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TUTELA DA HONRA E IMAGEM COM REPARAÇÃO NÃO PECUNIÁRIA PARA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: UM CAMINHO PARA A DESMONETIZAÇÃO DE INTERESSES EXISTENCIAIS
Get PDFIn this article, there is an approach to the protection of personality rights to reputation and image, which, first, will be conceptualized and differentiated because they protect very close legal interests. After understanding the safeguarding of these rights, the issue of commercialization of existential interests and the possibility of not monetizing civil liability in cases of offense to personality rights will be addressed. The general objective is to seek to present a measure for a protection of the rights to honor and the image without commodifying them. The specific objectives consist of understanding the rights of the personality and the phenomenon of non-monetization of existing interests to addressing the possibility of off-balance sheet repairs. The hypothetical-deductive research method is used, starting from the analysis of the concepts to the approach of the means of guardianship, having a hypothesis to be proven, that is, verifying off-balance sheet reparation as a possibility of better fulfillment of the functions of civil liability. For that, the technique of bibliographical research will be used.No presente artigo, tem-se a realização de uma abordagem da tutela dos direitos da personalidade à honra e à imagem, os quais, primeiramente, serão conceituados e diferenciados porquanto protegem bens jurídicos muito próximos. Após a compreensão da salvaguarda desses direitos, será examinado o tema da mercantilização dos interesses existenciais e a possibilidade de não-monetizar a responsabilidade civil em casos de ofensa a direitos da personalidade. O objetivo geral é procurar apresentar uma medida para a tutela dos direitos à honra e à imagem, porém sem os mercantilizar. Os objetivos específicos consistem em compreender os direitos da personalidade, entender o fenômeno da mercantilização dos interesses existenciais e abordar a possibilidade de não-monetização da reparação de danos extrapatrimoniais. Emprega-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, partindo da análise de conceitos até a abordagem dos meios de tutela, tendo uma hipótese a ser comprovada, qual seja, verificar a reparação extrapatrimonial como possibilidade de melhor cumprimento das funções da responsabilidade civil. Para tanto, será utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica
Bens públicos globais e ambientalismo: uma visão terceiro mundista do direito internacional
Get PDFO conceito de Bens Públicos Globais evoluiu de uma definição técnica, conectada à teoria econômica de Paul Samuelson concebida no século 19, para uma teoria política, relacionada à agenda de desenvolvimento adotada por organizações internacionais, como o PNUD e o Banco Mundial. Desta forma, os Bens Públicos Globais passaram a fazer parte de um viés desenvolvimentista adotado por estas organizações, que acaba por continuar relações de poder coloniais de imposição de valores dos países do Norte nos Estados do Sul global. Neste contexto, este artigo busca traçar críticas à era do desenvolvimento, especialmente à questão do desenvolvimento sustentável, com o intuito de demonstrar o quanto estes temas estão mais focados em garantir o desenvolvimento dos países mais ricos, do que atingir seus alegados objetivos, de melhorar a qualidade de vida das pessoas mais pobres e garantir a preservação ambiental
A teoria tridimensional do direito e o direito humano à saúde no Brasil
Get PDFMiguel Reale teaches us that the Science of Law is a normative science, having its factual aspect related to Legal Sociology, thus, there is no way to conceive a static normative interpretation, in view of the historical-cultural nature of the legal norm, in this area the elements fact, value and rule, which make up Law, must maintain their dialectical unity, providing objective criteria for classifying the forms of legal knowledge. The Universal Declaration of Human Rights, in turn, recognized health as a human right, therefore, inalienable to humanity, and, progressively, several States began to insert the right to health in their constitutions, converting them into fundamental rights derived from the pact established in each country. Imbued in this process, Brazil granted this constitutional status to health in 1988, establishing universal access as one of its basic principles, however the right to health is still far from being seen as fully realized. In this scenario of social complexity, legal relationships are also included. Proving to be imperative the application of the three-dimensional theory of law for the pacification of societies.Miguel Reale nos ensina ser a Ciência do Direito uma ciência normativa, tendo seu aspecto fático relacionado a Sociologia Jurídica, assim, não há como conceber uma interpretação normativa estática, frente a natureza histórico-cultural da norma jurídica, nesta seara os elementos fato, valor e norma, que compõem o Direito, devem manter sua unidade dialética, fornecendo critérios objetivos para a classificação das formas do saber jurídico. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por sua vez, reconheceu a saúde como direito humano, portanto, inalienável a humanidade, e, progressivamente, diversos Estados passaram a inserir o direito a saúde em suas constituições, convertendo-os em direitos fundamentais derivados do pacto social estabelecido em cada país. Imbuído neste processo, o Brasil concedeu este status constitucional à saúde em 1988, estabelecendo o acesso universal como um dos seus princípios basilares, contudo o direito à saúde ainda se encontra longe de ser visto como plenamente efetivado. Neste cenário da complexidade social, estão inseridas, também, as relações jurídicas. Mostrando-se, imperiosa a aplicação da teoria tridimensional do direito para a pacificação da sociedade
A proteção aos direitos humanos de não ser torturado e de não ser preso de forma arbitrária a partir da diferenciação das espécies de acordos penais
Get PDFThe expansion of consensus spaces in the Brazilian criminal process has been accompanied by criticism regarding the disrespect for human rights when criminal agreements are put into practice. The article proposes the delimitation of the levels of state intervention over individuals as a means of promoting human rights, starting from the differentiation of the types of criminal agreements into agreements to close the case and agreements for cooperation. The article argues for practical ways to protect the right not to be tortured and the right not to be arbitrarily arrested.A ampliação dos espaços de consenso no processo penal brasileiro veio acompanhada de críticas quanto ao desrespeito aos direitos humanos em casos em que os acordos criminais foram colocados em prática. O artigo propõe a delimitação dos níveis de intervenção do Estado sobre os indivíduos como meio de promover os direitos humanos, a partir da diferenciação dos tipos de acordos criminais em acordos para encerramento do processo e acordos para a cooperação. O artigo defende meios práticos de proteger o direito de não ser torturado e o direito de não ser preso de forma arbitrária
Linguagem, direito e comunicação: inaplicabilidade do pressuposto de conhecimento do direito para pessoas com deficiência
Get PDFO trabalho tem por objetivo chamar a atenção para a necessidade de se efetivar a transmissão das mensagens jurídicas mediante todos os códigos positivados pelo sistema jurídico, como garantia e concretização do direito fundamental das pessoas com deficiência à comunicação e informação
O DIREITO ADQUIRIDO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA E AS RECOMENDAÇÕES CONTRÁRIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NOS CONSELHOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS
Get PDFThis study aims to analyze some decisions that give rise to contrary recommendations from the Federal Court of Auditors, about the acquired right conquered by workers to celebrate collective bargaining provided for in the Brazilian Constitution, within the scope of the councils of regulated professions in Brazil. At this juncture, four specific topics were addressed that aim to understand, justify and understand the thematic object, under the prism of the legal nature of collective bargaining and the councils of regulated professions, the legal regime of the employees of these bodies and the contrary recommendations made by the Court of Justice. Union accounts. For the development of this work, the legal inductive method and the methodology with a qualitative approach were used, through a bibliographic and theoretical study, bringing as an analysis the constitutional and infraconstitutional legislation, in addition to addressing the doctrinal and jurisprudential understanding of some of the institutes.Este estudo visa analisar algumas decisões que ensejam em recomendações contrárias do Tribunal de Contas da União, acerca do direito adquirido conquistado pelos trabalhadores de celebrarem negociações coletivas previstas na Constituição vigente brasileira, no âmbito dos conselhos de profissões regulamentadas no Brasil. Nessa conjuntura, foram abordados quatro tópicos específicos que visam compreender, justificar e entender o objeto temático, sob o prisma da natureza jurídica da negociação coletiva e dos conselhos de profissões regulamentadas, o regime jurídico dos funcionários desses órgãos e as recomendações contrárias proferidas pela corte de contas da União. Para o desenvolvimento desse trabalho foi utilizado o método indutivo jurídico e a metodologia com abordagem qualitativa, através de estudo bibliográfico e teórico, trazendo como análise a legislação constitucional e infraconstitucional, além de abordar o entendimento doutrinário e jurisprudencial de alguns dos institutos
O PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS, QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA E À COLETA SELETIVA
Get PDFThe Brazilian Audit Courts are administrative supervisory bodies of the entire Brazilian Public Administration. Due to their social and institutional missions, they become references for good sustainable practices. Like any other organization, the Courts of Accounts cause good impacts as also negative impacts on the environment. In order to solve the challenges involving the negative impacts of public bodies, the Brazilian authorities published Normative Instruction No. 10/2012, which governs the preparation and implementation of the Sustainable Logistics Management Plan in all federal public bodies. In this context, it is worth analyzing the position of the Courts of Auditors with a view to the elaboration and implementation of the Sustainable Logistics Management Plan, regarding Electric Energy and Selective Collection, due to the high use of these in public bodies. Thus, the general objective of this research is to analyze compliance with Normative Instruction nº 10/2012, regarding the elaboration and implementation of the Sustainable Logistics Management Plan in the Courts of Auditors, referring to Electric Energy and Selective Collection. This is an exploratory and descriptive study, with a qualitative approach, based on bibliographic data and document analysis. The results showed that, of the thirty tree Brazilian Courts of Accounts, four published the Sustainable Logistics Management Plan. And only two published the all documents in a right according to the law. Thus, twenty nine Courts of Auditors did not adhere to the Sustainable Logistics Management Plan. The main finding show the fragility of external control bodies in the face of good sustainable practices, besides do not respect the institutional rules.Os Tribunais de Contas brasileiros são órgãos administrativos fiscalizadores de toda a Administração Pública brasileira. Por suas missões sociais e institucionais tornam-se referências para as boas práticas sustentáveis. Como qualquer outra organização, os Tribunais de Contas causam impactos positivos e negativos sobre o meio ambiente. Na busca de solucionar os desafios que envolvem a potencialização dos impactos positivos e ao mesmo tempo a mitigação dos impactos negativos dos órgãos públicos, as autoridades brasileiras publicaram a Instrução Normativa nº 10/2012, que disciplina a elaboração e implementação do Plano de Gestão de Logística Sustentável em todos os órgãos públicos federais. Neste contexto, cabe analisar a postura dos Tribunais de Contas com vistas à elaboração e implementação do Plano de Gestão de Logística Sustentável, quanto à Energia Elétrica e à Coleta Seletiva, em razão do elevado uso destas nos órgãos públicos. Assim, o objetivo geral desta pesquisa foi analisar o cumprimento da Instrução Normativa nº 10/2012, quanto à elaboração e à implementação do Plano de Gestão de Logística Sustentável, nos Tribunais de Contas brasileiros. Especificamente, analisou os temas mínimos Energia Elétrica e Coleta Seletiva. Trata-se de um estudo exploratório e descritivo, de abordagem qualitativa, com base de levantamento de dados bibliográficos e análise documental. Os resultados apontaram que, dos trinta e três Tribunais de Contas brasileiros, quatro publicaram, em suas páginas oficiais, o Plano de Gestão de Logística Sustentável. Destes, somente dois publicaram de forma integra e correta. Assim, averiguou-se que vinte e nove Tribunais de Contas brasileiros ainda não aderiram ao Plano de Gestão de Logística Sustentável, o que demostra a fragilidade dos órgãos de controle externo diante à efetividade das boas práticas sustentáveis, bem como no não cumprimento das normas institucionais
ENSAIOS SOBRE AS INSTITUIÇÕES NA HISTÓRIA ECONÔMICA DA AMÉRICA LATINA
Get PDFAo longo do século XIX, a economia dos Estados Unidos começou a distanciar cada vez mais do desempenho econômico da América Latina. Quais fatores poderiam estar corroborando para este fenômeno? Uma boa indicação poderia estar no papel das Instituições que se formaram na América Latina, excluindo do processo decisório grande parte de sua sociedade e privilegiando uma pequena parte dela. A finalidade desse trabalho é por meio da análise histórica institucional desde o período colonial até a independência das principais nações latino-americanas procurando justificar o fato da Hipótese Institucional, ser o fator determinante do atraso existente entre as latino-americanas comparadas aos Estados Unidos
CARTÉIS EM LICITAÇÕES: DESVENDANDO E COMBATENDO O MONOPÓLIO OCULTO NO BRASIL
