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A HISTORICIDADE DA RESSOCIALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL: A NECESSIDADE DE REAFIRMAÇÃO DO APENADO COMO SUJEITO DE DIREITOS
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo principal analisar a reformação do sistema prisional para a efetivação da ressocialização de acordo com a Lei de Execução Penal e a necessidade de reafirmação do apenado como sujeito de direitos. Para tanto, recorre-se ao resgate histórico do surgimento das prisões e ao processo de humanização da pena, bem como aos pensamentos dos precursores na busca pela finalidade da pena e como se construiu a ideia de ressocialização. Por meio desses passos, a prisão se consolidou como um instrumento inibidor para quem cometia um delito e, por meio desse regramento, fora criado um mecanismo de trazer o apenado de volta à vida social após o cumprimento de sua pena. Criou-se, então, o instituto da reintegração social e, como forma de promover os objetivos para o cumprimento de tais ideais, meios foram formulados para que pudessem desenvolver as condutas de bons resultados para devolução do indivíduo à sociedade de forma digna e honrada. Entretanto, serão abordadas as disfuncionalidades do sistema prisional brasileiro e a possibilidade de ressocialização com a reformação do sistema atual e obediência ao conteúdo da LEP, a qual preza pela dignidade humana. Identificando, com isso, métodos que propiciam a ressocialização, como o exemplo da APAC e as ideias dos defensores da socialização dos reclusos sob a perspectiva de enxergar o preso como sujeito de direitos, como também, a observância da voluntariedade e do estímulo ao trabalho e ao estudo nesse procedimento de reintegração, uma vez que o recluso é o protagonista nesse processo. Também será apresentada a aplicabilidade dos substitutivos penais e de uma política criminal que possa reduzir a criminalidade. Diante disso, é possível a concretização da ressocialização, a partir da humanização do cumprimento da pena, da aplicação total dos direitos dos presos constantes na LEP e da valoração e do estímulo à dignidade do recluso, que deve ser tratado como sujeito de direitos
MULHERES E CRIMINALIDADE: PERCURSO HISTÓRICO DAS VIOLÊNCIAS DE GÊNERO DIANTE DA CONDUTA DELITIVA DO TRÁFICO DE DROGAS
Get PDFO presente trabalho abordou o gênero como um fator de influência na formação do juízo de valor diante da conduta delitiva do tráfico de drogas cometido por mulheres. Para tanto, foram analisadas, de maneira não participativa e à título de amostragem, trinta audiências de custódia nas cidades do Recife e Olinda no ano de 2019. O objetivo geral foi o de identificar as violências de gênero, no campo do simbólico, sofridas pelas mulheres em audiências de custódia referentes ao delito de tráfico de drogas. O trabalho utilizou-se dos protocolos da metodologia qualitativa e será realizado através de uma abordagem sócio jurídica, partindo de uma análise da ordem social sob a perspectiva de gênero para a observação da ordem jurídica. As principais autoras utilizadas foram Judith Butler, Tania Navarro Swain, Silvia Federice, Diana Pearce, Vera Regina Pereira de Andrade e Soraia da Rosa Mendes. Os resultados apresentados pela pesquisa nos mostram que as mulheres, principalmente, negras e pobres encontram-se vigiadas por um controle social informal que englobam o ambiente familiar, espaços laborais e de outros convívios sociais. Esse controle reflete, portanto, nas esferas formais que abrangem os sistemas legislativos e judiciais. Nesse sentido, as mulheres que cometem o delito de tráfico de drogas rompem não apenas com os limites penais, mas também com as expectativas comportamentais do seu gênero. Por isso, a partir da análise das audiências, observou-se que, independente das subjetividades das autuadas, as decisões foram, em sua maioria, desfavoráveis à elas e as prisões preventivas foram regra
DISCUSSÃO SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE VIDROS EM FACHADA DE EDIFÍCIOS COMERCIAIS: UM OLHAR DA ARQUITETURA BIOCLIMÁTICA, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E SUSTENTABILIDADE
Get PDFEsse estudo desenvolve o tema vidro em fachadas de edifícios comerciais,procurando entender se a especificação do vidro está associada ao clima, àmelhoria do desempenho energético dos edifícios e reponsabilidade ambiental. Paraisto, o trabalho tem objetivo geral questionar arquitetos sobre a especificação devidros nas fachadas de edifícios comerciais projetados na cidade do Recife a fim deanalisar os dados obtidos sob o olhar dos princípios bioclimáticos, eficiênciaenergética e sustentabilidade com a intenção de definir recomendações projetuaispara amenizar a transmissão do calor dentro ou fora do edifício. Partindo daconsideração inicial de que os projetos de edifícios comerciais estão seguindo ummodelo padrão internacional dos países temperados, panos de vidro, e sendoconstruídos