Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
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Reflexões e propostas para melhoria das perícias médicas na Justiça do Trabalho
Get PDFThe purpose of this article is to offer suggestions about improvement of the technical expertise carried out within the Labor Justice, considering that the activity is essential to the preservation and promotion of a healthy and safe working environment and for obtaining fair legal decisions in cases involving the issue of occupational accidents. Through a critical analysis, it is observed that the appointment of private experts constitutes a risk that compromises their own impartiality, being indicated alternatives for the recruitment of technical experts. In addition, guidelines for the expert’s activity are listed, as well as the Judges’ possibilities of action towards the technical reports made by the experts, since the Magistrate may choose to appoint new experts and even hear the experts to form their convincement. Based on these data and on the analysis of legal decisions, it is concluded that such measures would make it difficult for cases of corruption in expert activities to happen, increasing the technical quality of expert opinions and giving greater credibility to this important jurisdictional function, which has also been compromised by changes brought about by the Labor Reform (Law 13467/2017).
KEYWORDS: Work accident. Labour. Medical expertise. Labour Justice.El artículo tiene como objetivo proponer sugerencias de mejora para las pericias técnicas realizadas en el ámbito de la Justicia del Trabajo, considerando que la actividad es esencial para la preservación y promoción del medio ambiente de trabajo sano y seguro y también para la obtención de pruebas jurisdiccionales justas en casos que involucren la temática de los accidentes de trabajo. Por medio de análisis crítico, se observa que la indicación particular de los expertos constituye un riesgo de comprometimiento de su imparcialidad y, por ello, son indicadas alternativas para el proceso de selección de los expertos técnicos. Además, están listadas directrices para el desarrollo de la actividad pericial, sugiriéndose posibilidades de actuación del Juez frente a los laudos elaborados, una vez que el Magistrado podrá designar nuevas pericias e incluso demandar nuevas pericias o escuchar otros especialistas para la formación de su convencimiento. Observados estos datos y también por medio de análisis de jurisprudencia se concluye que tales medidas tendrían como objetivo dificultar el tráfico de influencias en las actividades periciales, aumentándose la calidad técnica de los pareceres y dándose mayor credibilidad a esta importante función jurisdiccional que también se quedó perjudicada por cambios traídos por la Reforma Laboral (Ley 13.467 / 2017).
PALABRAS-CLAVE: Accidente. Trabajo. Pericia médica. Justicia del Trabajo.O artigo tem como objetivo propor sugestões de melhoria para as perícias técnicas realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, considerando-se que a atividade é essencial para a preservação e promoção do meio ambiente de trabalho sadio e seguro e também para a obtenção de provimentos jurisdicionais justos em casos que envolvam a temática dos acidentes de trabalho. Por meio de análise crítica, é observado que a nomeação particular de peritos constitui risco de comprometimento da imparcialidade dos experts, indicando-se alternativas para o recrutamento de peritos técnicos. Além disso, ainda são elencadas diretrizes para o próprio desempenho da atividade pericial, versando-se, ainda, sobre as possibilidades de atuação do Juízo em face dos laudos elaborados, uma vez que o Magistrado poderá optar por designar novas perícias e até mesmo demandar a oitiva dos especialistas para a formação do seu convencimento. Observados estes dados, e também por meio da análise de jurisprudência, chega-se à conclusão de que tais medidas teriam o condão de dificultar o tráfico de influências nas atividades periciais, aumentando a qualidade técnica dos pareceres e dando maior credibilidade a esta importante função jurisdicional, que também restou prejudicada por alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).PALAVRAS-CHAVE: Acidente. Trabalho. Perícia médica. Justiça do Trabalho.
 
Danos existenciais na Justiça do Trabalho: a contribuição dos clássicos Marx & Engels, Weber e Durkheim
Get PDFThis study develops a critical re-reading about the concepts of alienation, disenchantment of the world and anomie in order to broaden the sociological basis of the existential damage research program. Performed this procedure, two innovative results were obtained. In the first place, the real or daily content of the existential damages was delimited, valuing the contribution of different ideological matrices; and secondly, the concept of existential damage and the classical concepts of Labor Sociology proposed by Marx & Engels, Weber and Durkheim can jointly solve the hermeneutical dichotomy between the “Eastern” and “Western” approaches to human rights.
