Portal de Trabalhos Acadêmicos
Not a member yet
865 research outputs found
Sort by
A CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMETIDO CONTRA FETO MICROCÉFALO
Get PDFA epidemia ocorrida no Brasil em 2015 fez com que o mosquito Aedes Aegypit fosse capaz de transmitir um novo patógeno que resultou na doença batizada de Zicavírus. Meses depois do surto, foi identificado que diversas mulheres grávidas que foram diagnosticadas com Zica tiveram problemas no desenvolvimento gestacional, o que resultou no nascimento de crianças portadoras da microcefalia, uma doença incurável que causa distúrbios neurológicos e prejudica o desenvolvimento motor e intelectual. Co isso, a pauta jurídica começou a ser pressionada para que o diagnóstico gestacional de microcefalia autorizasse a gestante a poder optar pela continuidade ou não da gestação, a exemplo da permissão concedida pelo Supremo Tribunal Federal no caso dos fetos portadores de anencefalia. Em face do surto de microcefalia, discussões sobre a manutenção da legalidade do aborto na lei brasileira ganharam força e novos argumentos, até que o tema foi levado novamente ao STF através da ADI 5581, que não estendeu o entendimento da ADPF 54 (julgamento da anencefalia) e manteve a incolumidade do direito à vida a favor dos bebês portadores de microcefalia. A metodologia utilizada no trabalho se vale de uma pesquisa dedutiva, analítica dedutiva, baseada em fontes bibliográficas e documentais
EXPERIÊNCIA TRANSFORMADORA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA: TRILHANDO CAMINHO DAS PRÁTICAS PARA SE CHEGAR A UMA TEORIA RESTAURADORA
Get PDFA necessidade de aplicação de novos caminhos para resolução de conflitos penais, utilizando-se de um modelo de justiça diferente do já tão conhecido, questionado e falido, com vistas a alcançar um padrão mais acessível, mais humano e mais democrático deixa o molde inquisitorial, violento e punitivo para as situações críticas, quando a justiça restaurativa não atingir os seus intentos. Somente aí faz-se necessário que o paradigma penal retributivo mostre sua força e efetividade. A falta de legislação específica para a definição da justiça restaurativa e sua aplicação não impede sua realização, haja vista os modelos existentes que servem de parâmetro para tal. Assim o próprio CNJ, instruiu a aplicação do procedimento restaurativo - tanto de forma alternativa quanto concomitante– ao lado do processo convencional, verificando em cada caso qual a melhor solução de conflito para as partes envolvidas e a comunidade. A matéria ganha cada vez mais relevo, tendo em vista que a justiça vem crescendo e tornando-se uma prática com resultados positivos - apesar da ausência de lei -, ao utilizar projetos-piloto que servem de norte aos que a utilizam e experimentam o seu caráter restaurador. Tendo sido influenciada pelos movimentos abolicionista, da vitimologia e do minimalismo penal, a justiça restaurativa ressurge das práticas conhecidas pelos povos das antigas etnias maoris e arborígenes, que bem sabiam resolver suas questões por meio do diálogo, deixando as práticas brutais como última alternativa. Dessa forma, criam-se relações que diminuem as desigualdades e atendem às necessidades de todos, por meio de instrumentos como a comunicação não violenta e os círculos de paz. A finalidade destes é resolver problemas da comunidade, promover ajuda às necessidades da vítima - evitando a revitimização -, sensibilizar o ofensor e ajudá-lo a se responsabilizar por seus atos, encontrando a melhor forma de acolhimento para todos os envolvidos na comunidade, restabelecendo ou permitindo o diálogo e a escuta respeitosa. O intuito do trabalho é trazer - numa abordagem que não seja a da culpabilização - a desconstrução do crime-castigo, proporcionando, com isso, a perspectiva de um novo olhar para a quebra das relações interpessoais. Essa é a proposta inovadora trazida pela justiça restaurativa, com respeito e humildade – por meio do diálogo, percebendo as necessidades de cada um nos círculos restaurativos -, traz a esperança de dias melhores para o nosso sistema penal. O método de pesquisa utilizado é o tipo híbrido exploratório-descritivo, desenvolvido por meio de revisão das bibliografias nacional e internacional. Porém, a falta de doutrina acerca do tema faz com que as experiências vivenciadas em cada caso concreto, em cada perdão, em cada experiência vivenciada por ofensor, vítima e comunidade - no intuito de resolver em conjunto o conflito, superando os limites do processo - sejam o facilitador da questão
