Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano
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Contrarreforma Trabalhista e aplicação do Direito e do Processo do Trabalho principiológico
Get PDFRESUMO
Este artigo focaliza alguns dos aspectos contidos na Lei nº 13.467/2017, indevidamente qualificada de “reforma” trabalhista. Para tanto, empresta especial ênfase às questões primeiras judicializadas com maior frequência nessa fase inicial de interpretação jurídica de dispositivos escancaradamente ofensivos ao Direito Constitucional do Trabalho, ao Direito Internacional do Trabalho, ao Direito e ao Processo do Trabalho orientados por princípios protetivos, na verdade, fundadores e asseguradores de um juslaboralismo autêntico o qual jamais se curva ao movimento frenético do capital ávido pela maximização de lucros e, consequentemente, gerador de maior miséria social, em sua atual etapa financeirizante, A partir de tal cenário, propõe o sintético texto a aplicação sem tréguas do ordenamento jurídico apto a afastar medidas legislativas inconstitucionais, inconvencionais e contrárias ao Direito do Trabalho lato sensu.
Palavras-chave:”reforma” e contrarreforma trabalhista. Inconstitucionalidades. Inconvencionalidades. Princípios do Direito e do Processo do Trabalho. Juslaboralismo autêntico
O trabalho a tempo parcial pela perspectiva de gênero: O Caso da Espanha e Itália
Get PDFThe latest economic crisis has led to the loss of overall quality of employment for the most vulnerable workers, especially women. One manifestation of this deterioration is the growth of atypical forms of employment, such as part-time work, which has experienced significant growth in recent years. The reasons for this growth have been diverse, but one of them draws particular attention: is being promoted as a job creation formula because of the advantageous conditions that the employer entails for the adaptation of the production requirements to a job offer with less rigid contractual links. Spain and Italy have experienced higher growth than the rest of Europe, especially significant among women. This paper analyzes some of the hypotheses that explain this increase, pointing out the similarities of these two cases and affecting the position of women in the labour market. The methodological strategy is based on the analysis of aggregate data from various statistical sources in European Union countries. In order to arrive at conclusive results on this subject, a gender perspective has been adopted, analysing the economic and structural factors involved in the growth of this atypical form of employment in both countries. The position of women in the labour market completes an analysis which concludes that the weaker position of women in the labour market is behind the positive evolution of part time work in these countries.La última crisis económica ha propiciado la pérdida de calidad global del empleo de los trabajadores más vulnerables, especialmente de las mujeres. Una manifestación de este deterioro es el crecimiento de formas atípicas de empleo, como el trabajo a tiempo parcial, que ha experimentado un crecimiento importante en los últimos años. Las razones de este crecimiento han sido diversas, pero una de ellas llama especialmente la atención: se está promoviendo como fórmula de creación de empleo por las condiciones ventajosas que supone para el empresario la adaptación de los requerimientos productivos a una oferta de trabajo con vínculos contractuales menos rígidos. España e Italia han experimentado un crecimiento superior al resto de Europa, especialmente significativo entre las mujeres. Este trabajo analiza algunas de las hipótesis que explican dicho incremento, señalando las similitudes de estos dos casos e incidiendo en la posición de la mujer en el mercado de trabajo. La estrategia metodológica parte del análisis de los datos agregados procedentes de diversas fuentes estadísticas de países de la Unión Europea. Para llegar a resultados concluyentes sobre este objeto de estudio se ha adoptado una perspectiva de género desde la que se analizan los factores coyunturales y estructurales implicados en el crecimiento de esta forma atípica de empleo en ambos países. La posición de la mujer en el mercado laboral completa un análisis en el que se concluye que la posición de mayor debilidad de la mujer en el mercado laboral está detrás de la evolución positiva del trabajo a tiempo parcial en estos países.A última crise econômica levou à perda da qualidade global do emprego