Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
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Diálogo social, pacto social, reforma trabalhista e a proibição do retrocesso: um contrassenso prenunciado
Get PDFThe purpose of the text is to analyze if the Labor Reform, in two aspects, violates the social non-retrogression principle and the reduction of regional inequalities principle, which, at the time of its approval, was presented as the necessary alternative to overcoming the crisis scenario. Therefore, the text questions whether there was an effective social pact, through social dialogue and concertation, that would give effectiveness and legitimacy to legislative changes, as well as reflects whether the definitive paradigm shift, in the sense of being given even greater connotation to the union action, through the prevalence of collective bargaining, was done in a coherent way. Finally, it presents theoretical delineations regarding the social non-retrogression principle, comparing them with two aspects brought by the new law.O objetivo do texto é analisar se a Reforma Trabalhista, em dois pontos, fere o princípio de proibição de retrocesso social e o de redução das desigualdades sociais, que, à época de sua aprovação, foi apresentada como alternativa necessária à superação do cenário de crise. Para tanto, o texto questiona se de fato houve efetivo pacto social, por meio do diálogo e concertação social, que atribuísse efetividade e legitimidade às alterações legislativas, bem como reflete se a mudança definitiva de paradigma, no sentido de ser dada ainda maior conotação à atuação sindical, por intermédio da prevalência das negociações coletivas, foi feita de maneira coerente. Por fim, apresenta delimitações teóricas quanto ao princípio da proibição do retrocesso social, cotejando-as com dois aspectos trazidos pela nova lei
O julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252 pelo STF sobre a terceirização das atividades fins: Novas Perspectivas na interpretação do TST
Get PDFO acesso à tutela jurisdicional efetiva e justa (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF) é garantia da cidadania no Estado Democrático de Direito (art. 1º, II, CF). Assim, através do método dialético e da técnica bibliográfico-exploratória, a pesquisa analisou a ideia de justiça e o papel do Supremo Tribunal Federal, na condição de “guardião” da Constituição e dos direitos e garantias fundamentais, evidenciando que esta Corte adotou posição elitista em desfavor dos cidadãos no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e no RE nº 958252. Ao decidir em favor da terceirização irrestrita nas relações de emprego nas atividades meio e fim, o STF está desconstruindo direitos sociais trabalhistas, afrontando o princípio de vedação ao retrocesso social. Entretanto, em decisão recente da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ED-RR-39900- 49.2007.5.24.0002) (TST-E-ED-RR-39900- 49.2007.5.24.0002), apesar de se admitir a terceirização na atividade fim, houve o reconhecimento da possibilidade de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora ao se verificar a subordinação do empregado terceirizado. Tal decisão criou a possibilidade de nova interpretação no julgamento de outros casos de terceirização na atividade fim no intuito de atender efetivamente os pilares do Direito Trabalho, sendo importante reflexão para o país no moment
El control de convencionalidad y los derechos sociales: nuevos desafíos en España y en el ámbito comparado europeo (Francia, Italia y Portugal)
Get PDFEl presente trabajo aborda el impacto positivo del control de convencionalidad como exigencia constitucional de coherencia normativa e institucional y de optimización de la dignidad humana a través de la protección de los derechos sociales. En efecto, con un enfoque de constitucionalismo multinivel, se toman en consideración los parámetros europeos en materia de derechos sociales (del Consejo de Europa -especialmente, la jurisprudencia del Comité Europeo de Derechos Sociales- y de la Unión Europea) y la experiencia comparada en la cultura constitucional “latino-europea” (España, Francia, Italia y Portugal). El autor concluye poniendo el énfasis en el papel esencial de los órganos judiciales nacionales para articular correctamente los sistemas de fuentes jurídicas, de instituciones y de derechos fundamentales. Ahora bien, ese papel debe venir precedido y completado constantemente por una contribución sincera y positiva de la academia tendente a reforzar los estándares de los derechos sociales
