Portal de Trabalhos Acadêmicos
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A TRAJETÓRIA DA SAÚDE NO BRASIL: JUDICIALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFUma das características centrais da experiência brasileira pós-1988 tem sido o crescente papel institucional do Poder Judiciário no espaço público do país. Com isso, criou-se um cenário caracterizado pela intensa judicialização, de modo a verificar-se uma transferência de poderes decisórios das instâncias políticas para os Tribunais. O processo de redemocratização do país assegurou a cidadania, consagrando a constitucionalização do direito amplo à saúde. O disposto no artigo 196 da Constituição Federal e, com efeito, a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, garantem o acesso a tratamentos, incluindo o fornecimento de medicamentos, notadamente a política de medicamentos experimentais. Em agosto do ano de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 657.718, estabeleceu alguns critérios para o fornecimento de medicamentos experimentais, sendo estes: a obrigatoriedade de comprovação mediante laudo médico fundamentado e devidamente circunstanciado de que o medicamento prescrito é imprescindível; a demonstração da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para efeito do tratamento pretendido; a demonstração da incapacidade financeira do demandante (paciente) de arcar com o custo do medicamento prescrito; e registro do medicamento perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim sendo, considerando a controvérsia em torno dos critérios estabelecidos pelo STF, o trabalho se propõe a responder a seguinte pergunta de pesquisa: os critérios estabelecidos pelo STF podem racionalizar a prestação jurisdicional no âmbito de medicamentos? A hipótese é a de que persistem dúvidas quanto aos parâmetros para apreciação das demandas relativas à concessão de medicamentos, pois, na decisão do RE, o STF ainda não enfrentou as questões relativas aos contornos gerais da Política Nacional de Medicamentos estabelecida no âmbito do SUS. O método utilizado na pesquisa é o hipotético-dedutivo com abordagem teórica conjugada com análise qualitativa de estudo de caso: o acórdão no RE 657.718
A TRAJETÓRIA DO BEM DE FAMÍLIA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BRASIL: ENTRE A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE E A MERCANTILIZAÇÃO DA MORADIA NA SÚMULA Nº 549/2015
Get PDFO presente trabalho se volta aos pressupostos modernos da formação dos direitos humanos (com ênfase no direito social à moradia e à dignidade da pessoa humana) a fim de analisar, à luz do ordenamento jurídico nacional, a Súmula nº 549 do Superior Tribunal de Justiça brasileiro. A referida Súmula versa sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador determinada no inciso VII, art. 3º, da Lei nº 8.009 de 1990. Apresenta como objetivo geral investigar se a referida jurisprudência se encontra de acordo com as diretrizes legais definidas no sistema civil-constitucional brasileiro a partir do advento da Constituição Federal de 1988. Como objetivo específico, busca verificar se o dispositivo evidencia um caráter mercantil de privilégio a determinado grupo econômico ao revisitar suas origens modernas em detrimento da definição do direito fundamental à moradia na atual conjuntura jurídica nacional. Trata-se de pesquisa exploratória, qualitativa e bibliográfica e tem como marcos históricos o Homestead Act (1839), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o constitucionalismo social do início do séc. XX
A RESPONSABILIDADE PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO: UMA ANÁLISE DA REPARAÇÃO CIVIL PELO ILÍCITO LUCRATIVO
Get PDFNeste trabalho apresenta-se breve evolução histórica de casos sobre o direito ao esquecimento, sua conceituação doutrinária e filosófica sob o prisma de François Ost e Hannah Arendt. Foi trazida à discussão a decisão do Supremo sobre a Lei da Anistia no Brasil e seu reflexo no direito ao esquecimento. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os casos da Guerrilha do Araguaia e de Vladimir Herzog. Mostrou-se que há grande discussão sobre a liberdade de informação e expressão de um lado e do outro, o direito à privacidade. Apresentou-se a ideia da responsabilidade pelo ilícito lucrativo e sua possível aplicabilidade no direito ao esquecimento
A BANALIDADE DA CORRUPÇÃO E O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS: UMA VISÃO CRÍTICA DO MODELO DE CONTROLE BRASILEIRO
