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O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO CIVIL CHINÊS: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE BRASIL E CHINA
Get PDFIn January 2021, the first Civil Code came into force in the People\u27s Republic of China, a corpus of legislation to regulate modern Chinese society that embodies the revival of Chinese tradition, achieved through the reexamination of ancient Asian culture and the study of modern Western culture. The scope of this article is to discuss the Chinese Civil Code, highlighting its characteristics and relevant aspects, especially the extinctive prescription regime. With this aim, it addresses the main features of the Chinese civil code prescription regime, with the aim of drawing a parallel between the extinctive prescription regime in Civil Law in the Brazilian and Chinese systems. The issue addressed in the study is the adoption of a Civil Code in the People\u27s Republic of China with roots in the Roman-Germanic model, in a country with an ancient culture, which seeks to promote the civil rights and interests of natural and legal persons; all with the aim of maintaining a social and economic order that, although rooted in ancient popular tradition - directs a look towards modernity and the example of many Western legal systems. With this, the study seeks to highlight the main contributions of the extinctive prescription regime in Chinese Civil Law in comparison with the extinctive prescription regime in Brazilian Civil Law. This is an exploratory research from the perspective of Comparative Law, with a bibliographical survey, in addition to documentary analysis.Em janeiro de 2021, entrou em vigor na República Popular da China o primeiro Código Civil, um corpus legislativo para regular a sociedade chinesa moderna que incorpora o renascimento da tradição chinesa, alcançado através do reexame da antiga cultura asiática e do estudo da cultura ocidental moderna. O presente artigo possui por escopo discorrer sobre o Código Civil chinês, destacando as suas características e seus aspectos relevantes, mormente o regime de prescrição extintiva. Com esse intento, aborda os principais traços do regime de prescrição da codificação civil chinesa, com o fito de traçar um paralelo entre o regime de prescrição extintiva no Direito Civil nos ordenamentos brasileiro e chinês. A problemática tratada no estudo é a adoção de um Código Civil na República Popular da China com raízes no modelo romano-germânico, em um país de cultura milenar, que busca promover os direitos e interesses civis das pessoas singulares e coletivas; tudo com o escopo da manutenção de uma ordem social e econômica que, embora enraizada em antiga tradição popular - direciona um olhar para a modernidade e para o exemplo de muitos dos sistemas jurídicos ocidentais. Com isso, o estudo busca ressaltar as principais contribuições do regime de prescrição extintiva no Direito Civil chinês em confronto com o regime de prescrição extintiva no Direito Civil brasileiro. Trata-se de uma pesquisa de natureza exploratória sob a ótica do Direito Comparado, com levantamento bibliográfico, além de análise documental
Significados Atribuídos por Profissionais de Saúde a Tentativas de Suicídio: Evidências Qualitativas
Get PDFO suicídio constitui um importante problema de saúde pública. A assistência em saúde a pessoas que apresentam uma tentativa de suicídio deve ser ofertada com segurança, qualidade e prontidão. Porém, o trabalho de profissionais de saúde é influenciado pelos significados que eles conferem aos fenômenos vivenciados pelas pessoas de quem cuidam. Este estudo teve como objetivos mapear e integrar os resultados de pesquisas consagradas aos significados atribuídos por profissionais de saúde a tentativas de suicídio. Buscou-se responder à seguinte pergunta norteadora: “Quais são as evidências qualitativas existentes na literatura científica latino-americana sobre o tema?”. O presente estudo se enquadra como uma metassíntese e foi realizado a partir de consultas à Biblioteca Virtual em Saúde. A seleção de referências envolveu a aplicação de critérios de inclusão de forma independente por dois pesquisadores. As referências selecionadas foram avaliadas quanto à consistência metodológica e seus resultados foram apreciados com base na análise temática indutiva em prol do estabelecimento de uma leitura interpretativa. A maioria das referências foi considerada consistente em termos metodológicos. De acordo com a análise temática indutiva dos resultados reportados pelas referências selecionadas, muitos profissionais de saúde possuem uma visão impregnada de estigmas e preconceitos em relação às pessoas que apresentam uma tentativa de suicídio, o que provoca um afastamento das questões emocionais desse grupo social e favorece uma assistência impessoal e ineficiente. O presente estudo revela que a qualificação do trabalho dos profissionais de saúde junto a pessoas que apresentam uma tentativa de suicídio envolve o aprimoramento de conhecimentos, mas também a reflexão sobre atitudes