KEYWORDS: Existential damages. Juridical sociology. Research program.
Este estudio desarrolla una relectura crítica sobre los conceptos de alienación, desencadenamiento del mundo y anomia con el objetivo de ampliar la base sociológica del programa de investigación de los daños existenciales. Al realizar este procedimiento, se obtuvieron dos resultados innovadores en relación a la tradición intelectual de este tema. En primer lugar, se delimitó el contexto real o cotidiano donde ocurren los daños existenciales; y en segundo lugar, se demostró que el concepto de daños existenciales y los conceptos clásicos de la Sociología del Trabajo propuestos por Marx & Engels, Weber y Durkheim resuelven conjuntamente la dicotomía hermenéutica entre el enfoque "oriental" y "occidental" de los derechos humanos.
PALABRAS-CLAVE: daños existenciales; sociología jurídica; programa de investigación.Esse estudo desenvolve uma releitura crítica sobre os conceitos de alienação, desencantamento do mundo e anomia com o objetivo de ampliar a base sociológica do programa de pesquisa dos danos existenciais. Realizando esse procedimento, foram obtidos dois resultados inovadores em relação à tradição intelectual desse tema. Em primeiro lugar, delimitou-se o contexto real ou cotidiano onde ocorrem os danos existenciais; e em segundo lugar, demonstrou-se que o conceito de danos existenciais e os conceitos clássicos da Sociologia do Trabalho propostos por Marx & Engels, Weber e Durkheim resolvem conjuntamente a dicotomia hermenêutica entre a abordagem “oriental” e “ocidental” dos Direitos humanos.PALAVRAS-CHAVE: Danos existenciais. Sociologia jurídica. Programa de pesquisa.
 
Editorial
Get PDFEDITORIAL
A Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano – Revista da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (RTDH) nasce com o propósito de oferecer um espaço de publicação de estudos científicos interdisciplinares nacionais e internacionais de qualidade sobre temas afetos às relações de trabalho, pensados na perspectiva do desenvolvimento humano e social, e com vistas a contribuir com o aperfeiçoamento das reflexões teóricas e das ações práticas afins à seara jurídica e atinentes ao mundo do trabalho.
Nesta linha, este primeiro número do primeiro volume da RTDH apresenta nove artigos científicos redigidos por pesquisadores de distintas partes do território nacional e de fora do país, e aprovados após submissão ao sistema de avaliação duplo-cega por pares. Os estudos versam sobre variados assuntos, desde técnicas de aplicação do direito até temas de saúde e segurança do trabalho, passando por reflexões sobre o trabalho prestado por intermédio de plataformas digitais, análise da jurisprudência brasileira sobre trabalho escravo e danos existenciais no mundo laboral. Enfim, trata-se de uma edição permeada por motes atuais, examinados, com acuidade, por especialistas.
A Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região inaugura, com a RTDH, o que pretende seja um canal de difusão de conhecimento qualificado direcionado à toda comunidade que se propõe a pensar o mundo do trabalho sob um viés humano e solidário.
Uma ótima leitura!
A Equipe Editoria
O Tribunal Superior do Trabalho e o trabalho escravo
Get PDFoai:ojs.rjtdh-prt15.mpt.mp.br:article/3This study intends to analyze, from a qualitative point of view, three decisions of the Superior Labor Court (TST) regarding work in conditions analogous to slavery. The purpose is to verify the compatibility of these decisions with the understanding of the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) on the subject. Secondarily, the law, doctrine and, especially, STF and STJ decisions on the subject will be used as research sources in criminal law, linking the understanding in criminal matters with the understanding of the subject at hand. In summary, the present study has as its scope to comparatively identify the understanding of the decisions of the Superiors Courts regarding issues involving work in conditions analogous to that of slave.
KEYWORDS: Slavery. Superior Labor Court. Description. Employers\u27 Registry. Dirty list.Estudio que pretende analizar, desde el punto de vista cualitativo, tres decisiones del Tribunal Superior del Trabajo (TST) en lo que se refiere al trabajo en condiciones análogas a la de esclavo. El propósito es verificar la compatibilidad de esas decisiones frente al entendimiento del Supremo Tribunal Federal (STF) y del Superior Tribunal de Justicia (STJ) sobre el tema. En segundo lugar, se utilizarán como fuentes de investigación, la legislación, la doctrina y, especialmente, decisiones del STF y del STJ sobre el tema, en materia de derecho penal, relacionando el entendimiento en materia penal con el entendimiento del tema. En síntesis, el presente estudio tiene como objetivo identificar el entendimiento comparado de las decisiones de los Tribunales Superiores en relación a cuestiones que involucran el trabajo en condiciones análogas a de esclavo.
