Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
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(In) Admissibilidade de Prova Ilícita no Direito Processual do Trabalho: Análise à luz da Constituição Federal
Get PDFAs provas têm papel importantíssimo para garantir o devido processo legal e, nesse tema, se destaca a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal, no inciso LVI do artigo 5º, o que será objeto de estudo deste artigo, tendo como foco o direito processual do trabalho. Para tanto, busca-se por um método dedutivo e análise doutrinária compreender a natureza jurídica de tal dispositivo, passando pelas definições dos termos afetos à matéria da prova, apontando as diferenças entre provas ilegais, ilícitas e ilegítimas. A partir disso, o artigo aponta três teorias sobre a admissibilidade da prova ilícita e analisa o tema no direito processual do trabalho. Identifica-se a falta de disposição na CLT a respeito das provas ilícitas e, assim, por força do disposto no seu artigo 769, conclui-se que deve ser aplicado o direito processual civil. No entanto, questiona-se o fundamento pelo qual a fonte subsidiária seria o processo civil e não o processo penal quando a discussão é a prova ilícita, tendo em vista a fragilidade do trabalhador. Valeu-se, por conseguinte, de um método indutivo a fim de verificar na prática justrabalhista a utilização de documentos furtivamente obtidos como prova. Ao cabo de toda a exposição, espera-se obter um artigo que servirá de base para o fomento de outras discussões da prova ilícita no processo do trabalho, bem como conferir ao tema a relevância que merece exaltando a necessidade de respeitar o devido processo legal na Justiça do Trabalho
A judicialização do conflito do trabalho na reforma trabalhista brasileira de 2017
Get PDFThis article discusses the role of the judicialization of labor conflicts mediated by the Brazilian Labor Justice. It lays out the changes introduced by the Law 13.467 of 2017 (“Labor Reform”) as its central question of analysis by assuming the conceptual-theoretical perspectives of labor conflict resolution and access to justice. It is then analyzed the content and the reach of the normative changes of the article 8 of the CLT, with the aim of identifying the reconfiguration made in the Brazilian Labor Law interpretation system. The fundamental aim is to present argumentative elements which respond adequately to an interpretative model of the article 8 of the CLT in conformity with the Constitution.
KEYWORDS: Labor Law. Labor Reform. Judicialization. Labor Justice. Interpretation of Labor Law.Este texto discute el papel de la judicialización de los conflictos laborales mediada por la Justicia Laboral. Desde perspectivas teóricas conceptuales sobre la resolución de conflictos laborales y el acceso a la ley, el artículo presenta como tema central de análisis los cambios en el control de la interpretación judicial introducidos por la Ley 13.467 de 2017 ("Reforma Laboral"). A continuación, el texto analiza el contenido y alcance de los cambios normativos del artículo 8 de la CLT, con el fin de identificar la reconfiguración que produce en el sistema de interpretación del derecho laboral. El objetivo fundamental del texto es presentar elementos argumentativos que respondan adecuadamente a un modelo interpretativo del artículo 8 de la CLT de conformidad con la Constitución.
PALABRAS CLAVE: Derecho del Trabajo. Reforma Laboral. Judicialización. Justicia laboral. Interpretación del derecho laboral.Este texto discute o papel da judicialização do conflito do trabalho mediado pela Justiça do Trabalho. A partir de perspectivas teóricas conceituais de resolução do conflito do trabalho e acesso ao direito, o artigo apresenta como questão central da análise as alterações no controle da interpretação judicial introduzidas pela Lei 13.467 de 2017 (“Reforma Trabalhista”). Em seguida, o texto analisa o conteúdo e alcance das alterações normativas do artigo 8º da CLT, com o objetivo de identificar a reconfiguração que produz no sistema de interpretação da norma trabalhista. O objetivo fundamental do texto é apresentar elementos argumentativos que respondam adequadamente a um modelo interpretativo do artigo 8º da CLT em conformidade com a Constituição.