O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO CONTEXTO DO REGIME DEMOCRÁTICO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA
Get PDFThis article proposes to analyze the role of the Public Defender\u27s Office as an institution of the Justice System for the promotion of full and free legal assistance, in the judicial and extrajudicial scope, for poor people in the form of the law. Thus, this institution assumes the role of an essential instrument for the democratic regime as a prerequisite for the development of citizenship with the aim of eliminating inequalities, from the perspective of the necessary access to justice that must be expanded so that the individual enjoys his rights. The work focuses, specifically, on the prospects for the development of a Public Defender\u27s Office that needs to be strengthened, internalized and have its activities expanded with the objective of seeking the democratization of access to justice for all who need it. The study\u27s debates focus on combating inequality of access to Justice and how the Public Defender\u27s Office, strengthened in its institutional mission, can fulfill the guidelines for the achievement of the constitutional purposes already foreseen, expanding the equity of access to the Judiciary for the purposes of knowledge and effectiveness of rights and, consequently, achieve a developmental state. The research hypothesis is the increase of citizenship depends on a nation that implements, through the constitutional commands already established, the strengthening of the Public Defender\u27s Office as part of an inclusive democracy for a large portion of citizens, who will start to build their political space, foment the debate for public policies and guarantee the rights inherent to it.O presente artigo propõe analisar o papel da Defensoria Pública enquanto instituição do Sistema Justiça para promoção da assistência judiciária integral e gratuita, no âmbito judicial e extrajudicial às pessoas pobres na forma da lei. Assim, a referida instituição assume papel de instrumento essencial ao regime democrático enquanto pressuposto para o desenvolvimento da cidadania, com o fito de eliminar desigualdades, sob a ótica do necessário acesso à justiça que deve ser ampliado para que os cidadãos gozem de seus direitos. O trabalho se debruça, especificamente, sobre as perspectivas do desenvolvimento de uma Defensoria Pública que precisa ser fortalecida, interiorizada e ter sua atuação ampliada com o objetivo de buscar a democratização do acesso à justiça a todos que dela necessitarem. Os debates do estudo se concentram no combate à desigualdade de acesso à Justiça e como a Defensoria Pública fortalecida na sua missão institucional pode cumprir as diretrizes para a realização dos fins constitucionais já previstos ampliando a equidade do acesso ao Poder Judiciário para fins de conhecimento e efetivação de direitos e, consequentemente, galgar um Estado desenvolvimentista. A hipótese da pesquisa é de que o incremento da cidadania depende de uma nação que implemente, através dos comandos constitucionais já estabelecidos, o fortalecimento da Defensoria Pública como parte de uma democracia inclusiva para grande parcela dos cidadãos, que passarão a construir seu espaço político, fomentar o debate por políticas públicas e garantia aos direitos a ela inerentes
A TELEMEDICINA NO TRATAMENTO DE PACIENTES PSIQUIÁTRICOS: UMA REFLEXÃO BIOÉTICA SOBRE TELEPSIQUIATRIA
Get PDFThe article discusses the use of telemedicine in the treatment of psychiatric patients in a post-Covid-19 pandemic context, in which social isolation and significant human losses have contributed to an increase in the number of people affected by mental illnesses. With this intent, the implementation of telepsychiatry in Brazil is studied, verifying how this resource can be relevant in promoting equal treatment in the country, as long as patient confidentiality and ethical standards are safeguarded. The exploratory research method and bibliographic surveys were adopted, in addition to the analysis of documentary resources. The study aims to highlight the importance of preserving bioethical principles in this practice and to present the advantages of expanding