Arbitration of individual labor disputes in Brazil and Japan: A comparative analysis
Get PDFThe way labor rights disputes are solved in Japan and Brazil in the last two decades has changed. New laws and interpretation have been challenging the way labor arbitration functions. In 2004, Japan passed the judicial labor tribunal system; in 2017, Brazil enacted the use of private arbitration under individual contracts, in addition to the provision in the 1988 Brazilian Federal Constitution allowing for the use of arbitration for collective contracts. There are common themes and comparative contrasts in the uses of arbitration in each country. They may use governmental and/or private structures to house dispute settlement processes of individual and/or collective labor disputes. However, there also are some differences, with Japan keeping the processes largely under governmental regulation and institutions, whereas Brazil provides legal authority to privatize much of the labor and employment law dispute resolution processes. The use of arbitration to settle labor rights disputes in Brazil and Japan, while having different approaches, have similar themes. Understanding their functionalities may present an opportunity for both countries to choose the best practices regarding these different dispute resolution structures. This Article compares the arbitration models in labor disputes in Japan and Brazil, providing guidance for possible improvements of the current systems
A aposta nos escombros: reforma trabalhista e previdenciária - a dupla face de um mesmo projeto
Get PDFThis paper has as center of its reflections the Brazilian labor reform and its repercussions in the labor world. Part of the objectives is to present elements that allow it to be thought as a project which is tied, at different levels, to another reform, in progress in the National Congress, the Welfare Reform. It seeks, in this context, to contribute to the projection of alternatives and means of resistance to what we call a stake on the wreckages.
Keywords: Social and labor rights; labor and social security reform, neoliberalism.Este artículo se centra en la reforma laboral brasileña y sus repercusiones en el mundo del trabajo. Es parte de sus objetivos presentar elementos que nos permitan pensar en él como un proyecto articulado, a diferentes niveles, a otra reforma, en curso en el Congreso Nacional, la de la seguridad social. Su trayectoria metodológica, de inspiración ontológico-dialéctica, forma parte del universo empírico existente para investigarlo mejor, en su interioridad y concreción. De esta manera, pretende ofrecer algunos de sus principales elementos analíticos, capaces de permitir una mejor comprensión del fenómeno estudiado. De esta manera, busca contribuir a la proyección de alternativas y formas de resistencia a lo que llamamos la apuesta por los escombros.
PALABRAS CLAVE: Derechos sociales y laborales; reforma laboral y de seguridad social; neoliberalismo.RESUMO
Este artigo tem como centro de suas reflexões a reforma trabalhista brasileira e suas repercussões no mundo do trabalho. É parte de seus objetivos apresentar elementos que permitam pensá-la como projeto articulado, em diferentes níveis, a uma outra reforma, em trâmite no Congresso Nacional, a da previdência. Busca, nesse contexto, contribuir para a projeção de alternativas e formas de resistência ao que denominamos como aposta nos escombros.
Palavras-chave: Direitos sociais e do trabalho; reforma trabalhista e previdenciária, neoliberalismo
Balanço da reforma trabalhista em perspectiva econômica, as falácias dos argumentos de seus defensores e os impactos nas instituições públicas do trabalho
Get PDFBased on studies developed at the Center for Syndical Studies and Labor Economics of the Institute of Economics of UNICAMP (CESIT/IE/UNICAMP) on the labor reform in force in Brazil since November 2017 and its impacts on researches conducted under the thematic project "Contradictions of labor in Brazil today: formalization, precariousness, outsourcing and regulation", this article reflects on the meaning of this reform, addressing, from an economic perspective, the fallacies of its defenders\u27 promises and assesses its effects, more than a year of its enforcement, in relation to the market and labor relations, the social protection system, the organization of workers and public institutions that operate in the world of labor, with a focus on Labor Justice. In this sense, it seeks to contribute to the debate on the labor reform\u27s efficacy and its unfolding in the context of the economic crisis experienced today.
