Portal de Trabalhos Acadêmicos
Not a member yet
865 research outputs found
Sort by
SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA TRANSPORTE COLETIVO NA AVENIDA ROSA E SILVA, RECIFE - PE: O OLHAR DO USUÁRIO
Get PDFO presente trabalho de graduação tem como objetivo analisar a qualidade do sistema de informações disponível para os usuários de transporte coletivo nas paradas de ônibus da Avenida Rosa e Silva, Recife-PE. Foi definida como questão norteadora da pesquisa, entender em que medida as novas tecnologias disponibilizadas para os usuários do sistema, substituem ou não as informações visuais nos pontos de paradas de ônibus. E ainda, qual seria a visão dos usuários sobre o assunto. A hipótese adotada foi de que a falta de informação nas paradas de ônibus dificulta a qualidade da mobilidade do usuário, mesmo que se disponha de aplicativos já em uso e de outros previstos. Foram utilizados como suporte teórico, os conceitos de mobilidade, qualidade do transporte público, e sistema de informações, os dois últimos tendo como referência os fatores de avaliação de um sistema de informações indicados por Ferraz e Torres (2004). Como técnicas de pesquisa foram utilizadas a pesquisa bibliográfica de autores que publicaram pesquisas sobre o assunto, pesquisa documental, pesquisa no local, e aplicação de questionários aos usuários nas paradas de ônibus da Avenida Rosa e Silva. O resultado da pesquisa nos mostrou por um lado, uma situação de grande precariedade nas paradas de ônibus pesquisadas, e por outro, com o apoio da opinião dos usuários a respeito do sistema de informações disponível, nos mostrou como a falta dessas informações interfere nas suas vidas, e dificulta a sua mobilidade, mesmo que já se disponha em paralelo, de novos aplicativos em uso e previstos
TUTELA MULTINÍVEL DE DIREITOS HUMANOS: TRAJETÓRIA E LUTA PELA CIDADANIA MUNDIAL
Get PDFCom o advento do Séc. XXI, consoante o ápice da propagação de informações e revolução comunicativa, a humanidade viu seus laços profundamente estreitados. Por certo, as limitações territoriais parecem não mais separar os povos da Terra, uma vez que a massiva divulgação de notícias tem permitido que boa parte da população mundial tome ciência dos fatos em idêntico lapso temporal. Em semelhante formatação também é possível observar a permeabilidade do Direito, através de garantias fundamentais, que unidas, asseguram a perspectiva de uma sociedade cosmopolita. Deste modo, uma vez projetada à cidadania mundial, a pessoa humana é colocada diante da chance de angariar a proteção de seus direitos globalmente estabelecidos através da Jurisdição supranacional. Para tanto, a possibilidade de alcançar os direitos e garantias fundamentais além das fronteiras estatais é chamada de Tutela Multinível de Direitos Humanos. A partir da presente pesquisa, serão envidados esforços para vislumbrar a historicidade do instituto abarcado, seja através do ideal cosmopolita, seja ainda em face da obra precursora, “À Paz Perpétua” kantiana. Fixadas as bases, buscar-se-á compreender como pergunta de partida, se a Tutela Multinível de Direitos Humanos pode ser considerada como mecanismo revelador da cidadania mundial, resultado instrumental do projeto kantiano da paz perpétua. Certamente, tal instituto pode ser tomado como vetor proporcionador do cosmopolitismo, inspirado em ideais humanistas e historicamente profetizado. Por outro lado, pode-se visualizar a compreensão de uma proposta de jurisdição global como resultado de um projeto universalista desenvolvimentista, apto à planificação cultural e que se volta para identificar no Direito, um fenômeno a serviço da Globalização. Diante de tal embate, faz-se mister encontrar uma saída, tudo, sem perder de vista a dignidade da pessoa humana, unidade indissolúvel e que representa a proteção mínima que se espera do reconhecimento de uma cidadania mundial
ANÁLISE HISTÓRICA DO CONSUMO SUSTENTÁVEL E O DEVER DE INFOMAÇÃO NA ROTULAGEM DOS PRODUTOS TRANSGÊNICOS