PRISÕES: REINSERÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DA ARQUITETURA
Get PDFA punição ao crime cometido é, de acordo com a história, inerente a qualquer tipo de sociedade. A partir do questionamento norteador da pesquisa, se a atual arquitetura existente incentiva o processo de reinserção social dos presos, a mesma debruçou-se inicialmente sobre a história da punição para averiguar tal situação. Com esse estudo, a pesquisa busca uma pos-sível resposta para o problema vivenciado pelo Sistema Penitenciário brasileiro, mais especifi-camente no município do Recife, e como a arquitetura pode vir a auxiliar na sua solução. Es-tando embasada na metodologia de Popper, utiliza a investigação documental e bibliográfica de autores especializados nas temáticas da ressocialização e da arquitetura penal. Dentre os documentos encontram-se arquivos públicos, como a Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco e o Ministério Público Federal, e bibliografias no âmbito jurídico com Bitten-court e Mirabete, no arquitetônico com Cordeiro e Bentham, ou ainda na questão social com Foucault, Goffman e Beccaria. Utilizando o Complexo Prisional do Curado, em Recife, exem-plifica-se a crise prisional existente no país na tentativa de um estreitamento na ligação entre arquitetura e reinserção social, visto que se torna imprescindível a existência de um planeja-mento arquitetônico que incentive o preso na sua recuperação. Além de, tanto para administra-ção quanto a própria população, buscar uma maneira de estabelecer o bem-estar entre os três usuários principais, direta e indiretamente, do Sistema. Tendo como base exemplar diversos tipos de situações onde a reinserção foi bem-sucedida no decorrer da história, como prisões na Europa do século XVIII ou atualmente em atividade no Brasil, foi proposto como resultado desta pesquisa a criação de uma norma de cunho legal para estabelecimentos penais, na intenção de amenizar a crítica situação existente e potencializar o poder ressocializador do estabeleci-mento. Contudo, vale salientar que esta pesquisa está sempre interligando a análise da situação atual com a busca pela recuperação e reinserção social dos presos através da arquitetura, afim de modificar o pensamento brasileiro já convencionado de que “Lugar de bandido é na cadeia” ou que “Bandido bom é bandido morto”, pois, juntamente com o descaso administrativo Estatal, a própria sociedade se recusa a receber de volta os seus ex-prisioneiro
FEIRAS LIVRES E MERCADOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DO COMÉRCIO POPULAR À LUZ DA MODERNIZAÇÃO DOS MODELOS DE VAREJO SUPERMERCADISTAS
Get PDFOs comércios populares como feiras e mercados públicos, além de instituições de vendas e comercializações, se tratam de um fenômeno social, econômico, político e cultural que buscam sua sobrevivência no cotidiano das cidades. Esses modelos tradicionais de varejo seculares que surgiram a partir das necessidades de abastecimento humano estão vendo suas tradições desaparecendo do contexto social. Diante disso, questiona-se se de fato as feiras e mercados públicos estão sendo substituídos por equipamentos padronizados como supermercados e se tais mudanças são decorrentes das novas necessidades dos consumidores ou interesses de empresários e gestores públicos. Dessa forma, esse trabalho se propôs a conhecer a dinâmica espacial da feira livre e mercado público de Abreu e Lima antes e depois da relocação a fim de identificar quais os desafios do comércio popular tradicional em relação aos modernos equipamentos de varejo supermercadistas. O conhecimento teórico mostrou, que esse modelo de varejo tradicional enfrenta riscos devido ao cenário econômico onde estão inseridos, em que os supermercados buscam promover suas vendas para atrair clientes enquanto os comércios populares não têm esse privilégio. Além disso, normalmente esses riscos são reflexos dos interesses de empresários e gestores públicos, como mostrado nos resultados obtidos, em que o poder público tratou da relocação visando melhorias que só prejudicaram feirantes e beneficiaram empresários. A pesquisa empírica revelou que os consumidores apenas escolhem a feira quando essa está inserida próximo aos supermercados, admitindo-se que a feira não consegue se manter sozinha sem o apoio de outros comércios, mas os supermercados sim
