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Dependência Química Sob Olhar Crítico: Particularidades e Desafios a Partir do Gênero
Get PDFO presente trabalho aborda, desde a Psicologia Social Crítica, as particularidades e os desafios enfrentados pelas mulheres participantes de uma comunidade terapêutica. Pretende-se observar as complexas interligações entre a realidade social, as opressões de gênero, de classe e raça, e a dependência química, compreendendo a dimensão fisiológica, mas explorando as condições sociais, emocionais e culturais que permeiam esta realidade e favorecem o adoecimento e dificultam a superação. Assim espera-se contribuir para uma prática Psicológica cada vez mais comprometida com os fatores que englobam a totalidade humana e consideram o papel social da Psicologia no trabalho com essas mulheres. Diante de um cenário multifacetado e complexo, as tentativas de dar respostas devem caminhar na direção da amplitude e da integralidade, considerando o uso de drogas para além da mera doença ou da prática necessariamente negativa, mas incluindo os aspectos físicos, psicológicos e sociais. Para permitir uma abordagem transformadora, foi desenvolvido um E-book para orientar a implementação de uma intervenção denominada "Projeto de Vida", tendo em mente que a psicologia deve contribuir na construção de uma sociedade que promova a humanização, a igualdade e a realização de todos os indivíduos. Os resultados e discussão são apresentados a partir de Relato de Experiência desta pesquisadora, em que pesa a articulação e leitura da realidade, desde a teoria crítica aqui explorada, reconhecendo as particularidades do uso de drogas por mulheres e a necessidade de enfrentar os desafios que ainda existem como o estigma, a violência de gênero e a falta de políticas públicas específica
A PROTEÇÃO DA FAMÍLIA COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E OS ASPECTOS DA EXTRAJUDICIALIZAÇÃO
Get PDFThe present work aims to analyze the ways of forming a family provided for in the 1988 Federal Constitution and also those that emerged afterwards, especially through jurisprudential recognition or by the National Council of Justice. Because of this, initially, a historical analysis of the concept of family was established in all Brazilian Constitutions until reaching the current one with contemporary families. Subsequently, the scenario of dejudicialization of family law was investigated, encouraged through the creation of Provisions by the CNJ. To this end, qualitative research was used, the method adopted was deductive, in the form of bibliographical research, based on researchers, literature and provisions that deal with the topic. As a result, it was possible to conclude that the protection granted to the family by the State must follow not only the exemplary list present in article 226 of the 1988 Federal Constitution, but also the existing models in society, since, in the search for interpersonal happiness, they end up new ways of forming a family are emerging and the law cannot keep up in equal proportion, and the National Council of Justice and legislators must remain attentive to inclusive protection.O presente trabalho tem por objetivo analisar as formas de se constituir família previstas na Constituição Federal de 1988 e também aquelas que surgiram após, especialmente mediante reconhecimento jurisprudencial ou pelo Conselho Nacional de Justiça. Em razão disso, estabeleceu-se, inicialmente, uma análise histórica do conceito de família em todas as Constituições brasileiras até chegar na atual com as famílias contemporâneas. Na sequência, averiguou-se o cenário da desjudicialização do direito de família, incentivado por meio da criação de Provimentos pelo CNJ. Para tanto, utilizou-se da pesquisa qualitativa, cujo método adotado foi o dedutivo, sob forma de pesquisa bibliográfica, pautado em pesquisadores, literaturas e provimentos que versam sobre a temática. Como resultado, foi possível concluir que a proteção conferida à família pelo Estado, deve seguir não apenas ao rol exemplificativo presente no artigo 226 da Constituição Federal de 1988, mas também aos modelos existentes na sociedade, uma vez que, na busca pela felicidade interpessoal acabam surgindo novas formas de constituir família e o direito não consegue acompanhar em igual proporção, devendo o Conselho Nacional de Justiça e os legisladores permanecerem atentos para uma proteção inclusiva
35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E OS AVANÇOS NOS DIREITOS SOCIAIS: RUMO A UMA TUTELA INTEGRADORA DA PERSONALIDADE HUMANA?