Get PDFO presente trabalho utiliza-se do método dedutivo acrescido de conteúdos históricos e sociológicos para responder ao problema: A informação nos rótulos de produtos transgênicos comercializados no Brasil compromete a materialização do conceito de consumo sustentável à luz da disciplina jurídica adotada na Carta Magna de 1988? Essa análise é construída a partir da interpretação dada ao Art. 225 da Constituição Federal que em um diálogo com o princípio da precaução implicitamente recepcionado na Carta Magna, elevam à categoria de fundamental o direito ao consumo sustentável. Sob a vigência da sociedade de consumo, instituída pela dinâmica do capitalismo, sistema econômico vigente, as relações de dominação antes voltadas ao proletariado direcionam-se aos consumidores. Dessa relação onde o consumidor é objeto e ao mesmo tempo parte, parte abduzida pelas estratégias panópticas de filiação ao consumismo, decorrem os riscos de catástrofes ambientais e danos à saúde do homem, instituindo o medo e a insegurança. Esses fatores produzidos por uma relação de incerteza científica quanto a incidência e ocorrência de danos futuros preconizam a necessidade de precaução impondo às decisões tomadas no presente uma responsabilidade por antecipação, estendendo as premissas de solidariedade e intergeracionalidade para além do direito ambiental, especificamente para o direito do consumidor. Atual exemplo de aplicação dessa interpretação do direito é o caso da discussão sobre o dever de informação na rotulagem dos produtos transgênicos. Também capitulada enquanto direito fundamental, a informação ao consumidor deve apresentar-se adequada, suficiente e verídica para cumprir a sua finalidade de permitir a parte vulnerável da relação o exercício do direito de escolha, que nesse caso específico deve ser sustentável. Nesse sentido o consumidor tem o direito de ser informado sobre a presença de organismo geneticamente modificado - OGM no conteúdo do produto alimentício que adquire para consumo. Contudo para que a informação cumpra os critérios legais no caso dos transgênicos é necessário adotar-se a rastreabilidade enquanto forma de se monitorar e acompanhar o processo de transgenia desde a matéria-prima até o produto final. Apesar da lei Nacional de Biossegurança prever o princípio da precaução e a dinâmica de rastreabilidade restar subentendida, não há norma de coexistência que regulamente de forma eficaz e proteja as diferentes culturas, o que culmina muitas vezes com a contaminação das plantações orgânicas e convencionais. O Congresso Nacional discute a modificação da lei vigente no PLC n° 34/2015, também conhecido como PL Heinze, que flexibiliza o acompanhamento técnico do OGM, vez que sua presença ou ausência será verificada mediante análise específica apenas no final do processo de produção e desobriga a identificação do produto transgênico pelo símbolo “T”. A aprovação do projeto levará a adoção do princípio da equivalência substancial, comprometerá o direito de escolha pela informação inadequada e submeterá as gerações futuras a danos graves e irreparáveis pelos quais será difícil apontar um responsável. Na verdade, a política de biossegurança no país, seja em menor ou maior grau, compromete o direito fundamental ao consumo sustentável e a escolha ambientalmente correta
TRAJETÓRIA HISTÓRICA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ESPECIAL PERANTE O AUTISMO