telemedicine to psychiatric care, as an important ally in promoting equity in medical treatment. In addition, it explores the obstacles to the implementation of this method in the country and seeks to explain how telepsychiatry evolved in Brazil.O presente artigo trata acerca da utilização da telemedicina no tratamento de pacientes psiquiátricos, em um contexto de pós-pandemia de Covid-19, no qual o isolamento social e as grandes perdas humanas influenciaram no incremento do número de pessoas acometidas por doenças mentais. Com esse intento, estuda-se a implementação da telepsiquiatria no Brasil, verificando como esse recurso pode ser relevante na promoção de um atendimento igualitário no país, desde que seja resguardada a confidencialidade dos pacientes e a ética. Adotou-se o método de pesquisa exploratória e levantamentos bibliográficos, além da análise de recursos documentais. O estudo tem por objetivo evidenciar a importância da preservação dos princípios bioéticos nessa prática e apresentar as vantagens da ampliação da telemedicina para o atendimento psiquiátrico, como uma aliada importante na promoção de equidade no tratamento médico. Além disso, explora os obstáculos da implantação desse método no país e busca explicitar como se deu a evolução da telepsiquiatria no Brasil
ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA E NOVAS TECNOLOGIAS: UMA APROXIMAÇÃO
Get PDFThis study explores new possibilities opened up by digital technologiesfor confronting and eradicating contemporary slave labor. In this direction, itreexamines the assumptions and structure of contemporary slavery — including itsconceptual (re)configuration, types, nature, and related crimes, as well as the profilesof victimized workers and exploitative employers. Following an introductory report onthe subject, the study introduces readers to the most suitable and widely used digitaltechnologies for this purpose, namely drones, the internet, artificial intelligence, andblockchain. Brazilian cases are also highlighted, with accounts of nationalexperiences using some of these technological tools, both by public institutionsresponsible for the prevention, repression, and remediation of 21st-century slaveryand by private organizations, such as the non-governmental organization RepórterBrasil and its applications (Moda Livre and ENP!). Conclusively, the study confirmsthe dedication of modern technologies — even those rooted in a liberal framework —to combating the utterly unacceptable modern slavery.O estudo cuida das novas possibilidades abertas pelas tecnologias digitais para o enfrentamento e a erradicação do trabalho escravo contemporâneo. Nessa direção, reexaminam-se os pressupostos e a estrutura do trabalho escravo contemporâneo – incluindo a sua (re)configuração conceitual, suas espécies, sua natureza e os crimes conexos, assim como os perfis dos trabalhadores vitimados e dos patrões exploradores – para, afinal, após uma reportagem vestibular sobre o assunto, apresentar ao leitor as tecnologias digitais mais adequadas e mais utilizadas, na atualidade, para um tal mister, a saber, os drones, a internet, a inteligência artificial e o blockchain. Casos brasileiros, inclusive, vêm à baila, com o relato de experiências nacionais a utilizarem algumas dessas ferramentas tecnológicas, tanto por parte das instituições públicas competentes para a prevenção, repressão e reparação da escravidão no século XXI, quanto por parte de pessoas jurídicas de direito privado, caso, por exemplo, da organização não governamental Repórter Brasil e seus aplicativos (Moda Livre e ENP!). Conclusivamente, o estudo em questão finaliza atestando a rendição das modernas tecnologias – ainda que de matriz liberal - ao combate da mais do que inaceitável escravidão moderna
PARTIDOS POLÍTICOS E EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA PERANTE A CONSTITUIÇÃO E OS PODERES INSTITUÍDOS
Get PDFThe political party is a fundamental figure in representative democracy, without which it is not possible to run for any elective position in Brazil, as expressly provided for by art. 14, §3, V, of the Federal Constitution. The constitutionality of such a requirement is currently being discussed, including through an appeal received by the Federal Supreme Court under the general repercussion system, to recognize the (im)possibility of the so-called independent candidacy, taking as a prerequisite, for this purpose, the provision of the American Convention on Human Rights, of which Brazil is a signatory, regarding the topic. Within this, we sought to analyze the need and constitutionality of the existence and functioning of political parties according to the ideal consecrated by the 1988 constituent, as well as based on the legislative norms published over the years, with a view to materializing party protagonism in achieving of Brazilian participatory democracy. For this purpose, among others, subsidies provided from the Access to Information Law, jurisprudence and legislative proposals were used.