KEYWORDS: Labor Reform, flexibilization, unemployment, judicialization.Basado en estudios desarrollados en el Centro de Estudios Sindicales y Economía del Trabajo del Instituto de Economía de la UNICAMP, CESIT/IE/UNICAMP sobre la reforma laboral vigente en Brasil desde noviembre de 2017 y sus impactos sobre la investigación realizada en el marco del Proyecto Temático "Contradicciones del trabajo en Brasil hoy": formalización, precariedad, externalización y regulación", este artículo reflexiona sobre el significado de esta reforma, abordando, desde una perspectiva económica, las falacias de las promesas de sus defensores y evaluando sus efectos después de más de un año de efectividad en relación con el mercado y las relaciones laborales, el sistema de protección social, la organización de los trabajadores y las instituciones públicas que operan en el mundo del trabajo, con un enfoque en la justicia laboral. En este sentido, pretende contribuir al debate sobre su eficacia y su desarrollo en el contexto de la crisis económica que se vive en la actualidad.
PALABRAS CLAVE: Reforma laboral, flexibilización, desempleo, judicialización.RESUMO:
Fundamentado em estudos desenvolvidos no Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho do Instituto de Economia da UNICAMP, CESIT/IE/UNICAMP sobre a reforma trabalhista vigente no Brasil desde novembro de 2017 e seus impactos e nas pesquisas realizadas no âmbito do Projeto Temático “Contradições do trabalho no Brasil atual: formalização, precariedade, terceirização e regulação”, o presente artigo traz reflexões sobre o sentido dessa reforma, abordando, a partir de uma perspectiva econômica, as falácias das promessas de seus defensores e procedendo a um balanço de seus efeitos depois de mais de ano de vigência em relação ao mercado e às relações de trabalho, ao sistema de proteção social, à organização dos trabalhadores e às instituições públicas que atuam no mundo do trabalho, com foco na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, busca contribuir para com o debate sobre sua eficácia e seus desdobramentos, no contexto da crise econômica hoje vivenciada.
PALAVRAS-CHAVE: Reforma Trabalhista, flexibilização, desemprego, judicialização
Dossiê “Significado e impactos da reforma trabalhista no mundo do trabalho”: APRESENTAÇÃO: A REFORMA TRABALHISTA, ENTRE A FRAUDE E A ESPERANÇA
Get PDFMuch has already been said and written about labor reform. The very term "reform" has already gone through a kind of reform: some write it in quotation marks, while others translate it as "deforma," that is, exactly the opposite.
In fact, our time has not only invented sheep clones, but has produced falsifications of every kind. Many are explicit and innocent, as is the case with groups that imitate the Beatles. Others are hidden and deceptive, like the brand name sneakers made in a clandestine backyard.
Among the latter falsifications are also immaterial, not palpable ones, as in the case of the politician who plays the democrat but encourages violence; or the press who reports an environmental crime as if it were an accident.
In the same hypothesis we could include the avalanche of fake news that invaded the country, to the point of convincing crowds that in Holland babies are trained for sex, or in Brazil teachers have exchanged research activity for practices such as encouraging "baderna", the communist revolution, and even pedophilia.
Now, it does not seem an exaggeration to us to say that labor reform - or deformation - is part of the second hypothesis. In other words, among the fraudulent falsifications, practiced with the purpose of distorting reality, while at the same time making it even more cruel. The legislator does not sin only for punctual mistakes, slight distractions or lack of technique: substantially, he plays with fraud.
Thus, knowing the growing number of hiring of false self-employed, he takes advantage to facilitate the wave, inventing the figure of the "exclusive self-employed"; knowing that the rules of Civil Law have, as a rule, a different spirit, he suppresses the words that demanded compatibility for their application to Labor Law; not ignoring that in Brazil there is almost a tradition of violations of the law, he blames the worker himself for the number of lawsuits, and seeks to reduce them by making access to Justice difficult. And so on.
In everything, or almost everything, the legislator ignores the lesson of the best doctrine, in the sense that the principles of Labor Law do not only serve the interpreter or applicator. They act, or should act, also in the pre-juridical moment, when the law is not only inspiring but also conditioning its authors.
The reform is still using, in a not very honest way, some elements of our time, which celebrate participation, freedom and equality. In this sense, it revalues the contract in various ways, either on a collective or individual level, but pretending that power relations are equal, exactly in a historical period in which they have become especially unequal again. Therefore, here too, it fantasizes about neutrality to act to the detriment of the weakest.