em regiões de clima tropical úmido como em Recife, onde há excessode iluminância e temperatura alta, questiona-se, se a especificação dos vidros emfachadas está favorecendo à transmissão de calor ou de luminosidade para dentrodos edifícios, tornando-se necessário um consumo maior de energia com o uso doar condicionado e das lâmpadas acesas durante o dia, devido ao fechamento decortinas, ou se o pano de vidro está contribuindo com o aumento do calor para forado edifício, através da reflexão dos raios solares sobre o vidro refletivo, favorecendo,assim, com o fenômeno chamado ilha de calor. A pesquisa foi efetuada a partir dacombinação de vários procedimentos sendo estes: revisão bibliográfica; escolha deedifícios com fachadas envidraçadas na cidade do Recife; entrevistas comarquitetos, responsáveis pela autoria dos projetos escolhidos; entrevistas comfrequentadores dos prédios; visitas técnicas e exploratórias para avaliação da cargahorária da insolação através da carta solar e avaliar as estratégias projetuais atravésda Carta de Givoni. Através do estudo aprofundado e dos resultados das entrevistas,constata-se a necessidade de se produzir uma arquitetura mais sustentável, atravésde edifícios que consomem menos (ou, preferencialmente, quase nada) dasenergias produzidas por fontes não renovávei
A TRANSNORDESTINA: OS GRANDES EMPREENDIMENTOS EM PEQUENOS E MÉDIOS MUNICÍPIOS. O CASO DE ARCOVERDE
Get PDFEste trabalho trata dos impactos gerados pelos grandes empreendimentos nos municípios de pequeno e médio porte, com ênfase no município de Arcoverde. Foi abordado em seu referencial teórico as questões relativas ao planejamento urbano, grandes empreendimento e impactos ambientais. O desenvolvimento se deu ao longo de cinco capítulos onde discorreu a respeito das informações características de Arcoverde, sua história e a chegada da primeira linha férrea no seu território. Em seguida foi abordada a história das ferrovias no Brasil, no Nordeste, e a nova linha férrea Transnordestina, observando o seu projeto ao longo dos estados de Pernambuco, Piauí e Ceará, suas etapas construtivas, e as críticas e promessas relativas à sua oferta de desenvolvimento regional. Diante disso, foram analisadas as categorias de impacto territorial, socioeconômico e ambiental, de forma a classificar os impactos advindos da Transnordestin
DA ESCOLA CLÁSSICA À NEUROCIÊNCIA: ANÁLISE HISTÓRICA DO PAPEL DO LIVRE ARBÍTRIO NA CULPABILIDADE PENAL
Get PDFA ideia de livre arbítrio consubstanciada na liberdade de vontade e a sua relação com a culpabilidade remonta a tempos longínquos, fundamentando, dessa forma, a aplicação da pena ao indivíduo. A construção da culpabilidade se dá na história, o que torna imprescindível a análise da historicidade das ideias penais que nortearam a formação do referido instituto. A necessária análise histórica, desde a Escola Clássica, passando pelas principais ideias penais erigidas no decorrer do tempo acerca das diversas concepções em torno da liberdade de vontade como fundamento da responsabilidade penal, servirá de luzeiro aclarando os passos, para enfim, desembocar no atual propalado neurodeterminismo e suas eventuais repercussões na dogmática penal. A despeito da discussão em torno da temática, o direito penal não prescinde da liberdade de vontade como fundamento imanente e essencial do seu ordenamento. Ademais, o livre arbítrio vinculado à ideia de autodeterminação fundamenta a dignidade humana, preceito substancial da dogmática penal
TRAJETÓRIA DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NUMA PERSPECTIVA NEGATIVA DEMOCRATIZAÇÃO ENTIMEMÁTICA DOS CRITÉRIOS DOSIMÉTRICOS
Get PDFA presente pesquisa investiga, inicialmente, as bases da fixação da pena nas Escolas Clássica e Positiva, identificando as influências sofridas pela legislação brasileira na estipulação do cálculo dosimétrico. Analisa-se, em seguida, as funções declaradas da pena, com enfoque nas teorias relativas, buscando compreender os fundamentos essenciais do justificacionismo e suas fragilidades éticas e/ou empíricas. Pretende-se estabelecer, portanto, que grau de autismo macula os discursos legitimantes da pena, bem como identificar eventuais aspectos que denotem uma falaciosa benevolência, travestindo de um bem a imposição de um mal, com repercussão, inclusive, na quantificação da reprimenda. Dessa forma, o trabalho investiga a possibilidade de se superar as correntes funcionalizantes, aderindo a uma concepção negativa em torno da pena e reconhecendo-a como fato de poder. A desmistificação das funções preventivas, de fundo periculosista, defensivista e voltadas, sem critério palpável, ao futuro, repercute na legitimidade das circunstâncias judiciais elencadas pelo legislador no art. 59 do Código Penal. Com efeito, propõe-se revisar os critérios tradicionalmente empregados na primeira fase da dosimetria, afastando, a partir de um rol de limites dosimétricos – ideológicos, dogmáticos, técnicos e gnoseológicos/cognitivos – a incidência de parâmetros personalistas, inverificáveis, sem base probatória suficiente, insuscetíveis de apreciação (técnica) pelo magistrado ou, de qualquer forma, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Refuta-se, enfim, a pretensão de onisciência e onipotência do magistrado e, utilizando o método entimemático, propõe-se o afastamento parcial tópico pro libertatis do texto legal – valoração em prejuízo do réu da personalidade, conduta social, antecedentes e suficiência para prevenção do crime –, por se se tratar de fuga à literalidade da lei teleologicamente compatível com o princípio da legalidade
