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35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: PERSISTÊNCIA E IMPACTOS DA INDEFINIÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE
Get PDFThe lack of clear and objective criteria in judicial decisions has an impact on organizations and the planning of public health services. The text of the Constitution is partially responsible for the justiciability of the right to health, but it does not ignore possible restrictions, although restricted, we do not exactly limit the right. The STF\u27s stance in considering the right to health almost absolute and immediately raises concerns, especially in budgetary terms. The STF\u27s almost unlimited approach to the right to health raises questions about the scope of this constitutionally provided right. Therefore, the article analyzes the constitutional scope of the right to health. And question whether Virgílio Afonso da Silva\u27s thesis is capable of defining the extent of the right to health in the 1988 Constitution. This article employs a deductive method.A falta de critérios claros e objetivos nas decisões judiciais tem impactado negativamente a organização e o planejamento dos serviços públicos de saúde. O texto da Constituição é parcialmente responsável pela justiciabilidade do direito à saúde, mas não ignora possíveis restrições, embora restrinjam, não limitam propriamente o direito. A postura do Supremo Tribunal Federal (STF) em considerar o direito à saúde quase absoluto e imediato gera preocupações, principalmente em termos orçamentários. A abordagem quase ilimitada do STF em relação ao direito à saúde levanta questões sobre a abrangência desse direito estabelecido constitucionalmente. Com isso, o artigo analisa a abrangência constitucional do direito à saúde. E questiona se a tese de Virgílio Afonso da Silva é capaz de definir a extensão do direito à saúde na Constituição de 1988. O estudo emprega um método dedutivo
A PROTEÇÃO JURÍDICA DA PESSOA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CIBERESPAÇO
Get PDFRelationships and social media are important factors in the formation of the person and his personality. In addition, its constant evolution and alteration end up bringing new paradigms that need to be studied and protected by law. In this sense, the objective of this article was to understand how the virtual environment has influenced the interpersonal relationships of people, individual and collective, and how the protection of personal data is organized by the national and foreign legal order, especially those that concern the rights of the personality. . Brazil and some foreign States have enacted and updated several legal norms for the protection of individuals and their personality rights in cyberspace, mainly those called personal data. The purpose of these legal systems is to protect how the information shared by the users-holders is treated by legal entities and individuals who access them via the Internet, avoiding the violation of rights. To carry out the research, the hypothetical-deductive method, with bibliographical analysis of classic works, scientific articles and national and international legislation on the subject.
As relações e os meios sociais são fatores importantes na formação da pessoa e de sua personalidade. Além disso, as mudanças nas formas dos indivíduos se relacionarem acabam trazendo novos paradigmas que precisam ser estudados e tutelados pelo Direito. Nesse sentido, o objetivo do presente artigo foi compreender como o ambiente virtual tem influenciado nas relações interpessoais das pessoas, individuais e coletivas e como se organiza a proteção de dados pessoais pela ordem jurídica nacional e analisar algumas leis estrangeiras, principalmente aqueles que dizem respeito aos direitos da personalidade como por exemplo, da União Europeia, canadense, alemã, argentina e mexicana. O Brasil e os citados Estados estrangeiros promulgaram e atualizaram diversas normas jurídicas de proteção da pessoa e de seus direitos da personalidade no ciberespaço, principalmente, aqueles chamados dados pessoais. A finalidade desses ordenamentos jurídicos é de tutelar como as informações são tratadas pelas pessoas jurídicas e físicas que as acessam pela internet, inclusive aquelas os próprios usuários-titulares compartilham, assim, evitando a violação de direitos. Para realização da pesquisa o método hipotético-dedutivo, com análise bibliográfica de obras clássicas, artigo científico e da legislação nacional e internacional sobre o tema
A FACE ESQUECIDA DO DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: O FRÁGIL PRECEDENTE DA ADC44 NO STF
Get PDFThe article aims to analyze the original constitutional norm of the presumption of innocence and the behavior of the Federal Supreme Court after the precedent established in the ruling of Declaratory Constitutionality Action number 44 (ADC44). The proposed research problem is: the Supreme Court has decided in a manner consistent with the cited precedent, which affirmed the content and scope of the presumption of innocence? To answer this problem, a bibliographical review was used and, using the deductive method, we sought to demonstrate that the decision made within the scope of ADC 44 can be classified as a binding precedent. Furthermore, it was demonstrated that the content of the aforementioned decision endorsed the fundamental right to the presumption of innocence as a multifaceted guarantee, which is not limited to prohibiting the early execution of a sentence. In