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Análise do Comportamento Aplicada a Problemas de Aprendizagem e Dificuldades de Seguimento de Regras
Get PDFRealizou-se uma intervenção analítico-comportamental com uma criança de 10 anos, sexo feminino, estudante da 4° série do ensino fundamental, manifestando problemas de aprendizagem e dificuldades de seguimento de regras, com emissão frequente de comportamentos de birra frente à solicitação de tarefas cotidianas. Para tanto, utilizou-se procedimentos de ensino personalizado abrangendo técnicas de manipulação do reforço positivo, extinção, modelagem, modelação e esvanecimento que objetivaram aquisição e aprimoramento de repertórios escolares, ao passo que o emprego do sistema de economia de fichas, aliado à orientação parental, direcionaram a eliminação de comportamentos de birra. Os resultados revelaram melhorias nas habilidades de resolução de problemas matemáticos e de leitura, assim como redução dos comportamentos-problema evidenciados pela diferença entre as performances apresentadas nas condições de linha de base e pós-teste. Concluiu-se que a análise do comportamento aplicada dispõe de intervenções eficazes que auxiliam a aprendizagem e condução de aspectos educacionais na clínica infantil
LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE: OS LIMITES DA ATUAÇÃO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NA QUALIFICAÇÃO REGISTRAL DOS ESTATUTOS DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
Get PDFThe aim of this study is to present the limits imposed to the legal entity\u27s registration officer when registering the social statutes of religious organizations. The research is justified by its theoretical and practical relevance, verified due to the lack of guidance to civil registrars of legal entities when receiving the constitutive acts of religious organizations, so as not to violate the fundamental right to religious freedom and respect the secularism of the Brazilian state. Using the deductive method, based on bibliographic and documentary research, it was possible to conclude that the registrar should always base his performance on legality, impartiality and proportionality, analyzing the statutes of religious organizations so as not to harm their entry in the Public Registry without foundation and in an unreasonable way, having to consider freedom of religion and belief; always respecting public order and the legitimate objectives of the organization to be registered.Objetiva-se, com o presente estudo, apresentar os limites impostos ao oficial registrador das pessoas jurídicas quando da qualificação registral dos estatutos sociais das organizações religiosas. A pesquisa justifica-se pela sua relevância teórica e prática, verificadas diante da falta de orientação aos registradores civis das pessoas jurídicas quando da recepção dos atos constitutivos de organizações religiosas, de modo a não violar o direito fundamental à liberdade religiosa e respeitar a laicidade do Estado brasileiro. Valendo-se do método dedutivo, a partir da pesquisa bibliográfica e documental, foi possível concluir que o oficial registrador deve sempre pautar sua atuação na legalidade, na imparcialidade e na proporcionalidade, analisando os estatutos das organizações religiosas de modo a não prejudicar seu ingresso no Registro Público sem fundamento e de forma desarrazoada, devendo considerar a liberdade religiosa e de crença; observado sempre o respeito à ordem pública e os objetivos lícitos da organização a ser inscrita
O FUTURO DO PRESENTE: A BIOTECNOLOGIA E O PRETÉRITO IMPERFEITO DA HUMANIDADE. QUANDO O NIRVANA DE EXTINGUIR A FOME SE TORNOU UM PROBLEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E AMBIENTAL?
