Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
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Educação Jurídica e Direito do Trabalho Crítico
Get PDFThis article seeks to analyze legal education and critical Labor Law based on the review of the book “Direito do Trabalho: uma introdução político-jurídica”, reflecting on the role of university teaching in the student training process in relation to the labor legal phenomenon. Therefore, initially, we start to inquire about legal education and the meaning of what is understood as criticism, to then present the content of the work, with the necessary reflections and analysis, with the intention of highlighting not only the its relevance, in a context of severe transformations in the discursiveness of Labor Law, but, mainly, the ideological elements that subsidize the predominance of a dogmatic formation in the labor law branch.
KEYWORDS: Legal education. Formation. Critical Labor Law. Ideological elements.Este artículo busca analizar la educación jurídica y el Derecho Laboral crítico a partir de la revisión del libro “Direito do Trabalho: uma introdução político-jurídica”, reflexionando sobre el papel de la enseñanza universitaria en el proceso de formación de los estudiantes, en relación al fenómeno jurídico laboral. Por ello, inicialmente, partimos de una indagación sobre el papel de la enseñanza universitária jurídica y el sentido de lo que se entiende por crítica, para luego presentar el contenido del trabajo, con las necesarias reflexiones y análisis, con la intención de resaltar no sólo su pertinencia, en un contexto de severas transformaciones en la discursividad del Derecho del Trabajo, pero, principalmente, los elementos ideológicos que subvencionan el predominio de una formación dogmática en la rama del derecho laboral.
PALABRAS CLAVE: Educación jurídica. Formación. Derecho Laboral Crítico. Elementos ideológicos.O presente artigo busca analisar a educação jurídica e o Direito do Trabalho crítico a partir da resenha do livro “Direito do Trabalho: uma introdução político-jurídica”, refletindo sobre o papel da docência universitária no processo de formação do estudante, relativamente ao fenômeno jurídico trabalhista. Para tanto, inicialmente, passa-se a indagar acerca da educação jurídica e o sentido do que se compreende como crítica, para, em seguida, apresentar o conteúdo da obra, com as devidas reflexões e análises, com o intento de evidenciar não somente a sua pertinência, num contexto de transformações severas na discursividade do Direito do Trabalho, mas, principalmente, os elementos ideológicos que subsidiam a predominância de uma formação dogmática no ramo juslaboral.
PALAVRAS-CHAVE: Educação jurídica. Formação. Direito do Trabalho crítico. Elementos ideológicos
Repensar um protocolo de atuação e políticas públicas para atender, enfrentar e prevenir a violência e o assédio no trabalho
Get PDFThe purpose of this document is to present personal considerations based on the study of the doctrine and its application in international norms and national legislation, with a view to propose actions that would be considered if acts of violence occur in the workplace. It is about preventing, addressing, confronting and eliminating, through public policies and strategies that contribute to guaranteeing the principles enshrined in the Constitution of the Republic of Cuba and which are also based on international norms and conventions, especially the most recent Convention No. 190 of the ILO on Violence and Harassment in the World of Work and its Recommendation 206, as well as in the National Program against Racism and Racial Discrimination (November 2019), the National Program for Attention to Women (March 2021) and the Strategy for the full prevention and care of gender-based violence and violence in the family environment for 2021-2030 (November 2021), all adopted in Cuba and published in the Official Gazette of the Republic.
KEYWORDS: Violence in the workplace. Labor harassment. Gender violence. Discrimination in employment. Conventions of the International LaborOrganization.El presente documento tiene por fin exponer consideraciones personales basadas en el estudio de la doctrina y de su aplicación en las normas internacionales y la legislación nacional, con vistas a inscribir acciones que se tomarían en cuenta en caso de que se produzcan los hechos de violencia laboral que se trata de prevenir, atender, enfrentar y eliminar mediante políticas públicas y estrategias que contribuyan a garantizar los principios enunciados en la Constitución de la República de Cuba y que además, se fundamenta en las normas y convenios internacionales, sobre todo el más reciente Convenio de la OIT No. 190 sobre la Violencia y el acoso en el mundo del trabajo y su Recomendación 206, así como en el Programa nacional contra el racismo y la discriminación racial (noviembre 2019), el Programa Nacional de Atención a la Mujer (marzo 2021) y la Estrategia integral de prevención y atención a la violencia de género y la violencia en el escenario familiar para 2021-2030 (noviembre 2021), todos adoptados en Cuba y publicados en la Gaceta Oficial de la República.