para os trabalhadores mais vulneráveis, especialmente as mulheres. Uma manifestação desta deterioração é o crescimento de formas atípicas de emprego, como o trabalho a tempo parcial, que registou um crescimento significativo nos últimos anos. As razões para este crescimento foram diversas, mas uma delas é particularmente contundente: está sendo promovida como fórmula de criação de empregos devido às condições vantajosas para o empregador adaptar as necessidades de produção a uma oferta de emprego com vínculo contratual menos rígido. A Espanha e a Itália experimentaram um crescimento maior do que o resto da Europa, especialmente significativo entre as mulheres. Este trabalho analisa algumas das hipóteses que explicam esse aumento, apontando as semelhanças entre os dois casos e influenciando a posição das mulheres no mercado de trabalho. A estratégia metodológica baseia-se na análise de dados agregados de várias fontes estatísticas de países da União Europeia. Para chegar a resultados conclusivos sobre este objeto de estudo, adota-se uma perspectiva de gênero, a partir da qual se analisam os fatores conjunturais e estruturais envolvidos no crescimento dessa forma atípica de emprego nos dois países. A posição das mulheres no mercado de trabalho completa uma análise na qual se conclui que a posição de maior fragilidade das mulheres no mercado de trabalho está na origem da evolução positiva do trabalho a tempo parcial nestes países
Condições de trabalho de entregadores via plataforma digital durante a COVID-19
Get PDFEsta pesquisa teve o objetivo de identificar os impactos da pandemia da COVID-19 nas condições de trabalho dos entregadores via plataforma digital. Participaram 298 trabalhadores em 29 cidades, que responderam questionário on-line por meio da ferramenta Google Forms. Para a disseminação do questionário foi utilizado o método “bola de neve”, em que integrantes de diferentes redes sociais respondem ao questionário e o encaminham para outras redes. Os resultados revelados apontam para a manutenção de longos tempos de trabalho, associado à queda da remuneração desses trabalhadores que hoje arriscam sua saúde e a de suas famílias, no desempenho de um serviço essencial para a população brasileira, ao contribuírem para a implementação e a manutenção do isolamento social no contexto da pandemia. Em relação às medidas de proteção, os trabalhadores as vêm tomando e as custeando por conta própria. A grande maioria dos entrevistados afirmou adotar uma ou mais medidas de proteção na execução de seu trabalho, enquanto as medidas adotadas pelas empresas concentram-se na prestação de orientações
Incidente de coletivização do Processo do Trabalho: a ação anulatória de cláusulas coletivas e os efeitos da coisa julgada (art. 611-A, §5º da CLT)
Get PDFThe Labor Process, in particular, the collective bargaining agreement was the first collective action provided for in the Brazilian legal system, even before the popular action. The Federal Constitution improved the system of collective access to Justice, which currently has the main normative sources in the Public Civil Action Law and the Consumer Protection Code. The incident of collectivization of individual actions foreseen in the 2015 Civil Procedure Code project was not successful. In 2017, with art. 611-A, §5 of the Consolidation of Labor Laws, there is a resurgence of the collectivization incident, bringing different effects to this res judicata.El Proceso Laboral, en particular, la disidencia colectiva fue la primera acción colectiva prevista en el sistema jurídico brasileño, incluso antes de la acción popular. La Constitución Federal mejoró el sistema de acceso colectivo a la Justicia, que actualmente tiene sus principales fuentes normativas en la Ley de Acción Civil Pública y el Código de Defensa del Consumidor. El incidente de la colectivización de las demandas individuales previsto en el proyecto de Código de Procedimiento Civil de 2015 no tuvo éxito. En 2017, con el artículo 611-A, párrafo 5 de la Consolidación de las Leyes Laborales, el incidente de la colectivización reapareció, trayendo diferentes efectos a esta cosa juzgada.O Processo do Trabalho, em especial, o dissídio coletivo foi a primeira ação coletiva prevista no ordenamento jurídico brasileiro, antes mesmo da ação popular. A Constituição Federal aperfeiçoou o sistema de acesso coletivo à Justiça, que atualmente tem na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor suas principais fontes normativas. O incidente de coletivização das ações individuais previsto no projeto do Código de Processo Civil de 2015 não logrou êxito. Em 2017, com o art. 611-A, §5º da Consolidação das Leis do Trabalho há o ressurgimento do incidente de coletivização, trazendo efeitos distintos para essa coisa julgada
