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Autopoiese na construção do sentido jurídico: a Justiça Fiscal e as alíquotas seletivas no ICMS em função da essencialidade
Get PDFÉ indubitável que, em um viés finalístico do instituto da norma jurídica, pode-se compreender o direito positivo enquanto ferramenta que busca regular condutas intersubjetivas com vistas a garantir o ideal de justiça. Entretanto, é preciso separar o plano do direito positivo daquilo que se denominará Justiça – a qual surge como elemento extrajurídico. Especificamente no âmbito do Direito Tributário, a Justiça Fiscal aparece como critério seletor de propriedades para a hipótese da norma tributária, de modo que o presente artigo se destina a verificar a possibilidade de influências dos elementos externos ao Direito no momento da construção de sentido da norma jurídica, principalmente com enfoque no ideal de Justiça. Como caso prático para trabalhar os conceitos acima delimitados, utilizar-se-á o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a adoção de alíquotas seletivas, refletindo especificamente no caso de ICMS incidente sobre energia elétrica, onde se questionou a justiça fiscal e, consequentemente, seus desdobramentos, como capacidade contributiva. Assim, o presente artigo, inicialmente, destina-se a explicar que é percurso gerador de sentido usando o método do Constructivismo Lógico-Semântico, para poder viabilizar as incursões no processo de interpretação, ou melhor dizendo, na construção de sentido das normas jurídicas com foco no seu viés finalístico de garantir a justiça fiscal enquanto direitos fundamentais de segunda geração
IMPACTOS DA LGTBI+FOBIA NO MERCOSUL
Get PDFOn a planet dominated by the capitalist system, the Southern Common Market (MERCOSUR) plays an important role in the integration of LGBTI+ rights, given its main purpose of developing economic aspects. Thus, the present research aims to analyze the impacts of LGBTI+phobia, especially in MERCOSUR. The research has as methodology the hypothetical-deductive, documentary and bibliographic, exploratory and descriptive method, which starts from the hypothesis that LGBTI+phobia produces negative impacts on MERCOSUR, which, when going through this process of falsification of the hypothesis, will reach a conclusion valid. The study is justified in view of the need to reflect the impacts of the exclusion of LGBTI+, considering that although there is a range of human rights that included the protection of this population, it appears that exclusion by LGBTI+phobia is still present in culture of many countries, so that the social stigma influences the decisions, norms, laws and customs of the States. It is concluded that LGBTI+phobia in MERCOSUR causes impacts on violations of LGBTI+ human rights, internal rights of member countries and economic rights to MERCOSUR, and the violating country may even be suspended from activities in the bloc if there is a breach of democratic values, such as human rights.Em um planeta dominado pelo sistema capitalista, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) possui um papel importante na integração dos direitos LGBTI+,diante de sua finalidade principal de desenvolver aspectos econômicos. Assim, a presente pesquisa tem como objetivo analisar os impactos da LGBTI+fobia, especialmente no MERCOSUL. A pesquisa possui como metodologia o método hipotético-dedutivo, documental e bibliográfico, exploratório e descritivo, cujo parte da hipótese que a LGBTI+fobia produz impactos negativos ao MERCOSUL, que, ao passar por esse processo de falseamento da hipótese, chegará a uma conclusão válida. Justifica-se o estudo diante da necessidade de refletir os impactos da exclusão de LGBTI+, tendo em vista que embora haja uma gama de direitos humanos que incluíram a proteção à essa população, verifica-se que a exclusão pela LGBTI+fobia ainda está presente na cultura de inúmeros países, de modo que o estigma social influência nas decisões, normas, leis e costumes dos Estados. Conclui-se que a LGBTI+fobia no MERCOSUL acarreta impactos em violações dos direitos humanos LGBTI+, direitos internos dos países-membros e econômicos ao MERCOSUL, podendo inclusive o país violador ser suspenso das atividades no bloco caso haja o descumprimento de valores democráticos, como os direitos humanos