PALABRAS CLAVE: Trabajo esclavo. Tribunal Superior del Trabajo. Caracterización. Registro de
Empleadores. Lista sucia.Estudo que pretende analisar, do ponto de vista qualitativo, três decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no tocante ao trabalho em condições análogas à de escravo, verificando sua compatibilidade com a posição dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da temática, além de com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa será feita pela análise, como dito, qualitativa de decisões do TST, sendo, por isso, fonte de pesquisa principal a jurisprudência desse tribunal a respeito. Secundariamente, até para o confronto que será realizado, serão utilizadas, ainda, como fontes de pesquisa, a legislação, a doutrina e, especialmente, decisões do STF e do STJ que tratam do trabalho escravo, e que, embora tomadas principalmente em matéria penal, podem ser relacionadas à matéria trabalhista, que é a que motiva as decisões do TST a respeito da temática. Em síntese, o presente texto possui como escopo identificar o entendimento do TST em relação ao trabalho escravo, fazendo, ao final, comparação com o que vem sendo decidido por STF e STJ.
PALAVRAS-CHAVE: Trabalho escravo. Tribunal Superior do Trabalho. Caracterização. “Lista suja”.
 
Além da Uber: uma comparação com o mercado de trabalho dos advogados
Get PDFThe paper discusses the dynamics of the employment relationship of court hearing’s lawyers hired through a computer application, comparing it with the working relationship between the driver and the Uber company. The research investigates the experience of court hearing’s lawyers and presents the case study of such professionals hired and intermediated by a legal company, approaching the perspective of several social actors involved and judicial decisions of cases in which the recognition of the employment relationship of such professionals is asked, as a way of analyzing this professional category. The issue analyzed concerns the “uberization” phenomenon as applied to audiencist lawyers and the hypothesis of it being a similar situation of the "partner" drivers of Uber. For this, the present study analyzes the phenomena in question and the context of their emergence. It is also argued that the employment relationship of these lawyers, as well as those of the drivers of Uber, is located in the gray area of employment, which causes workers to be unprotected from labor rights, and that most appropriate legal arrangement should be understood and sought for dealing with this issue.
KEYWORDS: Algorythm. Lawyers. Uberization.El presente trabajo aborda la dinámica de la relación de trabajo de los abogados que hacen
audiencias contratados por intermedio de aplicación de computadora, comparándola con la relación de trabajo existente entre el conductor y la empresa Uber. La investigación analiza la experiencia de abogados “audiencistas” y presenta el estudio del caso de tales profesionales contratados e intermediados por empresa de negocios jurídicos para realizar audiencias para oficinas de abogacía abordando la perspectiva de diversos actores sociales involucrados y decisiones judiciales de acciones postulando el reconocimiento de la relación de empleo de tales profesionales, como forma de analizar la categoría en referencia. La cuestión analizada se refiere al alcance del fenómeno de la "uberización" a los abogados “audiencistas” y la hipótesis de se lo ubicaren en situación similar a de los conductores "socios" de Uber. Para ello, el presente estudio analiza los fenómenos en cuestión y el contexto de su surgimiento. Se sostiene también que la relación de trabajo de tales abogados, así como de los conductores de Uber, se sitúa en la zona gris del empleo, lo que causa desprotección a los trabajadores frente a los derechos laborales, debiendo ser entendido y buscado el arreglo legal más adecuado para su tratamiento.