Get PDFO princípio da dignidade humana impulsionou as conquistas ao longo da história da sociedade sendo responsável pela elaboração de leis e decretos. O anseio por liberdade e a luta pela igualdade de direitos fazem parte da caminhada da humanidade. A estruturação da educação brasileira sofreu forte influência de estudiosos e pesquisadores, como aqui destacado o educador estadunidense, John Dewey, e o psicólogo e biólogo, Jean Piaget pela valiosa colaboração que deram, apresentando fundamentos educacionais, psicológicos e sociais que dão um lastro consistente às práticas educacionais. Suas ideias têm sido seguidas por traduzirem a realidade da experiência no âmbito educacional como favorecedoras de aprendizagem no hoje e ao longo da vida. Nesse cenário, faz-se uma leitura das Constituições Brasileiras que inserem em seu texto a educação como garantia de direito. Refere-se à Lei da Educação Especial que regulamenta o trabalho educacional que deve ser desenvolvido com os alunos que apresentam necessidades educacionais especiais. Dentre eles, os diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, receberam neste trabalho o foco privilegiado por se tratar do objeto de estudo da autora. A dimensão da inclusão foi pontuada com ênfase por se tratar de uma decisão a ser assumida pela escola como um todo e ser impulsionadora para elaboração de projetos educacionais a nortear a prática pedagógica
A PROBLEMÁTICA DO DIREITO AO REFÚGIO: ESTUDO HISTÓRICO DO FENÔMENO DOS REFUGIADOS À LUZ DO SINTETISMO DE EQUILÍBRIO NORMATIVO DINÂMICO
Get PDFO objetivo desta dissertação é propor uma solução conciliatória para a problemática do direito ao refúgio, realizando um estudo histórico do fenômeno dos refugiados à luz da teoria do Sintetismo de Equilíbrio Normativo Dinâmico [SEND]. O fluxo de refugiados, parte do fenômeno de migração forçada observado em toda a história da humanidade, é formado por indivíduos forçados a deixar seu país de origem, para encontrar abrigo e proteção em outro Estado, quando não podem contar com a proteção do seu. A comunidade internacional só passou a dar tratamento institucionalizado e normativo ao problema após as duas grandes guerras, cujo saldo negativo incluiu grandes massas de indivíduos deslocados e deixados em condições materiais precárias. O conceito de refugiado é determinado a partir dos tratados internacionais que regulam a matéria, e é importante para a fixação de critérios de reconhecimento do status de refugiado, que define quem pode ser titular dos direitos próprios do instituto, sendo o principal deles o non-refoulement, ou a proibição de expulsão a territórios em que a vida ou a liberdade do indivíduo seja ameaçada. A problemática chega aos dias atuais, com o fenômeno dos refugiados no continente europeu que vive o maior fluxo migratório do pós-segunda guerra com milhares de refugiados oriundos de conflitos internos de seus países de origem e imigrantes que fogem de condições de pobreza extrema. A proteção do refugiado, entretanto, está sujeita às flutuações da política migratória dos Estados. Alguns se inclinam à negação do direito ao refúgio dentro da perspectiva da Escola do Realismo, na qual o poder é exercido na defesa dos interesses de manutenção da segurança e da prevalência da soberania. De outra banda, a concessão do direito ao refúgio é vista sob a perspectiva da proteção e da solidariedade, fundamentos da Escola do Liberalismo. A proposta de solução conciliatória para superação da dicotomia realismo versus liberalismo é construída através da utilização do Sintetismo de Equilíbrio Normativo Dinâmico [SEND], forma de investigação de fenômenos complexos desenvolvida pelo Professor Doutor Thales Castro
A HISTORICIDADE DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO: SUA (IN)APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, EM ESPECIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA NOS CRIMES OMISSIVOS