A legislação pandêmica e o perigoso regime de exceção aos direitos fundamentais trabalhistas
Get PDFThe purpose of this article is to analyze the emergency labor legislation issued to face the Covid-19 pandemic, consistent with Provisional Measures n. 927 and 936/2020, and its flexibilization measures for workers\u27 fundamental rights, in particular the authorization to enter into individual agreements of contractual suspension and proportional reduction of hours and wages, in contradiction to the collective bargaining required by art. 7, VI, of the Constitution. The judicial interpretation promoted by the Supreme Federal Court around the matter, is analyzed in the precautionary measure of ADI 6363/DF, which endorsed the exceptional measure of removal of fundamental rights, in the context of the broad jurisprudential movement to relax labor social rights, promoted by the Court in the last decade. The article ends its objective with a reflection on the fundamentals of the STF\u27s precautionary decision, pointing out in them arguments that carry a dangerous risk of “argumentative contagion” flexibilizing fundamental rights in any scenario of economic crisis, in addition to the pandemic episode, as a warning of preservation of the civilizing and democratic framework of work in Brazil, signed by the 1988 Constitution.El propósito de este artículo es analizar la legislación laboral de emergencia editada para enfrentar la pandemia del Covid-19, consistente con las Medidas Provisionales n. 927 y 936/2020, y sus medidas flexibles de derechos fundamentales de los trabajadores, en particular la autorización para celebrar convenios individuales de suspensión contractual y reducción proporcional de jornada y salarios, además de la negociación colectiva exigida por el art. 7, VI, de la Constitución. La interpretación judicial impulsada por el Supremo Tribunal Federal, en torno al asunto, se analiza en la sentencia cautelar de ADI 6363 / DF, que avaló la medida de excepción a los derechos fundamentales, en el contexto del amplio movimiento jurisprudencial para relajar los derechos sociales laborales, como se ha realizado por la Corte en la última década. El artículo finaliza su objetivo con una reflexión sobre los fundamentos de la decisión cautelar del STF, señalando en ellos argumentos que conllevan un peligroso riesgo de “contagio argumentativo” flexibilizando derechos fundamentales en cualquier escenario de crisis económica, además del episodio pandémico, como advertencia de preservación del marco civilizador y democrático del trabajo en Brasil, suscrito por la Constitución de 1988.O presente artigo tem por objeto analisar a legislação trabalhista de emergência editada para enfrentamento da pandemia da Covid-19, consistente nas Medidas Provisórias n. 927 e 936/2020, e suas medidas flexibilizatórias de direitos fundamentais dos trabalhadores, em especial a autorização para celebração de acordos individuais de suspensão contratual e de redução proporcional de jornada e salário, ao largo da negociação coletiva exigida pelo art. 7º, VI, da Constituição. Analisa-se a interpretação judicial promovida pelo Supremo Tribunal Federal, em torno da matéria, no julgado cautelar da ADI 6363/DF, que referendou a medida excetiva de direito fundamental, no contexto do amplo movimento jurisprudencial de flexibilização de direitos sociais trabalhistas, levado a cabo pelo Tribunal na última década. O artigo finaliza seu objetivo com uma reflexão sobre os fundamentos da decisão cautelar do STF, apontando neles argumentos que carregam perigoso risco de “contágio argumentativo” flexibilizatório de direitos fundamentais em qualquer cenário de crise econômica, para além do episódio pandêmico, como um alerta de preservação do marco civilizatório e democrático do trabalho firmado pela Constituição de 1988
#BrequeDosApps e a organização coletiva dos entregadores por aplicativo no Brasil