Get PDFThe unfortunates had been walking all day. They were tired and hungry. The fictitious hunger of the Juazeiro scrub, which extended from an indecisive red clay dotted with white spots that were bones, portrayed by Graciliano Ramos in Vidas Secas still exists, but now it is predominantly political. More than two centuries have passed since the industrial revolution, and most of humanity is ignorant of the way their food is produced and grown. In the Brazilian agricultural industry, there are no more secrets, modesty or discretion capable of omitting the information that, in intensive production establishments, whether in corn, soy, sugar cane or even in living beings, submission to environments that disregard their demands and instinctive behaviors are repeated, common places. They are inoculators, solubilizers, fertilizers, nematicides, fungicides and several other management practices, sometimes inadequate, from poor hygiene to painful mutilations, surgical castration, tail docking, clipping of teeth, early weaning and overcrowded environments. This unhealthy system motivates the use of antibiotics aimed at curing infections in therapeutic use, but also prophylacticly, including for growth stimulation purposes. However, excessive and reckless use favors and intensifies the natural selection process of microorganisms, causing the emergence of generations of bacteria with multiple resistance. A dramatic health problem experienced in everyday life. The result: Salmonella, Eimeria and Clostridium, among others. Is it the pains of progress? But what about progress, is it sustainable? A frequent response to positive news related to health, prosperity and well-being is the belief that such a situation is unsustainable. While, in an exorbitant way, the proliferation spreads around the world, the Earth\u27s natural resources are voraciously consumed, showing indifference in relation to its limitations, contaminating the entire surroundings with pollution and waste, accelerating the arrival of a moment of accountability with the environment. Undoubtedly, it is not presumed that the mere conception of environmental problems is a self-evident truth. From the individual perspective, the Earth presents itself as something infinite, and humanity\u27s effects on it seem devoid of relevance. Looking at the planet from a scientific perspective, a disturbing reality is revealed. Microscopic scrutiny exposes the presence of pollutants that surreptitiously poison not only the human species, but also those we revere and on whom we are interdependent. On the other hand, the macroscopic analysis reveals the harmful effects on the ecosystem, whose repercussions, although they may seem imperceptible in the face of each isolated action, add up to a looting tragedy. If overpopulation, resource depletion, and pollution cannot decimate humanity, climate change certainly will. From farm to table, it is necessary to establish a confluence between Human Rights and food safety in agribusiness, in order to overcome the great challenge: Is it possible to solve pains and reduce costs to increase production and benefit the environment, honoring the inter-American regulatory standards, of to converge interests between Human Rights and Business? This work, therefore, as a preliminary essay to the auspicious scientific article that is approaching, aiming, even if superficially, to answer the research problem, focused on a qualitative study, of a descriptive nature, with the accomplishment of a bibliographical research, adopting as a theoretical reference, the Business and Human Rights Report, presented by Soledad García Muñoz to the IACHR.Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro. Estavam cansados e famintos. A fome fictícia da catinga do Juazeiro, que se estendia de um barro vermelho indeciso salpicado por manchas brancas que eram ossadas, retratada por Graciliano Ramos em Vidas Secas ainda existe, mas agora é predominantemente política. Mais de dois séculos desde a revolução industrial, e a maioria da humanidade ignora a maneira que seus alimentos são produzidos e cultivados. Na indústria agropecuária brasileira não há mais segredos, pudores ou discrições capazes de omitirem a informação de que, em estabelecimentos de produção intensiva, quer em milho, soja, cana-de-açúcar ou, ainda, em seres vivos, a submissão a ambientes que desconsideram suas exigências e comportamentos instintivos são lugares repetidos, comuns. São inoculadores, solubilizadores, fertilizantes, nematicidas, fungicidas e diversas outras práticas de gestão, algumas vezes, inadequadas, desde a deficiente higiene a mutilações dolorosas, castração cirúrgica, corte de cauda, clipagem de dentes, desmame precoce e ambientes superlotados. Esse sistema insalubre motiva a utilização de antibióticos destinados a cura de infecções em emprego terapêutico, mas também, profilática, inclusive para fins de