Get PDFSince the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, 35 years have passed, and as time has passed, new constitutional amendments have been approved, altering and adapting constitutional protection to the current reality. It was no different with social rights, constitutional protection advanced and improved the rights provided for in art. 6th of the constitution. In this context, the present article has as its problematic the question: over the 35 years of the Federal Constitution, has the panorama of social rights advanced towards an integrative protection of human personality? Based on the research problem, the article\u27s general objective was to analyze whether the advancement of social rights throughout these years of the Constitution can be considered as a step towards an integrative protection of human personality in the Brazilian legal system. And as specific objectives: a) analyze the advances made in the protection of fundamental social rights since the promulgation of the Constitution; b) verify whether there is an interdependent relationship between social rights and personality rights; c) investigate whether advances in social rights reflect an integrative protection of human personality. To enable such analysis, a qualitative approach was used, the deductive research method and the methodological procedure based on the non-systematic literature review technique. As a result, it was possible to see that advances in social rights reflect an integrative protection of human personality.Desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 já se passaram 35 anos, e com o delinear no tempo, novas emendas constitucionais foram sendo aprovadas, alterando e adaptando à tutela constitucional à realidade vigente. Com os direitos sociais não foi diferente, a tutela constitucional avançou e aprimorou os direitos previstos no art. 6º da constituição. Nesse contexto, o presente artigo possuiu por problemática o questionamento: ao longo dos 35 anos de Constituição Federal, o panorama dos direitos sociais avançou para uma tutela integradora da personalidade humana? Pautando-se no problema de pesquisa, o artigo teve por objetivo geral analisar se o avanço dos direitos sociais ao longo desses anos de Constituição pode ser considerado como um caminhar rumo a uma tutela integradora da personalidade humana no ordenamento jurídico brasileiro. E como objetivos específicos: a) analisar sobre os avanços obtidos na tutela dos direitos fundamentais sociais desde a promulgação da Constituição; b) verificar se há uma relação de interdependência entre os direitos sociais e os direitos da personalidade; c) investigar se os avanços nos direitos sociais refletem em uma tutela integradora da personalidade humana. Para viabilizar tal análise, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, do método dedutivo de pesquisa e do procedimento metodológico pautado na técnica de revisão não sistemática da literatura. Como resultado, foi possível vislumbrar que os avanços nos direitos sociais refletem em uma tutela integradora da personalidade humana
O DIREITO NATURAL EM LOCKE E AS SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A CONCEPÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Get PDFThe fundamental rights developed throughout the centuries from the influences of various movements and philosophical currents. They are currently comprehended in their several dimensions, as a result of successive achievements attained from social and political conflicts. The present paper aims to investigate which contributions that John Locke’s doctrine of natural law brought to the theme were and in which way his philosophy will be decisive for the development of fundamental rights. The research begins by demonstrating the origin of the doctrine of natural law in the ancient world and its evolution until modernity. After, Locke\u27s ideas are contextualized in modern natural law, listing his main ideas concerning the natural law. Besides, the Evolution of the fundamental rights are described in its multiple dimensions, relating it to political movements influenced by Locke. Finally, it will be demonstrated that John Locke\u27s conception of natural law, especially with regard to his concept of property and how it will influence the social contract, founded the modern constitutional States of Law, guarantors of individual freedoms.Os direitos fundamentais desenvolveram-se no decorrer dos séculos a partir de influências de variadas movimentos e correntes filosóficas. São compreendidos atualmente em suas várias dimensões, fruto de sucessivas conquistas logradas a partir de conflitos sociais e políticos. Pretende-se no presente trabalho investigar quais foram as contribuições que a doutrina do direito natural de John Locke trouxe ao tema e de que forma a sua filosofia será
1 Professor da Universidade Estadual de Londrina, Paraná, atuando nesta Instituição como docente permanente do Programa de Mestrado em Direito Negocial. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. E-mails [email protected] e [email protected] Mestrando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. E-mail: [email protected] Mestrando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. E-mail: [email protected] e [email protected] ao desenvolvimento dos direitos fundamentais. Inicia-se a pesquisa demonstrando a origem da doutrina do direito natural no mundo antigo e a sua evolução até modernidade. Após, contextualizam-se as ideias de Locke no jusnaturalismo moderno, elencando suas principais ideias a respeito do direito natural. Além disso, descreve-se a evolução dos direitos fundamentais em suas múltiplas dimensões, relacionando-a aos movimentos políticos influenciados por Locke. Por fim, demonstrar-se-á que a concepção de direito natural de John Locke, mormente no que tange ao seu conceito de propriedade e como esta influirá no contrato social, fundou os Estados de Direito constitucionais modernos, garantidores das liberdades individuais