PALAVRAS-CHAVE: Direito do Trabalho. Reforma Trabalhista. Judicialização. Justiça do Trabalho. Interpretação da norma trabalhista
Diversidade e Mercado de Trabalho no Brasil
Get PDFEste artigo busca refletir sobre os avanços e retrocessos que envolvem o mercado de trabalho formal e o segmento LGBT. Como essa questão segue fortemente na agenda da sociedade e nas instâncias política, familiar, trabalhista etc., este tema é de enorme relevância, sobretudo, quando Organizações começam a assumir o discurso do respeito à diferença e de mais inclusão a grupos historicamente excluídos, abrindo diálogo e acesso ao trabalho formal. Assim, realizamos breve levantamento histórico de leis nos Estados Unidos, Europa e Brasil, a fim de verificarmos a questão da ocupação formal da comunidade LGBT, particularmente, de transgêneros/as e travestis, tendo em vista a atuação de partidos políticos que se amparam em bancadas religiosas no sentido de barrarem a eventual aprovação de leis e conquistas de direitos desse grupo, uma vez que o Congresso Nacional tem se negado a aprovar leis para este segmento, no Brasil avanços impostos pelo STF, Supremo Tribunal Federal. A partir da Teoria Queer e de estudos como os de Judith Butler, buscamos refletir sobre mercado de trabalho e este grupo, um contexto que oscila entre resistência e gradual aproximação a um discurso e prática empresariais na direção do respeito, da aceitação e da inclusão. É dessa forma que o mercado formal de trabalho e a sociedade brasileira se dividem entre a aceitação e a recorrência de situações que revelam intolerância e dificuldade de absorção dessa mão de obra
Reformas y contrareformas laborales en la segunda década del siglo XXI en España
Get PDFA crise econômica que irrompeu no panorama econômico do Ocidente em 2007 afetou de maneira particularmente intensa as economias dos países do sul da Europa. O aumento dramático das taxas de desemprego na Espanha desencadeou um ciclo de reformas do quadro regulamentar do trabalho iniciado em 2010. A recuperação lenta das magnitudes macroeconômicas não foi acompanhada por uma melhoria paralela dos dados sobre emprego e condições de trabalho. A mudança de governo em 2018 impulsionou a introdução de uma série de mudanças regulatórias precipitadas com o objetivo de limitar e reconduzir os efeitos mais perniciosos da reforma e o compromisso de abordar um programa reformador mais amplo através da adopção de um novo Estatuto dos Trabalhadores. No presente trabalho, estudam-se os elementos-chave das sucessivas reformas do marco regulatório do trabalho, introduzidas desde 2010 até o presente, apresentam-se os efeitos mais óbvios sobre algumas das variáveis básicas do sistema de relações trabalhistas espanhol e são propostos alguns elementos de reflexão a ter em conta na elaboração do novo Estatuto dos Trabalhadores.
PALAVRAS-CHAVE: reforma trabalhista, negociação coletiva, rescisão de contrato, flexibilidadeLa crisis económica que irrumpió en el panorama económico occidental en el año 2007 afectó de manera particularmente intensa en las economías de los países del sur de Europa. El dramático incremento de las tasas de desempleo en España desencadenó un ciclo de reformas del marco normativo laboral que se inició en el año 2010. La lenta recuperación de las magnitudes macroeconómicas no ha ido acompañada por una paralela mejora de los datos sobre empleo y condiciones de trabajo. El cambio de Gobierno en 2018 ha impulsado la introducción de una serie de apresurados cambios normativos con el objetivo de limitar y reconducir los efectos más perniciosos de la reforma y el compromiso de abordar un más amplio programa reformador, mediante la adopción de un nuevo Estatuto de los Trabajadores. En el presente trabajo se estudian los elementos clave de las sucesivas reformas del marco normativo laboral introducidas desde el año 2010 hasta el momento presente, se presentan los efectos más evidentes sobre alguna de las variables básicas del sistema de relaciones laborales español y se plantean algunos elementos de reflexión a tener en cuenta en la elaboración del nuevo Estatuto de los Trabajadores.
Keywords reforma laboral, negociación colectiva, extinción del contrato, flexibilidadA crise econômica que irrompeu no panorama econômico do Ocidente em 2007 afetou de maneira particularmente intensa as economias dos países do sul da Europa. O aumento dramático das taxas de desemprego na Espanha desencadeou um ciclo de reformas do quadro regulamentar do trabalho iniciado em 2010. A recuperação lenta das magnitudes macroeconômicas não foi acompanhada por uma melhoria paralela dos dados sobre emprego e condições de trabalho. A mudança de governo em 2018 impulsionou a introdução de uma série de mudanças regulatórias precipitadas com o objetivo de limitar e reconduzir os efeitos mais perniciosos da reforma e o compromisso de abordar um programa reformador mais amplo através da adopção de um novo Estatuto dos Trabalhadores. No presente trabalho, estudam-se os elementos-chave das sucessivas reformas do marco regulatório do trabalho, introduzidas desde 2010 até o presente, apresentam-se os efeitos mais óbvios sobre algumas das variáveis básicas do sistema de relações trabalhistas espanhol e são propostos alguns elementos de reflexão a ter em conta na elaboração do novo Estatuto dos Trabalhadores.
