Portal de Trabalhos Acadêmicos
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CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, TECNOLOGIA E CONHECIMENTO: EM BUSCA DA REALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Get PDFO direito fundamental à boa administração teve a sua enunciação realizada dentro da Carta de Direitos da União Europeia no ano de 2000. No plano nacional a Carta Federal de 1988 não traz explícito esse direito fundamental dentre os direitos e garantias que veicula, havendo o entendimento de que ele existe disperso de forma implícita ao longo do texto constitucional. A sua materialização envolve diretamente a função administrativa do Estado, que representa, em grande medida, as escolhas tomadas diante das múltiplas possibilidades de ação postas a disposição do gestor. Escolhas que devem observar Princípios como: Economicidade, Legitimidade, Eficácia e Eficiência dos planos, programas e ações governamentais, pois em face do esgotamento do modelo burocrático de administração baseado na ideia do “legislador racional”, oriundo do Iluminismo, não é mais possível gerir tendo como referência unicamente a busca da mera conformidade legal. Para isso, a governança, ou boa governação, encontra no direito fundamental à boa administração o seu esteio jurídico, elemento que lhe confere cogência, e que lhe permite materializar os demais direitos fundamentais. Tanto os direitos que demandam uma ação ativa do Estado, quanto uma ação negativa. Governança que opera dentro de um substrato material e financeiro cuja boa gestão permite o alcance de metas e resultados: o ciclo da atividade financeira do Estado, que tem no controle um dos seus elementos essenciais. De modo que interessa neste trabalho conhecer como tem se dado a necessária aproximação do controle com disciplinas que extrapolam o mero formato jurídico, e se amparam em outros campos do saber, como a filosofia, as ciências administrativas e a tecnologia da informação, numa matriz interdisciplinar que permita o atendimento de demandas sociais múltiplas e crescentes, e portanto a realização do direito fundamental à boa administração
TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA: UMA LEITURA DOS LIMITES DA INTERVENÇÃO PENAL À LUZ DA MATÉRIA DE DESVALOR DA TIPICIDADE
Get PDFA presente dissertação investiga os limites da expansão do direito penal na sociedade contemporânea, e encontra na relação posta entre o bem jurídico e a teoria da imputação objetiva a chave de leitura para a identificação dos limites jurídicos desta expansão. Parte, para tanto, do seguinte questionamento: na contemporaneidade, a criação de risco ao bem jurídico – ou a concretização deste risco – pode ser tida como pressuposto estruturante apto à imputação dos tipos penais? Para responder à referida indagação, este trabalho opera uma análise das transformações sócio históricas, que informam o modelo social contemporâneo de expansão das relações sociais, e como este fenômeno se reflete no âmbito jurídico-penal. Posteriormente, trata da concepção do bem jurídico como parâmetro de aferição legitimidade da intervenção penal, enquanto produto da edificação epistemológica, que concebe a teoria do crime como garantia do indivíduo frente ao arbítrio estatal, para então analisar a teoria da imputação objetiva, que decorre de um processo de normativização típica, questionador da legitimidade de atribuição de um fato, como obra de seu autor, e, para tanto, da confirmação de sua responsabilidade típica. É realizado um estudo sobre a teoria da imputação objetiva e de sua evolução, e apresentada como contraponto à teoria de Roxin, a formulação de Wolfgang Frisch. O instituto do bem jurídico tem papel central neste estudo, sendo por meio dele que se afere a matéria de desvalor tipificada e a confirmação do juízo de tipicidade à luz do caso concreto, o que possibilita a aproximação da dogmática à realidade social
DO CÁRCERE À LIBERDADE: AS CONDIÇÕES MATERIAIS E HUMANITÁRIAS DA RESSOCIALIZAÇÃO DO HOMEM CONDENADO