But perhaps the most destructive effects of the new law are others. On the one hand, it accentuates the trend toward extensive and massive mercantilization of human labor and of the man himself who works, especially through outsourcing. On the other hand, it deeply harms the main source of Labor Law - that is, the collective struggle - in a context in which the union was already weakened due to so many other important causes.
As for the last aspect, it does not hurt to notice that Labor Law, basically, has always been, for the most part, the construction of the working class. Even in Brazil, where the presence of the State was undeniably important, the unions have always been present. Moreover, even the norms that we imported in the past brought the marks of the blood of European workers; so, whether here or there, the protégé wove or helped to weave his own protection.
This is perhaps the most striking feature of Labor Law; it is its strong point, which is responsible for its autonomy. However, paradoxically, this is also his weak point, his Achilles\u27 Heel. For it indicates that Labor Law depends on strong unions not only to grow, but also to become effective, that is, to live.
Thus, as we can see, the division that is usually made, in the labor area, between Individual and Collective Law does not have only didactic or methodological purposes; nor is it explained only by the fact that in the former the protagonists are employees and bosses, and in the latter the company and the professional union. The major difference is that Collective Law is an instrument for building Individual Rights, whether in direct or indirect terms, or in terms of precept as a sanction.
And the reform - or deformation - does not act only on the level of the Positive Right. It also acts in the ideological field, and even in the psychological aspect, passing on the idea that the worker no longer needs protection, and reinforcing the false thesis that Labor Law harms the Right to Work. For these and for others, and as it happens today, in the field of weapons, the Public Power tacitly authorizes the employer to practice even more violence, descending from the right to work.
Well. As we were saying, a lot has already been written and said on this subject - and in several areas of knowledge, from the Right to Sociology, to History and Economy. However, rarely has a mixture of sciences and looks like the one we are proposing been produced.
Muito já foi dito e escrito sobre a reforma trabalhista. O próprio termo “reforma” já passou por uma espécie de reforma: há os que o escrevem com aspas, enquanto outros o traduzem por “deforma”, ou seja, exatamente pelo seu oposto.
Na verdade, o nosso tempo não inventou apenas os clones de ovelhas, mas tem produzido falsificações de todo tipo. Muitas são explícitas e inocentes, como acontece com os grupos que imitam os Beatles. Outras são ocultas e dolosas, como o tênis de marca fabricado num quintal clandestino.
Entre essas últimas falsificações se inserem, também, as imateriais, não palpáveis, como, por exemplo, no caso do político que se faz de democrata mas incentiva a violência; ou no da imprensa que noticia um crime ambiental como se fosse um acidente.
Na mesma hipótese poderíamos incluir a avalanche de fake news que invadiu o País, a ponto de convencer multidões de que na Holanda os bebês são treinados para o sexo ou no Brasil os professores têm trocado a atividade de pesquisa por práticas como o incentivo à “baderna”, à revolução comunista e até mesmo à pedofilia.
Ora, não nos parece exagero dizer que a reforma – ou deforma – trabalhista se insere na segunda hipótese. Ou seja, entre as falsificações dolosas, praticadas com o propósito de deturpar a realidade, tornando-a, ao mesmo tempo, ainda mais cruel. O legislador não peca apenas por equívocos pontuais, ligeiras distrações ou falta de técnica: substancialmente, ele joga com a fraude.
Assim é que, conhecendo a quantidade crescente de contratações de falsos autônomos, ele se aproveita para facilitar a onda, inventando a figura do “autônomo exclusivo”; sabendo que as normas do Direito Civil têm, em regra, um espírito diferente, suprime as palavras que exigiam compatibilidade para a sua aplicação ao Direito do Trabalho; não ignorando que no Brasil há quase uma tradição de violações à lei, culpa o próprio trabalhador pelo número de ações, e busca diminui-las dificultando o acesso à Justiça. E assim por diante.
Em tudo, ou em quase tudo, o legislador ignora a lição da melhor doutrina, no sentido de que os princípios do Direito do Trabalho não servem apenas ao intérprete ou aplicador. Eles atuam, ou devem atuar, também no momento pré-jurídico, quando a lei está por fazer, não só inspirando como condicionando os seus autores.