Get PDFThis study investigates anti-competitive practices in bidding processes in Brazil, highlighting the role of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in preventing and combating cartels. Such practices harm healthy competition, affecting the economy and public welfare. The work analyzes the Brazilian regulatory framework, focusing on the Antitrust Law (Law No. 12.529/2011). Through case studies, the effectiveness of the measures adopted by CADE in identifying and punishing cartels in bidding processes is examined. The aim is to better understand the dynamics of these anti-competitive practices and to contribute to the debate on the effectiveness of public policies and regulations. The study concludes by emphasizing the need for continuous improvement of regulatory and detection strategies,suggesting adjustments and innovations to strengthen the fight against anticompetitive practices in bidding processes in Brazil.Este artigo investiga as práticas anticompetitivas em licitações no Brasil, com foco especial nos cartéis, analisando o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na sua detecção e repressão. A pesquisa destaca a importância de combater essas práticas para promover a eficiência econômica e a justiça no mercado, considerando que os cartéis em licitações prejudicam não apenas o erário público, mas também a qualidade e a inovação dos serviços e produtos fornecidos ao Estado. Utilizando-se de uma metodologia qualitativa, o estudo examina a legislação antitruste brasileira, especificamente a Lei nº 12.529/2011. Através da análise de casos emblemáticos julgados pelo CADE, identifica-se os desafios e as estratégias empregadas na luta contra cartéis, proporcionando um diagnóstico sobre a eficácia das ferramentas regulatórias atualmente em vigor. O artigo conclui com recomendações para aprimorar as políticas de defesa da concorrência, sugerindo ajustes na legislação e na atuação institucional para melhor enfrentar as práticas anticompetitivas em licitações
A LIMITAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET MÓVEL COMO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DO CONSUMIDOR
Get PDFThe present work aims to highlight the framework of contracts of mobile internet data packages in the molds of the contemporary species of electronic consumer contracts, as well as highlight the importance of consumer protection in such contractual species, considering that , in the face of the massification of legal relations in modernity, the abusive practices practiced by suppliers are increasingly commonplace, and in mobile internet contracts, the most common abusive practice is violation of the principle of transparency in consumer relations, with a view to the limitation of data packets without proper communication to the consumer, the central theme of this study, which reveals and justifies a research before a contemporaneity of the subject debated. The accomplishment of the article was based on a doctrinal framework, by means of specialized bibliography on the topics addressed, as well as information contained in electronic websites of governmental entities or companies specialized in the subject addressed, and also practical reflections of the subject before the presentation of judgments from the nacional courts. It is concluded, therefore, after analyzing similar cases with regard to fixed Internet contracts and recent case law concerning the mobile internet, that the limitation of mobile internet data packet plan is a true violation of consumer principles when not communicated to the consumer clearly and accurately at all stages of the contractual relationship, revealing undisputed abusiveness.O presente trabalho tem como objetivo destacar o enquadramento dos contratos de pacotes de dados de internet móvel nos moldes das espécies contemporâneas de contratos de consumo realizados por meio eletrônico, bem como destacar a importância da proteção do consumidor em tal espécie contratual, tendo em vista que, ante a massificação das relações jurídicas na modernidade, são cada vez mais corriqueiras as abusividades praticadas pelos fornecedores, sendo que, nos contratos de internet móvel, a prática abusiva mais comum é a violação do princípio da transparência nas relações de consumo, tendo em vista a limitação dos pacotes de dados sem a devida comunicação ao consumidor, tema central deste estudo, o que revela e justifica a pesquisa ante a contemporaneidade do assunto debatido. A realização do artigo foi embasada em arcabouço doutrinário, por meio de bibliografia especializada nos temas abordados, bem como informações constantes em sítios eletrônicos de entes governamentais ou empresas especializadas na temática abordada e, ainda, reflexos práticos da temática ante apresentação de julgados dos Tribunais pátrios. Conclui-se, assim, após análise de casos análogos no que tange contratos de internet fixa e precedentes jurisprudenciais recentes quanto à internet móvel, que a limitação de plano de pacotes de dados de internet móvel é verdadeira violação aos princípios consumeristas quando não comunicada ao consumidor de forma clara e precisa em todas as etapas da relação contratual, revelando indiscutível abusividade