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo norteador investigar a viabilidade da ressocialização a partir da inclusão e autoafirmação do recluso em um processo humanitário e reconhecedor de sua dignidade. Para tanto, toma-se como ponto de partida a análise das posições fundamentais referentes às finalidades da pena, ensejadas pelas doutrinas filosóficas e penal, possibilitando identificar como se deu a construção do ideal ressocializador enquanto finalidade da pena privativa de liberdade. Dessa forma, têm-se com alicerce as influências da Escola Clássica, com foco nas abordagens das propostas de Beccaria, Feuerbach e Carrara no tratamento de humanização, igualdade e proporcionalidade das penas. Também serão englobados o surgimento e o desenvolvimento da teoria da prevenção especial empreendida pela Escola Positivista, percorrendo os princípios de seus três autores — Lombroso, Ferri, Garofalo —, bem como a proposta político-criminal de Liszt. Serão pontuadas, para tal, as disfuncionalidades do sistema prisional no Brasil e evidenciada a possibilidade da viabilidade de ressocialização por meio do programa de reintegração social de Baratta, do método APAC e, sobretudo, das concepções de Anabela Rodrigues, nas quais é defendida a socialização do recluso sob uma nova perspectiva renovada e aprofundada na execução penal. O trabalho é teórico, formulado a partir do método descritivo e concluído por meio da metodologia dedutiva somada a uma abordagem qualitativa que pretende asseverar a viabilidade da ressocialização. Assim, defende-se que o processo ressocializador pode ser viável a partir do estímulo e da promoção da dignidade do recluso em uma ação de humanização no cumprimento de sua pena, no qual o referido indivíduo é efetivamente tratado como sujeito de direitos fundamentais. Assim, no lugar da coação dos meios de execução da pena, vigora o empenho da motivação positiva, a voluntariedade, em que o recluso é protagonista do seu processo ressocializador, logrando sua autovalorização e promovendo sua saída do mundo da criminalidade
A AFETAÇÃO DOS TRANSTORNADOS MENTAIS PELO PAPEL DA CONSCIÊNCIA NO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME: UM ESTUDO COMPARADO ENTRE O DIREITO PENAL BRASILEIRO E RUSSO
Get PDFO presente trabalho pretende abordar a afetação do tratamento concedido aos transtornados mentais por meio da análise do papel da consciência através de uma retrospectiva histórico-dogmática das doutrinas italiana e alemã que precederam a doutrina brasileira quanto ao tema durante os séculos XIX e XX, bem como uma retrospectiva paralela das doutrinas russas pré e pós revolução de 1917, percorrendo o período do Direito soviético. Essas retrospectivas serão um caminho para se estabelecer uma possível comparação entre os modelos doutrinário e legislativo penais vigentes na atualidade, tanto no Brasil como na Rússia, quanto à abordagem da consciência, conceitos relacionados a ela e repercussão na aplicação de medidas médicas de tratamento (medidas de segurança e medidas médicas coercitivas). Esta pesquisa busca, através da retrospectiva e comparação, uma aproximação de elementos do Direito com elementos das ciências que estudam a mente humana, bem como alcançar uma melhor compreensão do elemento definidor da conduta: a consciência. Por outro lado, abordará diferenças entre os ordenamentos afim de alimentar o debate acerca do tema no contexto brasileiro
A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII-B, DO ARTIGO 1º, DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS): O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL
Get PDFEm 1988, o Congresso Nacional promulgava a nova Constituição da República Federativa do Brasil. Na atual Constituição há uma parte específica intitulada de Direitos e Garantias Fundamentais. Esse título consigna expressamente a garantia, dentre outras, da inviolabilidade do direito à segurança e, por essa razão, a previsão de que a lei definiria os crimes hediondos e os consideraria inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Como segurança pública, seu conceito constitucional é expresso nos termos de uma atividade policial ostensiva-punitiva. No aspecto punitivo, a promulgação da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) possuiu uma