Palabras claves
Violencia laboral. Acoso laboral. Violencia de género. Discriminación en el empleo. Convenios de la Organización Internacional del Trabajo.O objetivo deste documento é apresentar considerações pessoais com base no estudo da doutrina e sua aplicação nas normas internacionais e na legislação nacional, com vistas a registrar ações que seriam levadas em consideração caso ocorram atos de violência no local de trabalho. Trata-se de prevenir, abordar, enfrentar e eliminar, por meio de políticas públicas e estratégias que contribuam para garantir os princípios consagrados na Constituição da República de Cuba e que também se baseia em normas e convenções internacionais, especialmente a mais recente Convenção nº 190 da OIT sobre Violência e assédio no mundo do trabalho e sua Recomendação 206, bem como no Programa Nacional contra o Racismo e a DiscriminaçãoRacial (novembro de 2019), o Programa Nacional de Atenção à Mulher (março de 2021) e a Estratégia Integral para a prevenção e atendimento da violência de gênero e violência no ambiente familiar para 2021-2030 (novembro de 2021), todos adotados em Cuba e publicados no Diário Oficial da República.
PALAVRAS-CHAVE: Violência no local de trabalho. Assédio laboral. Violência de gênero. Discriminação no emprego. Convenções da Organização Internacional do Trabalho
Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e os limites da coisa julgada diante da decisão do STF da ADIN 5.766
Get PDFThe decision of the STF in ADIN n. 5,766 declared unconstitutional arts. 790-B, caput and § 4, and 791-A, § 4, of the Consolidation of Labor Laws (CLT) and did not bring any time limit to its application. There are two main arguments for continuing to collect expert fees from beneficiaries of free justice, even after the publication of that decision: 1) the decision of the STF judgment has not yet been published; 2) the violation of the res judicata limits would demand the filing of a rescissory action. In this article, we intend to examine the issue in the light of procedural provisions on the matter, in order to answer the fundamental question: Immediate compliance with the STF decision in ADIN n. 5,766 violates the limits of res judicata of judgments that condemn the beneficiary of free justice to the payment of legal fees?La decisión del STF en ADIN n. 5.766 declaró inconstitucionales los arts. 790-B, caput y § 4, y 791-A, § 4, de la Consolidación de las Leyes del Trabajo (CLT) y no impuso plazo alguno para su aplicación. Hay dos argumentos principales para seguir cobrando honorarios periciales a los beneficiarios de justicia gratuita, incluso después de la publicación de esa decisión: 1) la decisión de la sentencia del STF aún no ha sido publicada; 2) la violación de los límites de la cosa juzgada exigiría la interposición de una acción de rescisión. En este artículo, pretendemos examinar la cuestión a la luz de las disposiciones procesales en la materia, a fin de responder a la cuestión fundamental: Cumplimiento inmediato de la decisión del STF en la ADIN n. 5.766 viola los límites de cosa juzgada de las sentencias que condenan al beneficiario de justicia gratuita al pago de costas judiciales?A decisão do STF na ADIN n. 5.766 declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não trouxe qualquer limite temporal à sua aplicação. São dois os argumentos principais para continuidade da cobrança dos honorários periciais dos beneficiários da justiça gratuita, mesmo depois da publicação de referida decisão: 1) o acórdão do julgamento do STF ainda não foi publicado; 2) a violação dos limites da coisa julgada demandaria o ajuizamento de ação rescisória. No presente artigo, pretende-se examinar a questão à luz dos dispositivos processuais incidentes sobre a matéria, de modo a responder a questão fundamental: O cumprimento imediato da decisão do STF na ADIN n. 5.766 viola os limites da coisa julgada de sentenças que condenam o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios
Trabalho por plataformas digitais na Alemanha: uma análise sobre o mercado de trabalho e a decisão judicial 9 AZR 102/20 da Corte Federal Trabalhista (Bundesarbeitsgericht)
Get PDFThe paper aims to analyse the characteristics of the labour relations by digital platforms in Germany, focusing on two dimensions: the understanding of these relations in the context of changes and inequalities of the labour market in that country, as well as its interpretation in German normative framework and in Bundesarbeitsgericht’s 9 AZR 102/20 decision. Regarding the methods of analysis, the study combines bibliographic and empirical research. The development of the article is divided into three items: (i) a sociological analysis on the insertion and diffusion of this labour relation in the German labour market; (ii) the German legal system and the Bundesarbeitsgericht’s decision under analysis; (iii) possible theoretical-empirical precautions for future comparative research on the topic between Germany and Brazil. In the final considerations, the main challenges observed throughout the study are taken up again, based on the assumption that legal normativity should not be understood in isolation from social relations.