addition, it was demonstrated that the content of that decision endorsed the fundamental right to the presumption of innocence as a multifaceted guarantee, which is not limited to prohibiting the early execution of a sentence. Then, by choice of research, decisions handed down by the STF after this judgment were used as an example of antinomy, using the entries “burden of proof” and “reception”, finding judgments that were dissonant with the precedent. In the end, it was concluded that the STF failed to observe, on the various occasions researched, the multifaceted nature of the right to the presumption of innocence.O artigo tem por objeto analisar a norma constitucional originária da presunção de inocência e o comportamento do Supremo Tribunal Federal após o precedente firmado no acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 44 (ADC44). O problema de pesquisa proposto é: o Supremo tem decidido de forma coerente com o precedente citado, que consolidou o conteúdo e alcance da presunção de inocência? Para responder esse problema utilizou-se revisão bibliográfica e, pelo método dedutivo, buscou-se demonstrar que a decisão proferida no âmbito da ADC44 pode ser classificada como um precedente vinculante. Além disso, demonstrou-se que o conteúdo da referida decisão chancelou o direito fundamental à presunção de inocência como garantia multifacetada, que não se limita a vedar a execução antecipada de pena. Depois, por escolha da pesquisa, utilizou-se como exemplo de antinomia decisões proferidas pelo STF após esse julgamento, pelos verbetes “ônus da prova” e “receptação”, localizando-se julgamentos dissonantes ao precedente. Ao fim, concluiu-se que o STF deixou de observar, nas diversas ocasiões pesquisadas, o caráter multifacetado do direito à presunção de inocência
O INSTITUTO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS PASSIVAS E O MECANISMO DE ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Get PDFThe objective of the present study is to analyze, through the deductive method and bibliographic research, the institute of res judicata in passive collective actions. Based on Art. 5, XXXV of the Federal Constitution, access to the judiciary within a Democratic State of Law is a fundamental right for everyone, either through individual actions or collective actions. Seeking the stability of judicial pronouncements, the Judiciary uses the legal-procedural institute of res judicata, aiming, thus, to maintain legal homogeneity. In this sense, the present research will approach the formation of res judicata in passive collective actions. For this, in addition to the characterization of the aforementioned institutes, there will also be mention of the existing legislative gap on the subject, since microsystems are applied to Brazilian collective actions, which brings legal uncertainty. Starting from this north, the Bill 5.139/2009, which, until the publication of this study, awaits the deliberation of an appeal by the board of directors of the Chamber of Deputies, regulates the public civil action for the protection of diffuse, collective or individual interests, showing a great advance within the tonic of passive collective actions.O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o instituto da coisa julgada nas ações coletivas passivas. Tendo como base o Art. 5º, XXXV da Constituição Federal, é direito fundamental de todos o acesso ao judiciário dentro de um Estado Democrático de Direito, sendo por ações individuais ou, ações coletivas. Buscando a estabilidade dos pronunciamentos judiciais, o Poder Judiciário se ultiliza do instituto jurídico-processual da coisa julgada, objetivando, assim, manter a homogeneidade legal. Neste sentido, a presente pesquisa abordará a formação da coisa julgada nas ações coletivas passivas. Para isso, além da caracterização dos institutos citados, também haverá menção à lacuna legislativa existente na temática, uma vez que, os microssistemas são aplicados às ações coletivas brasileiras, o que traz uma insegurança jurídica. Partindo deste norte, o Projeto de Lei 5.139/2009 que, até a publicação deste estudo, aguarda a deliberação de recurso na mesa diretora da Câmera dos Deputados, discplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais, se mostrando um grande avanço dentro da tônica das ações coletivas passivas
MÍNIMO EXISTENCIAL E IDENTIDADE ETNOCONSERVADORA DE POVOS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO CONSTITUCIONALISMO LATINOAMERICANO
Get PDFThis study aimed to discuss the need to expand the paradigm of decent life that supports the subjective right to the existential minimum in the Federal Constitution of 1988, since this is based on Western quality of life paradigms, not encompassing the identity of environmental peoples and, therefore, the right to the environment. To this end, regarding the methodological aspect, it resorted to qualitative theoretical research, using a bibliographic procedure and deductive analysis. As a result, the identity recognition of environmental peoples as an integral part of the Brazilian system in its diversity arises from the theoretical perspective of legal pluralism, through a right based on the social dynamics of collective subjects. Unlike the universalist pretension of European neoconstitutionalism, from the experience of Latin American constitutionalism it can be seen that respect for its ethical relationship with the environment is not hegemonic, but reverberates over everyone, becoming, more than an individual right, a key for human preservation.