estimulação de crescimento. No entanto, o uso excessivo e imprudente favorece e intensifica o processo natural de seleção de microrganismos, provocando o surgimento de gerações de bactérias com múltipla resistência. Um problema sanitário dramático vivido no cotidiano. O resultado: Salmonella, Eimeria e Clostridium, entre outros. São as dores do progresso? Mas e o progresso, é sustentável? Uma resposta frequente diante de notícias positivas relacionadas à saúde, prosperidade e bem-estar é a crença de que tal situação é insustentável. Enquanto, de maneira exorbitante, dissemina-se a proliferação pelo mundo, consome-se de forma voraz os recursos naturais da Terra, demonstrando indiferença em relação à sua limitação, contaminando todo o entorno com poluição e resíduos, acelerando-se a chegada de um momento de prestação de contas com o meio ambiente. Indubitavelmente, não é presumível que a mera concepção de problemas ambientais seja uma verdade auto evidente. Sob a perspectiva individual, a Terra se apresenta como algo infinito, e os efeitos da humanidade sobre ela parecem desprovidos de relevância. Olhar o planeta sob a ótica científica, inquietante realidade se desvela. O escrutínio microscópico expõe a presença de poluentes que, sorrateiramente, envenenam, não apenas a espécie humana, mas também aquelas que veneramos e das quais somos interdependentes. Por outro lado, a análise macroscópica descortina os efeitos nefastos sobre o ecossistema, cujas repercussões, embora possam parecer imperceptíveis diante de cada ação isolada, somam-se numa tragédia saqueadora. Se a superpopulação, a exaustão dos recursos e a poluição não forem capazes de dizimar a humanidade, a mudança climática certamente o fará. Da fazenda à mesa, é preciso estabelecer confluência entre Direitos Humanos e a segurança alimentar no agronegócio, de modo a vencer o grande desafio: É possível resolver dores e reduzir custos para aumentar a produção e beneficiar o meio ambiente, prestigiando os estandartes reguladores interamericano, de modo a convergir interesses entre Direitos Humanos eEmpresas? Este trabalho, portanto, na qualidade de ensaio preliminar ao alvissareiro artigo científico que se aproxima, objetivando, ainda que superficialmente responder ao problema de pesquisa, se deteve a um estudo qualitativo, de cunho descritivo, com a realização de pesquisa bibliográfica, adotando-se como referencial teórico, o Informe Empresas e Direitos Humanos, apresentado por Soledad García Muñoz à CIDH.
A DIMENSÃO CONTEMPORÂNEA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA
Get PDFThe purpose of this article is to examine the contemporary dimension of human dignity as a purpose of the Brazilian Economic Order in light of the theory of diagonal effectiveness of human rights, from the perspective of Sergio Gamonal Contreras. It is argued that the current action of the State in the economic domain with a view to achieving the dignity of the human person, the main purpose of the 1988 Economic Constitution, must also take into account theasymmetries of power inherent in the relations between employee and worker, justifying state intervention in this area, with the primary purpose of repairing this inequality. From this observation, it is clear that the legitimacy of public and legislative policies aimed at regulating the economy is conditioned on the observance of the diagonal effectiveness of human rights within the scope of these legal relations, thus guaranteeing everyone a dignified existence, as per the dictates of social justice, exactly as established in the caput of Article 170 of the 1988 Constitution. The hypothetical-deductive method was employed with the assistance of bibliographic and jurisprudential research.O objetivo deste artigo é examinar a contemporânea dimensão da dignidade da pessoa humana como finalidade da Ordem Econômica brasileira à luz da teoria da eficácia diagonal dos direitos humanos, sob a perspectiva de Sergio Gamonal Contreras. Sustenta-se que a hodierna atuação do Estado sobre o domínio econômico com vistas à realização da dignidade da pessoa humana, fim precípuo da Constituição Econômica de 1988, deve levar em consideração também as assimetrias de poder inerentes às relações entre empregado e trabalhador, a justificar a intervenção estatal nesta seara, com a finalidade precípua de reparar essa desigualdade. A partir desta constatação, tem-se que a legitimidade das políticas públicas e legislativas voltadas à regulação da economia está condicionada à observância da eficácia diagonal dos direitos humanos no âmbito destas relações jurídicas, garantindo-se, dessa maneira, a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, exatamente como estabelece o caput do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988. Empregou-se o método hipotético-dedutivo com auxílio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial
A CONSTRUÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL A PARTIR DA DIMENSÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Get PDFThis article aims to discuss access to justice as a fundamental right from the dimension of human rights. The methodology used is hypothetical-deductive, that is, how access to justice can be achieved. The article is divided into two parts; 1st moment – access to justice is discussed and in a second moment, access to justice as a fundamental right. The effective access to justice is the guarantee of progress in access to Judiciary institutions with all the specificities and interfaces as a result of a demand. These considerations from this perspective demonstrate that it is through accessibility and discussion in the public sphere that interests are intended to be protected, in the face of new realities regarding rights.O presente artigo tem como objetivo discutir o acesso à justiça como direito fundamental a partir da dimensão dos direitos humanos. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutivo, ou seja, parte do seguinte questionamento: de que maneira ocorre a efetivação do acesso a justiça como direito humano fundamental? O artigo está dividido em dois momentos; 1º momento – se discute o acesso a justiça e num segundo momento o acesso à justiça como direito fundamental. O acesso efetivo à justiça é a garantia de avanço no acesso às instituições do Poder Judiciário com todas as especificidades e interfaces em decorrência de uma demanda. Essas considerações nessa perspectiva demonstram que é através da acessibilidade e discussão na esfera pública que pretende a proteção aos interesses, em face de realidades novas frente aos direitos
O SISTEMA DE PRECEDENTES VINCULANTES E MEIOS CONSENSUAIS NA RESOLUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO NA ÁREA DO CONSUMO
Get PDFThe purpose of this article is to reflect on the judicialization of consumer relations and the possible ways to resolve consumer conflicts. With the advent of the Brazilian Federal Constitution of 1988, the access to justice was established, the separation of powers into the Executive, Legislative and Judiciary branches, with the latter exercising the jurisdictional function with the role of protector of fundamental rights. From then on, it is observed that the Judiciary began to receive demands regarding the violation of their fundamental rights, including those of the consumers. The method adopted in this article is the analytical-deductive one, carried out from the theoretical analysis of legislation and literature on the subject. Among the conclusions reached in this reflection is that the excess of consumer lawsuits filed causes a delay in the resolution of conflicts under consideration in the courts and can result in a non-isonomic decision-making between the parts in dispute, affecting the legal certainty of the jurisdiction. It is envisaged, therefore, that in the face of the excess of consumer lawsuits and the need to achieve access to justice to the judicial bodies, adopt the doctrine of binding judicial precedents and the use of consensual means between the litigants so that the resolution of consumer conflicts take place quickly and fully.O objetivo deste artigo é refletir a respeito da judicialização das relações de consumo e as possíveis formas de solucionar os conflitos consumeristas. Com o advento da Constituição Federal de 1988, estabeleceram-se o acesso à Justiça e a separação dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo ao último exercer a função jurisdicional com o papel de protetor dos direitos fundamentais. A partir de então se observa que o Judiciário passou a receber as demandas no tocante à violação de seus direitos fundamentais, dentre eles o dos consumidores. O método adotado neste artigo é o analítico-dedutivo, realizado a partir da análise teórica da legislação e da literatura acerca do assunto. Dentre as conclusões a que se chegou nesta reflexão está que o excesso de ações consumeristas ajuizadas ocasiona a demora da resolução dos conflitos em apreciação nos tribunais e pode redundar em uma tomada de decisão não isonômica entre as partes litigantes, afetando a segurança jurídica do jurisdicionado. Vislumbra-se, portanto, que frente ao excesso de demandas judiciais consumeristas e a necessidade de concretizar-se o acesso à Justiça, as instâncias judiciárias devem adotar a doutrina dos precedentes judiciais vinculantes e os meios consensuais entre os litigantes para que a resolução dos conflitos de consumo ocorra de maneira célere e íntegra
O RECONHECIMENTO JURÍDICO DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS NO BRASIL COMO REFLEXO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA
