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DIREITOS DA PERSONALIDADE E METAVERSO: A TUTELA JURÍDICA DA PESSOA IDENTIFICATIVAMENTE DESDOBRADA
Get PDFThe evolution of the internet opens new functionalities and is no longer limited to the circulation of information. The creation of means of social interaction in the virtual environment entails, in addition to unprecedented forms of community coexistence, including the metaverse, possible violations of existential rights. It is proposed to analyze whether the protection of personality rights in the metaverse is possible and in which cases. Although the protection of incorporeal human projections aims at the free development of the personality in the context of personal coexistence, the growing number of social relationships in the virtual environment demands an analysis of the adequacy of the application of this legal statute of safeguarding essential rights in this space. Using theoretical-bibliographic research, with a deductive method, it is verified the possibility of protecting personality rights in the metaverse, using the identifying way of projecting the personal aspect in the use of the platform as an authorizing criterion for protection. Therefore, the interpersonal interaction through avatars in the virtual world of the metaverse is subject to protection by the rights of the personality, in verifying that the projected manifestation takes place indentifically.A evolução da internet inaugura novas funcionalidades e não mais se resume à circulação de informação. A criação de meios de interação social no ambiente virtual enseja, para além de inéditas formas de convivência comunitária, dentre as quais o metaverso, possíveis vulnerações a direitos existenciais. Propõe-se analisar se é possível a tutela dos direitos da personalidade no metaverso e em que hipóteses. Embora a proteção das projeções incorpóreas humanas vise o livre desenvolvimento da personalidade no contexto convivência pessoal, o número crescente de relações sociais no ambiente virtual demanda a análise da adequação da aplicação desse estatuto jurídico de salvaguarda dos direitos essenciais nesse espaço. Utilizando-se de pesquisa teórico-bibliográfica, com método dedutivo, verifica-se a possibilidade de tutela dos direitos da personalidade no metaverso, valendo-se do modo identificativo de projeção do aspecto pessoal no uso da plataforma como critério autorizador da proteção. Portanto, a interação interpessoal por meio de avatares no mundo virtual do metaverso é passível de tutela pelos direitos da personalidade, em se verificando que a manifestação projetada se dá identificativamente
EXPECTATIVA VERSUS REALIDADE: NOTAS SOBRE UMA CONSTITUIÇÃO GARANTISTA EM UM ORDENAMENTO JURÍDICO PUNITIVO
Get PDFThis essay aims to present considerations regarding the landscape of disputes between the progressive and conservative currents within the context of the National Constituent Assembly and the penal system in Brazil prior to 1988, the year when the Citizen Constitution was promulgated. It is assumed that such disputes require hermeneutical interpretation, adaptation of infraconstitutional legislation, and the assistance of doctrine in order not to undermine the effectiveness of the promulgated text. From the research conducted, it is evident that the State of Art of Criminal Law prior to the Federal Constitution was marked by authoritarian characteristics, compatible with the exceptional regimes in which the Penal and Criminal Procedure Codes were forged (and to which they served). The Constituent Assembly, however, demonstrated a progressive stance in the field of criminal law, seeking to solidify, albeit implicitly, principles such as the presumption of innocence, due process of law, and the accusatorial procedural model as individual rights and guarantees. However, there are various cultural and infraconstitutional obstacles that prevent the 1988 Constitution from imposing the rights and guarantees established therein, ultimately hindering the realization of the democratic order as conceived.O presente ensaio tem como objetivo apresentar considerações acerca do cenário de disputas entre as correntes do progressismo e conservadorismo no contexto da Assembleia Nacional Constituinte e do sistema penal posto no Brasil anteriormente a 1988, ano de promulgação da Constituição Cidadã. Parte-se do pressuposto de que tais disputas exigem atuação hermenêutica, adequação da legislação infraconstitucional e do auxílio da doutrina, de forma a não se esvaziar a efetividade do texto promulgado. Da