Get PDFIn this article we seek to analyze the recent movement of collective organization of delivery application drivers in Brazil in the struggle for better working and living conditions as an alternative to the precarious vectors imposed by the current dynamics of capitalism 4.0 with the increasing use of information and communication technologies (ICTs) in global production processes. The article is organized in three sections, in addition to the introduction and final considerations. Starting from the historical rescue of the fighting memories of the category that refer to the strike of the “ganhadores” of 1857 in Bahia, we seek to identify the continuities and ruptures that mark the limited and exclusive pattern of labor regulation in the country to better understand the challenges to guaranteeing labor rights to deliverers by application in contemporary times. Then, we started to investigate the strategies, speeches and practices adopted by the delivery application companies to deny the recognition of the employment bond to the drivers, reinforcing an area of non-application of the constitutional and infraconstitutional precepts of social protection of the labor to this group. Finally, we highlight the process of collective self-organization of delivery app workers through the critical reconstruction of the chronology of the processes of struggles and stoppages recently carried out by workers and which have become nationally known as #BrequedosApps.En este artículo buscamos analizar el movimiento reciente de organización colectiva de trabajadores por aplicaciones de entrega en Brasil en la lucha por mejores condiciones de vida y de trabajo como alternativa a los vectores precarios impuestos por la dinámica actual del capitalismo 4.0 con el uso creciente de las tecnologías de la información y la comunicación (TICs) en los procesos de producción globales. El texto está organizado en tres sesiones, además de la introducción y consideraciones finales. A partir del rescate histórico de las memorias de lucha de la categoría que se refieren al paro de los “ganhadores” de 1857 en Bahía, buscamos identificar como continuidades y rupturas que marcan el límite limitado y exclusivo de la regulación laboral en el país para comprender mejor los desafíos para garantizar los derechos laborales a los repartidores por aplicación en la época contemporánea. Luego, comenzamos a investigar las estrategias, discursos y prácticas adoptadas por las empresas de aplicación para negar el reconocimiento del vínculo laboral a los trabajadores de entrega, reforzando un área de no aplicación de los preceptos constitucionales e infra constitucionales de protección social del trabajo a los mensajeros. Finalmente, destacamos el proceso de autoorganización colectiva de los trabajadores de entrega por aplicación a través de la reconstrucción crítica de la cronología de los procesos de luchas y paros llevados a cabo recientemente por los trabajadores y conocidos a nivel nacional como #BrequedosApps.No presente artigo buscamos analisar o movimento recente de organização coletiva dos entregadores por aplicativo no Brasil na luta por melhores condições de trabalho e vida como alternativa aos vetores precarizantes impostos pela dinâmica atual do capitalismo 4.0 com o uso crescente das tecnologias de informação e comunicação (TICs) nos processos produtivos globais. O texto encontra-se organizado em três sessões, além da introdução e considerações finais. Partindo do resgate histórico das memórias de luta da categoria que remetem à greve dos ganhadores de 1857 na Bahia, procuramos identificar as continuidades e rupturas que marcam o padrão limitado e excludente de regulação do trabalho no país para melhor compreender os desafios à garantia de direitos trabalhistas aos entregadores por aplicativo na contemporaneidade. Em seguida, passamos a investigar as estratégias, discursos e práticas adotadas pelas empresas-aplicativo para negar o reconhecimento do vínculo de emprego aos entregadores, reforçando uma zona de não aplicação dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais de proteção social do trabalho aos entregadores. Por fim, destacamos o processo de auto-organização coletiva dos entregadores por aplicativo através da reconstrução crítica da cronologia dos processos de lutas e paralisações realizadas recentemente pelos trabalhadores e que ficaram nacionalmente conhecidas como o #BrequedosApps
Coronavírus e a farsa da liberdade negocial nos Acordos Individuais entre empregados e empregadores
