAZIL, 1988) and infra-constitutional laws, as well as international documents, how legal business is affected by environmental protection and how the Judiciary, more specifically the Federal Supreme Court, positions itself in this matter. This article aims to present the different environmental paradigms, which can lean towards either total protection of the environment or its total degradation, and then the real panorama of environmental protection in Brazil today, 35 years after the 1988 Charter. The research will be carried out using the inductive research method, combined with a documentary and bibliographic analysis, based on doctrines, laws, court decisions and universal documents, such as the United Nations 2030 Agenda, related to the environmental issue being discussed.O tema desta pesquisa é o estudo do meio ambiente como bem comum, como direito fundamental positivado na Constituição de 1988 e como um dos fins do interesse público. Com a Constituição Federal de 1988, o direito ao meio ambiente saudável foi salvaguardado dentro do Estado brasileiro, como, por exemplo, nos artigos 170 e 225. O objetivo geral é argumentar, pelo estudo da Constituição Federal de 1988 e por leis infraconstitucionais, além de documentos internacionais, como os negócios jurídicos são afetados pela proteção ao meio ambiente e como o Poder Judiciário, mais especificamente o Supremo Tribunal Federal, se posiciona nessa matéria. O presente artigo visa apresentar diferentes visões e paradigmas ambientais, que podem pender tanto para a proteção total do meio ambiente quanto para sua total degradação, e, então, o real panorama da proteção ambiental no Brasil atual, 35 anos após a Carta de 1988. A pesquisa será feita pelo método indutivo, aliado à uma análise documental e bibliográfica, que se pauta em doutrinas, leis, decisões judiciais e documentos de âmbito universal, como a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, relacionados à temática ambiental ora discutida
O ORDENAMENTO BRASILEIRO E O DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO: ANÁLISE À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Get PDFAlthough it is an evident human right, enshrined both in international documents and in domestic law, the guarantee of a reasonable time frame for the process has historically been neglected in national law. The slowness of the Brazilian Judiciary is nothing new, nor are attempts at solutions that seek to address the problem innovative. However, from 1992 onwards, when Brazil internalized the Pact of San José da Costa Rica and, later on, in 1998, when it recognized the contentious jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights, the issue took on a new guise, since the from then on, Brazil could be held internationally responsible for human rights violations. Three decades later the issue remains current, because, on the one hand, Brazil has not yet resolved the issue of the slowness of its legal actions, on the other, over the decades, the SIDH - Inter-American Human Rights System has sought to improve the justice system providing parameters for the effectiveness of the reasonable duration of the process. The general objective of the article is to study the reasonable duration of the process, and as specific objectives, the analysis of the reasonable duration of the process in the Inter-American Human Rights System and its impacts on the national legal system. Furthermore, the research problem is: what are the parameters established by the Inter-American Court, in its precedents, aiming to ensure the reasonable duration of the process? Finally, the methodology adopted is qualitative in terms of approach, exploratory and descriptive in terms of objective, and, finally, bibliographic in terms of procedure.Embora se trate de evidente direito humano, consagrado, tanto em documentos internacionais, quanto no ordenamento doméstico, a garantia ao razoável prazo do processo tem sido descurada historicamente no direito nacional. Não é novidade a morosidade do Judiciário pátrio, tampouco são inovadoras as tentativas de soluções que busquem enfrentar o problema. Entretanto, a partir de 1992, quando o Brasil internaliza o Pacto de San José da Costa Rica e, adiante, em 1998, quando reconhece a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o tema ganha uma nova roupagem, uma vez que, a partir de então, o Brasil poderia ser responsabilizado internacionalmente frente às violações de direitos humanos. Três décadas depois o tema permanece atual, porque, se de um lado, o Brasil ainda não solucionou a questão da lentidão de suas ações judiciais, por outro, ao longo das décadas, o SIDH - Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem buscado o aperfeiçoamento do sistema de justiça fornecendo parâmetros para a efetividade da razoável duração do processo. O artigo tem por objetivo geral o estudo da razoável duração do processo, e como objetivos específicos, a análise da razoável duração do processo no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e seus impactos no sistema jurídico nacional. Ademais, o problema da pesquisa é: quais os parâmetros estabelecidos pela Corte IDH, em seus precedentes, visando dar efetividade à garantia da razoável duração do processo? Finalmente, a metodologia adotada é qualitativa quanto à abordagem, exploratória e descritiva, quanto ao objetivo, e, por fim, bibliográfica, quanto ao procedimento
A UNIÃO ESTÁVEL PELA ÓTICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: O PROVIMENTO Nº 141/2023