função na segurança pública de instrumento de diminuição da criminalidade, como exposta em sua exposição de motivos, para desestimular a prática dos selecionados tipos penais previstos em sua normatividade, mediante o aumento do rigor da pena e de seu cumprimento. A ausência de uma definição do crime hediondo, requisito imposto pela Constituição, possibilita ao Poder Legislativo dispor do instituído crime hediondo segundo seu subjetivo entendimento de que é hediondo aquilo que a lei prescreve como hediondo, independentemente de qualquer razão, condição ou critério para tal adjetivação. Dessa forma, ao incluir o crime tipificado no art. 273, do Código Penal, no inciso VII-B, da Lei nº 8.072/90, o Poder Legislativo deixou de atender às exigências dos princípios constitucionais penais e dos princípios constitucionais pertinentes à matéria penal, motivo pelo qual deve ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do mencionado inciso
HISTÓRIA DO DIREITO E CRÍTICA DO CAPITAL: A REITERAÇÃO DA EXPLORAÇÃO E DA OPRESSÃO REFLETIDA NA “UBERIZAÇÃO” E NO TRABALHO DE CUIDADO
Get PDFA presente dissertação tem como objetivo realizar uma análise crítica à história do direito e do capital, cujas transformações do processo de produção e de reprodução evidenciam a reiteração da exploração do trabalho por meio da “uberização” e da opressão por meio do trabalho de cuidado hodiernamente. Para sua concretização, privilegiou-se o estudo descritivo e analítico, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Calcada numa dimensão teórica marxista, inicia-se com a descrição das instituições que compõem o sistema segundo o materialismo determinista de Marx, que argumenta queomodo de produção é capaz de refletir a totalidade de uma sociedade por meio da estrutura eda superestrutura, quando a classe dominante as constrói conforme seus interesses. Estabelecido este ponto de partida, analisam-se contradições do sistema capitalista numa vertente multidimensional.Além das contradições do sistema capitalista apontadas por Marx, que não deixou de considerar a influência das lutas de classes, examina-se, também, a crítica ao modelo liberal em Polanyi, ao afirmar que tais contradições consistem na desestabilização da sociedade e da natureza, pelo livre mercado, ao comprometer suas condições de funcionamento, cuja proteção social do Estado de Bem-Estar diminui os impactos da desestabilização. Em continuidade, as crises são abordadas segundo os escritos de Fraser, que associa a proteção social a opressões por institucionalizar uma hierarquia de status, por exemplo, ao privar alguns indivíduos da participação plena da vida social. Inserindo a emancipação ao duplo movimento de Polanyi, uma vez que o livre mercado e a proteção social contribuíram à exploração e mesmo à opressão de indivíduos no mercado de trabalho. Ao promover a interseção dos pontos analisados, a problematização da “uberização” e do trabalho de cuidado evidencia a etapa atual das reiteradas formas de violência e preconceito instituídas ao longo do processo de desenvolvimento do sistema capitalista e suas transformações organizacionais na produção e na reprodução social. A dissertação conclui pela proposição de um engajamento crítico, incluindo a via emancipatória na reconstrução do direito
O HOMEM NEGRO CRIMINOSO: HISTORICIDADE DE UM RACISMO INSTITUCIONAL
Get PDFEste trabalho aborda um tema que teima em ser atual através dos séculos: o racismo. Em parte, foi produzido no período da pandemia do COVID 19, bem como em meio a atos de violências contra negros nos Estados Unidos e no Brasil, que fizeram o mundo voltar os olhos para o tema via protestos de grandes proporções em vários países. Objetiva fazer uma análise do sistema de justiça brasileiro, com um recorte nas agências punitivas que o compõem e, demonstrar que o mesmo tem no racismo uma das suas bases de funcionamento. Não por atos isolados de seus membros, e sim como algo integrante de uma verdadeira estrutura. Para que tal objetivo fosse alcançado foi necessária uma ampla pesquisa bibliográfica nesse sentido, dialogar e beber nas fontes de tantos outros pesquisadores, ora mais alinhados com esta hipótese, ora mais afastados. Não seria possível uma pesquisa nesse sentido sem a busca por dados, contextos históricos e sociológicos que foram sendo abordados. Mas sempre com o intuito de demonstrar o desenvolvimento do problema e como o mesmo chega a ser o que é nesse tempo marcadamente desafiador