PALABRAS-CLAVE: algoritmo; abogados; uberización.O presente trabalho aborda a dinâmica da relação de trabalho dos advogados audiencistas contratados por intermédio de aplicativo de computador, comparando-a com a relação de trabalho existente entre o motorista e a empresa Uber. A pesquisa investiga a experiência de advogados audiencistas e apresenta o estudo do caso de tais profissionais contratados e intermediados por empresa de negócios jurídicos para realizarem audiências para escritórios de advocacia, abordando a perspectiva de diversos atores sociais envolvidos e decisões judiciais de ações postulando o reconhecimento da relação de emprego de tais profissionais, como forma de analisar a categoria em referência. A questão analisada diz respeito ao alcance do fenômeno da “uberização” aos advogados audiencistas e a hipótese de estarem em situação similar a dos motoristas “parceiros” da Uber. Para tanto, o presente estudo analisa os fenômenos em questão e o contexto de seu surgimento. Sustenta-se também que a relação de trabalho de tais advogados, bem como dos motoristas da Uber, situa-se na zona cinzenta do emprego, o que causa desproteção aos trabalhadores face aos direitos trabalhistas, devendo ser entendido e buscado o arranjo legal mais adequado para seu tratamento.PALAVRAS-CHAVE: Algorítmo. Advogados. Uberização.
 
O meio ambiente do trabalho e a saúde do trabalhador:: desafios à efetivação da dignidade humana
Get PDFThis essay aims to reflect on psychosomatic diseases in the work environment. Psychosomatic illnesses, among them depression, are the great evils that affect our society today. Depression is characterized by the loss or diminution of interest and pleasure in life, generating anguish and prostration, a symptom of permanent melancholy. This disease can be developed for a number of reasons, but in today\u27s society it has been perceived and noticed more frequently and often associated with work. Psychiatric illnesses are ignored by many companies, who do not recognize their gravity and see them only as a transient emotional situation or as a lack of personal disposition for work, using the well-known practice of blaming the victim his or herself. This essay aims at analyzing the possibility of characterizing depression as a work disease, trying to delimit the extent to which illness and work affect one another, in a relation of cause and effect, highlighting the main aspects related to the existing knowledge on depression, especially in the work environment. Thus, the method employed is the deductive dialectic, based on the analysis of data that inform the seriousness of the problem, its treatment in the legal, doctrinal and jurisprudential contexts, in light of the social reality brought forth by the new generation known as technological and informational, in which human values from the past have become less important, especially in relation to the reality of capital. This liquidity of social understanding, especially by the employer, launches a great challenge for the protection of the sick person and for the realization of their fundamental guarantees in the working environment.
KEYWORDS: Depression. Work environment. Psychological disorder. Legal protection to the worker. Work Sickness.
This essay aims to reflect on psychosomatic diseases in the work environment. Psychosomatic illnesses, among them depression, are the great evils that affect our society today. Depression is characterized by the loss or diminution of interest and pleasure in life, generating anguish and prostration, a symptom of permanent melancholy. This disease can be developed for a number of reasons, but in today\u27s society it has been perceived and noticed more frequently and often associated with work. Psychiatric illnesses are ignored by many companies, who do not recognize their gravity and see them only as a transient emotional situation or as a lack of personal disposition for work, using the well-known practice of blaming the victim his or herself. This essay aims at analyzing the possibility of characterizing depression as a work disease, trying to delimit the extent to which illness and work affect one another, in a relation of cause and effect, highlighting the main aspects related to the existing knowledge on depression, especially in the work environment. Thus, the method employed is the deductive dialectic, based on the analysis of data that inform the seriousness of the problem, its treatment in the legal, doctrinal and jurisprudential contexts, in light of the social reality brought forth by the new generation known as technological and informational, in which human values from the past have become less important, especially in relation to the reality of capital. This liquidity of social understanding, especially by the employer, launches a great challenge for the protection of the sick person and for the realization of their fundamental guarantees in the working environment.
KEYWORDS: Depression. Work environment. Psychological disorder. Legal protection to the worker. Work Sickness.