PALAVRAS-CHAVE: reforma trabalhista, negociação coletiva, rescisão de contrato, flexibilidade
 
Neoliberalismo y Reforma Laboral: La Ineficacia de la Agenda 2030 de las Naciones Unidas para el Desarrollo Sostenible
Get PDFThis essay demonstrates that the perpetuation of a consumerist society and the continuous advance of neoliberal politics will hamper the achievement of sustainable development and will turn the Agenda 2030 into an ineffective program which guidelines won\u27t become practice. An actual sustainable development and the accomplishment of all program\u27s established goals require a drastic and total decomposition of the social world in order to build a fully distinct sociability model.Este artículo pretende demostrar que la perpetuación de una sociedad del consumo y el permanente avance de políticas neoliberales impedirán el alcance del desarrollo sostenible y harán de la Agenda 2030 un programa ineficaz cuyas directrices no van a salir del papel. En verdad, el desarrollo sostenible y el cumplimiento de todos los objetivos trazados por el programa exigen una drástica descomposición del mundo social en su totalidad para construir un formato de sociabilidad completamente distinto
Parâmetros de indenização dos danos morais no Direito do Trabalho
Get PDFThe purpose of this article is to analyze the parameters for quantifying moral damages convictions introduced by the Labor Reform (Law No. 13.467/2017) and seeks to evaluate whether these parameters contribute to the symbolic protection of the personality. The article begins with a historical reconstruction of the institute of Moral Damage and discusses its legacy for our society and for Private Law. Next, the reflection places moral damages within the framework of the protection of human dignity and presents their consequences for the rights of the personality. Subsequently, a legal discussion is presented on the institute of individual moral damages and the role of sanctions of a civil nature, historically introduced by Modern Law, in the protection of personality rights. Finally, in light of the theoretical reflections on moral damages, the article evaluates the innovations brought by the Labor Reform regarding the parameters of quantification of moral damages and whether such innovations allow interpretation according to the current legislation on moral damages.
KEYWORDS: Moral damage. Personality Rights. Labor Reform. Criteria for fixation. Fiduciary preventive function.El propósito de este artículo es analizar los parámetros para cuantificar las condenas por daño moral introducidas por la Reforma Laboral (Ley No. 13.467/2017) y busca evaluar si estos parámetros contribuyen a la protección simbólica de la personalidad. El artículo comienza con una reconstrucción histórica del instituto de Daño Moral y discute su legado para nuestra sociedad y para el Derecho Privado. A continuación, la reflexión sitúa el daño moral en el marco de la protección de la dignidad humana y presenta sus consecuencias para los derechos de la personalidad. Posteriormente, se presenta una discusión jurídica sobre el instituto del daño moral individual y el papel de las sanciones de carácter civil, históricamente introducidas por el Derecho moderno, en la protección de los derechos de la personalidad. Finalmente, a la luz de las reflexiones teóricas sobre el daño moral, el artículo evalúa las innovaciones aportadas por la Reforma Laboral en cuanto a los parámetros de cuantificación del daño moral y si tales innovaciones permiten la interpretación de acuerdo con la legislación vigente sobre daño moral.
PALABRAS CLAVE: Daño moral. Derechos de la personalidad. Reforma Laboral. Criterios de fijación. Función fiduciaria preventiva.O presente artigo tem como objetivo analisar os parâmetros para quantificação das condenações por danos morais introduzidos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e busca avaliar se estes parâmetros contribuem para a proteção simbólica da personalidade. O artigo se inicia com uma reconstrução histórica do instituto do dano moral e apresenta discussão sobre seu legado para nossa sociedade e para o Direito Privado. Em seguida, a reflexão situa os danos morais dentro do marco da proteção à dignidade humana e apresenta seus desdobramentos para os direitos da personalidade. Posteriormente, apresenta-se discussão jurídica sobre o instituto do dano moral individual e o papel das sanções de natureza civil, introduzidas historicamente pelo Direito Moderno, na proteção dos direitos da personalidade. Por fim, à luz das reflexões teóricas sobre o dano moral, o artigo avalia as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista quanto aos parâmetros de quantificação dos danos morais e se tais inovações permitem interpretação conforme da legislação vigente sobre dano moral.