Get PDFThis article analyzed the changes proposed by Provision n. 141/2023, edited by the Brazilian National Council of Justice, referring to the institute of the Common-Law Marriage (“Stable Union”) and the innovations in Brazilian Registry Law. The aforementioned regulation contains clarifications regarding the procedures for preparing “Declaratory Terms and Dissolutions of Common-law Marriages”, as well as the new Electronic Certificate to prove the length of time they have cohabitated, instruments capable of producing the necessary effects if implemented within the scope of the Registration Offices of Natural Persons in the country. Furthermore, it approached, in a critical way, the viability of implementing modifications in the property ruling regime of those relationships, a controversial issue proposed in comparison to the statutory requirements placed on modifications made in marriage property system. Finally, a dialogue was woven on aspects of competence, validity and effectiveness of the aforementioned out-of-court instruments, the valuation of out-of-court services in the country and the possible paths of projection in this family unit.O presente artigo buscou analisar as alterações propostas pelo Provimento nº 141/2023, editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, referente ao instituto da União Estável e as inovações no Direito Registral brasileiro. A referida normativa comporta esclarecimentos quanto aos procedimentos de elaboração de “Termos Declaratórios e Dissoluções de Uniões Estáveis”, assim como a novel certidão eletrônica comprobatória de tempo de convivência, instrumentos aptos a produzirem efeitos necessários se concretizados no âmbito dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais no país. Outrossim, abordou, de maneira crítica, a viabilidade de concretizar alteração de regime patrimonial das uniões estáveis, questão polêmica proposta em comparação às exigências postas às alterações realizadas nos casamentos. Por fim, teceu-se um diálogo sobre aspectos de competência, validade e eficácia dos referidos instrumentos extrajudiciais, a valoração das serventias extrajudiciais no país e os possíveis caminhos de projeção nessa unidade familiar
Desenvolvimento econômico e sustentabilidade: parâmetros para o crescimento social respeitando o meio ambiente
Get PDFThis study examines the overarching concept of sustainable development in its economic, social, environmental and governance dimensions, and their interrelationship to promote an equitable and preservation-oriented future. Integrating theories, practical insights and analysis of international and national policies, it highlights the interconnection between human and environmental rights. The research begins with the fundamental principles of sustainable development, investigating global and national regulations, and continues to discuss the role of digital technologies in promoting corporate responsibility, aligning with the UN Sustainable Development Goals. Through practical examples and theoretical challenges, it offers a holistic view of how these elements combine to drive development that meets current human needs and preserves ecosystems for future generations. The text aims to stimulate dialogue and collective action to face complex contemporary challenges, promoting the effective integration of sustainable development into corporate practices and global governance.Este estudo examina o conceito abrangente de desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica, social, ambiental e de governança, e sua inter-relação para promover um futuro equitativo e voltado para a preservação. Integrando teorias, percepções práticas e análises de políticas internacionais e nacionais, destaca a interconexão entre direitos humanos e ambientais. A pesquisa inicia com os princípios fundamentais do desenvolvimento sustentável, investigando regulamentações globais e nacionais, e prossegue discutindo o papel das tecnologias digitais na promoção da responsabilidade corporativa, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Por meio de exemplos práticos e desafios teóricos, oferece uma visão holística sobre como esses elementos se combinam para impulsionar um desenvolvimento que atenda às necessidades humanas atuais e preserve os ecossistemas para as futuras gerações. O texto visa estimular o diálogo e a ação coletiva para enfrentar os complexos desafios contemporâneos, promovendo a integração efetiva do desenvolvimento sustentável nas práticas corporativas e na governança global
Promovendo o pleno emprego e garantindo os direitos humanos: o papel normativo do estado no desenvolvimento econômico
Get PDFA atuação normativa do Estado desempenha um papel crucial no desenvolvimento econômico de um país. Por meio de políticas de fomento, o Estado busca criar um ambiente favorável para o crescimento das atividades produtivas, o estímulo à inovação e, consequentemente, a geração de empregos. Neste artigo, discutiremos como a atuação normativa do Estado pode ser um instrumento eficaz para impulsionar o desenvolvimento econômico e promover a geração de empregos, considerando que a busca pelo pleno emprego é um fundamento de ordem econômica
O aniquilamento do princípio da igualdade – o IRPF e a indedutibilidade das despesas com tecnologia assistiva
Get PDFO estudo contempla enfoque especial nos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da pessoalidade, para nortear a fenomenologia da incidência do imposto e conformá-la aos valores constitucionais que regem os direitos das pessoas com deficiência
ÁGIO E A QUEDA TEMPORÁRIA DO VOTO DE QUALIDADE (VOTO MINERVA): PERSPECTIVAS JUDICIAIS E SEGURANÇA JURÍDICA