Este ensaio objetiva refletir sobre as doenças psicossomáticas no ambiente de trabalho. As doenças psicossomáticas, dentre elas a depressão, são os grandes males que acometem a nossa sociedade atualmente. A depressão se caracteriza pela perda ou diminuição de interesse e prazer pela vida, gerando angústia e prostração, sintoma da melancolia permanente. Essa doença pode ser desenvolvida por diversas razões, mas na sociedade atual ela vem sendo percebida e notada com maior frequência e não raro ligadas ao trabalho. As doenças psiquiátricas são ignoradas por muitas empresas, que não reconhecem a gravidade e as enxergam apenas como uma situação emocional passageira ou como falta de disposição pessoal para o trabalho, utilizando-se da conhecida prática de atribuir culpa à própria vitima. O presente ensaio objetiva a análise da possibilidade de se caracterizar a depressão como doença do trabalho, procurando delimitar até que ponto a enfermidade e o trabalho repercutem um sobre o outro, numa relação de causa e efeito, ressaltando os principais aspectos referentes aos conhecimentos relativos à depressão, em especial no ambiente de trabalho. Assim, o método empregado é o dialético dedutivo, a partir da análise documental de dados que informam a gravidade do problema, o seu tratamento no âmbito legislativo, doutrinário e jurisprudencial, diante da realidade social instalada pela nova geração conhecida como tecnológica e informacional, na qual valores humanos pretéritos passam a ter menor relevo, em especial frente à realidade do capital. Essa liquidez de entendimento social, em especial pelo empregador, lança grande desafio para a proteção do adoecido e a efetivação das suas garantias fundamentais no meio ambiente de trabalho.PALAVRAS-CHAVE: Depressão. Meio ambiente de trabalho. Transtorno psicológico. Proteção legal ao trabalhador. Doença do Trabalho.
 
Ponderação à brasileira: a racionalidade da decisão judicial em Robert Alexy como desafio do Estado Constitucional Democrático
Get PDFThe present article aims to analyze the processes of construction of discourses and juridical decisions from the Theory of Argumentation of Robert Alexy in a dialogue with the Discursive Constitutionalism in the Democratic State of Law. Based on the analytical method and on the technique of bibliographical research, the present work will make it possible to approach as a central issue the weighting of principles, which is used as the main methodology for justification of a judicial decision and not for its rational construction, as originally proposed by the theory. The main hypothesis raised is that the conception of principles as mandates of optimization allows the relativization of fundamental and social rights through a selective use of weighting technique. Due to this feature of indeterminacy, the theory of weighting has become a convenient way for the fundamental rights to not be binding in the Discursive Constitutionalism, a challenge in the Democratic State of Law. As a result, it is observed that the theory of weighting is used as a conception of discourse and juridical decision that reproduces and maintains social inequalities.
KEYWORDS: Law. Decision. Weighting. Principles. Robert Alexy.El presente artículo tiene como objetivo analizar los procesos de construcción de discursos y decisiones jurídicas a partir de la Teoría de la Argumentación de Robert Alexy en diálogo con el Constitucionalismo Discursivo en el Estado Democrático de Derecho. Basado en el método analítico y la técnica de investigación bibliográfica, el trabajo posibilitará abordar como cuestión central la ponderación de principios, que es utilizada como principal metodología para justificación de una decisión judicial y no para su construcción racional, como originalmente propone la teoría. La principal hipótesis planteada es que la concepción de principios como mandamientos de optimización permite la relativización de los derechos fundamentales y sociales a partir del uso selectivo de la técnica de la ponderación. Debido a esta característica de indeterminación, la teoría de la ponderación se hizo conveniente para la no vinculación de derechos fundamentales en el Constitucionalismo Discursivo, un desafío en el Estado Democrático de Derecho. Como resultado, se observa que la teoría de la ponderación es utilizada como concepción de discurso y decisión jurídica que reproduce y mantiene desigualdades sociales.
