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HISTORICIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: A REFORMA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA COMO IMPOSIÇÃO DO MERCADO
Get PDFA pesquisa desenvolve um estudo da temática dos direitos sociais em cotejo com a Reforma Trabalhista (RT) efetivada no Brasil, em 2107, tendo por título a Historicidade dos direitos sociais no Brasil: a reforma da legislação trabalhista como imposição do mercado. Realiza-se com base nos métodos exploratório, explicativo e descritivo, por meio de levantamento bibliográfico e documental, (livros, artigos científicos, periódicos, publicações de institutos públicos e privados de reconhecimento nacional e internacional), utilizando a metodologia histórica, tendo por objeto principal a RT e por objetivos específicos analisar seus impactos socioeconômicos. A pesquisa tem um caráter multidisciplinar, enveredando nas áreas da economia, da ciência política, das ciências sociais, do direito, da história, da filosofia, da literatura e da arte cênica. Utiliza-se a Teoria da “ordenação espaço-temporal”, de David Harvey, tendo por premissa que os pressupostos da reprodução expandida do capitalismo, sob a “lógica territorial de poder” e a “lógica de poder capitalista”, visam aprofundar as formas de obtenção de mais-valor, por meio da acumulação por espoliação. Tem-se por hipótese que a alteração legislativa se efetiva sob uma imposição do mercado, que se aproveita do vácuo de poder político no contexto da crise econômica, política e institucional que culminou com o impeachment da Presidente da República, Dilma Rousseff, em 2106, visando promover o adensamento das diretrizes neoliberais iniciadas em 1990, revertendo as contingências que o Partido dos Trabalhadores representava com seu projeto de terceira via, e reestruturar o mercado de trabalho aos pressupostos da flexibilização laboral, alinhando a legislação laboral à nova divisão internacional do trabalho. Faz-se uma incursão na história do trabalho humano, dos direitos sociais, das Constituições Brasileiras e da legislação infraconstitucional, enveredando nas concepções do liberalismo como doutrina e do neoliberalismo como prática, observando a importância do movimento sindical para os direitos sociais e as repercussões econômicas, jurídicas e sociais derivadas da reforma, e uma análise socioeconômica e jurídica de suas principais alterações materiais. A RT rompeu o paradigma histórico que instituiu os direitos trabalhistas no ordenamento, sedimentados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, calcada no princípio da proteção e dos valores da solidariedade e da dignidade humana. Em seus quase 75 anos, apesar de mudanças pontuais, a CLT representava o arcabouço protetivo na relação assimétrica capital versus trabalho. Com a vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, o trabalho humano perde sua relevância social. Contesta-se a justificativa dada pelo mercado/governo de que a legislação precisava se adequar à realidade internacional para gerar empregos formais. Deduz-se que a RT apenas visou reduzir custos do trabalho e ampliar as formas de obtenção de mais-valor. Ao final, conclui-se que a RT promoveu a erosão dos direitos sociais, ampliou a terceirização, aumentou a informalidade, impingindo maior precarização do trabalho, esvaziamento do papel político sindical e da função sociojurídica da Justiça do Trabalho, bem como vem promovendo a desagregação social
POLÍTICAS ANTIDROGAS NO BRASIL: OS FUNDAMENTOS DO ANTIPROIBICIONISMO À LUZ DA CRÍTICA CRIMINOLÓGICA
Get PDFO objeto desta dissertação é promover a análise e consequente reflexão no meio jurídico, social e acadêmico, acerca da legitimidade e eficácia das políticas de drogas adotadas no Brasil e no mundo, sob a perspectiva da criminologia crítica e com o necessário auxílio dos autores estudiosos do assunto, em especial, das escolas de Zulia e Frankfurt, os quais questionam os argumentos adotados por aqueles que defendem o proibicionismo e a criminalização, ou seja, a repressão legislativa, policial e judicial, como modelo ideal de enfrentamento ao tráfico ilegal das chamadas drogas ilícitas. Em contraponto, analisaremos os aspectos teóricos e práticos do modelo antiproibicionista de descriminalização. Desde o início da sua história, o ser humano tem se relacionado com as drogas, seja para fins religiosos, culturais, medicinais ou recreativos. Todavia, só recentemente, pouco mais de 100 (cem) anos, o Estado moderno passou a intervir de maneira moralizadora e ostensiva nestes costumes, optando por judicializar o uso e o comércio das substâncias psicoativas, como veremos nos registros históricos da presença da droga no mundo e a crescente proibição dessas substâncias. Assim, procuramos identificar as reais razões do movimento proibicionista mundial, irradiado a partir da política interna dos Estados Unidos (EUA), de caráter repressivo, violento e belicista. Estes fatores influenciaram na elaboração de tratados internacionais e nas legislações internas dos países aliados sobre a matéria, os quais passaram a implantar mecanismos de repressão com o intuito de coibir e erradicar a produção, a venda e o consumo de drogas, sem levar em consideração, no entanto, as implicações sociais e humanas da adoção do modelo repressor violento e predominantemente