É figura fundamental na democracia representativa o partido político, sem o qual não se é possível postular qualquer cargo eletivo no Brasil, conforme expressamente previsto pelo art. 14, §3 º, V, da Constituição Federal. Atualmente discute-se a constitucionalidade de tal requisito, inclusive mediante recurso recebido pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, para reconhecimento da (im)possibilidade da chamada candidatura independente, tendo como pressuposto, para tanto, a disposição da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, a respeito do tema. Procurou-se, dentro disso, analisar a necessidade e constitucionalidade da existência e funcionamento dos partidos políticos segundo o ideal consagrado pelo constituinte de 1988, bem como a partir das normas legislativas editadas ao longo dos anos, com vistas à materialização do protagonismo partidário na consecução da democracia participativa brasileira. Utilizou-se, para tanto e entre outros, subsídios fornecidos a partir da Lei de Acesso à Informação, jurisprudência e proposições legislativas
Liderança e Psicologia Positiva: Desenvolvimento Humano nas Organizações
Get PDFA liderança é um conceito amplo, presente ao longo da história e frequentemente envolto em controvérsias entre teoria e prática nas rotinas organizacionais. Este artigo propõe uma reflexão teórica sobre a liderança em articulação com a Psicologia Positiva, um paradigma emergente que vem se consolidando na atualidade sob o título de “liderança positiva”. A pesquisa, de natureza bibliográfica, aborda diferentes concepções da evolução do indivíduo no contexto organizacional, alinhadas aos principais aspectos do exercício da liderança. O objetivo central é apresentar as múltiplas abordagens sobre liderança, compreender os pressupostos das teorias, analisar o papel do líder e destacar as contribuições da liderança positiva para o desempenho das pessoas e, consequentemente, das organizações. Conclui-se que a liderança, quando exercida por profissionais capacitados, torna-se um instrumento estratégico de gestão, promovendo tanto o avanço dos resultados organizacionais quanto o desenvolvimento humano, ao valorizar as potencialidades dos liderados
Amazônia e os bens públicos globais na visão de um amazônida
Get PDFThis text is a synthesis of the work presented by the author during the 7th Ibero-American Congress on Human Rights, held at the Faculty of Law of the University of Valladolid, Spain, on 07/06/2023, at the “Global Public Goods” table. It is a vision of those who live in Brazil, contribute to the public role they perform towards the adoption of good environmental practices and who defend the self-determination of their country to manage, with competence and sustainability, its extraordinary natural heritage, in order to promote the necessary development of the region, improving the quality of life of its people, while contributing intelligently to global well-being.O presente texto é uma síntese do trabalho apresentado pelo autor durante o 7º Congresso Iberoamericano de Direitos Humanos, realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Valladolid, Espanha, em 06/07/2023, na mesa “Bens Públicos Globais”. É uma visão de quem vive no Brasil, contribui na função pública que desempenha para a adoção de boas práticas ambientais e que defende a autodeterminação de seu país para gerir, com competência e sustentabilidade, o seu extraordinário patrimônio natural, de modo a promover o necessário desenvolvimento da região, com a melhoria da qualidade de vida de seu povo, ao tempo em que colabora de modo inteligente, para o bem-estar global
O princípio da busca do pleno emprego na perspectiva do desenvolvimento econômico e dos direitos humanos em meio a pandemia da Covid-19