O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA NA PROTEÇÃO INDIVIDUAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Get PDFThis article aims to analyze the public civil action procedure and the principle of adequate jurisdiction, since in the occurrence of collective damage of national or regional scope, the legislator has departed from the rule of absolute jurisdiction brought by the Public Civil Action Law and created a situation of concurrent jurisdiction – and, consequently, of legal uncertainty. It is, therefore, a current and relevant theme, since mass conflicts are increasingly recurrent in society and, although this mechanism aims to protect a collectivity, it should be noted that the collectivity is composed of people in their individuality, who are intimately affected by these violations. The deductive method will be used to reach the desired result, starting with the analysis of the public civil action in its characteristics to the particularities of its competence and the individual\u27s personality rights, for that, a bibliographical and jurisprudential research is necessary, because the theme studied here is directly impacted by the decisions of the Brazilian Courts, which demonstrates, therefore, its interference in the right of access to justice.O presente artigo tem como objetivo analisar o procedimento da ação civil pública e o princípio da competência adequada, uma vez que, na ocorrência de dano coletivo de âmbito nacional ou regional, o legislador se afastou da regra de competência absoluta trazida pela Lei da Ação Civil Pública e criou uma situação de competência concorrente – e, consequentemente, de insegurança jurídica. Trata-se, assim, de um tema atual e relevante, já que os conflitos de massa são cada vez mais recorrentes na sociedade e, embora tal mecanismo vise proteger uma coletividade, há de se observar que a coletividade é composta por pessoas em sua individualidade, as quais são intimamente atingidas por essas violações. Para se chegar ao resultado pretendido será utilizado o método dedutivo, partindo-se da análise da ação civil pública em suas características até as particularidades de sua competência e dos direitos da personalidade do indivíduo, para tanto, mostra-se necessária uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, pois o tema ora estudado é diretamente impactado pelas decisões dos Tribunais brasileiros, o que demonstra, portanto, sua interferência no direito de acesso à justiça
O Impacto do Treinamento de Habilidades Sociais na Ansiedade e no Repertório Social de Acadêmicos de Psicologia
Get PDFApesar da relevância formal do ensino de habilidades sociais (HS), ele tem sido negligenciado na formação de psicólogos. Este estudo examinou o impacto do treinamento de habilidades sociais na ansiedade e no repertório social de doze acadêmicas de Psicologia. Foram realizados quatorze encontros em grupo, utilizando-se atividades práticas, ensaio comportamental, feedback, psicoeducação, reforço e questionamento reflexivo. As participantes responderam ao Inventário de Habilidades Sociais (IHS2) e ao Inventário de ansiedade de Beck (BAI) antes e após o treinamento em habilidades sociais (THS). A análise dos dados foi quantitativa e os escores de HS foram classificados clinicamente. Onze de doze participantes apresentaram aumento no escore total de HS, e oito melhoraram na classificação clínica. Verificou-se que a metade das participantes apresentaram redução dos níveis de ansiedade após o THS. Além disso, constatou-se que, quanto mais elaborado o repertório de habilidades sociais gerais das participantes, menor foi o grau de ansiedade relatado. Sugerem-se novas pesquisas que permitam examinar melhor a relação entre habilidades sociais e ansiedade social devido a importância da temática
O uso da inteligência artificial pelo controle externo na promoção dos direitos fundamentais
Get PDFThe performance of the public administration control bodies in the defense of the fundamental rights of citizens, through the supervision of public spending and the evaluation of social policies and state services is of undeniable importance. In this context, the role of algorithmic technologies, especially artificial intelligence, in the modernization and efficiency of external control is discussed. In the exercise of the duty to contribute decisively to the protection of the fundamental rights of citizens through the supervision of public spending and the verification of social policies and services provided by the State, the integration of algorithmic technologies can result in significant improvements in the efficiency of external control, which seeks to ensure probity and optimize the performance and effectiveness of public management, in favor of citizenship and democracy.A atuação dos órgãos de controle da administração pública na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, mediante a fiscalização dos gastos públicos e a avaliação das políticas sociais e dos serviços estatais é de inegável importância. Nesse contexto, passa-se a discutir o papel das tecnologias algorítmicas, especialmente da inteligência artificial, na modernização e na eficiência do controle externo. No exercício do dever de contribuir decisivamente para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos por intermédio da fiscalização dos gastos públicos e da verificação das políticas sociais e dos serviços prestados pelo Estado, a integração das tecnologias algorítmicas pode resultar em significativas melhoras na eficiência do controle externo, que busca assegurar a probidade e otimizar o desempenho e a efetividade da gestão pública, em prol da cidadania e da democracia
As brechas da sociedade digital