pesquisa realizada, obtém-se que o Estado da Arte do Direito Penal antes da Constituição Federal era marcado por características autoritárias, compatíveis com os regimes de exceção nos quais foram forjados (e a que serviram) os Códigos Penal e de Processo Penal. A Assembleia Constituinte, entretanto, mostrou-se progressista no campo do sistema penalista, buscando sedimentar como direitos e garantias individuais a presunção da inocência, o devido processo legal e o modelo processual acusatório, ainda que de forma implícita. Todavia, são diversos os bloqueios culturais e infraconstitucionais que impedem que a Constituição de 1988 imponha as garantias e direitos nela estabelecidos, o que em última medida impede a concretização da ordem democrática como concebida
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA FRENTE AO CARÁTER REGRESSIVO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
Get PDFThis study aims to analyze the tax burden imposed on the Brazilian middle class. To develop the research, the following problem situation was outlined: if one of the objectives of taxation is the redistribution of income aiming at social justice, why is taxation of the middle class still so high? The general objective is to demonstrate the burden faced by the average citizen due to the high tax burden. Brazil faces serious social problems, such as hunger, which is characteristic of emerging countries. In this context, the high tax burden, similar to that in developed countries, does not match the Brazilian reality. Furthermore, taxation affects not only the collective, but also the individual scope of each person, making reflection on Income Tax and its impacts crucial, especially for middle-class citizens. The study will be carried out using a deductive approach, with a qualitative nature and an exploratory bibliographical research. Income Tax is a federal tax that is levied on the taxpayer\u27s wealth increaseand is the subject of debates about its progressive table, which ends up burdening the lives of the Brazilian middle and lower middle class.Este estudo visa analisar a carga tributária imposta à classe média brasileira. Para desenvolver a pesquisa traçou-se a seguinte situação problema: se um dos objetivos da tributação é a redistribuição de renda visando a justiça social, por que ainda é tão alta a tributação da classe média? O objetivo geral é demonstrar aonerosidade enfrentada pelo cidadão médio devido à elevada carga tributária. O Brasil enfrenta sérios problemas sociais, como a fome, o que é característico dos países emergentes. Nesse contexto, a alta carga tributária, semelhante à de países desenvolvidos, não condiz com a realidade brasileira. Além disso, a tributação afeta não apenas o coletivo, mas também o âmbito individual de cada pessoa, tornando crucial a reflexão sobre o Imposto de Renda e seus impactos, especialmente para os cidadãos de classe média. O estudo será realizado por meio de uma abordagem dedutiva, com natureza qualitativa e uma pesquisa bibliográfica exploratória. O Imposto de Renda é um tributo federal que incide sobre o acréscimo patrimonial do contribuinte e é alvo de debates sobre sua tabela progressiva, que acaba por onerar a vida da classe média e média baixa brasileira
SEGREGAR E PUNIR: UMA ANÁLISE DAS POSSÍVEIS INTERFERÊNCIAS DO POPULISMO NA SEARA PENAL/PROCESSUAL PENAL NO BRASIL E NA DEMONIZAÇÃO DO OUTRO
Get PDFAlthough it is not a recent theme, populist discourses have revolutionized the politics of the 21st century, present in several fields of incidence, intervening even in the criminal and criminal procedural field. In Brazil, the growth of rigid policies inclined to punitivism have gained prominence in recent years, since blaming the other for the insecurities has become a constant. In this way, the theme is the populist policy, with the delimitation of the study being the resurgence of punishments and the increase in the number of incarcerated, with the purpose of annihilating crime. The guiding question of the study is: do populist discourses and their policies, in the era of polarizations, seek only to blame the individual for the social ills, or do they consider the other flaws of the socio-penal system? In search of an answer, the study will first address aspects of populist policy, going through the (in)effectiveness of the resurgence of criminal law and criminal procedure, to finally investigate the possible interferences of populism in the demonization of the other. As for the methodology, the analytical deductive method was used, and the