A reforma se utiliza ainda, de forma pouco honesta, de alguns elementos do nosso tempo, que celebram a participação, a liberdade e a igualdade. Nesse sentido, revaloriza de várias formas o contrato, seja em nível coletivo, seja em nível individual, mas fazendo de conta que as relações de poder são iguais, exatamente num período histórico em que elas voltaram a ser especialmente desiguais. Portanto, também aqui, fantasia a neutralidade para agir em detrimento do mais fraco.
Mas os efeitos mais destrutivos da nova lei talvez sejam outros. De um lado, ela acentua a tendência de mercantilização ampla e massiva do trabalho humano e do próprio homem que trabalha, sobretudo por intermédio das terceirizações. De outro, fere profundamente a principal fonte do Direito do Trabalho – ou seja, a luta coletiva – num contexto em que o sindicato já se encontrava fragilizado, em razão de outras tantas causas importantes.
Quanto ao último aspecto, não custa notar que o Direito do Trabalho, basicamente, foi sempre, em grande parte, construção da classe trabalhadora. Mesmo no Brasil, onde a presença do Estado foi inegavelmente importante, os sindicatos sempre estiveram presentes. De mais a mais, até as normas que importamos no passado trouxeram as marcas do sangue dos operários europeus; assim, seja aqui ou ali, o protegido teceu ou ajudou a tecer a sua própria proteção.
Esse é, talvez, o traço mais marcante do Direito do Trabalho; é o seu ponto forte, que responde por sua autonomia. No entanto, paradoxalmente, é também esse o seu ponto fraco, o seu Calcanhar de Aquiles. Pois indica que o Direito do Trabalho depende de sindicatos fortes não só para crescer, como para se tornar efetivo, ou seja, para viver.
Assim, como se vê, a divisão que se costuma fazer, na área trabalhista, entre o Direito Individual e o Coletivo não tem fins apenas didáticos ou metodológicos; nem se explica só pelo fato de que no primeiro os protagonistas são empregado e patrão, e no segundo são a empresa e o sindicato profissional. A diferença maior está em que o Direito Coletivo é instrumento de construção do Direito Individual, seja em termos diretos ou indiretos, seja em termos de preceito como de sanção.
E a reforma – ou deforma – não age apenas no plano do Direito Positivo. Ela atua também no campo ideológico, e até mesmo no aspecto psicológico, passando a ideia de que o trabalhador já não precisa de proteção, e reforçando a falsa tese de que o Direito do Trabalho prejudica o Direito ao Trabalho. Por essas e por outras, e tal como acontece, hoje, no plano das armas, o Poder Público autoriza tacitamente o empregador a praticar mais violências ainda, descumprindo ainda mais a lei.
Pois bem. Como dizíamos, muito já se escreveu e se disse sobre esse tema – e em várias áreas do conhecimento, do Direito à Sociologia, à História e à Economia. No entanto, poucas vezes se produziu uma mistura de ciências e olhares como a que estamos propondo.
 
Uberização - o Empreendedorismo como novo nome para a exploração
Get PDFResumo: O desenvolvimento tecnológico estabelecido, dentre outros, pela robótica, nanotecnologia e tecnologia da informação, tem promovido transformações significativas no mundo do trabalho, que hoje culminam no realizado via plataformas digitais. Valendo-se de sofisticados sistemas de gerência operados por algoritmos, as empresas-aplicativo (Abílio, 2017) apostam no discurso do empreendedorismo para dispensar aos seus “parceiros” o tratamento jurídico de trabalhadores autônomos ou independentes. Neste sentido, por meio de análises semânticas, fáticas, econômicas, sociais e jurídicas, o estudo busca demonstrar que, nestes casos, o empreendedorismo não passa de mera retórica para justificar e legitimar a exploração dos trabalhadores. Por fim, discute-se desafios, riscos e oportunidades desta forma de organização do trabalho em franca expansão, enfocando-se na relação entre tecnologia e o papel de instituições públicas e privadas
Mútuo consentimento: considerações sobre o distrato trabalhista
Get PDFThe present article aims to critically analyze the labor law reform introduced by Law 13.467, of 2017, throughout the cancellation as an opportunity of terminating the employment contract by bilateral agreement. Mutual consent opens new frontiers in labor law to discuss about the possibility or not of the migration, by transposition, of outdated or current civil law concepts that refer to the contract and the principles of freedom and private autonomy. The delimitation of the consequences of the bilateral cancellation of contract entails the necessary control of the legal act by surveying the validity of the manifestation of consent, compliance with the incidence of constitutional precepts that must be observed and the limitation deriving from private autonomy that does not allow the contracting parties the free disposition of the effects arising from the issue of will.