penal, intitulado de “guerra às drogas”. Por consequência, a Organização das Nações Unidas (ONU) também adotou a linha repressiva como abordagem obrigatória aos países signatários. Nesse sentido, estudaremos a história recente do proibicionismo, sua origem e consequências sociais e políticas do controle de drogas atualmente adotado, e, em confronto, os fundamentos do movimento antiproibicionista, a partir dos dados estatísticos e dos argumentos de seus defensores, em uma abordagem multidisciplinar, com vistas a desmistificar o real fenômeno do uso e comércio da droga e as consequências que o atual modelo repressivo traz para a sociedade, para a economia e para a saúde pública e, em última análise, para a garantia dos direitos humanos. Dentro, ainda, dessa abordagem, estudaremos o caráter seletivo do sistema penal através das agências primárias e secundárias de controle, na atual política de drogas para as populações mais vulneráveis, em especial, pobres e negros. Finalmente, concluindo nosso trabalho, defenderemos a proposta antiproibicionista de implantação de políticas alternativas descriminalizantes
POLÍTICAS HABITACIONAIS: A CONTRIBUIÇÃO DAS ONGs NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS CIDADES
Get PDFO presente trabalho apresenta uma análise acerca do papel das Organizações Não Governamentais – ONGs no processo de acesso as políticas habitacionais na cidade do Recife. O problema habitacional é uma realidade histórica no Brasil, que permeia a vida da população até os dias atuais, com isto, diversas instituições do terceiro setor surgem para organizar a sociedade civil na reinvindicação pelos seus direitos junto ao poder público. Essas organizações participaram ativamente do processo de redemocratização do país, conquistando lugares de participação nas discussões a respeito das cidades. Na cidade do Recife algumas organizações ainda participam ativamente do processo de construção das cidades, porém percebe-se que ao longo dos anos, o papel das ONGs é alterado em função do caráter dos governos. Ademais, conservadores, o papel das ONGs se enaltece, se mais populares esse papel se enfraquece. Contudo, o principal papel das ONGs é levar a população a atingir direitos e, a partir de então, ser desnecessária a sua atuação
CONSERVADORISMO X RADICALISMO: UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE INTERVENÇÕES EM EDIFÍCIOS HISTÓRICOS NO RECIFE.
Get PDFAs cidades estão em constante processo de transformação e a ideia de que o patrimônio arquitetônico deve permanecer intocado, tal e qual foi concebido, fica cada vez mais questionável, pois um dos principais requisitos para a preservação de um bem é mantê-lo em uso. Entretanto, as necessidades mudam de acordo com a evolução da sociedade, fazendo necessário dar uma nova função e significância a esses espaços. Intervir numa edificação de valor histórico introduzindo na mesma a marca da contemporaneidade, seja através de um novo uso, novas formas ou materiais, vêm sendo uma solução tomada por uma gama de arquitetos ao redor do mundo, para que o patrimônio continue sendo preservado, mas cedendo espaço para as marcas do tempo presente. Entre os diversos casos de intervenções em edifícios históricos, muitos se apresentam de modo que a contemporaneidade está nas minudências, enquanto que em outras está na inserção de volumes de linguagem arquitetônica diversa da existente nos edifícios antigos. Na pesquisa, constatou-se que este primeiro caso é bastante comum no Brasil e o segundo ocorre com maior frequência em outros países. Deste modo, fez-se necessário analisar as legislações de alguns países, buscando compreender porque essas intervenções mais ousadas que ocorrem de forma tão corriqueira no exterior ainda se encontra
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA TÁTIL DO MOBILIÁRIO RESIDENCIAL: UMA FORMA INCLUSIVA DE PROJETAR
No full textO presente trabalho de graduação tem como temática a representação gráficotátil do mobiliário residencial como uma nova tecnologia assistiva para pessoas comdeficiência visual. O desenvolvimento desse novo recurso gráfico tátil, tem o objetivode auxiliar na percepção espacial dos cegos, servindo como um novo mecanismo decomunicação e trabalho para arquitetos, professores de arquitetura e de orientação/mobilidade. Como resultado, este trabalho oferece diretrizes para a elaboraçãodesse material
ESTUDO LUMINOTÉCNICO: UMA ANÁLISE EM ESCOLAS DO GRANDE RECIFE-PE
Get PDFA iluminação está diretamente ligada ao cotidiano de vida do ser humano, a partir do momento em que a mesma interfere no resultado de todas as atividades realizadas. Sendo assim, o presente trabalho se propôs a verificar o uso da iluminação nas salas de aulas em escolas de educação infantil e ensino fundamental no Grande Recife. A hipótese é de que as escolas não realizam projetos luminotécnicos específicos para seus ambientes. Neste sentido, a pesquisa tem como objetivo fazer uma análise dos ambientes para verificar se o mesmo atende às necessidades dos alunos, bem como às exigências das normas técnicas específicas. Além de fazer um breve estudo sobre a evolução da luz, seus conceitos gerais e suas grandezas, conhecer a dinâmica da luz no ambiente escolar e como ela se aplica na realidade brasileira. Para tanto, foram feitas medições com equipamentos específicos além de questionários com os usuários. A pesquisa comprovou a sua hipótese de que o desempenho lumínico encontra-se abaixo da média recomendada pelas normas, não atendendo às necessidades dos alunos. Uma vez que não existiu um projeto luminotécnico próprio para o ambiente devido ao desconhecimento da importância desse tipo de projeto