KEYWORDS: Work by digital platforms. Germany. Labour market. Bundesarbeitsgericht’s 9 AZR 102/20 decisionEl objetivo del artículo es analizar los contornos del trabajo en las plataformas digitales en Alemania, centrándose en dos dimensiones: la comprensión de esta relación laboral en el contexto de los cambios y desigualdades en el mercado de trabajo de ese país, así como su interpretación dentro del marco normativo alemán y la decisión 9 AZR 102/20 del Bundesarbeitsgericht. Como métodos de análisis, el estudio combina la investigación bibliográfica y la empírica. El desarrollo del artículo se divide en tres puntos, que tratan respectivamente de: (i) un análisis sociológico sobre la inserción y difusión de esta relación laboral en el mercado de trabajo alemán; (ii) el sistema iuslaboral alemán y la decisión del Bundesarbeitsgericht bajo análisis; (iii) posibles precauciones teórico-empíricas para futuras investigaciones comparativas sobre el tema entre Alemania y Brasil. En las consideraciones finales, se retoman los principales retos observados a lo largo del estudio, partiendo del supuesto de que la normatividad jurídica no debe entenderse al margen de las relaciones sociales.
PALABRAS CLAVE: Trabajo en plataformas digitales. Alemania. Mercado de trabajo. Decisión 9 AZR 102/20 del Bundesarbeitsgericht.O objetivo do artigo consiste em analisar os contornos do trabalho em plataformas digitais na Alemanha, com foco em duas dimensões: a compreensão dessa relação de trabalho no contexto das alterações e desigualdades do mercado de trabalho naquele país, bem como sua interpretação no bojo do arcabouço normativo alemão e da decisão 9 AZR 102/20 do Bundesarbeitsgericht. Como métodos de análise, o estudo conjuga pesquisa bibliográfica e empírica. O desenvolvimento do artigo se divide em três itens, que tratam, respectivamente: (i) de uma análise sociológica sobre a inserção e difusão dessa relação de trabalho no mercado de trabalho alemão; (ii) do sistema juslaboral alemão e da decisão do Bundesarbeitsgericht sob análise; (iii) de possíveis precauções teórico-empíricas para futuras pesquisas comparativas sobre o tema entre Alemanha e Brasil. Nas considerações finais, são retomados os principais desafios observados ao longo do estudo, partindo do pressuposto de que a normatividade jurídica não deve ser entendida de forma apartada das relações sociais.