Get PDFApós a sua aplicação no julgamento da Ação Penal 470/MG, do Supremo Tribunal Federal – STF, mais conhecida como o “Caso do mensalão”, a teoria do domínio do fato ganhou amplo destaque no ordenamento jurídico-criminal brasileiro, mormente por ser uma teoria recentemente desenvolvida, na primeira metade do século XX, e utilizada como forma de identificar os responsáveis criminais em um processo de grande repercussão no Brasil, principalmente, em razão dos agentes envolvidos. Desta forma, observada a proeminência que a presente teoria tem ganhado em solo brasileiro, mais do que um estudo acerca da teoria desenvolvida na Alemanha, o presente trabalho tem como principal objetivo, a partir da análise das principais teorias desenvolvidas sobre a autoria, construídas com o fito de identificar e delimitar a figura do autor delituoso, o estudo acerca da possibilidade, ou não, da aplicação das teorias do domínio do fato na prática dos delitos omissivos. Nesta senda, para realizar esse exame, foi necessário, após o estudo do que realmente consiste as teorias do domínio do fato, a análise dos próprios tipos penais de omissão, para, então, estudar acerca da viabilidade prática da aplicação desta teoria nestas espécies de crimes. Para tanto, foi necessário o levantamento de fontes bibliográficas em livros e artigos que tratem acerca das teorias de autor desenvolvidas com fulcro a identificar e delimitar a figura do autor delituoso, com foco nas teorias do domínio sobre o fato e seus desdobramentos, bem como em obras que realizaram um estudo acerca dos delitos de omissão, em julgados e em legislações nacionais e estrangeiras. Assim, busca-se compreender, por meio do método hipotético-dedutivo, através dos aspectos doutrinários, normativos e jurisprudenciais, se é possível a utilização das teorias do domínio do fato para a identificação da figura do autor e dos seus partícipes na prática de um crime de omissão, seja esse ilícito uma omissão própria ou imprópria. Desta forma, após todo o estudo realizado, ficou mais fácil compreender que as teorias do domínio do fato até então existentes são incompatíveis tanto na identificação do autor nos crimes omissivos, quanto em relação ao critério de autor e partícipe adotado pelo Brasil
TRAÇOS EVOLUTIVOS DO DIREITO AMBIENTAL E O SEU MOMENTO ATUAL: NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO VISANDO ASSEGURAR-LHE A EFETIVIDADE
Get PDFDIREITO AMBIENTAL. Desde as origens até o estágio atual. A importância da convenção de Estocolmo de 1972. O direito ambiental brasileiro até a Constituição de 1988 e a importância desse texto constitucional. Os dispositivos ambientais da CF-88. O art. 225. As dificuldades atuais do direito ambiental: partilha de competência legislativa e administrativa, concorrente e comum respectivamente. O papel da Lei Complementar Federal nº 140. Critérios de fixação de competência. As deficiências operacionais do Sistema brasileiro de proteção ambiental. Inexistência de recursos financeiros. Controvérsias acerca das competências ambientais. Captura política dos reguladores ambientais. Deficiências procedimentais que levam à ineficiência. Necessidade de aprimoramento sob pena de ser a proteção ambiental no Brasil, mera figura de retórica. Conclusõe
FUNDAMENTOS HISTÓRICOS DO DOLO E O CRIME DE HOMICÍDIO POR EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO DOLO EVENTUAL
Get PDFTrata-se, a presente dissertação, de um estudo acerca da dogmática penal do dolo e de seus fundamentos históricos, cujo tema é um dos mais complexos e relevantes do Direito Penal, principalmente, quanto ao conhecimento e à análise dos limites fronteiriços existentes entre o dolo eventual a culpa consciente, quando se refere à sua aplicação aos crimes de homicídio praticados por embriaguez ao volante. Diversas teorias tentam explicar o dolo, a exemplo das teorias do consentimento e da vontade, já consignadas no Código Penal brasileiro em vigor, entre outras, que serão adiante estudadas no decorrer deste trabalho, as quais têm, sobretudo no dolo eventual, sua fundamentação e seu objeto de estudo. Com a análise do dolo eventual e da culpa consciente e suas características, busca-se aprofundar o conhecimento e a compreensão acerca da aplicabilidade do dolo eventual aos crimes de homicídio por embriaguez no trânsito. A análise dolo eventual é imprescindível porque dela depende a viabilidade de sua aplicação prática aos casos concretos de homicídio por embriaguez no trânsito. Em razão das infindáveis divergências que