Get PDFThe employee\u27s vulnerability in the exercise of his individual negotiation freedom is directly related to the rights of freedom and equality, condensing the bundle of study of private autonomy. In times of pandemic by COVID-19, the employee\u27s vulnerability takes hold in an aggravated way, in the face of an even more notorious imbalance in legal employment relations. Self-reassignment of the will and the creation of individual legal rules, however, was privileged by Provisional Measures 927, already invalid, and 936, converted into law 14.020/20, when affirming the strength of individual labor agreements. It was concluded that these individual rules offend the social protection of work in the face of the pantomime of negotiation freedom, which accentuates the domination of the will of the employees due to fear of unemployment and the employer\u27s powers, besides promoting the emptying of collective private autonomy, in a precariousness of the union entity.La vulnerabilidad del empleado en el ejercicio de su libertad empresarial individual está directamente relacionada con los derechos de libertad e igualdad, condensando el haz de estudio de la autonomía privada. En tiempos de pandemia por COVID-19, la vulnerabilidad del empleado se agrava, ante un desequilibrio aún más notorio en las relaciones laborales legales. La auto-reasignación de la voluntad y la creación de normas jurídicas individuales, sin embargo, fueron favorecidas por las Medidas Provisionales 927, ya inválida, y 936, convertida en Ley 14.020/20, al afirmar la solidez de los acuerdos laborales individuales. Se concluyó que estas normas individuales atentan contra la red de protección social del trabajo frente a la pantomima de la libertad empresarial, que acentúa el dominio de la voluntad de los empleados por temor al desempleo y a los poderes patronales, además de promover el vaciamiento de la autonomía privada colectiva, en un precariedad de la entidad sindical.A vulnerabilidade do empregado no exercício da sua liberdade negocial individual relaciona-se diretamente com direitos de liberdade e igualdade, condensando o feixe de estudo da autonomia privada. Em tempos de pandemia pelo COVID-19, a vulnerabilidade do empregado apodera-se de forma agravada, em face de um desequilíbrio ainda mais notório nas relações jurídicas empregatícias. O autorregramento da vontade e a criação de normas jurídicas individuais, no entanto, foi privilegiado pelas Medidas Provisórias 927, já inválida, e 936, convertida na Lei 14.020/20, ao afirmarem a força dos acordos individuais trabalhistas. Concluiu-se que estas normas individuais ofendem a rede de proteção social do trabalho ante a pantomima da liberdade negocial, que acentua o domínio da vontade dos empregados pelo receio de desemprego e poderes do empregador, além de promover o esvaziamento da autonomia privada coletiva, numa precarização da entidade sindical
Síndrome de Burnout, teletrabalho e revolução tecnológica: um estudo do adoecimento profissional em tempos de Covid-19
Get PDFThe scope of this theoretical incursion is to reflect legally on the technological impacts caused in labor relations by the Fourth Technological Revolution or Industry 4.0, which facilitated the modality of work called \u27Telework\u27 by the Labor Reform of 2017, in the era of globalized society, especially in the current scenario of epidemiological crisis caused by Covid-19. In addition, the increase in the risk of worsening the health of the worker is analyzed, with the occurrence of the Burnout Syndrome, as a direct consequence of telework too much imposed on the working class during the pandemic of the new virus, which was ratified by the State for the maintenance of business activities, without thinking about the mental health of the worker. In this sense, the emergency legislation edited to regulate labor relations during the crisis of the Sars-Cov-2 virus is verified and its correlation with the resumption of the neoliberal movement of precarious labor law, which elevated the professional illness of those who work remotely. The central problem is to what extent the technological innovations of Industry 4.0 have been beneficial to labor law, given its impacts even on labor legislation, especially during the Covid-19 crisis. To this end, bibliographic and exploratory research is developed, by means of theoretical revision, of an inductive nature, based on works consolidated by national critics, as well as legislative texts and the Federal Constitution. In this sense, it is hoped to make this work of fundamental importance to the academic and social community, in order to give concreteness to labor rights and build an emancipating legal thought.El alcance de esta incursión teórica es reflexionar jurídicamente sobre los impactos tecnológicos causados en las relaciones laborales por la Cuarta Revolución