technique of approach was bibliographic research, using indoctrinators such as Pierre Rosanvallon, Manuel Castells, Jock Young, Guy Hermet, among others. It is understood fundamental to the investigation, in the face of the convergence between the emergence of new populist leaders, especially in Latin America, the radicalization of hate speech and the incitement of violence, which only points to the solution in the incarceration of the enemies of certain agendas, even if unreal, without worrying about the other ills of the socio-penal system.Apesar de não ser temática recente, os discursos populistas revolucionaram a política do século XXI, presentes em diversos campos de incidência, intervindo inclusive na seara penal e processual penal. No Brasil, o crescimento de políticas rígidas inclinadas ao punitivismo têm ganhado destaque nos últimos anos, uma vez que culpar o outro pelas inseguranças se tornou uma constante. Dessa forma, tem-se como temática a política populista, sendo a delimitação do estudo o recrudescimento das punições e o aumento do número de encarcerados, com o propósito de aniquilar a criminalidade. A pergunta norteadora do estudo é: os discursos populistas e suas políticas, na era das polarizações, buscam apenas culpar o indivíduo pelas mazelas sociais, ou consideram as demais falhas do sistema sociopenal? Em busca de resposta, o estudo abordará, primeiro, aspectos da política populista, passando pela (in)efetividade do recrudescimento da lei penal e processual penal, para, finalmente, averiguar as possíveis interferências do populismo na demonização do outro. Quanto à metodologia, empregou-se o método dedutivo analítico, sendo a técnica de abordagem a pesquisa bibliográfica, utilizando doutrinadores como Pierre Rosanvallon, Manuel Castells, Jock Young, Guy Hermet, entre outros. Entende-se fundamental a investigação, diante da convergência entre o surgimento de novos líderes populistas, em especial na América Latina, a radicalização dos discursos de ódio e a incitação da violência, que apenas aponta a solução no encarceramento dos inimigos de determinadas pautas, mesmo que irreais, sem se preocupar com as demais mazelas do sistema sociopenal
A USUCAPIÃO EM TERRENOS DE MARINHA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA PARA O ENFITEUTA
Get PDFThe study examines the possibility of applying acquisition by adverse possession to public properties, especially federal maritime land, as a means to facilitate access to justice, analyzing the interpretation of Articles 183, paragraph 3, and 191, sole paragraph, both of the 1988 Federal Constitution, in addition to the current statutory and case law. Arising from the difficulties faced by parties in the process of recognizing acquisition by adverse possession in these cases, the interest was deepened amidst studies on a set of measures to combat procedural barriers to access to justice conceived by Cappelletti and Garth within the Universal Access to Justice Movement. The multidisciplinary approach combines Constitutional and Civil Law, emphasizing access to justice as a central element. The study adopts Popper\u27s hypothetical-deductive method, focusing on falsifiability and using bibliographical, legislative, jurisprudential, and doctrinal research. It operates with the hypothesis that expanding the interpretation of Articles 183 and 191 of the 1988 Federal Constitution, as well as Article 102 of the 2002 Civil Code and Supreme Federal Court Ruling 340, in a way that enables the acquisition of adverse possession of the beneficial domain over public property will result in a significant facilitation of access to justice. The text explores measures for improving access to justice and the simplification of judicial procedures. The conclusion highlights relevant arguments, emphasizing the importance of applying access to justice in the cases under study and its contemporary relevance.O estudo examina a possibilidade de aplicação da aquisição por usucapião em imóveis públicos, especialmente terrenos de marinha, como forma de facilitar o acesso à justiça, analisando a interpretação dos arts. 183, parágrafo 3º e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal de 1988, além da legislação ordinária vigente e sumular. Originado das dificuldades enfrentadas pelas partes no trâmite de reconhecimento da aquisição por usucapião nesses casos, o interesse foi aprofundado em meio a estudos sobre o conjunto de medidas de combate ao obstáculo processual ao acesso à justiça concebido por Cappelletti e Garth em meio ao Movimento Universal de Acesso