PALAVRAS-CHAVE: Trabalho por plataformas digitais. Alemanha. Mercado de trabalho. Decisão 9 AZR 102/20 do Bundesarbeitsgericht
A reforma trabalhista como incentivo ao dumping social
Get PDFThe article deals with the changes arising from the labor reform (Law n. 13.467/17) and their possible impacts on the phenomenon of social dumping. The research problem of the article is: do the changes in the Brazilian legal system arising from the labor reform (Law n. 13.467/17) encourage social dumping in Brazil? The study begins with the concept of social dumping and ends with the study of some aspects of labor reform linked to the problem presented, they are: access to justice and the benefit of free justice; attorney and expert fees; the extrajudicial settlement (voluntary jurisdiction process); monetary correction and interest; and finally, the application of the law and the limitation of the jurisprudential power of the labor courts. Among the conclusions is that the reformist legislation actually contributes to the growth of the phenomenon of social dumping insofar as it diminishes labor justice and prevents access to it.El artículo trata sobre los cambios resultantes de la reforma laboral (Ley n. 13.467/17) y sus posibles impactos en el fenómeno del dumping social. El problema de investigación del artículo es: ¿los cambios en el ordenamiento jurídico brasileño derivados de la reforma laboral (Ley n. 13.467/17) fomentan el dumping social en Brasil? El estudio inicia con la conceptualización del dumping social y finaliza con el estudio de algunos aspectos de la reforma laboral vinculados a la problemática presentada, ellos son: el acceso a la justicia y el beneficio de la justicia gratuita; honorarios de abogados y peritos; el acuerdo extrajudicial (proceso de jurisdicción voluntaria); actualización monetaria e intereses; y, finalmente, la aplicación de la ley y la limitación de la potestad jurisprudencial de los tribunales laborales. Entre las conclusiones se encuentra que la legislación reformista en realidad contribuye al crecimiento del fenómeno del dumping social en la medida en que disminuye la justicia laboral e impide el acceso a ella.O artigo trata das alterações advindas da reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17) e seus possíveis impactos no fenômeno do dumping social. O problema de pesquisa do artigo é: as alterações no ordenamento jurídico brasileiro advindas da reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17) incentivam o dumping social no Brasil? O estudo inicia pela conceituação do dumping social e finaliza com o estudo de alguns aspectos da reforma trabalhista ligados ao problema apresentado, são eles: o acesso à justiça e o benefício da justiça gratuita; os honorários advocatícios e periciais; o acordo extrajudicial (processo de jurisdição voluntária); a correção monetária e os juros; e por fim a aplicação do direito e a limitação do poder jurisprudencial dos tribunais trabalhistas. Dentre as conclusões tem-se que a legislação reformista de fato contribui para o crescimento do fenômeno do dumping social na medida em que apequena a justiça do trabalho e impede o acesso a ela. 
Análise jurisprudencial no contexto do julgamento com perspectiva de gênero
Get PDFThis work has the objective to discuss the judgments which include a gender dimension as analytics categories of legal standards and if the legal feminism is able to detach of the legal fiction which consider a male, white, heterosexual standard worker. For this purpose will search if the judgments with gender perspective has adopted a intersectional interpretation, which escape from the common trap to consider as a non problematized category, or a category where woman represents all women. The intend is understand how the guidelines for a judgment with gender perspective has been impacting on the labour law, starting from the bibliography review and judicial decisions analyses.El trabajo tiene como objetivo discutir si el juicio que incluye la dimensión de género como categoría analítica de las normas jurídicas y del feminismo jurídico permite distanciarse de la ficción normativa que toma en cuenta a un trabajador estándar, varón, blanco, heterosexual. Para ello, se buscará verificar si la sentencia con perspectiva de género ha adoptado una interpretación interseccional, que escape a la trampa de considerar el género como una categoría no problemática, o la categoría mujer representativa de todas las mujeres. Se pretende comprender cómo se han reflejado los lineamientos para juzgar con perspectiva de género en el Tribunal Laboral, a partir de una revisión bibliográfica y análisis de decisiones judiciales.O trabalho objetiva discutir se o julgamento que inclui a dimensão de gênero como categoria analítica das normas jurídicas e o feminismo jurídico permitem distanciamento da ficção normativa que leva em consideração um trabalhador padrão, homem, branco, heterossexual. Para tanto, buscar-se-á verificar se o julgamento com perspectiva de gênero tem adotado interpretação interseccional, que escapa da cilada de considerar gênero como uma categoria não problematizada, ou, a categoria mulher representativa de todas as mulheres. Pretende-se compreender como as diretrizes para o julgamento com perspectiva de gênero têm refletido na Justiça do Trabalho, a partir de revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais
Escravidão digital: trabalho uberizado e a(s) violência(s) trabalhista(s) sofrida(s) pelos trabalhadores algorítmicos
Get PDFThis article aims to analyze algorithmic work and its relationship with labor violence. The research carried out here starts from the problem: to what extent does the uberization of work, through applications and algorithms, promote labor violence against algorithmic workers? From this, we sought to conceptualize the algorithmic work; examine labor violence in the legal aspect; understand how labor violence occurs in algorithmic relationships; and to identify perspectives for overcoming the problem of labor violence in algorithmic labor relations. The research presented here consists of an integrative review in which the literature, the doctrine and the Brazilian and international legal system were qualitatively analyzed, using a deductive method. The research concluded that algorithmic work is related to labor violence insofar as it prevents access to constitutionally established labor rights, reduces the algorithmic worker to a condition analogous to slavery and deliberately promotes psychological violence. The research proposes, as a method of solving the problem, the articulation of sectors of organized society so that a regulatory framework for algorithmic work and worker protection in the face of automation is enacted.Este artículo tiene como objetivo analizar el trabajo algorítmico y su relación con la violencia laboral. La investigación aquí realizada parte del problema: ¿en qué medida la uberización del trabajo, a través de aplicaciones y algoritmos, promueve la violencia laboral contra los trabajadores algorítmicos? A partir de ello, buscamos conceptualizar el trabajo algorítmico; examinar la violencia laboral en el aspecto legal; comprender cómo se produce la violencia laboral en las relaciones algorítmicas; e identificar perspectivas para la superación del problema de la violencia laboral en las relaciones laborales algorítmicas. La investigación que aquí se presenta consiste en una revisión integradora en la que se analizó cualitativamente la literatura, la doctrina y el sistema jurídico brasileño e internacional, utilizando un método deductivo. La investigación concluyó que el trabajo algorítmico está relacionado con la violencia laboral en la medida en que impide el acceso a los derechos laborales constitucionalmente establecidos, reduce al trabajador algorítmico a una condición análoga a la esclavitud y promueve deliberadamente la violencia psicológica. La investigación propone, como método de solución del problema, la articulación de sectores de la sociedad organizada para que se promulgue un marco normativo para el trabajo algorítmico y la protección del trabajador frente a la automatización.Este artigo tem como objetivo analisar o trabalho algorítmico e sua relação com a violência trabalhista. A pesquisa aqui realizada parte do problema: em que medida a uberização do trabalho, através de aplicativos e algoritmos, promove a violência laboral contra os trabalhadores algorítmicos? A partir disso, buscou-se conceituar o trabalho algorítmico; examinar a violência trabalhista no aspecto jurídico; compreender de que formas ocorre a violência trabalhista nas relações algorítmicas; e identificar perspectivas de superação do problema da violência trabalhista nas relações de trabalho algorítmicas. A pesquisa aqui exposta consiste em uma revisão integrativa em que se analisou qualitativamente, e por meio de método dedutivo, a literatura, a doutrina e ao ordenamento jurídico brasileiro e internacional. A pesquisa concluiu que o trabalho algorítmico está relacionado com as violências trabalhistas na medida em que obsta o acesso a direitos trabalhistas constitucionalmente erigidos, reduz o trabalhador algorítmico à condição análoga a de escravo e promove deliberadamente a violência psicológica. A pesquisa propõe como método de solução do problema, a articulação dos setores da sociedade organizada para que seja promulgado um marco regulatório do trabalho algorítmico e da proteção do trabalhador em face da automação
Combate ao trabalho escravo no estado da Paraíba: o papel do Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos humanos
Get PDFThis paper promotes a theoretical focus on the need to strengthen the human rights agenda in state policies and the availability of the specific issue of combating slave labor in Brazil. Particularly, it pretends, by analyzing statistic data from the old Ministry of Human Rights (between 2016 and 2019), and together with the complaints received by the Labor Prosecution Office in the State of Paraíba during the same period, to delimit the crucial challenge of promoting the dignity in the labor relations. After that, it contrasts the strength of international law of human rights and the concern regarding the fight for not letting the human being to be objectified. Supporting these reflections, it drafts some notes about the behavior of the Labor Prosecution Office, especially in the painful history of slave labor in Paraíba, in a way that it requires to think about the possibilities that the institutions can attend the minimum statute of human beings dignity, offering visibility to the problem and finding mechanisms to confront it.