Tecnológica o Industria 4.0, que facilitó la modalidad de trabajo denominada \u27Teletrabajo\u27 por la Reforma Laboral de 2017, en la era de la sociedad globalizada, especialmente en el actual escenario de crisis epidemiológica causado por Covid-19. Además, se analiza el mayor riesgo de empeorar la salud del trabajador, con la aparición del Síndrome del Quemado, como consecuencia directa del teletrabajo demasiado impuesto a la clase obrera durante la pandemia del nuevo virus, que fue ratificado por el Estado para mantener las actividades empresariales, sin pensar en la salud mental del trabajador. En este sentido, está la legislación de emergencia emitida para regular las relaciones laborales durante la crisis del virus Sars-Cov-2 y su correlación con la reanudación del movimiento neoliberal de derecho laboral precario, que ha elevado la enfermedad profesional de quienes trabajan a distancia. La cuestión central es hasta qué punto las innovaciones tecnológicas de la Industria 4.0 han sido beneficiosas para el derecho laboral, dadas sus repercusiones incluso en la legislación laboral, especialmente durante la crisis de Covid-19. Para ello se desarrolla una investigación bibliográfica y exploratoria, mediante una revisión teórica, de carácter inductivo, basada en trabajos consolidados por la crítica nacional, así como en textos legislativos y en la Constitución Federal. En este sentido, se espera que esta obra sea de fundamental importancia para la comunidad académica y social, a fin de dar concreción a los derechos laborales y construir un pensamiento jurídico emancipador.A presente incursão teórica tem como escopo refletir juridicamente acerca dos impactos tecnológicos causados nas relações de trabalho pela Quarta Revolução Tecnológica ou Indústria 4.0, que facilitou a modalidade de trabalho denominada ‘Teletrabalho’ pela Reforma Trabalhista de 2017, na era da sociedade globalizada, notadamente no atual cenário de crise epidemiológica provocada pela Covid-19. Ademais, analisa-se o aumento do risco de agravamento da saúde do trabalhador, com a ocorrência da Síndrome de Burnout, como consequência direta do teletrabalho demasiadamente imposto à classe trabalhadora durante a pandemia do novo vírus, que foi ratificado pelo Estado para manutenção das atividades empresariais, sem pensar na saúde mental do obreiro. Nesse sentido, verifica-se a legislação de emergência editada para regular as relações laborais durante a crise do vírus Sars-Cov-2 e sua correlação com a retomada do movimento neoliberal de precarização do direito do trabalho, que elevou o adoecimento profissional dos que laboram remotamente. A problemática central consiste em até que ponto as inovações tecnológicas da Indústria 4.0 têm sido benéficas ao direito do trabalho, haja vista os seus impactos até mesmo na legislação trabalhista, em especial, durante a crise de Covid-19. Para tanto, é desenvolvida pesquisa bibliográfica e exploratória, por meio de revisão teórica, de cunho indutivo, a partir de obras consolidadas pela crítica nacional, bem como de textos legislativos e da Constituição Federal. Nesse sentido, espera-se tornar esse trabalho de fundamental importância para a comunidade acadêmica e social, a fim de dar concretude aos direitos trabalhistas e construir um pensamento jurídico emancipador
Da responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública na terceirização de serviços públicos à luz do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931
Get PDFThe article deals with the responsibility of the Public Administration for the labor debts of its contractors, mainly after the decision of the STF rendered in RE 760,931, in 2017. The position of the STF contradicts the historical jurisprudence of the TST, mainly in the point where it removes the possibility of liability Public Administration, except in cases of social security debts. In order to assist the discussion, a study on outsourcing in Brazil is carried out, from the absence of regulation to the preparation of Summary No. 331 of the TST, the main informative instrument on the subject. At the end, an analysis of the STF decision issued in RE 760,931 is made, mainly in relation to the votes of Ministers Luiz Fux and Rosa Weber, antagonistic in relation to the State\u27s accountability in outsourcing processes. In terms of final considerations, the precariousness of rights is evident from the decision of the STF, within the spirit of the Brazilian government to soften and deregulate labor rights historically conquered.