DIRETRIZES PARA A MARGEM DO CANAL DO JACARÉ, BAIRRO DA TAMARINEIRA, RECIFE – PE
Get PDFO presente trabalho é uma proposta de Diretrizes para a Margem do Canal do Jacaré, no bairro da Tamarineira no Recife-PE. A cidade do Recife encontra-se localizada entre os morros e o mar e também é cortada por cinco rios, por isso a existência de várias pontes na cidade. Com base nisso, o Recife é considerada a “Veneza Brasileira”. Como há presença de uma quantidade significativa de corpos d’água pela cidade, destacam-se os canais. Os canais e suas margens estão se transformando em locais para esgoto e lixo devido à falta de planejamento urbano e a conscientização da população sobre sua importância. Em consequência disso, apresentam inundações, que acarretam prejuízos para a população. O Recife não possui tratamento paisagístico adequado na maioria dos seus canais, o que justificou a proposta de Diretrizes para elaboração dos espaços livres lineares públicos. Através de conceitos e autores, estudos das leis e normas, e junto com estudos de casos foram elaboradas propostas norteadoras, com o objetivo de oferecer melhor qualidade de vida para a população, na medida em que esses espaços correspondam às necessidades da cidade e dos usuários
ÀS MARGENS DO SÃO FRANCISCO UM ESTUDO DE COMPREENSÃO DO ESPAÇO PÚBLICO RIBEIRINHO NA CIDADE DE PETROLINA – PE
Get PDFO espaço público exprime-se de diversas formas e variáveis dentro das cidades contemporâneas, e assumem importante papel na estrutura das mesmas, pois estão diretamente relacionados à qualidade de vida urbana e as vivências que promovem. Compreende-se nesse estudo a importância e principais características do espaço público urbano e ribeirinho dentro da dinâmica da cidade. Com o objetivo de entender e identificar fatores que possibilitam a melhor apropriação do espaço e os componentes urbanos capazes de imprimir qualidade ao espaço público próximos á margens de rios. Propõe-se realizar pesquisa relacionando a área localizada em Petrolina – PE, com os diferentes conceitos e teorias de arquitetos e urbanistas que discorrem sobre a relação entre as pessoas e a cidade e o uso e apropriação do espaço público em margens de rios. Através de análise, pesquisa e observação do espaço, quanto aos seus, as diferentes formas de uso e suas influências no cotidiano local. E então entender de que maneira o espaços público na margem do rio São Francisco pode ser evidenciado enquanto local de socialização, convivência, lazer e contemplaçã
ANTEPROJETO ARQUITETÔNICO DE UMA ESCOLA WALDORF COM PRINCÍPIOS SUSTENTÁVEIS NO BAIRRO DO POÇO DA PANELA /RECIFE-PE
Get PDFO modelo de ensino da Pedagogia Waldorf vem conquistando novos adeptos nocampo educacional do Brasil. Na cidade do Recife há uma grande carência deescolas que ofereçam ensino continuado da Pedagogia Waldorf e que possuam oespaço educacional coerente ao conceito de Arquitetura Antroposófica, ou seja, queincentive o contato com a natureza e que estabeleça relação com os estágios decrescimento do estudante. Identificando essa deficiência, o objetivo dessa pesquisaparte do princípio da importância da criação do anteprojeto da primeira EscolaWaldorf com princípios sustentáveis da cidade do Recife – PE que atenda do Jardimde Infância ao Ensino Médio, oferecendo uma opção de educação completa dosegundo grau, evitando a migração de estudantes para outra pedagogia. Ametodologia utilizada foi baseada no estudo da pedagogia e da influênciapedagógica no ambiente escolar. Os estudos de casos auxiliaram para melhorentendimento das necessidades espaciais das instituições que seguem essapedagogia. Como resultado da pesquisa foi proposto um anteprojeto de uma escolaWaldorf fundamentado nas necessidades do desenvolvimento natural dosestudantes de acordo com as normas arquitetônicas
A CURA ATRAVES DA COR: UMA ANÁLISE DO USO DA COR NAS ENFERMARIAS DOS HOSPITAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