Get PDFSociocultural transformations in family arrangements have called for legal responses to recognize these new models. This study analyzes the phenomenon of the constitutionalization of Brazilian Family Law, stemming from the decision that acknowledged civil unions between individuals of the same sex. The research employs a deductive methodological approach, based on literature review and document analysis, to investigate the impacts of this decision on the field of family law in Brazil. The identification of interpretative, normative, and doctrinal changes in this area of law reflects advancements in the theoretical framework necessary for recognizing new family arrangements. Through a critical examination of the interpretations contained in the Federal Supreme Court (STF) decision, effects and impacts regarding the evolution of the understanding within theFederal Constitution of 1988 are identified. This analysis also explores whether the STF decision is sufficient to secure the rights of same-sex couples, raising additional questions due to the existence of legislative proposals in progress in the National Congress to regulate the matter, with different conceptions of the family concept and its legal protection. Thus, while on one hand, the STF decision represents a constitutional recognition of diverse family structures, on the other hand, there remains a certain degree of legal uncertainty regarding its enforcement, especially in the face of initiatives seeking to modify this reality.As transformações socioculturais nos arranjos familiares têm demandado respostas do Direito para o reconhecimento destes novos modelos. Este estudo analisa o fenômeno da constitucionalização do Direito de Família brasileiro, a partir da decisão que reconheceu a união civil entre pessoas do mesmo sexo. A pesquisa utiliza uma abordagem metodológica dedutiva, com base em revisão bibliográfica e análise documental, para investigar os impactos dessa decisão no campo do direito de família no Brasil. A identificação de mudanças interpretativas, normativas e doutrinárias neste campo do direito reflete avanços no arcabouço teórico necessário para o reconhecimento de novos arranjos familiares. Através do exame crítico das interpretações contidas nos votos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, são identificados os efeitos e impactos em relação à evolução do entendimento contido na Constituição Federal de 1988. Esta análise também explora se a decisão do STF é suficiente para assegurar os direitos dos casais homossexuais, levantando indagações adicionais devido à existência de propostas legislativas em andamento no Congresso Nacional para regular a matéria, com diferentes acepções do conceito de família e sua proteção jurídica. Assim, se por um lado a decisão do STF representa um reconhecimento constitucional das diversas estruturas familiares, de outro persiste certo grau de insegurança jurídica em relação à sua efetivação, especialmente diante de iniciativas que buscam modificar essa realidade. 
FEDERALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL SUBNACIONAL: LIMITES FEDERATIVOS E OS REGIMES ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Get PDFConsumer protection through state standards is beneficial, as states can regulate important aspects from a regional point of view that are neglected by federal legislation, such as the Consumer Protection Code. However, the possibility for member states to protect consumer rights through state constitutions results in federative problems. The possibility of regulating consumer rights at the state level has been severely limited by the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF). The article will set out the premises for discussion of the federative system, how the Federal Supreme Court develops criteria for affirming the constitutionality of state laws that deal with consumer rights, to analyze the jurisprudence of the Federal Supreme Court it was necessary to define the method of argumentative analysis to determine variables. Therefore, it becomes essential to examine the limitations imposed by the Supreme Court, in order to define normative criteria that conform to constitutional restrictions and that, therefore, must be observed by state legislatures.
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência problemas de ordem federativa. A possibilidade de regulação de direitos do consumidor no âmbito estadual tem sido bastante limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). No artigo serão lançadas as premissas para discussão do sistema federativo, de qual forma o Supremo Tribunal Federal desenvolve critérios para afirmação da constitucionalidade de leis estaduais que versem sobre o direito do consumidor, para análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi necessário definir o método de análise argumentativo para determinar variáveis. Assim, torna-se essencial examinar as limitações impostas pela Suprema Corte, a fim de definir critérios normativos que se amoldem às restrições constitucionais e que, por isso, devem ser observados pelas legislaturas estaduais.