PRESERVAR E HOSPEDAR: UMA SIMBIOSE NO CENTRO HISTÓRICO DE GOIANA - PE
Get PDFO município de Goiana, localizado no litoral norte do estado de Pernambuco, recentemente integrado à Região Metropolitana do Recife, tem crescido economicamente, principalmente após a implantação dos polos automotivo e farmacoquímico, o que, juntamente com as praias, tem atraído visitantes, seja a negócios seja a passeio. Além disso, o município possui um rico acervo de construções do período colonial, cujo conjunto é tombado em nível federal. Porém, Goiana não possui meios de hospedagem em quantidade e qualidade correspondente à crescente demanda e seu centro histórico possui um crescente número de edificações subutilizadas, ociosas e até mesmo em ruínas. Desta forma, considerando que uma das premissas da preservação do patrimônio histórico é manter o imóvel em uso, o presente trabalho tem por objetivo apresentar recomendações para utilização de tais imóveis como meios de hospedagem para acomodar visitantes que estejam pela cidade a negócios ou lazer, de modo a contribuir, também, com o incentivo da preservação do centro histórico de Goiana
ESPAÇOS DE VIVÊNCIA INFANTIL EM RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES NO BAIRRO DE BOA VIAGEM – RECIFE/PE
Get PDFEste trabalho investiga o surgimento e o desenvolvimento de espaços de vivência infantil no bairro de Boa Viagem, no Recife-PE, a partir da análise das plantas baixas de cinco edifícios destinados às classes média e alta, construídos a partir de 1999 até 2004, de duas construtoras pernambucanas, com projetos do mesmo arquiteto, Carlos Fernando Pontual. As plantas baixas das áreas de convivência e de lazer desses edifícios foram analisadas, em busca dos espaços destinados as crianças, no sentido de se confirmar se houve uma espécie de evolução dos mesmos. E o resultado provou que os prédios de Boa Viagem, muitas vezes, não contam com área de lazer devido ao tamanho de seus lotes. Além disso, nota-se que em vários casos a área de vivência infantil, passa a ser incorporada posteriormente ao empreendimento, reiteradamente com a ausência de um projeto
DO CAOS À LAMA: UM RETRATO DA CIDADE DO RECIFE NO ÁLBUM DA LAMA AO CAOS
Get PDFO objetivo deste trabalho é o entendimento de como a cidade do Recife foi representada nas músicas do álbum Da Lama ao Caos do grupo musical Chico Science e Nação Zumbi (CSNZ). Para isso, foram pesquisados o conceito de cidade, trazido por diversos autores, como Rolnik (1995), Vasconcelos (2015) e Lencioni (2008), o conceito de urbanização e o entendimento de processo de urbanização e de como esse processo se deu no Brasil e no mundo, de acordo com os ensinamentos de Maricato (2008). Em paralelo, foi pesquisado o processo de urbanização da cidade do Recife, desde o período das capitanias hereditárias até a década de 1980, para compreensão da situação da cidade nas décadas de 1980 e 1990, retratada nas letras do compositor. Para isso, foram utilizados autores como Castro (1959) e Baltar (1951). Ainda, com vistas à criação de pano de fundo para as letras das músicas do álbum, foi realizado um levantamento de como se deu o surgimento do movimento Manguebeat e da banda CSNZ. Para a realização da análise das letras das músicas, foi utilizado o método de Análise de Conteúdo trazido por Bardin (1977). Foi utilizada a técnica de Análise Categorial adotada pela autora, ou seja, para realização da análise das letras das músicas, foram definidas categorias de interesse, e em seguida, foi feita a relação das letras com cada uma das categorias. Essa análise resultou no entendimento de que a cidade exposta através das letras das músicas de Chico Science tem a imagem de uma cidade, desigual, violenta, degradada e injusta, mas uma cidade que deve lutar pela igualdade, pela sua história, pela preservação do mangue e sua biodiversidade