O PROCESSO ESTRUTURAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DA REALIDADE SOCIAL E CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Get PDFThe present work aims to demonstrate that the Judiciary is capable of transforming social reality and realizing fundamental rights when faced with structural disputes. To this end, it started with the study of the principle of access to justice, the crisis of Justice, the characteristics of structural disputes and structual injunction, to later analyze the possibility of individual, collective and structural injunction to promote the transformation of the social reality necessary for the effectiveness of rights violated as a result of structural litigation. Based on the research, it was concluded that the Judiciary is capable of transforming social reality when faced with structural disputes, provided that such disputes are adequately dealt with in structural injunction. In addition, it was emphasized that the structural processes must be conducted based on real expectations and that there are numerous challenges to reach the resolution of disputes of such repercussion. For this, the deductive method was used from the research in primary and secondary sources.O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que o Poder Judiciário é capaz de transformar a realidade social e concretizar direitos fundamentais quando está diante de litígios estruturais. Para tanto, partiu-se do estudo do princípio do acesso à justiça, da crise da Justiça, das características dos litígios e processos estruturais para, posteriormente, analisar a possibilidade de processos individuais, coletivos e estruturais promoverem a transformação da realidade social necessária à efetivação de direitos violados em decorrência de litígios estruturais. A partir da pesquisa, concluiu-se pela capacidade do Poder Judiciário de transformar a realidade social quando está diante de litígios estruturais, mas desde que tais litígios sejam adequadamente tratados em processos estruturais. Além disso, enfatizou-se que os processos estruturais devem ser conduzidos com base em expectativas reais e que há inúmeros desafios para se alcançar a solução de litígios de tamanha repercussão. Para isso, utilizou-se o método dedutivo a partir da pesquisa em fontes primárias e secundárias
DESENVOLVIMENTO LOCAL E CONTEXTO TERRITORIAL: PERSPECTIVAS PRÁTICAS
Get PDFEste artigo aborda o tema do desenvolvimento local e sua aplicação no contexto territorial. Apresenta as teorias do desenvolvimento local, incluindo a Teoria dos Ativos Comunitários, o Desenvolvimento Baseado em Ativos (DBA) e a Teoria dos Clusters ou Aglomerados Produtivos Locais. Em seguida, explora as perspectivas práticas do desenvolvimento local, destacando exemplos de boas práticas, estratégias de mobilização de recursos locais e experiências de sucesso. O artigo ressalta a importância da participação ativa dos atores locais, integração de setores da sociedade e uso estratégico dos recursos locais. Conclui-se que o desenvolvimento local é um processo dinâmico que requer adaptação contínua, análise cuidadosa do contexto territorial e busca por soluções inovadoras. O estudo contribui para profissionais, pesquisadores e tomadores de decisão interessados em promover mudanças positivas nas comunidades, visando a construção de sociedades mais justas, inclusivas e sustentáveis
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AO LONGO DE 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: UMA ANÁLISE A PARTIR DE MARCOS DE TRANSFORMAÇÃO
Get PDFOver the 35 years since the enactment of the 1988 FederalConstitution, the jurisdiction of the labor courts has undergone different regulations. The original wording of article 114 of the Federal Constitution established the plain rule that labor courts were empowered to resolve disputes between workers and employers. In 2004, a change in the wording of art. 114 of the Federal Constitution, brought about by the 2004’s Judicial Reform (EC nº 45), has been understood by the literature as a significant expansion of this jurisdiction. In this article, we analyze these changes in the jurisdiction of the labor courts, highlighting the role of two actors in bringing about these changes: the Supreme Court, in interpreting the constitution and resolving conflicts of jurisdiction, and the Legislature, in establishing the scope of employment relationship. Finally, we suggest the possibility that we are moving towards a third milestone in the regulation of labor courts competences, achieved without formal changes to the Constitution.No curso dos 35 anos de vigência da Constituição Federal, a competência material da Justiça do Trabalho passou por diferentes regimes. A redação original do artigo 114 da Constituição Federal estabelecia uma disciplina mais enxuta, que se limitava a atribuir à Justiça do Trabalho a competência para resolver dissídios entre trabalhadores e empregadores. Em 2004, uma mudança na redação de tal dispositivo, colocada em curso pela EC nº 45, foi entendida pela doutrina como uma significativa ampliação dessa competência. Neste artigo, analisamos como tais transformações na competência da Justiça do Trabalho vêm sendo influenciada por dois atores: o Supremo Tribunal Federal, na interpretação da Constituição e resolução de conflitos de competência, e o legislador ordinário, ao estabelecer o alcance dos vínculos empregatícios. Sugerimos, por fim, a possibilidade de que estejamos caminhando para um terceiro marco na regulação das competências da Justiça Trabalhista, alcançado sem mudanças formais na Constituição