PALAVRAS-CHAVE: Dano moral. Direitos da Personalidade. Reforma Trabalhista. Critérios para fixação. Função preventiva fiduciária.
 
Colombia: reforms with antilaboral bias, labor rights in extinction route
Get PDFColombia is characterized by a structural anti-labor policy, historically the adopted economic model has ignored and persecuted workers\u27 organizations, has not developed a formal employment structure and is distinguished by marginal democracy in decisions affecting the world of work. This structural model deepened in the 21st century, while in other countries of the continent measures were taken to impede the advance of flexible labor standards and increased the participation of workers\u27 organizations, Colombia continues in the path of anti-labor policies, resulting in the early decades of the 21st century in a precarious and marginal share of labor in the fruits of economic growth. This model remained anti-labor in not only a lack of participation in economic life but also in the legal system itself, since, added to the structural failure of labor rights and the reform of the 1990s, the governments of the 21st century carried out a series of reforms with flexible and precarious nature. Therefore, the article wants to demonstrate the disruption of the Colombian labor market, reinforced by the two labor reforms of the last decades, together with the small reforms that transformed the social security system, the structure of taxation characterized as anti-labor, to discuss some proposals that serve to improve the conditions of the working population in a process of negotiation that put an end to a historical war and that allows to show the reality of our country.
KEYWORDS: Labor reform. Colombia. Job. Precariousness.Colombia se caracteriza por una política estructural antilaboral, el modelo económico adoptado históricamente ha desconocido y perseguido a las organizaciones de los trabajadores, no ha desarrollado una estructura laboral formal y se distingue por la marginal democracia en las decisiones que afectan el mundo del trabajo. Este modelo estructural se ha profundizado en los albores del siglo XXI, mientras en otros países del continente se tomaban medidas que frenaban el avance de la flexibilización de las normas laborales y se aumentaba la participación de las organizaciones de los trabajadores, Colombia continua en la senda de políticas antilaborales, dando como resultado que durante las primeras décadas del siglo XXI la participación del trabajo en los frutos del crecimiento económico fue precaria y marginal. Este modelo continuó siendo de carácter antilaboral no solo en la falta de participación en lo económico sino en la misma ordenación jurídica, ya que sumada a la estructural falencia de derechos laborales y a la reforma de los años 90´s, los gobiernos del siglo XXI llevaron adelante una serie de reformas carácter flexible y precarizador. Puesto esto, el artículo quiere mostrar la desestructura del mercado laboral colombiano, reforzada con las dos reformas laborales de las últimas décadas, sumadas a las pequeñas reformas que han transformado el sistema de seguridad social, la estructura de la tributación caracterizada por ser antilaboral, para finalmente, debatir algunas propuestas que sirvan para mejorar las condiciones de la población trabajadora en medio de un proceso de negociación que ha terminado una histórica guerra y que permite mostrar la realidad de nuestro país.
PALABRAS CLAVE: Reforma Laboral. Colombia. Trabajo. Precariedad.A Colômbia é caracterizada por uma política antilaboral estrutural, historicamente o modelo econômico adotado ignorou e perseguiu organizações de trabalhadores, não desenvolveu uma estrutura formal de emprego e distingue-se pela democracia marginal nas decisões que afetam o mundo do trabalho. Este modelo estrutural se aprofundou no século XXI, enquanto em outros países do continente tomavam-se medidas que impediram o avanço das normas laborais flexíveis e se aumentava a participação das organizações de trabalhadores, a Colômbia continua no caminho de políticas antilaborais, tendo-se como resultado nas primeiras décadas do século XXI uma participação do trabalho nos frutos do crescimento econômico de forma precária e marginal. Este modelo permaneceu de caráter antilaboral não só na falta de participação na vida econômica, mas também no próprio ordenamento jurídico, uma vez que, somada à falência estrutural dos direitos trabalhistas e à reforma dos anos 90, os governos do século XXI levaram adiante uma série de reformas de caráter flexível e precarizante. Por isso, o artigo quer demonstrar a desestrutura do mercado de trabalho colombiano, reforçada pelas duas reformas trabalhistas das últimas décadas, juntamente com as pequenas reformas que transformaram o sistema de seguridade social, a estrutura da tributação caracterizada como sendo antilaboral, para, finalmente, debater algumas propostas que sirvam para melhorar as condições da população trabalhadora em meio a um processo de negociação que pôs fim a uma guerra histórica e que permite mostrar a realidade do nosso país.
PALAVRAS-CHAVE: Reforma trabalhista. Colômbia. Trabalho. Precariedade
A reforma trabalhista brasileira e o despedimento coletivo: modernização ou mercantilização?