Get PDFThe present article aims to investigate the effects resulting from the abolition of the castingvote in judgments related to internal goodwill within the scope of the Administrative Councilfor Tax Appeals (CARF). Through a careful analysis of 113 rulings, we seek to comprehendCARF's stance regarding this subject before and after the normative alteration that eliminatedthe casting vote. Additionally, the study proposes to examine the impact of these potentialfluctuations in jurisprudence in light of legal certainty, taking into consideration perspectiveson the matter in the judicial sphere. The results aspire to provide enlightening insights into theconsequences of casting vote elimination in decisions concerning internal goodwill at CARF,thereby enhancing the understanding of the tax landscape.O presente artigo se propõe a investigar os efeitos resultantes da extinção do voto dequalidade pela Lei nº 13.988/2020 nos julgamentos relativos ao ágio interno no âmbito doConselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Por meio da análise atenta de 113acórdãos, busca-se compreender a postura do CARF em relação a essa temática antes e após aalteração normativa que eliminou o voto de qualidade. Propõem-se, ainda, verificar o impactodessas possíveis oscilações na jurisprudência à luz da segurança jurídica, considerando,inclusive, as perspectivas sobre a temática na esfera judicial. Os resultados almejam fornecerperspectivas esclarecedoras sobre as consequências da eliminação do voto de qualidade nasdecisões relativas ao ágio no CARF, enriquecendo a compreensão do cenário tributário
O DIREITO SOCIAL A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A TRIBUTAÇÃO VERDE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL BRASILEIRO
Get PDFThe research demonstrated that green taxation in Brazil has the potential to become an effective instrument in promoting sustainability, although it still faces significant challenges in its implementation. This study focused on understanding the nuances of green taxation and its application in the Brazilian context, with the aim of evaluating how fiscal mechanisms can be used to encourage environmentally responsible practices. The methodology applied was based on the deductive method, starting from general premises to reach a specific conclusion, using a qualitative and exploratory approach. Bibliographic analyses were conducted, in addition to a review of the recent tax reform in Brazil. The study reveals the progressive integration of environmental protection into public policies, with an emphasis on green taxation and extrafiscality as instruments for promoting sustainability. The analysis concludes that, although significant advances have been made, there is an urgent need for more effective policies that harmonize economic development and sustainability, highlighting the importance of preventive approaches and fiscal incentives to promote environmentally responsible practices. By exploring the relationship between the evolution of environmental law and green taxation in Brazil, this work offers a criticalperspective on current practices, suggesting pathways for more balanced and responsible development. It thus contributes to the understanding of the challenges and opportunities in implementing environmental policies that respond to global demands for sustainability.A pesquisa demonstrou que a tributação verde no Brasil tem potencial para se tornar um instrumento eficaz na promoção da sustentabilidade, embora ainda enfrente desafios significativos em sua implementação. Este estudo se concentrou em compreender as nuances da tributação verde e sua aplicação no cenário brasileiro, com o objetivo de avaliar como os mecanismos fiscais podem ser utilizados para incentivar práticas ambientalmente responsáveis. A metodologia aplicada baseou-se no método dedutivo, partindo de premissas gerais para alcançar uma conclusão específica, utilizando uma abordagem qualitativa e exploratória. Foram realizadas análises bibliográficas, além de uma revisão da reforma tributária recente no Brasil. O estudo revela a progressiva integração da proteção ambiental nas políticas públicas, com ênfase na tributação verde e na extrafiscalidade como instrumentos de promoção da sustentabilidade. A análise conclui que, embora avanços significativos tenham sido feitos, há uma necessidade urgente de políticas mais eficazes que harmonizem desenvolvimento econômico e sustentabilidade, destacando a importância de abordagens preventivas e incentivos fiscais para promover práticas ambientalmente responsáveis. Ao explorar a relação entre a evolução do direito ambiental e a tributação verde no Brasil, este trabalho oferece uma perspectiva crítica das práticas atuais, sugerindo caminhos para um desenvolvimento mais equilibrado e responsável. Contribui, assim, para o entendimento dos desafios e das oportunidades na implementação de políticas ambientais que respondam às demandas globais por sustentabilidade
O Direito Universal: premissas e contextos
Get PDFA ideia de universalidade do Direito está intrinsecamente relacionada ao triunfo do modelo liberal de Direito, que ocorre entre os séculos XVIII e XIX. Embora historicamente tenha remanescido uma compreensão do Direito como algo inato à vida em sociedade, especialmente a partir das perspectivas jusnaturalistas, o surgimento do Direito não deve ser considerada neutra, nem natural ou inevitável. O surgimento do Direito não é um resultado da Natureza, mas um processo de produção, sujeito a todos os desafios próprios da sedimentação de decisões e da respectiva cultura jurídica
Exclusão digital na Amazônia e seus impactos na ordem global
Get PDFThe article discusses the current scenario of digital society, explaining about the digitally excluded and the consequences on social, political and cultural order. The deductive approach method was used, providing a broad view on ICTs and its implications. The methodological procedure used the qualitative and quantitative analysis to map the situation of digital exclusion in Northern Brazil.O artigo discute o atual cenário da exclusão digital na Amazônia, explanando sobre os impactos na ordem global e as consequências na ordem social, política e cultural. Como aporte metodológico utilizou-se o método de abordagem dedutivo, propiciando uma visão ampla acerca das TICs e suas implicações, já quanto ao método de procedimento utilizou-se da análise quali-quantitativa para mapear a situação da exclusão digital no Norte do Brasil