Get PDFComo nova tendência de se pensar o ambiente hospitalar, a humanização da saúde é uma ferramenta que tem colaborado no processo terapêutico dos pacientes, além de gerar melhora na qualidade de atendimento e de trabalho para pacientes e profissionais da área de saúde. As cores, que aparecem como coadjuvantes no processo de cura, tem um importante papel na contribuição do equilíbrio do corpo e da mente. Sendo assim, é de extrema importância um planejamento prévio das cores a serem aplicadas nos interiores das unidades de saúde, para que esta seja mais um recurso colaborador no processo de cura. O objetivo desse trabalho foi investigar se os hospitais da Região Metropolitana do Recife estão fazendo uso do elemento cor para favorecer o processo terapêutico dos pacientes que se encontram internados nos hospitais estudados. O estudo apresenta como método de pesquisa a Análise Pós-Ocupacional (APO) baseada nas teorias de ROMERO e ORNSTEIN, onde foram quatro hospitais da Região Metropolitana do Recife, buscando identificar as cores presentes nas paredes e no teto das enfermarias das respectivas unidades. Buscou-se dentro destes quatro hospitais selecionados, escolher dois pertencentes à Rede de Saúde Pública e dois pertencentes à Rede Privada, a fim de analisar duas perspectivas diferentes de instituição de saúde. O beneficio desta pesquisa é mostrar uma nova possibilidade de assistência à saúde em que a cor apareça como peça chave no tratamento dos pacientes, dando subsídios para criação de espaços acolhedores, relaxantes e de cura
EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA O DIREITO AO ESQUECIMENTO NA CONTEMPORANEIDADE
Get PDFO presente estudo tem por objetivo analisar a existência do direito ao esquecimento, caracterizado por uma pretensão de seu titular de não ser relembrado de um fato pretérito, publicizado à época, de forma lícita, em virtude de lhe ocasionar dor, sofrimento, transtorno e angustia. O direito ao esquecimento é um direito da personalidade, e, ante a omissão legal, é um direito fundamental. Para melhor compreensão do assunto, foi necessário desenvolver o tema “Considerações sobre história, memória e o tempo do direito ao esquecimento”. O presente trabalho é baseado em pesquisas bibliográficas, banco de dados e pesquisas na internet. Sobre o assunto, existem vários acórdãos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Em alguns casos o direito ao esquecimento tem se revelado uma situação de conflito entre as liberdades comunicativas e outros direitos da personalidade, como a vida privada, a honra e a imagem, sendo aplicado o método do sopesamento ou da ponderação de Robert Alexy
FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: REPARTIÇÃO DE RECEITAS COMO INSTRUMENTO (IN)CAPAZ DE GARANTIR A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS
Get PDFO federalismo fiscal brasileiro retrata a face financeira do Pacto Federativo, entendido como instrumento de governabilidade para as três esferas políticas: federal, estadual e municipal, incluindo-se a esfera distrital (Distrito Federal), com as peculiaridades que lhe são próprias. A capacidade de autodeterminação recebida pelos entes federados e entendida como autonomia compreende o exercício das competências enumeradas no texto constitucional que objetiva promover a auto-organização, instituição dos tributos e a possibilidade de eleição dos seus próprios governantes; em suma, busca construir a base de sustentação do Estado em cada um dos seus aspectos administrativo, financeiro e político. A contribuição proposta pelo presente trabalho visa deslindar a maneira como são obtidos e distribuídos os recursos financeiros necessários para a edificação do Estado, uma vez que a forma federativa pressupõe a união de entes autônomos e independentes entre si e, no caso brasileiro, união com caráter indissolúvel. Uma das principais dificuldades enfrentadas pelo Pacto Federativo e que é parte do objeto do nosso estudo diz respeito à situação de diversos munícipios brasileiros que, em virtude de sua localização e das assimetrias geográfica e econômica do território, têm sua sobrevivência constantemente ameaçada pelo desequilíbrio das contas públicas, ou seja, do descompasso entre a receita e a despesa. Não é possível garantir a sobrevivência política autônoma dos Municípios pelo exercício por si só, da competência tributária estabelecida, o que deveria ser a principal fonte de receitas das municipalidades muitas vezes não garante sequer o custeio da máquina pública e isso faz com que se tornem dependentes da repartição de receitas arrecadadas de determinados tributos pela União e pelos Estados e ainda das transferências financeiras provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)