 
Publicização do direito patrimonial de família e a importância do avanço da autonomia familiar para a dignidade humana
Get PDFFamily Law is a branch of Private Law that, although belonging to the field of private relations, protects rights that are often non-transferrable, inalienable, or non-transferable, as they relate to personal aspects and human dignity. For this reason, in 2002, the legislator decided to separate Family Law into at least two major areas: personal rights and property rights. However, it is possible to observe throughout history that there has been a significant increase in state regulation concerning family property rights, which has even led to considering Family Law as a branch of public law. Despite the need for advancements in Brazilian legislation over time, a significant part of the doctrine has positioned itself against this statization, based on the intrinsic connection between human rights, dignity, and autonomy. This study demonstrates the importance of a movement opposed to statization, seeking to restore autonomy to family entities in the management of their assets. In other words, autonomy, as a fundamental ethical content of Human Dignity recognized in numerous international human rights treaties, would be directly applied within the family sphere. To do so, a qualitative approach is taken through a hypothetical-deductive method and bibliographic research. In the first instance, an attempt is made to epistemologically situate family law within the larger public-private law dichotomy. Next, the advancements made by the state in family law over time are addressed, demonstrating some of the problems that have arisen as a result. Finally, the topic is tackled through a review of recent theories that seek to advance private autonomy in family law and how they have been applied.O Direito de Família é um ramo do Direito Civil que, muito embora pertença ao campo das relações privadas, tutela direitos que muitas vezes são intransmissíveis, inalienáveis ou intransferíveis, por dizerem respeito a aspectos personalíssimos e ligados à dignidade humana. Por esta razão é que o legislador de 2002 decidiu separar o Direito de Família em pelo menos duas grandes áreas: os direitos pessoais, e os direitos patrimoniais. Porém, é possível observar, por meio da história, que houve um avanço significativo da regulação estatal sobre os direitos patrimoniais familiares, o que justificou inclusive cogitar o Direito de Família como um ramo do direito público. Em que pese a necessidade de avanços da legislação brasileira ao longo do tempo, é patente que uma parte significativa da Doutrina vem se posicionando contrariamente à essa estatização, baseados na intrínseca ligação entre os Direitos Humanos de dignidade e autonomia. O presente estudo demonstra a importância de um movimento oposto à estatização, buscando devolver a autonomia aos entes familiares na gestão de seu patrimônio. Em outras palavras: a autonomia, como conteúdo ético fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, reconhecida em inúmeros tratados internacionais de Direitos Humanos, seria aplicada diretamente no âmbito familiar. Para tanto, faz uma abordagem qualitativa por meio de método hipotético-dedutiva e pesquisa bibliográfica. Em um primeiro momento, busca-se situar o direito de família epistemologicamente na grande dicotomia direito-público-privado. Em seguida, aborda-se os avanços Estatais sobre o direito de família ao longo do tempo, demonstrando-se alguns problemas criados a partir daí. Ao final, o tema é enfrentado por meio da revisão de algumas teorias recentes que buscam o avanço da autonomia privada no direito de família, e como elas têm sido aplicadas
O salário mínimo no Brasil e seus efeitos na dignidade do trabalhador sob a perspectiva do direito comparado
Get PDFThe article presents an analysis of the minimum wage in Brazil and its effects on the dignity of the worker, as subject of the fundamental rights guaranteed by the Constitution of the Republic of Brazil. It also highlights the effects of the minimum wage on the distribution of income and poverty, as well analyse the contributory capacity of workers in Brazil and in other countries, without any instrument capable of balancing the State\u27s eagerness to collect, it may outrage the major principle of contributory capacity which, it is important to note, expresses inexorable respect for the attainment of the dignity of the human person. The article also brings a critical analysis of the minimum wage in Brazil from the perspective of disregard to the Universal Declaration of Human Rights. The article concludes that the minimum wage and incident taxes, in some countries, is in compliance with the promotion of dignity of the worker, as well as the human and fundamental rights that are guaranteed to them, but this is not the current scenario in Brazil, in disregard to the indispensable minimum, which highlights the need to implement policies and instruments that guarantee a real increase in the minimum wage, thus enabling workers to effectively enjoy their fundamental rights.O artigo apresenta uma análise do salário mínimo no Brasil e seus efeitos na dignidade do trabalhador, enquanto sujeito de direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República do Brasil. Destaca, também, os efeitos do salário mínimo sobre a distribuição de renda e pobreza, bem como analisa a capacidade contributiva dos trabalhadores no Brasil e em outros países, sem qualquer instrumento capaz de sofrear a ânsia arrecadatória do Estado, pode ultrajar o magno princípio da capacidade contributiva que, atentemos, expressa inexorável obséquio à consecução da dignidade da pessoa humana. O artigo traz, ainda, uma análise crítica do salário mínimo no Brasil sob o enfoque do desrespeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos. O trabalho conclui que o salário mínimo e tributos incidentes, em alguns países, respeitam a dignidade do trabalhador, bem como os direitos humanos e fundamentais que lhes são garantidos, mas não se trata do cenário atual no Brasil, em desrespeito ao mínimo indispensável, configurando a necessidade de serem implementadas políticas e instrumentos que garantam o aumento real do valor do salário mínimo, possibilitando, assim, o alcance do efetivo gozo dos direitos fundamentais pelos trabalhadores