El artículo aborda la responsabilidad de la Administración Pública por las deudas laborales de sus contratistas, principalmente después de la decisión del STF dictada en RE 760,931, en 2017. La posición del STF contradice la jurisprudencia histórica del TST, principalmente en el punto en que elimina la posibilidad de responsabilidad de la Administración pública, excepto en casos de deudas de seguridad social. Para ayudar a la discusión, se lleva a cabo un estudio sobre la subcontratación en Brasil, desde la ausencia de regulaciones hasta la preparación del Resumen No. 331 del TST, la principal herramienta de información sobre el tema. Al final, se realiza un análisis de la decisión del STF emitida en RE 760,931, principalmente en relación con los votos de los ministros Luiz Fux y Rosa Weber, antagónicos en relación con la responsabilidad del Estado en los procesos de subcontratación. En términos de consideraciones finales, la precariedad de los derechos es evidente por la decisión del STF, en el espíritu del gobierno brasileño de relajar y desregular los derechos laborales históricamente conquistados.O artigo trata da responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de seus contratados, principalmente a partir da decisão do STF proferida no RE 760.931, em 2017. O posicionamento do STF contraria jurisprudência histórica do TST, principalmente no ponto em que retira a possibilidade de responsabilização imediata da Administração Pública, salvo nos casos de débitos previdenciários. A fim de auxiliar a discussão, é feito um estudo sobre a terceirização no Brasil, desde a ausência de regulamentação até a elaboração da Súmula nº 331 do TST, principal instrumento informativo sobre o tema. Ao final, é feita uma análise da decisão do STF proferida no RE 760.931, principalmente em relação aos votos dos Ministros Luiz Fux e Rosa Weber, antagônicos em relação à responsabilização do Estado nos processos de terceirização. Em sede de considerações finais, fica evidente a precarização de direitos a partir da decisão do STF, dentro do espírito do governo brasileiro de flexibilizar e desregulamentar direitos trabalhistas historicamente conquistados.
 
O viés social da ordem econômica nacional: por uma garantia do desenvolvimento econômico que supere as desigualdades sociais
Get PDFConsidering the context of social inequality in the country, the objective of this paper is to discuss the national economic order in the furtadian economic-social perspective, so that the inference to the topic is directly correlated to the fulfillment of economic development as one of the objectives of the Federative Republic of Brazil. It is a bibliographic research, adopting Celso Furtado as the main author for the concept of development, in addition to the use of national and international data. As a result, economic development, pursued at the national level, is a field of study that is still latent in Brazil, mainly because it maintains a threefold relationship of economics, politics and social issues, linking different objectives within the same panorama.Considerando o contexto de desigualdade social no país, o objetivo deste trabalho é discutir a ordem econômica nacional na perspectiva econômica-social furtadiana, de modo que a inferência ao tema seja correlaciona-lo diretamente ao cumprimento do desenvolvimento econômico enquanto um dos objetivos da República Federativa do Brasil. Utilizou-se a investigação bibliográfica, adotando para o conceito de desenvolvimento o autor Celso Furtado, além de dados de órgãos nacionais e internacionais. Têm-se como resultado que o desenvolvimento econômico, perseguido na esfera nacional, é um campo de estudo ainda latente no Brasil, principalmente por manter uma tríplice relação de economia, política e questões sociais, vinculando objetivos distintos dentro de um mesmo panorama