Get PDFO Fórum Internacional de Direito realizado em Valladolid (Espanha) e Siena (Itália), organizado pela Escola de Direito – Alfa Educação em conjunto com a Universidade de Valladolid, Universidade de Siena e o Instituto Brasileiros de Estudos Tributários em 2023, concedeu-me uma valiosa oportunidade para compartilhar ideias sobre um dos problemas mais sensíveis do Direito e Tecnologia, que é a exclusão digital. Este tema é de extrema importância para os rumos da democracia brasileira, e ganhou maior destaque com a recente aprovação pelo Senado Federal brasileiro da Proposta de Emenda à Constituição n. 47 de 2021, para acrescer ao art. 5º da Constituição Federal de 1988 o direito à inclusão digital
A usucapião extrajudicial como instrumento de acesso à justiça e realização dos direitos humanos
Get PDFThe adverse possession institute is used for the recognition of possession and the acquisition of property. Therefore, the legal requirements and procedure of the judicial route or, more recently, the extrajudicial route must be observed. The adverse possession carried out extrajudicially occurs directly at the Property Registry, with the participation of the Notary Office for the drawing up of the notarial record of adverse possession, a mandatory instrument to implement the request. In view of the above, the present study aims to analyze the usucaption institute, and the transformations that have occurred over the years in this institute, in a context of access to justice and realization of human rights. As a methodology, bibliographical research based on doctrine and legislation related to the theme was used. It was possible to conclude that there has been a process of assigning functions previously exclusive to the Judiciary to extrajudicial bodies, generating the phenomenon known as dejudicialization or extrajudicialization, thereby promoting greater access to justice. Brazil has been adopting a model of non-judicialization, sharing a possible portion of the powers of the Judiciary with other bodies such as extrajudicial services. It is in this context that the extrajudicial adverse possession procedure is inserted, which provided an alternative for citizens to seek the original acquisition directly at the Property Registry Office of the region in which the usucaption property is located, without having to seek it through the judiciary.O instituto da usucapião é utilizado para o reconhecimento da posse e a aquisição da propriedade. Para tanto, devem ser observados os requisitos legais e o procedimento da via judicial ou, mais recentemente, da via extrajudicial. A usucapião realizada de forma extrajudicial ocorre diretamente no Registro de Imóveis, tendo ainda participação do Tabelionato de Notas para a lavratura da ata notarial de usucapião, instrumento obrigatório para instrumentalizar o pedido. Frente ao exposto, o presente estudo objetiva analisar o instituto da usucapião e as transformações ocorridas ao longo dos anos nesse instituto, em um contexto do acesso à justiça e da realização dos direitos humanos. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica baseada na doutrina e na legislação atinentes ao tema. Foi possível concluir que vem ocorrendo um processo de atribuição de funções antes exclusivas do Poder Judiciário para órgãos extrajudiciais, gerando o fenômeno conhecido como desjudicialização ou extrajudicialização, com isso promovendo maior acesso à justiça. O Brasil vem adotando um modelo de desjudicialização, dividindo parcela possível de atribuições do Poder Judiciário com outros órgãos, como as serventias extrajudiciais. É nesse contexto que se insere o procedimento da usucapião extrajudicial, que possibilitou alternativa aos cidadãos de buscar a aquisição originária diretamente no Ofício de Registro de Imóvel da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, sem precisar buscar pelo judiciário
Sustentabilidade, produzir sem exaurir, desafios do mundo contemporâneo, teorias a este desafio Garrett Hardim e Elionor Ostrom
Get PDFThe objective of this work is to export the context of origin of the word sustainability. Present the story of the Tragedy of the Commons, defended by William Forster Lloyd, to contradict Adam Smith\u27s idea of the “invisible hand”, popularized by the reinterpretation presented by ecologist Garrett Hardin, where he explains that the collective does not have the capacity to manage the common good, without exhausting you. It proposes that they be transferred to the individual, to the State, with responsibility for regulation and supervision. Explain that there are common goods that, due to their grandeur, are not included in the exposed theory. Present a new economic governance, proposed by Elionor Ostrom, of shared management, carried out in a non-competitive manner, in which regulatory standards are drawn up by common users, who participate in the normative process and tend to comply with what is established. Finally, present the constitutional foundation of sustainability.O objetivo deste trabalho é expor o contexto da origem da palava sustentabilidade. Apresentar a história da Tragédia dos Comuns, defendida por William Forster Lloyd, para contradizer a ideia de Adam Smith da “mão invisível”, popularizada pela releitura apresentada pelo ecologista Garrett Hardin, onde expõe que a coletividade não possui capacidade de gerir o bem comum, sem exauri-lo. Propõe que sejam transferidos ao particular, ao Estado, fica a responsabilidade regulação e fiscalização. Expor que há bens de uso comum que, por sua grandiosidade, não são contemplados na teoria exposta. Apresentar a nova governança econômica, proposta por Elionor Ostrom, de gestão compartilhada, realizada de forma não concorrencial, na qual as normas regulamentadoras são elaboradas pelos usuários comuns, que participam do processo normativo e tendem a cumprir o estabelecido. Por último, apresentar o fundamento constitucional da sustentabilidade