JUSTIÇA E(M) CRISE: A TRADIÇÃO AUTORITÁRIA DO BRASIL E A RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Get PDFThe pendulum movement between authoritarianism anddemocracy has been part of the history of colonial, independent and republican Brazil for more than 500 years. The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil was born with the ambition of confronting the authoritarian tradition and being a democratic resistance based on citizenship and human rights. After 35 years, it is necessary to analyze the course of the Democratic Rule of Law from the end of the 20th century to the threshold of the 21st century, not only in relation to the Executive and Legislative Branches, but also to the Judiciary and its relationship with the reorientation of the authoritarian-democratic compass. This study, divided into two sections, aims, respectively, to reflect on the inscription of the Judiciary in constitutional history and its judicial and political link to the crisis recently expressed in the Brazilian State and society. The conclusion identifies the Judiciary as a political power, whose actions and omissions contribute to and reflect the authoritarian and democratic cycle of national history, given that its members are also the fruit of inheritance and interests, in effect calling for the continuous, fundamental and inevitable democratization of Justice. Finally, the methodology uses the genealogical method, mainly, and the archaeological method, in addition, to the qualitative approach, the basic nature, the explanatory objective and the bibliographic and documentary procedures.O movimento pendular entre autoritarismo e democracia constitui a história do Brasil colonial, independente e republicano durante mais de 500 anos. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nasceu com a ambição de enfrentar a tradição autoritária e ser uma resistência democrática com alicerce na cidadania e nos direitos humanos. Passados 35 anos, mostra-se necessário analisar o caminhar do Estado Democrático de Direito desde o findar do século XX até este limiar do século XXI não somente em relação ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, mas também ao Poder Judiciário e suas relações com a reorientação da bússola autoritário-democrática. Este estudo, dividido em duas seções, objetiva, respectivamente, refletir sobre a inscrição do Poder Judiciário na história constitucional e a sua vinculação judicial e política à crise externada recentemente no Estado e na sociedade brasileiros. A conclusão identifica o Poder Judiciário como um poder político, cujas ações e omissões contribuem e refletem o ciclo autoritário e democrático da história nacional, haja vista serem os seus membros frutos também de heranças e interesses, reclamando, com efeito, a contínua, fundamental e inevitável democratização da Justiça. Por fim, a metodologia atende aos métodos genealógico, principalmente, e arqueológico, complementarmente, à abordagem qualitativa, à natureza básica, ao objetivo explicativo e aos procedimentos bibliográfico e documental
NOVAS ESTRUTURAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: BENEFÍCIOS E SEGURANÇA ECONÔMICA NA MEDIAÇÃO AMBIENTAL
Get PDFEnvironmental mediation is an effective tool for resolving conflicts involving environmental issues, offering various economic benefits. These include the reduction of legal costs, preservation of commercial relationships, minimization of environmental liabilities, and promotion of legal certainty. Furthermore, mediation facilitates the valuation of environmental assets and the efficient allocation of resources, enabling sustainable development and preventing economic standstills. This extrajudicial mechanism not only resolves disputes quickly and consensually but also contributes to a more stable and growth-friendly business environment. This article seeks to analyze the benefits of using mediation in environmental disputes by presenting concrete cases that illustrate these advantages. The research employed the hypothetical-deductive method, beginning with an initial hypothesis and using case observations to verify the validity of deductions generated from this hypothesis. The study employed bibliographic research techniques, involving consultation and critical review of available literature on the topic, to provide a theoretical basis for this research.