à Justiça. A abordagem multidisciplinar combina Direito Constitucional e Civil, destacando o acesso à justiça como elemento central. O estudo adota o método hipotético-dedutivo de Popper, enfocando a falseabilidade e usando pesquisa bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e doutrinária. Trabalha-se com a hipótese de que a ampliação da interpretação dos arts. 181 e 193 da Constituição Federal, de 1988, bem como do art. 102 do Código Civil de, 10 de janeiro de 2002 e Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, de forma a viabilizar a aquisição por usucapião do domínio útil sobre imóvel público resultará em uma facilitação significativa do acesso à justiça. O texto explora medidas de acesso à justiça e simplificação de procedimentos judiciais. A conclusão destaca argumentos relevantes, enfatizando a importância da aplicação do acesso à justiça nos casos em estudo e sua relevância contemporânea
TEORIA GERAL DOS LIMITES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS
Get PDFThis study focuses on the limits of procedural legal transactions, emphasizing judicial supervision to ensure their correctness. The interaction between the private autonomy of the parties and the role of the judge in defining these agreements is analyzed. It begins with an examination of the division of labor in the process, considering principles such as adversarial proceedings and objective good faith in evaluating private autonomy. Procedural flexibility is addressed, highlighting judicial decisions and procedural legal transactions as means to adapt the process to the requirements of substantive law. The potential of procedural legal transactions to promote cooperation between the parties is explored. The study, employing a doctrinal approach and deductive method, concludes that criteria such as adversarial proceedings and objective good faith delineate the limits of procedural legal transactions, balancing private autonomy and state sovereignty. It provides valuable insights for the understanding and effective regulation of these transactions, essential for the functioning of the legal system, guiding judicial practices and contributing to the improvement of procedural justice.Este estudo foca nos limites dos negócios jurídicos processuais, com ênfase na supervisão judicial para garantir sua correção. Analisa-se a interação entre autonomia privada das partes e o papel do juiz na definição desses acordos. Inicia-se com a divisão do trabalho no processo, considerando princípios como contraditório e boa-fé objetiva na avaliação da autonomia privada. Aborda-se a flexibilização procedimental, destacando decisões judiciais e negócios jurídicos processuais como meios para adaptar o processo às demandas do direito material. Explora-se o potencial dos negócios jurídicos processuais para promover cooperação entre as partes. O estudo, de abordagem doutrinária e método dedutivo, conclui que critérios como contraditório e boa-fé objetiva delimitam os negócios jurídicos processuais, equilibrando autonomia privada e soberania estatal. Proporciona insights valiosos para a compreensão e regulação eficaz desses negócios, essenciais para a efetividade do sistema jurídico, orientando práticas judiciais e contribuindo para o aprimoramento da justiça processual
APRESENTAÇÃO - Revista de Direito Constitucional & Econômico 2024.1
Get PDFEste volume especial da Revista de Direito Constitucional & Econômico contempla os Anais do VII Congreso Iberoamericano de Derechos Humanos, ocorrido nos dias 04, 05 e 06 de julho de 2023 na Universidade de Valladolid, Espanha, em parceria com a Escola de Direito UNIFALFA/FADISP e o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, reunindo artigos científicos e valiosas contribuições acadêmicas de docentes, discentes e egressos do Programa Acadêmico de Mestrado em Direito Constitucional Econômico da UNIALFA, e demais Professores e Acadêmicos do Direito que participaram do evento
Gênero, Família e Trabalho Não Remunerado: Demandas Psicossociais da Contemporaneidade no Judiciário