Get PDFThe Brazilian labor reform introduced a new article in the CLT - art. 477-A, which deals with collective termination (collective dismissal), which raises the greatest doubts on the interpretative plane and seems to be contrary to the evolution of labor law in the countries of the European Union (and also in Portugal), where for a long time there has been a directive that obliges the employer that intends to promote a collective dismissal to respect the pertinent procedural rules, consulting and listening to the representatives of the workers, negotiating and talking with them, before effecting such dismissal. The article concludes that this rule is a good example of how flexibilizing does not always mean modernizing legislation, but sometimes it means only reducing the worker to the condition of merchandise, contrary to the ILO\u27s long-established structuring principle that “work is not a commodity”.
KEYWORDS: collective dismissal; negotiation and consultation; procedure; reform.La reforma laboral brasileña introdujo en el Código de Trabajo un nuevo artículo - art. 477-A - en materia de despido colectivo (ERE - expediente de regulación de empleo), lo que plantea las cuestiones más importantes en el plan interpretativo y parece estar en la dirección opuesta de la evolución de la legislación laboral en la Unión Europea (y en Portugal) donde hay mucho que hay una política que requiere que el empleador que quiera promover un despido colectivo de respetar las normas pertinentes de carácter procedimental, consultoría y escuchando representantes de los trabajadores, negociando y dialogando con ellos, antes de hacer tal despido. El artículo concluye que esta norma es un buen ejemplo de que la flexibilidad no siempre significa modernizar la legislación, antes que, a veces, sólo significa reducir el trabajador a la condición de mercancía, en contra del principio estructurante, a largo firmado por la OIT, según el cual “el trabajo no es una mercancía”.
PALABRAS CLAVE: despido colectivo; negociación y consulta; procedimiento; reforma laboral.A reforma trabalhista brasileira introduziu na CLT um novo artigo – o art. 477-A –, relativo à matéria do despedimento coletivo (ou dispensa coletiva), o qual suscita as maiores dúvidas no plano interpretativo e parece situar-se na contramão da evolução do direito laboral nos países da União Europeia (e também em Portugal), onde há muito existe uma diretiva que obriga a entidade empregadora que pretenda promover um despedimento coletivo a respeitar as pertinentes regras de índole procedimental, consultando e auscultando os representantes dos trabalhadores, negociando e dialogando com estes, antes de efetuar tal despedimento. O artigo conclui que esta norma é um bom exemplo de que flexibilizar nem sempre significa modernizar a legislação, antes, por vezes, significa apenas reduzir o trabalhador à condição de mercadoria, contrariando o princípio estruturante, há muito firmado pela OIT, segundo o qual “o trabalho não é uma mercadoria”.
PALAVRAS-CHAVE: despedimento coletivo; negociação e consulta; procedimento; reforma trabalhista.
 
A evolução da precariedade nos mercados de trabalho regionais no Brasil e no México: uma abordagem a partir da análise de componentes principais e de dados em painel: uma abordagem a partir da análise de componentes principais e de dados em painel
No full textThis paper aims to evaluate how the labor precariousness evolved in Brazil and Mexico between 2012 and 2017 and what were the factors impacting its incidence. To accomplish this objective, we propose a labor precariousness index constructed through principal component analysis. The index was used to assess how labor precariousness evolved in both countries and as a dependent variable of a time-fixed effects model, used to assess whether labor market conditions, labor market structure and the system of labor regulation influences the level of precarity. The results for the index show that precariousness has risen in Mexico and decreased in Brazil and that the main reason may be the 2012 Mexican labor reform, given that even though Brazilian labor Market conditions were worse, the maintenance of a protective labor legislation may have counteracted the process of precarization.
KEYWORDS: Labor market precariousness. Principal component analysis. Time-fixed effects.El objetivo de este artículo es evaluar cómo evolucionaron los precarios mercados laborales regionales en Brasil y México entre 2012 y 2017 y qué factores influyeron en su incidencia. Para lograr este objetivo, se propuso un índice de precariedad del mercado laboral, basado en un análisis de los principales componentes. Este índice se utilizó para verificar cómo ha evolucionado la precariedad en los mercados laborales regionales de ambos países y también como variable dependiente en un modelo bidireccional de efectos fijos, utilizado para evaluar si las condiciones de los mercados laborales, sus estructuras y el sistema de regulación laboral influyen en el nivel de precariedad. Los resultados del índice muestran que la precariedad creció en los estados de México y disminuyó en los estados de Brasil en el período, en general. La razón principal de este resultado puede haber sido la reforma laboral mexicana de 2012, ya que incluso con las condiciones más desfavorables del mercado laboral en Brasil, el mantenimiento de la legislación laboral protectora puede haber contenido el avance de la precarización.