Get PDFThis scientific article presents a study on the principle of seeking full employment from the perspective of economic development and human rights in the midst of the covid-19 pandemic. The Constitution of 1988 brought in its essence severa principles that aim to protect the fundamental rights of the human being. Fruit of a redemocratization process, it was concerned with the well-being of citizens by establishing, as one of its foundations, the Democratic State of Law. This foundation goes beyond the notion of submission to legality so that it seeks to achieve material equality and social justice. In this framework, the constitutional text provided for the principle of seeking full employment. With the Constitution of 1988, it brought in its essence several principles that aim to protect the fundamental rights of human beings. Fruit of a redemocratization process, it was concerned with the well-being of citizens by establishing, as one of its foundations, the Democratic State of Law.O presente artigo científico apresenta um estudo sobre o princípio da busca do pleno emprego na perspectiva do desenvolvimento econômico e dos direitos humanos em meio a pandemia da covid-19. A Constituição de 1988 trouxe em sua essência diversos princípios que têm por objetivo proteger os direitos fundamentais do ser humano. Fruto de um processo de redemocratização, preocupou-se com o bem-estar dos cidadãos ao estabelecer, como um de seus fundamentos, o Estado Democrático de Direito. Este fundamento ultrapassa a noção da submissão à legalidade de modo que busca a concretização da igualdade material e justiça social. Nesta moldura, o texto constitucional previu o princípio da busca do pleno emprego. Com a Constituição de 1988 trouxe em sua essência diversos princípios que têm por objetivo proteger os direitos fundamentais do ser humano. Fruto de um processo de redemocratização, preocupou-se com o bem-estar dos cidadãos ao estabelecer, como um de seus fundamentos, o Estado Democrático de Direito. Este fundamento ultrapassa a noção da submissão à legalidade de modo que busca a concretização da igualdade material e justiça social. Nesta moldura, o texto constitucional previu o princípio da busca do pleno emprego. Logo após analisaremos o artigo 170 da Constituição, onde encontra-se este princípio de valorização do trabalho humano e social. Voltando-se para a realidade além do texto constitucional, sabe-se que o pleno emprego não significa o fim do desemprego, no entanto, compreende-se que o Estado deve agir para a redução deste
ESTELIONATO SENTIMENTAL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Get PDFIt is common to appear in Brazilian Judiciary Branch actions about unknown topics. Recently, emerged the nomenclature “Sentimental Swindle”, the word defined a conduct wherein the agent utilized the affection of companion to earn economic advantages. Thus, a sentence was uttered convicting the ex-boyfriend to refund the money that the companion provided during the relationship. However, there are still difficulties to solve cases with this theme, after all, even after a few Years, do not yet exist specific legislation or doctrines about this theme. In addition, asserts itself that exists difficulties to define and characterize the conduct, what can cause a disadvantage to the victims. The present study has as general objective conceptualize and characterize the Sentimental Swindle, as well as analyze its consequences. Therefore, it is opportune to question: How can be characterized the SentimentalÉ comum aparecerem no Poder Judiciário brasileiro ações abordando temáticas ainda não apreciadas. Recentemente, surgiu a nomenclatura “Estelionato Sentimental”, o termo definia uma conduta em que o agente utilizava o afeto do companheiro (a) para auferir vantagens econômicas. Assim, proferiu-se uma sentença condenando o ex-namorado a restituir o dinheiro que a companheira havia fornecido durante o relacionamento. Entretanto, ainda há dificuldade para solucionar casos com esta temática. Afinal, mesmo após alguns anos, ainda não existem legislações ou doutrinas específicas abordando esta temática. Ademais, afirma-se que há também dificuldade para definir e caracterizar a conduta, o que pode ocasionar um desfavorecimento às vítimas. O presente estudo tem como objetivo geral conceituar e caracterizar o Estelionato Sentimental, bem como, analisar as suas consequências. Sendo assim, é oportuno questionar: Como pode ser caracterizado o Estelionato Sentimental e quais são suas consequências a sociedade? Para alcançar os objetivos aqui mencionados, a presente investigação utilizou abordagem qualitativa, de natureza exploratória, utilizando método dedutivo. Os dados foram tratados a partir de levantamento bibliográfico e documental, fundamentando em doutrinas, jurisprudências, legislações, entre outros, acerca do Estelionato Sentimental sob a perspectiva da Responsabilidade Civil. Com base nos conhecimentos obtido, conclui-se que a criação de uma legislação específica para o Estelionato Sentimental proporcionará sentenças mais justas e, com o empenho do Poder Judiciário, será possível oportunizar um acolhimento mais eficaz às vítimas