Get PDFO presente artigo visa apresentar uma compreensão acerca das questões de gênero e das demandas psicossociais na contemporaneidade a partir de embasamento teórico ancorado no materialismo histórico e dialético. A construção do papel social da mulher é explorada entrelaçando temas como o papel do cuidado, trabalho não remunerado dentro das famílias e os impactos mentais e psicológicos diante das diversas demandas a serem desempenhadas pelas mulheres. A divisão sexual do trabalho e a divisão social em classes, estabelecidas ao longo da história, e as relações sociais na atualidade, serão compreendidas desde a intersecção com diálogos sobre gênero e raça. Considera-se que tais aspectos sócio-históricos, políticos e econômicos, contribuíram para a construção e consolidação do sistema capitalista através da constituição da instituição social da origem da família e da propriedade privada. Esta construção histórica será observada empiricamente e apresentada em formato de Relato de Experiência em diálogo com debates teóricos e práticos da Psicologia Jurídica. Tal prática advém de atuação em estágio em espaço de atendimentos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, realizada em cooperação com estudantes do Centro Universitário Alves Faria a partir do Núcleo de Práticas Jurídicas, espaço da mesma Instituição de Ensino, na qual foram conduzidos atendimentos e acolhimento psicológico a mulheres clientes da Vara de Família. Através de análise qualitativa observou-se as questões socioeconômicas que permeiam a sobrecarga dessas mulheres, em trabalhos remunerados e não remunerados, e a relação desta sobrecarga com possíveis relatos de sintomas de adoecimento e sofrimento psíquicos. Espera-se contribuir para o fortalecimento de uma psicologia social crítica, que, enquanto ciência e teoria, promove embasamento acerca das temáticas sociais e humanas visando a desalienação, criticidade e conscientização no campo da Psicologia
APLICAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO APRECIATIVA E DA METODOLOGIA DE SISTEMAS FLEXÍVEIS NA REESTRUTURAÇÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Get PDFA necessidade de modernização, ampliação da eficiência e busca de maior efetividade na atuação leva a administração pública a frequentemente adotar instrumentos acadêmicos que auxiliem nesse processo. Este artigo relata a aplicação da investigação apreciativa (IA) e da metodologia de sistemas flexíveis (SSM) na reestruturação da Coordenação de Pós-Graduação dado Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (CEFOR). Apresentando-se de forma descritiva as fases e os resultados alcançados no desenvolvimento do projeto “Nova Pós”, relatam-se as possibilidades de utilização da IA, como fomentadora do pensar o “sonho” de um novo órgão da SSM, como instrumento pragmático de planejamento e implantação das mudanças requeridas. Observou-se que ambas foram úteis e adequadas à tarefa, atuando como instrumentos robustos na reestruturação do órgão
MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E TERRORISMO
Get PDFIn view of the great conceptual difficulty, the article proposes to define more precisely the concept of terrorism in the light of national and international doctrine and legislation, in addition to critically analyzing the Brazilian incriminating model. It provides a critical analysis of the constitutional determination of criminalization, discussing the scope of such a commandment and its respective legal consequences. It argues that the legal-criminal good is a guideline and unbreakable limit in the development of any criminalization, outlining the essential elements for a legal classification of acts of terrorism in Brazil in full compliance with the fundamental principles of Criminal Law. Explores the logical-linguistic analysis of the constitutional criminalization order and the other elements of the constitutional-criminal norm. To this end, we start from a logical-deductive, dialectical and inductive-argumentative approach, analyzing the facts from a general perspective to a specific one.Diante da grande dificuldade conceitual que envolve o tema, o artigo se propõe a delimitar de forma mais precisa o conceito de terrorismo à luz da doutrina e da legislação nacional e internacional, além de analisar criticamente o modelo incriminador brasileiro. Perfaz uma análise crítica acerca da determinação constitucional de criminalização, discutindo sobre o alcance de tal mandamento e suas respectivas consequências jurídicas. Argumenta ser o bem jurídico-penal diretriz e limite infranqueável no desenvolvimento de qualquer criminalização, delineando os elementos essenciais para uma tipificação legal dos atos de terrorismo no Brasil em plena conformidade com os princípios fundamentais do Direito Penal. Explora a análise lógico-linguística do mandado constitucional de criminalização e os demais elementos da normal constitucional-penal. Para tanto, parte-se de uma abordagem lógico-dedutiva, dialética e indutivo-argumentativa, analisando-se os fatos desde uma perspectiva geral até outra específica