MERCADO DE SÃO JOSÉ - RECIFE: NOVOS PARÂMETROS DE USO
Get PDFO presente Trabalho de Graduação tem como objeto de estudo o Mercado de São José, visando a vitalidade urbana pela força cultural dos mercados públicos em Recife, não só como um lugar de consumo, mas também um lugar de experiências sociais. Por tanto, realizou-se uma pesquisa sobre a história, função e tipologia dos mercados públicos em geral e resgatou-se a história dos principais mercados de Recife até chegar ao Mercado de São José, onde procurou-se entender mais sobre ele e o seu entorno. Metodologia: referências bibliográficas, pesquisa documental, fotografias e questionário online. Conclusão: Por fim, através do desenvolvimento deste trabalho e do resultado do questionário feito, conclui-se que é necessária a implantação de novas práticas de uso em um novo modo de apropriação do espaço urbano, tendo o intuito de preservação da sua imagem, assim, o Mercado de São José atenderia o estilo de vida e às necessidades atuais
HISTORICIDADE DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DOS DELITOS NA PEDOPORNOGRAFIA: DEBATENDO OS CASOS DE AUTOLESÃO A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA NORTE-AMERICANA
Get PDFA expansão tecnológica – que produziu, facilitou, difundiu e unificou, numa grande rede, os novos meios de comunicação em massa – culminou em vertiginoso aumento da pedopornografia. Por conseguinte, a comunidade global se mobilizou, objetivando combater o avanço deste tipo de conteúdo. A solução comum: criminalizar e punir, do produtor ao consumidor, autores e partícipes. Entretanto, o paradigma hodierno de “tolerância zero” acabou criando um estorvo jurídico ao vilipendiar os jovens, cuja proteção se almejava. Indaga-se, então, se haveria legitimidade penal na limitação da liberdade humana para tutelar o menor em face de situações pornográficas. Esta pesquisa propõe, a partir de estudo de casos estadunidenses, debater a justificação teleológica dos estatutos, as balizas fixadas pelo princípio do dano e a responsabilidade de adolescentes. Trata-se de discussão relevante, tendo em vista problemática da imputação de pena, ao considerar a autoprodução de pedopornografia ofensa criminosa punível, apesar da confusão entre sujeito ativo e passivo, ofensor e vítima
A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRIBUNAL DE CONTAS E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Get PDFO Tribunal de Contas brasileiro, em meio ao cenário político e jurídico atual, vem-se mostrando essencial na estrutura democrática estatal em razão de sua atribuição constitucional de fiscalizar matéria financeiro-orçamentária, assegurando um governo digno. Seu controle atinge a legalidade dos atos e serviços públicos de natureza financeira, além de fatores condizentes à eficiência, à eficácia e à economicidade dos serviços públicos que idealizam o direito fundamental à boa administração pública. Nessa perspectiva, a Corte de Contas aplica a concepção de governance, uma vez que o seu controle externo sobre os gastos públicos constata a qualidade em que as instituições estão operando a fim de croncretizar uma boa gestão. Este projeto trata de analisar a função de fiscalização desenvolvida pelo Tribunal de Contas mediante o seu controle financeiro-orçamentário, referente aos gastos públicos da Administração Pública. Inicia-se com a investigação do processo histórico de formação do órgão de contas. Em seguida, revela-se a ideia de governance e o conceito do direito fundamental à boa administração pública, bem como suas dimensões na atuação ética e eficaz das instituições públicas. No capítulo 3, relacionam-se as atribuições institucionais do Tribunal de Contas brasileiro destinadas ao controle das contas. No capítulo 4, estuda-se a atuação do TCU no caso concreto das contas de 2014 do Chefe do Poder Executivo Federal. Finalmente, na conclusão, expõe-se uma síntese da problemática analisada
UMA PERSPECTIVA HISTÓRICO-DELIMITADORA DO INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA: INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO REQUISITO IMINÊNCIA
Get PDFA presente dissertação investiga o requisito da iminência na causa de justificação da legítima defesa a partir de uma perspectiva histórica do instituto desde aos primeiros traços caracterizadores, perpassando-se pela evolução na doutrina pátria, até a formação do conceito atual. Para delimitar-se o referido requisito, objetiva-se, com base no método hipotético-dedutivo de abordagem, toma-se por base outro instituto da teoria do delito, a tentativa. O questionamento enfrentado é quanto à aplicação real da iminência, a qual expressamente é disposta pelo Código Penal, afinal expresso, mas não efetivamente disciplinado, ou se deveria adotar o termo imediatamente atual, o qual já englobaria a iminência, excluindo o termo por si só. Uma extensão da interpretação é analisada na medida de ser o termo uma tautologia e o modo como vem sendo interpretado o instituto no direito contemporâneo, afinal há uma análise afirmativa da ultima ratio do Direito Penal