RETÓRICA REALISTA, VIOLÊNCIA SIMBÓLICA E CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DO CONHECIMENTO JURÍDICO: UMA ANÁLISE RETÓRICA DA TRAJETÓRIA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Get PDFA partir de uma análise retórica da trajetória histórica do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável e de uma crítica a um modelo de desenvolvimento que, à custa da exploração do capital natural e humano, produz efeitos socioambientais devastadores, a presente dissertação destina-se a investigar a função da linguagem na construção histórica do conhecimento jurídico. Para tanto, serão objeto das nossas investigações os significantes e os significados linguísticos na formação retórica da norma jurídica, em contraposição à ideia de que a inefetividade das normas constitucionais que tratam sobre o princípio fundamental ao desenvolvimento sustentável decorre da função simbólica que algumas desempenham, pois todo e qualquer texto tem uma função simbólica. Como principal marco teórico, adotaremos a perspectiva filosófica de uma retórica realista, por intermédio da qual teremos uma visão mais tolerante e democrática, mais adequada à complexidade do mundo moderno. Nesse contexto, com base na ideia de que as normas jurídicas são constituídas retoricamente pela linguagem, nosso principal intento é demonstrar que as imprecisões linguísticas dos textos normativos internacionais, constitucionais ou legais que tratam sobre a proteção ao meio ambiente servem tanto aos propósitos de uma estratégia retórica de superexploração do político pelo jurídico, quanto de superação desse status quo negativo, posto que só o controle público da linguagem normativa ensejará o conteúdo simbólico adequado à proteção jurídica do meio ambiente
A SELETIVIDADE NA DOGMÁTICA PENAL: O DIREITO PENAL DO INIMIGO E A CRIAÇÃO DO ESTEREÓTIPO DO CLIENTE DO SISTEMA PENAL ATRAVÉS DA DOGMÁTICA
Get PDFProcessos seletivos de criminalização são realizados, através do poder de punir, utilizando-se da dogmática penal. Questiona-se se o Direito Penal do inimigo é compatível com a seletividade na dogmática penal. A reflexão do presente tema se inicia com a análise da mudança do paradigma etiológico para o paradigma da reação social, que a Criminologia apresenta, ao passo que se desenvolve a crise do paradigma etiológico, em razão das teorias sociológicas que surgiram, dentre elas a teoria do desvio de Howard Becker, onde se é apresentado o conceito de labelling approach. Por decorrência lógica, é realizada uma análise dentro da perspectiva da criminologia, desafiando as convenções da criminologia ortodoxa, utilizando procedimentos de análise histórico, sociológico, criminal e comparativo. A autonomia da criminologia, em relação ao Direito Penal, foi uma consequência, do desenvolvimento das teorias sociológicas, que rompeu o subjetivismo que era imposto a criminologia em face da utilização do paradigma etiológico. Surgem teorias decorrentes do paradigma do desvio, onde se destacam as teorias do consenso e do conflito, modelos estes estruturados para a sociedade norte-americana. Em consequência do labelling approach foi desenvolvida a seletividade através do controle penal por meio das agências primária e secundária, a primeira realizada por parlamentares e chefes do poder executivo e a segunda por policiais, juízes, promotores e agentes penitenciários. Demonstra-se de fato que há uma orientação seletiva pelas agências secundárias ao selecionar indivíduos, ao passo que é verificado o estereótipo dos selecionados, com baixa instrução e capacidade econômica, mediante controle e seleção de agências secundárias que em geral selecionam as vítimas vulneráveis. É apresentado a seletividade do controle penal brasileiro, informando os dados do sistema penitenciário e que a maior incidência da criminalidade é causada pelo cometimento de crimes em razão de drogas, furto e roubo. Ao passo que para se chegar no Direito penal do inimigo se faz necessário entender como se originou a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann aplicado ao Direito, em que consiste na teoria das expectativas das normas abordado no funcionalismo sistêmico de Günther Jakobs e que posteriormente desenvolveu o Direito penal do inimigo