permeiam o tema, ora se aplicando o dolo eventual, ora se aplicando a culpa consciente, há, atualmente, relevante dissonância na jurisprudência pátria envolvendo a mesma situação fática, com a aplicação da legislação ora do Código Penal ora do Código de Trânsito Brasileiro. O presente estudo tem como finalidade buscar responder a indagação da hipótese de pesquisa, analisando-se se há a possibilidade, e como deve ocorrer, a aplicação do dolo eventual aos casos envolvendo o crime de homicídio no trânsito perpetrado por embriaguez ao volante. A aplicação do dolo eventual em detrimento da culpa consciente aos crimes de homicídio por embriaguez ao volante pode ser aferida, além do que já foi dito pelas teorias do dolo, pela utilização da teoria da prevenção como finalidade da pena, sobretudo pela prevenção geral negativa como fator de dissuasão à prática dos delitos pelos indivíduos. Esta análise será realizada por pesquisa e revisão do acervo bibliográfico, da jurisprudência e da legislação pertinentes ao tema, buscando o aprofundamento, e a finalidade almejada neste estudo, que é a análise da aplicabilidade do dolo eventual aos casos jurídicos tratados neste trabalho
DIREITOS FUNDAMENTAIS EM PERSPECTIVA HISTÓRICA: REPERCUSSÕES DA SUA PRESENÇA NA PROTEÇÃO DOS SOCIALMENTE FRAGILIZADOS EM UMA SOCIEDADE DO CONSUMO EXACERBADO
Get PDFO presente trabalho abordará a presença dos direitos fundamentais e suas dimensões ao longo dos tempos, indo desde a experiência medieval e a inexistência de tais direitos até, a contemporaneidade da sociedade do consumo. Para tanto, pensando nas transformações na qual a atuação do Estado teve em cada momento histórico a depender da corrente ideológica mais influente. No desenvolvimento da tese será pontuado a questão das restrições ou limites aos direitos fundamentais, onde nestas duas teorias se buscará a melhor resposta, se buscará o melhor enquadramento e, principalmente, a presença dos direitos fundamentais no texto constitucional representa um Estado inserido em princípios democráticos
A TRAJETÓRIA DAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS ELETRÔNICAS INTERNACIONAIS E A POSSÍVEL HARMONIZAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO NOS PAÍSES DO MERCOSUL
Get PDFÉ incontroverso que a internet diminuiu as fronteiras no mundo contemporâneo. Com o seu advento, pessoas vivem 24 horas conectadas na rede mundial de computadores em uma comunicação rápida e de baixo custo. Por esse diuturno, não demorou muito para que este novo meio de comunicação chegasse às relações de consumo, criando um novo instrumento de comércio, o eletrônico (e-commerce), viabilizando maiores comodidades na aquisição de produtos, bem como nas formas de pagamento, sem precisar se dirigir a lugar algum, tudo sendo feito com apenas um “clic”. O Direito tem o dever de regular a sociedade, garantindo sempre a sua proteção. Diante desse fato deve o corpo normativo se enquadrar e acompanhar as mudanças tecnológicas de uma sociedade buscando uma adaptação a novas situações jurídicas. No Brasil há um conflito de normas internas na busca de uma resolução em lides consumeristas internacionais eletrônicas estabelecidas por brasileiros, sendo este, o principal objetivo deste trabalho, defendendo a imposição do códex consumerista brasileiro em qualquer lide dessa natureza, como questão de ordem pública, além de estabelecer uma necessidade de unificação harmônica no Mercosul em pró da defesa do consumidor. O Tratado de Assunção e seus protocolos adicionais demonstram não só o caminho tomado pelos Estados Partes em busca da integração regional, como também reflete a maneira como esses países compreendem a integração, seus interesses, prioridades e as lacunas e dificuldades encontradas nesse processo. Foram utilizadas pesquisas bibliográficas aos principais autores do tema, bem como a revistas, artigos, sites e legislação pertinente, com destaque especial para o Código de Defesa do Consumidor