PALABRAS CLAVE: precariedad del mercado laboral; análisis de los principales componentes; efectos fijos bidireccionales.O objetivo deste artigo é avaliar como a precariedade nos mercados de trabalho regionais do Brasil e do México evoluiu entre 2012 e 2017 e quais foram os fatores que impactaram sua incidência. Para atingir este objetivo foi proposto um índice de precariedade do mercado de trabalho construído através da análise de componentes principais. Este índice foi utilizado para ver como a precariedade evoluiu nos mercados de trabalho regionais de ambos os países e também como uma variável dependente em um modelo de efeitos fixos two-way, usado para avaliar se as condições dos mercados de trabalho, suas estruturas e o sistema de regulação do trabalho influenciam o nível de precariedade. Os resultados para o índice mostram que a precariedade cresceu nos estados do México e caiu nos estados do Brasil no período, em geral. O principal motivo para este resultado pode ter sido a reforma trabalhista mexicana de 2012, uma vez que mesmo com as condições do mercado de trabalho mais desfavoráveis no Brasil, a manutenção de uma legislação trabalhista protetiva pode ter contido o avanço da precarização
Licenziamento, diritto del lavoro e ideologia
Get PDFIn distinct historical phases, at least in three of them, Labor Law has been questioned about which discipline to apply to the dismissal or to the withdrawal. A brief reading of these three phases intends to evidence the intercurrent relations between the norm and doctrinal and jurisprudential elaborations, that is, the “legal constructions” that have accompanied their evolution. I will take into consideration the origins phase, the post-constitutional phase and obviously the current phase. I will seek to grasp the link between the ideologies of the time in order to reach the conclusion that fundamentally the key issue, which is the choice for the preferred model, is always the same and focuses itself on the recognition of asymmetry between the parties in a labor relation, particularly in the moment of withdrawal. It will be possible to observe how Labor Law, in this matter, is strongly tributary to the predominance of ideologies external to it.
KEYWORDS: Labor law. Work Relations. Dismissal. Asymmetry. Ideology.
Riassunto
In distinte fasi storiche, almeno tre, il Diritto del lavoro si è interrogato sulla disciplina da applicare al licenziamento, o al recesso. Una breve rilettura di queste tre fasi consente di mettere in evidenza le relazioni intercorrenti tra la norma e l’elaborazione dottrinale e giurisprudenziale, cioè le “costruzioni giuridiche” che hanno accompagnato la sua evoluzione. Prenderò in considerazione la fase delle origini, quella post-costituzionale e ovviamente la fase attuale. Lo farò cercando di cogliere il nesso con le ideologie del tempo per arrivare alla conclusione che, in definitiva, il problema di fondo, che è quello scegliere il modello preferibile, è sempre lo stesso ed è incentrato sul riconoscimento della asimmetria della parti nel rapporto di lavoro, ed in particolare nel momento del recesso. Si potrà osservare come il Diritto del lavoro, in questa materia, risulti fortemente tributario dal predominio di ideologie esterne ad esso.
PAROLE CHIAVE: Diritto del Lavoro. Rapporto di Lavoro. Licenziamento. Asimmetria. Ideologia.Em distintas fases históricas, pelo menos três, o Direito do Trabalho foi interrogado sobre a disciplina a ser aplicada à demissão ou ao recesso. Uma breve leitura dessas três fases consente de colocar em evidência as relações intercorrentes entre a norma e a elaboração doutrinária e jurisprudencial, isto é as “construções jurídicas” que acompanharam a sua evolução. Tomarei em consideração as fase das origens, a fase pós-constitucional e obviamente a fase atual. Eu o farei procurando colher o nexo com as ideologias do tempo para alcançar a conclusão que, fundamentalmente, o problema de fundo, que é o de escolher o modelo preferido, é sempre o mesmo e é focalizado no reconhecimento da assimetria das partes na relação de trabalho, e em particular no momento da demissão. Poder-se-á observar como o Direito do Trabalho, nesta matéria, resulta densamente tributário do predomínio de ideologias externas a ele.
PALAVRAS-CHAVE: Direito do Trabalho. Relação de Trabalho. Demissão. Assimetria. Ideologia.