A mediação ambiental é uma ferramenta eficaz para a resolução de conflitos envolvendo questões ambientais, oferecendo diversos benefícios econômicos. Entre eles, destacam-se a redução de custos jurídicos, a preservação de relacionamentos comerciais, a minimização de passivos ambientais e a promoção da segurança jurídica. Além disso, a mediação facilita a valoração de ativos ambientais e a eficiente alocação de recursos, permitindo o desenvolvimento sustentável e evitando paralisações econômicas. Esse mecanismo extrajudicial não apenas resolve disputas de forma rápida e consensual, mas também contribui para um ambiente de negócios mais estável e favorável ao crescimento econômico. No presente artigo, busca-se analisar os benefícios da utilização da mediação em demandas ambientais apresentando casos concretos que ilustram os benefícios citados. A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, partindo-se de uma hipótese inicial e busca, por meio de observação dos casos concretos, verificar a validade das deduções geradas a partir dessa hipótese. Utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica, em um processo de consulta e revisão crítica da literatura disponível sobre um tema em análise, com o objetivo de embasar teoricamente esta pesquisa
A TEORIA DOS PRINCÍPIOS DE DWORKIN E SUA (INCORRETA) RECEPÇÃO NO BRASIL
Get PDFThis article aims to analyze Ronald Dworkin\u27s critique of positivism in general and H.L.A. Hart\u27s specific positivism in his text, "the rules model I", in which he offers a new standard for interpreting the law, beyond the standard of rules, which is one of the theoretical foundations of positivism, bringing to light legal principles and the incorrect reception of this theory in Brazil. To this end, we briefly describe the positivists\u27 conception of law, especially that of Hart, and the theoretical assumptions of positivism, according to Dworkin, in order to use these descriptions to present Dworkin\u27s new approach to interpreting law, which is principles, and how this theory of principles has been incorrectly interpreted in Brazil.Este artigo pretende analisar — a partir da crítica ao positivismo feita por Ronald Dworkin em “O modelo de regras I”, no qual oferece um novo padrão de interpretação do direito, para além do padrão das regras — a questão dos princípios, e a incorreta recepção desta teoria no Brasil. Para tanto, a partir de um método hermenêutico e com revisão bibliográfica, iniciamos por abordar a concepção de direito dos positivistas, em especial a conceção de Hart, e os pressupostos teóricos do positivismo, segundo Dworkin, para a partir destas descrições apresentar a nova abordagem de interpretação do direito de Dworkin, os princípios, e como esta foi incorretamente recebida no Brasil
Considerações sobre violência, escola e formação contra a barbárie
Get PDFO presente artigo busca introduzir características e tendências relacionadas às situações de violência extrema contra as escolas. Considera as contribuições apresentadas no Relatório do Ministério da Educação – Ataques às Escolas no Brasil: análise do fenômeno e recomendações para a ação governamental (Brasil, 2023), com objetivo de tecer reflexões críticas sobre o mesmo. Nesse sentido, situa-se como um estudo de caráter teórico e qualitativo, na articulação entre o documento ministerial que retrata o complexo fenômeno da violência contra as escolas e tendências teóricas de ênfase psicossocial crítica. Assim, divide-se em dois momentos: o primeiro se dedica a dados apresentados no referido Relatório (2023), buscando expor sinteticamente algumas características da violência extrema contra as escolas. O segundo momento, de caráter teórico, busca articulações conceituais favoráveis à compreensão crítica sobre tendências indicadas no relatório. No conjunto das reflexões, indica e questiona alguns reducionismos frequentes empregados nas análises do fenômeno. Sustentanto a importância de considerar os fatores internos e externos à escola como parte e produto das situações de violência extrema, já que o crescimento desse tipo de violência contra a escola não ocorre de forma isolada, mas sim em um cenário social de recrudescimento de conflitos e violências graves. Sustenta a importância de diferenciar os tipos de violência que ocorrem no ambiente escolar, principalmente o bullying e o preconceito, pois em suas especificidades exigem formas de prevenção e intervenção diferenciadas. Por fim, argumenta-se que as formas estruturais de desigualdade social estão no cerne do fenômeno da violência, portanto, para a compreensão e enfrentamento da mesma não se pode ignorar a necessidade de crítica e transformação da sociedade existente
Sobre el Objeto de la Educación Inclusiva
Get PDFEn este trabajo, abordo la cuestión del objeto de la educación inclusiva, otro ámbito de análisis vacante en sus agendas de investigación. La pregunta por el objeto es siempre lo primero. La comprensión del objeto de la educación inclusiva es un punto altamente espinoso de definir producto de las diversas confluencias epistemológicas que van delimitando sus contornos de definición. Sin embargo, es su difícil definición es su principal propiedad, cuya base epistemológica confirma una articulación de carácter post-disciplinar, lo que permite incorporar problemas, categorías, métodos, sujetos, territorios, etc., que han sido ignorados, convertidos en objetos de pensamiento gris; instaurando nuevas preguntas y nuevos debates sobre preguntas sin respuestas. La educación inclusiva en tanto ámbito de formalización académica puede definirse a partir de su objeto, de líneas temáticas e interrogantes que nos informan acerca de su diferencial epistémico, así como, de la naturaleza de su enfoque metodológico y de sus herramientas teóricas y/o conceptuales, etc. La comprensión del objeto de la educación es un punto altamente espinoso de definir producto de las diversas confluencias epistemológicas que van delimitando sus contornos de definición. Por esto, observo prudente, para comprender de mejor manera, las especificidades propias de su objeto, en especial, las propiedades de su objeto teórico, empírico y analítico, para, posteriormente, caracterizar la singularidad de su red objetual y de sus objetos específicos