PALABRAS-CLAVE: Derecho. Decisión. Ponderación. Principios. Robert AlexyO presente artigo objetiva analisar os processos de construção de discursos e decisões jurídicas a partir da Teoria da Argumentação de Robert Alexy em diálogo com o Constitucionalismo Discursivo no Estado Democrático de Direito. Ancorado no método analítico e técnica de pesquisa bibliográfica, o trabalho possibilitará abordar como questão central a ponderação de princípios, que é utilizada como principal metodologia para justificação de uma decisão judicial e não para a sua construção racional, como originalmente propõe a teoria. A principal hipótese levantada é que a concepção de princípios como mandados de otimização permite a relativização dos direitos fundamentais e sociais a partir do uso seletivo da técnica da ponderação. Devido a essa característica de indeterminação, a teoria da ponderação tornou-se conveniente para a não vinculação de direitos fundamentais no Constitucionalismo Discursivo, um desafio no Estado Democrático de Direito. Como resultado, observa-se que a teoria da ponderação é utilizada como concepção de discurso e decisão jurídica que reproduz e mantém desigualdades sociais.PALAVRAS-CHAVE: Direito. Decisão. Ponderação. Princípios. Robert Alexy
Atuação do Ministério Público do Trabalho em Saúde e Segurança na 15ª Região: uma visão da eficácia das intervenções no período de 2013 a 2016
Get PDFThe State\u27s performance through public institutions is essential for the realization of labor law in Brazil due to chronic and persistent non-compliance with the law, including those designed to protect the health and safety of workers. In this scenario, the objective of this article is to discuss and analyze the effectiveness of the work of the Prosecutor\u27s Labour Office as a guardian of law enforcement and enforcement of labor rights, especially rights related to the work environment, an area that involves health, safety and well-being of workers. To this end, the intervention of the institution in the countryside of São Paulo (15th Region of the Public Prosecutor\u27s Labour Office), during the period 2013-2016, was examined by analyzing the extrajudicial and judicial procedures used for investigating, adjusting or prosecuting illicit conducts by employers. The analysis showed that a good part of the terms of adjustment of conduct were effective and there was greater success in the lawsuits, which allows the identification of to identify limitations in the power of coercion of the institution in the resolution of the conflicts in which it intervenes.
KEYWORDS: Prosecutor\u27s Labour Office. Labor Law. Work environment. Health and safety of the worker.La actuación del Estado por medio de las instituciones públicas se muestra esencial en la concreción del derecho del trabajo en Brasil debido al incumplimiento crónico y persistente de la ley, incluso de aquellas destinadas a proteger la salud y la seguridad de los trabajadores. En este escenario, este artículo tiene como objetivo ofrecer una visión de la eficacia de la actuación del Ministerio Público del Trabajo como guardián del cumplimiento de la ley y efectividad de los derechos laborales, en especial derechos relativos al medio ambiente del trabajo, área que involucra salud, seguridad y bienestar de los trabajadores. Para ello, se examinó la intervención de la institución en el interior de São Paulo (15ª Región del Ministerio Público del Trabajo), a lo largo del período 2013-2016, por medio del análisis de los procedimientos extrajudiciales y judiciales utilizados para investigar, ajustar o procesar los ilícitos cometidos por las empresas. El análisis demostró haber eficacia en buena parte de los términos de ajuste de conducta y mayor éxito en las demandas judiciales, permitiendo identificar límites en el poder de coerción de la institución en la resolución de los conflictos en los cuales interviene.
PALABRAS-CLAVE: Ministerio Público del Trabajo; Derecho del trabajo; medio ambiente del trabajo; salud y seguridad del trabajador.A atuação do Estado por meio das instituições públicas se mostra essencial na concretização do direito do trabalho no Brasil devido ao descumprimento crônico e persistente da lei, inclusive daquelas destinadas a proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Neste cenário, este artigo tem como objetivo oferecer uma visão da eficácia da atuação do Ministério Público do Trabalho enquanto guardião do cumprimento da lei e efetivação dos direitos trabalhistas, em especial direitos relativos ao meio ambiente do trabalho, área que envolve saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores. Para tanto, foi examinada a intervenção da instituição no interior de São Paulo (15ª Região do Ministério Público do Trabalho), ao longo do período 2013-2016, por meio da análise dos procedimentos extrajudiciais e judiciais utilizados para investigar, ajustar ou processar os ilícitos cometidos pelas empresas. A análise demonstrou haver eficácia em boa parcela dos termos de ajustamento de conduta e maior sucesso nas demandas judiciais, permitindo identificar limites no poder de coerção da instituição na resolução dos conflitos nos quais intervém.
PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público do Trabalho; direito do trabalho; meio ambiente do trabalho; saúde e segurança do trabalhador
A construção da Saúde do Trabalhador e a necessária articulação interinstitucional: : da medicina do trabalho à almejada participação social
Get PDFThe historical process of maturation of the treatment for Occupational Safety and Health (OSH) demonstrates, at least in the conceptual scope, an evolution towards the empowerment of the worker. In Brazil, “Worker\u27s Health” (WH) has emerged as a criticism of the ‘single cause’ view between disease and specific agent currently held in the field of Occupational Health and Occupational Medicine, and has placed health as a fundamental right and sickness at work as a complex issue. In this new institutional and normative structure, workers became bearers of knowledge emanating from their experience and essential agents of transformative actions. However, there are several challenges for implementing such promises, such as: the legislation delegates to private management core issues of WH protection and of accident prevention; the dispersion of responsibility for the protection of OSH by an excessive number of state organs and the lack of unity in their actions; the creation of applications and websites to facilitate and encourage the workers themselves to exploit rights to insecure work environments is welcome but insufficient because it will make little difference if there is no fiscal structure to handle demand. The improvement of social control must include the intensification of the leading role of unions and the coordinated and collaborative action of the state organs responsible for OSH protection. It is therefore urgent to think of ways for the active participation of workers in OSH, the action on the determinants of accidents and the prioritization of preventive measures to become part of the reality of WH in Brazil.KEYWORDS: Worker\u27s health. Occupational safety and health. Public health. Legislation. Public Policy.El proceso histórico de maduración del tratamiento destinado a la salud y seguridad del trabajo (SST)
demuestra evolución, al menos en el ámbito conceptual, hacia el empoderamiento del trabajador. En Brasil, la Salud del Trabajador (ST) surgió como crítica a la visión únicamente casual entre enfermedad y agente específico vigente en la Medicina del Trabajo y Salud Ocupacional, pasando a situar la salud como derecho fundamental y la enfermedad en el trabajo como asunto complejo. En la nueva estructura institucional y normativa, los trabajadores pasaron a ser sujetos depositarios de saber emanados de la experiencia y agentes esenciales de acciones transformadoras. Sin embargo, hay varios desafíos para hacer efectivas tales promesas, entre ellas: la legislación delega para la gestión privada puntos centrales de la protección de la ST y de la prevención de accidentes; la dispersión de la responsabilidad por la protección de la SST por un excesivo número de órganos estatales y la falta de unidad en la actuación de los mismos; la creación de aplicaciones y sitios para facilitar y estimular la denuncia, por los propios trabajadores, de explotación de derechos a ambientes de trabajo inseguros, es bienvenida pero insuficiente, pues hará poca diferencia si no hay estructura fiscal para atender la demanda. La mejora del control social debe pasar por la intensificación del protagonismo de los sindicatos y por la actuación coordinada y colaborativa de los órganos estatales responsables de la protección de la SST. Urgente pensar caminos para que la participación activa del trabajador en la SST, la acción sobre los determinantes de los accidentes y la priorización de medidas preventivas pasen a formar parte de la realidad de la ST en Brasil.
PALABRAS-CLAVE: Salud del Trabajador, Salud y Seguridad del Trabajo, Salud Pública, Legislación, Política PúblicaO processo histórico de maturação do tratamento destinado à saúde e segurança do trabalho (SST) demonstra evolução, pelo menos no âmbito conceitual, em direção ao empoderamento do trabalhador. No Brasil, a Saúde do Trabalhador (ST) surgiu como crítica à visão unicausal entre doença e agente específico vigente na Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional, passando a situar a saúde como direito fundamental e o adoecimento no trabalho como assunto complexo. Na nova estrutura institucional e normativa, os trabalhadores passaram a sujeitos depositários de saber emanado da experiência e agentes essenciais de ações transformadoras. Contudo, há diversos desafios para efetivar tais promessas, dentre elas: a legislação delega para a gestão privada pontos centrais da proteção da ST e da prevenção de acidentes; a dispersão da responsabilidade pela proteção da SST por um excessivo número de órgãos estatais e a falta de unidade na atuação dos mesmos; a criação de aplicativos e sites para facilitar e estimular a denúncia, pelos próprios trabalhadores, de exploração de direitos a ambientes de trabalho inseguros, é bem vinda, mas insuficiente, pois fará pouca diferença se não houver estrutura fiscal para cuidar da demanda. A melhoria do controle social deve passar pela intensificação do protagonismo dos sindicatos e pela atuação coordenada e colaborativa dos órgãos estatais responsáveis pela proteção da SST. Urgente pensar caminhos para que a participação ativa do trabalhador na SST, a ação sobre os determinantes dos acidentes e a priorização de medidas preventivas passem a fazer parte da realidade da ST no Brasil.
PALAVRAS-CHAVE: Saúde do Trabalhador. Saúde e Segurança do Trabalho. Saúde Pública. Legislação. Política Pública
Expediente
Get PDFExpediente da Edição Inaugural da Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Human