KEYWORDS: Labor law. Terminating agreement. Bilateral cancellation of contract.El presente artículo tiene como objetivo analizar críticamente la reforma laboral introducida por la Ley 13.467, de 2017, mediante la introducción de la posibilidad de terminación como una forma de rescindir el contrato de trabajo por acuerdo bilateral. El consentimiento mutuo abre nuevas fronteras en el derecho laboral para discutir la posibilidad o no de la migración, por transposición, de conceptos de derecho civil obsoletos o actuales que se refieren al contrato y los principios de libertad y autonomía de la voluntad o privada. La delimitación de sus consecuencias de la terminación contractual implica el necesario control del acto legal por la validez de la manifestación del consentimiento, el cumplimiento de la incidencia de los preceptos constitucionales que deben observarse y la limitación derivada de la autonomía privada que no permite a las partes contratantes la libre disposición de los efectos derivados de la emisión de la voluntad.
PALABRAS CLAVE: Derecho laboral. Extinción del contrato. Terminación bilateral del contrato.O presente artigo objetivo analisar criticamente a reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467, de 2017, pela introdução da possibilidade de distrato como forma de extinção do contrato de trabalho por acordo bilateral. O mútuo consentimento abre novas fronteiras no direito do trabalho para discussão sobre a possibilidade ou não de migração, pela transposição, de conceitos de direito civil, ultrapassados ou atuais, que se referem ao contrato e aos princípios da liberdade e autonomia da vontade ou privada. A delimitação das suas consequências no distrato acarreta o necessário controle do ato jurídico pela validade da manifestação do consentimento, com a observância da incidência de preceitos constitucionais que devem ser observados e a limitação decorrente da autonomia privada que não permite às partes contratantes a livre disposição dos efeitos decorrentes da emissão de vontade.
PALAVRAS-CHAVE: Direito do trabalho. Extinção do contrato. Distrato
Acidentes incubados na regulação do setor elétrico: estudo de determinantes organizacionais e de suas consequências sociais
Get PDFDesde sua privatização, mudanças organizacionais no setor elétrico brasileiro impactam a saúde e segurança dos trabalhadores. Este estudo é motivado por três objetivos: descrever (1) desfechos imediatos e tardios de um acidente de trabalho grave no setor elétrico; (2) aspectos técnicos e proximais do acidente e; 3) origens organizacionais e gerenciais incubadas na história do sistema. Neste estudo de caso realizou-se análise documental, entrevistas, grupo focal, e observação direta. Os acidentes têm efeitos diretos e indiretos aos trabalhadores e familiares: dificuldades na reintegração familiar, no meio social e nas relações de trabalho. O estudo de caso permite elaborar hipóteses que sugerem avaliações para verificar se os achados estão se repetindo no setor. O caso revela que as decisões gerenciais no nível local se associam a aspectos da regulação pública que tem como objetivos: (a) a redução do tempo de interrupção de energia, e (b) a redução do preço das tarifas. Estes dois parâmetros têm implicação na acidentalidade do setor, introduzindo fatores organizacionais patogênicos no sistema, seja na introdução de pressão de tempo para a realização de tarefas perigosas, seja na realização de cortes em investimentos, na manutenção, na contratação de pessoal especialmente via terceirização e precarização da força de trabalho, no treinamento e na segurança. A análise em profundidade de acidentes pode contribuir para elucidar como determinantes organizacionais introduzem distúrbios no sistema facilitando os acidentes. Transformar e intervir sobre esses determinantes pode contribuir para tornar o trabalho mais seguro e sustentável