Este estudo objetivou discutir a necessidade de ampliação do paradigma de vida condigna que lastreia o direito subjetivo ao mínimo existencial na Constituição Federal de 1988, uma vez que esse se baseia em paradigmas de qualidade de vida ocidentais, não abarcando a identidade dos povos ambientais e, portanto, o direito ao meio ambiente. Para tanto recorreu, no tocante ao aspecto metodológico, a uma pesquisa teórica qualitativa, de procedimento bibliográfico e análise dedutiva. Como resultado, tem-se que o reconhecimento identitário dos povos ambientais como parte integrante do ordenamento brasileiro em sua diversidade decorre da perspectiva teórica do pluralismo jurídico, por um direito pautado na dinâmica social dos sujeitos coletivos. Diferentemente da pretensão universalista do neoconstitucionalismo europeu, a partir da experiência do constitucionalismo latinoamericano pode-se constatar que o respeito à sua relação ética com o meio ambiente não é hegemônica, mas reverbera sobre todos, tornando-se, mais que um direito individual, chave para a preservação humana
Estado Constitucional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos no Brasil: diálogos e convergências possíveis
Get PDFEste artigo explora o papel do Brasil no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos, com foco no diálogo entre as Cortes nacionais e internacionais. Dividido em três partes distintas, o artigo analisa o quadro geral do diálogo das Cortes, destacando sua importância na interpretação e aplicação dos direitos humanos no Brasil e no mundo. Em seguida, aborda-se o Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e sua implementação no Brasil, com ênfase nas implicações jurídicas do "Caso Lula" no Tribunal Superior Eleitoral. Finalmente, é estudada a interpretação da força vinculante das deliberações internacionais, com destaque para o posicionamento do Ministro Fachin no Tribunal Superior Eleitoral e suas implicações para o sistema de petições individuais e a interpretação internacionalista dos tratados. A presente análise busca abordar a dinâmica do diálogo entre Cortes nacionais e internacionais no Brasil com foco em um caso de repercussão nacional (e mundial, como foi o “Caso Lula no Comitê de Direitos Humanos”), além de examinar desafios e oportunidades para a efetiva proteção dos direitos humanos no país
Direitos humanos econômicos, pleno emprego, desenvolvimento e tributação sobre a folha de pagamento
Get PDFThis article aims to analyze the relationship between economic law, full employment, development and payroll taxation. To this end, the first chapter will point out the relevance of language as an instrument for the construction of a notion of economic law, based on the considerations of semantic-logical constructivism and language theory. The second chapter will seek to define the meaning of "full employment" based on the notion of full development, as provided in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CF/88). The third chapter will point out the main normative issues related to payroll taxation, with attention to its current constitutional and infra-constitutional structure. Finally, the fourth chapter will present the relations and considerations about payroll taxation, development and payroll taxation. We conclude, in this scenario, that it is essential to think of new ways of funding social security, in order to relieve the payroll.Este artículo pretende analizar la relación entre derecho económico, pleno empleo, desarrollo e imposición sobre la nómina. Para ello, en el primer capítulo se señalará la relevancia del lenguaje como instrumento para la construcción de una noción de derecho económico, a partir de las consideraciones del constructivismo semántico-lógico y de la teoría del lenguaje. El segundo capítulo buscará definir el significado de "pleno empleo" a partir de la noción de pleno desarrollo, tal como se establece en la Constitución de la República Federativa de Brasil de 1988 (CF/88). El tercer capítulo señalará las principales cuestiones normativas relacionadas con la tributación sobre la nómina salarial, con atención a su actual estructura constitucional e infraconstitucional. Finalmente, el cuarto capítulo presentará las relaciones y consideraciones sobre la tributación de la nómina salarial, el desarrollo y la tributación de la nómina salarial. Se concluye, ante este panorama, que es imprescindible pensar en nuevas formas de financiación de la Seguridad Social, con el fin de aliviar la nómina salarial.O presente artigo tem por objeto a análise da relação entre direito econômico, pleno emprego, desenvolvimento e tributação sobre a folha de pagamento. Para tanto, no primeiro capítulo será apontada a relevância da linguagem enquanto instrumento de construção de uma noção de direito econômico, a partir das considerações do construtivismo-lógico semântico e da teoria da linguagem. No segundo capítulo buscará a definição do sentido de “pleno emprego” a partir da noção de desenvolvimento pleno, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). No terceiro capítulo se apontará as principais questões normativas relacionadas à tributação sobre a folha de pagamento, com atenção à sua atual estrutura constitucional e infraconstitucional. Enfim, no quarto capítulo serão apresentadas as relações e considerações acerca da tributação sobre a folha de pagamento, desenvolvimento e tributação sobre a folha de pagamento. Conclui-se, diante deste cenário, que é fundamental pensar em novas formas de custeio da seguridade social, com vistas a desonerar a folha de pagamento