Keywords: Human Rights. Violation. Policies. State.Promueve un enfoque teórico sobre la necesidad de fortalecer la agenda de derechos humanos en las políticas estatales, capaz de considerar su aplicación como una herramienta viable para combatir la violación del trabajo esclavo en Brasil. De manera más detenida, se pretende, a partir del análisis de datos estadísticos del anterior Ministerio de Derechos Humanos (entre 2016 y 2019) y en comparación con las denuncias recibidas por el Ministerio Público de Trabajo de Paraíba en el mismo período, delimitar el desafío crucial de promover la dignidad en las relaciones laborales. A continuación, se destaca la fuerza del derecho internacional de los derechos humanos y la preocupación por la cosificación del ser humano. Finalmente, a partir de estas reflexiones, se esbozan algunas notas sobre el papel del MPT en la dolorosa trama del trabajo esclavo en Paraíba, por lo que es necesario pensar en las formas por medio de las cuales las instituciones se dedican a cumplir con el estatuto mínimo de la persona humana.
Palabras clave: Derechos humanos. Violación. Políticas. Estado.Este artigo promove um destaque teórico acerca da necessidade do fortalecimento da agenda de direitos humanos nas políticas estatais, apta a considerar viável a sua aplicação como ferramenta de combate a violação do trabalho escravo no Brasil. De forma mais detida, pretende-se, a partir da análise de dados estatísticos do antigo Ministério dos Direitos Humanos (entre 2016 a 2019) e em cotejo com as denúncias recebidas pelo Ministério Público do Trabalho da Paraíba nesse mesmo período, delimitar o crucial desafio de promover a dignidade nas relações de trabalho. Seguidamente, destaca-se a força do direito internacional dos direitos humanos e a preocupação com a coisificação do ser humano. Por fim, com arrimo nestas reflexões, esboçam-se algumas notas acerca da atuação do MPT na trama dolorosa do trabalho escravo na Paraíba, de modo que é preciso se pensar as formas com as quais as instituições estão devotadas ao cumprimento do estatuto mínimo da pessoa humana.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Violação. Políticas. Estado
O sentido social e os desafios da função pública no Brasil e na França
Get PDFThis article analyzes the establishment and development of the civil service in two countries with distinct historical trajectories and diverse social, political, and economic contexts: Brazil and France. It is hypothesized that the processes of decharacterization - and even the decline - of the civil service affect both countries, although in different ways. The documental research covered the legal frameworks concerning the construction of the civil service in France and Brazil, to understand the rights that have been constituted throughout the history of the civil service, whose work is oriented to the general interest of the population, is characterized by autonomy and, therefore, carries social responsibilities. The theme acquires special relevance, due to the ongoing debate in Brazil about the Administrative Reform, which is also in progress in France. It can be seen that even France, with its strong adherence to the Welfare State, is gradually adopting the New Public Management and is attempting to change the civil service statute. In Brazil, in contrast, since the end of the business-military dictatorship, neoliberal policies have been adopted, with a clear increase in the erosion of social rights since the coup of 2016. It is indicated, although with the appropriate proportions, that the two countries analyzed converge in the adoption of measures of an ultraliberal nature, to standardize hiring and wage policies for the public and private sectors.