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO: O PREQUESTIONAMENTO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E A NECESSIDADE DE REANÁLISE DA SÚMULA 211 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE O NOVO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI
Get PDFO objetivo final do presente trabalho é analisar as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não estão observando a nova legislação processual, art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), e continuam a utilizar sua Súmula 211, exigindo que o tribunal de origem debata especificamente a matéria objeto do Recurso Especial. Faz-se então um estudo em relação à necessidade de o STJ reanalisar a citada Súmula, avalizando, assim, os princípios constitucionais processuais, garantias fundamentais que são, tais como acesso à justiça e devido processo legal. Para tanto inicia-se o estudo dos direitos fundamentais, suas dimensões e momento histórico da ocorrência, com a incorporação nas Constituições e o neoconstitucionalismo. Aborda-se as garantias processuais, como direitos norteadores das Constituições modernas, e o chamado processo constitucional no Estado Democrático de Direito. Faz-se uma apreciação dos princípios processuais constantes da Constituição Federal de 1988 que, depois, foram incorporadas no CPC de 2015. Posteriormente estuda-se as fases evolutivas do processo civil até a atual, o neoprocessualismo. Examina-se, então, os recursos extraordinário e especial, origem dos institutos, características gerais, com seus requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal, com destaque ao prequestionamento. Depois verifica-se a função dos tribunais superiores no Brasil, fazendo um cotejo destas posições com os princípios constitucionais no processo. Realiza-se também uma pesquisa documental, com a análise de casos específicos e julgados do STJ, em relação ao art. 1.025 do CPC e a Súmula 211 do STJ. Salienta-se, então, que o referido artigo fez constar expressamente a figura do prequestionamento ficto, ou seja, caso a parte interponha embargos de declaração para discutir a matéria e os pontos omissos no acórdão, não podem mais os tribunais superiores negarem conhecimento aos recursos excepcionais, sob a alegação de que o tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso. A metodologia utilizada é dedutiva, com abordagem qualitativa e análise documental em relação aos julgados do STJ, ancorada em leitura de obras bibliográficas, artigos científicos, análise de textos legais e jurisprudência, para demonstrar que a Súmula 211 do STJ não mais encontra ressonância ante a promulgação do novo diploma processual
A TRAJETÓRIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E O NECESSÁRIO DESENVOLVIMENTO DO CONCEITO JURÍDICO DE IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS EM EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO
Get PDFO direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado juntamente com outros direitos, como o direito ao patrimônio cultural e o direito à paz, são considerados direitos fundamentais de terceira geração, caracterizados pelo sentimento de solidariedade. Detêm não apenas a intenção da proteção de uma melhor qualidade de vida das gerações atuais, mas também das futuras gerações. Este trabalho objetiva estudar alguns dos impactos sociais ocorridos em razão do Projeto de Transposição do Rio São Francisco, considerado um empreendimento de grande porte. Será realizada uma análise crítica ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apresentado em julho de 2004 pelo empreendedor do Projeto, o Ministério da Integração Nacional. A implementação de qualquer atividade com potencial de causar impacto socioambiental expressivo deve necessariamente passar por análise e controle prévio. Será também desenvolvida uma abordagem ao princípio da precaução, ao princípio da prevenção e ao princípio da equidade intergeracional e suas relações com os instrumentos prévios de controle de riscos. A referida análise será realizada sob o prisma do dever fundamental, levando em consideração os aspectos filosóficos, sociológicos e jurídicos desses princípios, com foco na responsabilidade dos indivíduos e da coletividade na manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. O presente trabalho de pesquisa utilizou como base teórica o arquétipo da sociedade de risco desenvolvido pelo sociólogo alemão Ulrich Beck, bem como a teoria do filósofo Hans Jonas. A metodologia utilizada foi a descritivo-indutiva, com uma abordagem qualitativa e pesquisa documental a partir da coleta de informações provenientes de órgãos governamentais, legislações ambientais ‒ tanto as constitucionais quanto as infraconstitucionais ‒ e jurisprudência. Utilizou-se, ainda como fonte de informações para o presente trabalho de dissertação, o documentário “Invisíveis”, que dialoga com as comunidades afetadas pelo Projeto de Transposição do Rio São Francisco