35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: PERSISTÊNCIA E IMPACTOS DA INDEFINIÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE
Get PDFThe lack of clear and objective criteria in judicial decisions has an impact on organizations and the planning of public health services. The text of the Constitution is partially responsible for the justiciability of the right to health, but it does not ignore possible restrictions, although restricted, we do not exactly limit the right. The STF\u27s stance in considering the right to health almost absolute and immediately raises concerns, especially in budgetary terms. The STF\u27s almost unlimited approach to the right to health raises questions about the scope of this constitutionally provided right. Therefore, the article analyzes the constitutional scope of the right to health. And question whether Virgílio Afonso da Silva\u27s thesis is capable of defining the extent of the right to health in the 1988 Constitution. This article employs a deductive method.A falta de critérios claros e objetivos nas decisões judiciais tem impactado negativamente a organização e o planejamento dos serviços públicos de saúde. O texto da Constituição é parcialmente responsável pela justiciabilidade do direito à saúde, mas não ignora possíveis restrições, embora restrinjam, não limitam propriamente o direito. A postura do Supremo Tribunal Federal (STF) em considerar o direito à saúde quase absoluto e imediato gera preocupações, principalmente em termos orçamentários. A abordagem quase ilimitada do STF em relação ao direito à saúde levanta questões sobre a abrangência desse direito estabelecido constitucionalmente. Com isso, o artigo analisa a abrangência constitucional do direito à saúde. E questiona se a tese de Virgílio Afonso da Silva é capaz de definir a extensão do direito à saúde na Constituição de 1988. O estudo emprega um método dedutivo
Soberania brasileira e a questão amazônica
Get PDFPalestra apresentada no Congresso Iberoamericano organizado pela Escola de Direito da Unialfa e Universidad de Valladolid
AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E OS DIREITOS HUMANOS: MANDAMENTOS E LIMITAÇÕES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E EXEMPLOS DE NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS PROTETIVAS DOS DIREITOS HUMANOS RELATIVAS A GRUPOS VULNERÁVEIS
Get PDFThe paper analyses the historical construction of sensitive constitutional principles imposes commandments for the Federal States. With the advent of the 1988 Constitution, one of these guidelines became the promotion of human rights, and the Major Charter allows and even determines that the federated states develop protective legislation for human rights. With the research, it was found that the state constitutions have gradually elaborated constitutional amendments that deal with the human rights, especially norms covering some vulnerable groups, which can be used as instruments for the implementation of human rights. Furthermore, considering the theory of multilevel constitutionalism, it is concluded that a dialogue can take place between the constitutions of different Member States, so that a text that gives a certain protection to human rights in a state constitution can be used as an influence by the constituted powers of the other Member States, for the elaboration of state constitutional amendments that implemented the protection of human rights in those states.O trabalho analisa que a construção histórica dos princípios constitucionais sensíveis impõe mandamentos para os Estados Federados. Com o advento da Constituição de 1988, uma dessas diretrizes passou a ser a promoção dos direitos da pessoa humana, sendo que a Carta Maior possibilita e até determina que os Estados federados elaborem legislação protetiva dos direitos humanos. Com a pesquisa, verificou-se que as constituições estaduais têm gradativamente elaborado emendas constitucionais que tratam sobre direitos humanos, especialmente normas abrangendo alguns grupos vulneráveis, podendo ser utilizadas como instrumentos de implementação dos direitos humanos. Ademais, considerando-se a teoria do constitucionalismo multinível, conclui-se ser possível ocorrer um diálogo entre as constituições de diferentes Estados-Membros, de modo que um texto que confere uma certa proteção aos direitos humanos em uma constituição estadual pode ser utilizado como influência pelos poderes constituídos de outros Estados Membros, para a elaboração de emendas constitucionais estaduais que implementem a proteção de direitos humanos nesses estados