KEYWORDS: Brazilian civil service; French civil service; Civil serviceEste artículo pretende analizar la constitución y el desarrollo de la función pública en dos países con trayectorias históricas y contextos sociales, políticos y económicos distintos: Brasil y Francia. Se postula la hipótesis de que los procesos de descaracterización - e incluso de desaparición- de la función pública afectan, aunque de manera diferente, a ambos países. La investigación documental abarcó los marcos jurídicos relativos a la construcción de la función pública en Francia y Brasil, con el fin de comprender los derechos constituidos a lo largo de la historia a la función pública, cuyo trabajo se centra en el interés general de la población, está dotado de autonomía y, por tanto, comporta una responsabilidad social. El tema adquiere especial relevancia, debido al debate en curso en Brasil sobre la Reforma Administrativa, que también se pauta en Francia. Se observa que incluso Francia, con una fuerte adhesión al Estado del Bienestar, ha incorporado paulatinamente la Nueva Gestión Pública e intenta cambiar el estatuto de la función pública. En Brasil, a su vez, desde el fin de la dictadura empresarial-militar, se han adoptado políticas neoliberales, con una clara profundización de la eliminación de derechos desde el golpe de 2016. Los dos países analizados convergen en la adopción de medidas ultraliberales, con el fin de homogeneizar las políticas de contratación y de salarios para los sectores público y privado.
PALABRAS-CLAVE: Administración pública brasileña; Administración pública francesa; Administración pública.O presente artigo tem como objetivo analisar a constituição e o desenvolvimento da função pública em dois países com trajetórias históricas e contextos social, político e econômico díspares: Brasil e França. Toma-se como hipótese que os processos de descaracterização – e mesmo o ocaso - da função pública atingem, ainda que de maneiras diferenciadas, ambos os países. A pesquisa documental abarcou os marcos legais concernentes à edificação da função pública na França e no Brasil, com vistas a compreender os direitos constituídos ao longo da história ao funcionalismo público, cujo trabalho volta-se ao interesse geral da população, é dotado de autonomia e, porta, assim, responsabilidade social. O tema adquire especial relevância, em virtude de estar em curso no Brasil o debate acerca da Reforma Administrativa, a qual está igualmente pautada na França. Constata-se que mesmo a França com forte adesão ao Estado do Bem-Estar-Social vem gradativamente adotando a Nova Gestão Pública e com tentativas de alterar o estatuto do funcionalismo público. No Brasil, por sua vez, desde o fim da ditadura empresarial-militar adotam-se políticas neoliberais, com nítido aprofundamento da cassação de direitos desde o golpe de 2016. Indica-se, ainda que com as devidas proporções, os dois países analisados convergem na adoção de medidas de caráter ultraliberal, com vistas a padronizar políticas de contratação e salariais para os setores público e privado.
PALAVRAS-CHAVE: Função pública brasileira; Função pública francesa; Funcionalismo Público
A polêmica sobre o conceito de terceirização e sua regulação
Get PDFAlthough outsourcing (or subcontracting) has been subject of great controversy, there is predominant consensus over the concept that defines it. The aim of this paper is to discuss this consensus and point out its contradictions, indicating that the casualization of labour related to outsourcing is not a contingency, but corollary of the nature of this way of hiring workers, which reduces the chances of limiting labour exploitation.
Keywords: Outsourcing, Division of labour, casualization.Si bien la subcontratación es objeto de importantes controversias, existe un consenso sobre el concepto que la define. El objetivo de este texto es problematizar este consenso y señalar sus contradicciones, demostrando que la precariedad del trabajo relacionada con la subcontratación no es una contingencia, sino un corolario de la naturaleza de esta forma de contratación de trabajadores, que reduce las posibilidades de limitar la explotación del trabajo.
Palabras clave: subcontratación, división del trabajo, precariedad.Apesar de a terceirização ser objeto de grandes controvérsias, existe um consenso acerca do conceito que a define. O objetivo deste texto é problematizar esse consenso e apontar suas contradições, demonstrando que a precarização do trabalho relacionada à terceirização não é uma contingência, mas corolário da natureza dessa forma de contratação de trabalhadores, que reduz as chances de limitação da exploração do trabalho.
Palavras-chave: Terceirização, divisão do trabalho, precarização