Get PDFEste estudo pretende investigar, sob perspectiva ético-política, a corrupção à luz da teoria arendtiana da banalidade do mal, visando a identificar medidas que tornem mais efetivo o controle das contas públicas no Brasil. Especificamente, a garantir o cumprimento dos preceitos constitucionais que ampliaram as atribuições dos Tribunais de Contas. A partir de paralelismo entre o nazista Eichmann e o agente público investigado por atos de corrupção no Brasil, evidencia-se a banalidade da corrupção, mal banal diferenciado apenas em aparência e forma. A constatação desafia mudança no modo de se perceber a corrupção e na luta por esta desafiada. Porque há visível tensão entre a efetividade dos comandos normativos que dispõem sobre a competência dos Tribunais de Contas e o princípio da tutela judicial, a demandar sopesamento. Repetição e sobreposição procedimentais apenas favorecem os infratores, denunciando a inefetividade do sistema. Denota-se que o entendimento predominante nos tribunais – segundo o qual o ato-final destas Cortes é ato administrativo como outro qualquer e, como tal, submete-se inteiramente a revisão judicial –, é bem menos lógico, sistemático e teleológico que literal. Infere-se premente mudança no plano hermenêutico, reconhecendo-se o elemento judiciário desses Órgãos constitucionais sui generis, mormente quando do julgamento de contas. Verificam-se similaridades e dissonâncias entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas de Portugal, destas se realçando a distinta natureza jurídica: este, tribunal judicial; aquele, tribunal administrativo, com decisões passíveis de revisão judicial, tornando o Judiciário indevido instrumento de procrastinação. Ante a banalidade da corrupção, conclui-se que a inserção das Cortes de Contas no Judiciário é um caminho que não pode deixar de ser considerado
A HISTORICIDADE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUA APLICABILIDADE NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Get PDFO presente trabalho tem por escopo elucidar como se deu a evolução histórica do princípio da boa-fé objetiva, desde sua origem no direito romano até sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro e sua real aplicação após o advento da Constituição Federal de 1988 e mais especificadamente após o advento da lei 13.043/2014. A varredura histórica sobre o princípio é algo que não pode deixar de ser estudado, pois, só assim conseguimos alcançar o principal objetivo do referido artigo, entender o porquê da inserção do princípio da boa-fé objetiva no nosso ordenamento jurídico e seus principais desdobramentos. A partir da análise mais aprofundada das raízes históricas do princípio, podemos obter as tão esperadas respostas. De mais a mais, nos debruçaremos acerca da historicidade do princípio da boa-fé objetiva e compreenderemos sua atual relevância em nosso ordenamento jurídico pátrio. Veremos as facetas de cada entendimento jurisprudencial, tentando elucidar como se deu a construção de cada tese e dos desdobramentos de seus argumentos
A LEGÍTIMA DEFESA: TRAJETÓRIA DOGMÁTICA DO INSTITUTO E ANÁLISE DA HISTÓRIA DOS SEUS ELEMENTOS
Get PDFConsiderando que o nosso Ordenamento Jurídico admite a legítima defesa como causa de excludente de ilicitude à luz da teoria analítica do crime, à proposta do estudo será uma análise discursiva sobre o surgimento, ascensão e o que se compreende por moderação sob uma análise paralela do desenvolvimento das sociedades, bem como, os limites legais da vítima que visando defender-se de injusta agressão atual ou iminente própria ou de outrem, excede dolosa ou culposamente tais limites impostos pela excludente. O fato do indivíduo que age em legítima defesa não estar contrário ao Direito, todavia, sempre deu margem a discussões acerca dos limites e causas que justifiquem o fato, tendo em vista a intenção do agente em beneficiar-se pela prática de crimes que não estão amparados por tal instituto
COMPORTAMENTO TÍPICO E IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO RESULTADO: A CONDUTA DA VÍTIMA COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL
Get PDFNesta dissertação de mestrado é adotado o método hipotético-dedutivo de Karl Popper. Neste trabalho serão abordadas duas teorias para fundamentar a exclusão da responsabilidade penal do agente em casos em que a vítima contribui para o resultado: a teoria do comportamento típico e da imputação objetiva do resultado. No primeiro capítulo será abordada a teoria da equivalência das condições e demonstradas falhas na sua utilização, que levam à injustiça na decisão de casos. Em seguida serão esboçadas as precursoras da teoria da imputação objetiva, dentre elas: a teoria da causalidade adequada, da relevância, da adequação social, social da ação, finalista da ação e do crime culposo. No terceiro capítulo serão esboçadas as origens da teoria da imputação objetiva, bem como as suas bases-mestras, conforme o modelo do professor Claus Roxin. No último capítulo serão analisados e resolvidos os casos trazidos da justiça brasileira, conforme o modelo de imputação do professor Wolfgang Frisch
A CONSTRUÇÃO EPISTEMOLÓGICA DA CULPABILIDADE CRIMINAL E A INDISSOLÚVEL CELEUMA DO LIVRE-ARBÍTRIO COMO ELEMENTO CONSTITUTIVO: A QUESTÃO DO (IN)DETERMINISMO NO AGIR HUMANO COMO FRUTO DA DISCUSSÃO DAS ESCOLAS PENAIS
Get PDFObservada a grande importância que a culpabilidade tem para o desenvolvimento do Direito Penal, pode-se afirmar que os avanços deste se deu sobretudo em razão das construtivas discussões realizadas em torno da culpabilidade. A culpabilidade é a responsável pelo processo de fortalecimento das ciências criminais. Desta forma, o presente trabalho busca não apenas observar a construção histórica e epistemológica do instituto da culpabilidade, mas também, após a realização de uma pesquisa bibliográfica, que possibilitou a coleta de livros e artigos que tratem sobre o tema, realizar uma análise de como cada período histórico, sobretudo aqueles responsáveis pelo surgimento das Escola Clássica e da Escola Positiva, contribuíram para o surgimento e autonomização da culpabilidade como instituto, em especial no que diz respeito acerca da análise do agir humano em uma perspectiva (in)determinista. Busca-se observar, por meio da análise do pensamento jurídico de cada época, como cada período compreendia a existência do livre-arbítrio e como essa questão contribuiu para uma verdadeira teorização acerca do instituto da culpabilidade
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS LIMITES AO DISCURSO DO ÓDIO NO BRASIL - TRAJETÓRIA DO ILÍCITO CIVIL À SUA POSSIBILIDADE DE CRIMINALIZAÇÃO
Get PDFOs direitos fundamentais existentes hoje são fruto de muita luta, ao longo da história, para que fossem adquiridos. A liberdade de expressão, tida como direito fundamental, deve ser respeitada e assegurada ao máximo. No entanto, a liberdade de expressão utilizada de forma exagerada pode levar ao discurso do ódio, gerando indignação nas minorias atingidas por ele. O presente trabalho abordará quais os limites que devem existir à liberdade de expressão e qual o posicionamento dos tribunais brasileiros em relação a casos concretos trazidos no trabalho. A pesquisa justifica-se pela atualidade do tema no cenário mundial e, de forma perceptível, no brasileiro, agravado em razão dos recentes acontecimentos, como por exemplo, o ódio aos nordestinos propagado nas redes sociais. Justifica-se, ainda, pela contribuição que seria dada ao âmbito jurídico, já que o próprio judiciário reconhece a razoabilidade da limitação da liberdade de expressão em casos de discurso de ódio. O trabalho confronta as hipóteses que opõem a posição da liberdade de expressão como um direito fundamental ilimitado, à posição de que devem existir limites na hipótese de violação a outros direitos fundamentais e a direitos humanos protegidos internacionalmente. Para tanto, mostra que a liberdade de expressão não pode ser considerada como um direito em apartado. Ao interpretar a Constituição Federal deve-se observar a norma como um todo, conforme preceitua o princípio hermenêutico da unidade da Constituição e ainda deve aplicar o direito em situações concretas, como a que trazemos à baila no tema proposto sobre o discurso do ódio com o princípio da ponderação que encontra respaldo no também princípio hermenêutico da concordância prática ou harmonização. O estudo será realizado a partir do pensamento de Brugger para quem o direito não proíbe nem permite o discurso do ódio de forma direta, e em cada país há uma delimitação de sua tolerância. O estudo será construído em torno do objetivo de investigar a relação entre a liberdade de expressão e sua exacerbação no que tange ao discurso do ódio. A pesquisa bibliográfica será realizada a partir de publicações doutrinárias como livros, revistas e artigos sobre o tema com o objetivo de verificar o conteúdo jurídico da liberdade de expressão e do discurso do ódio. A pesquisa documental utilizará decisões judiciais brasileiras e estrangeiras, bem como a legislação pertinente. Conclui-se, portanto, que os direitos fundamentais como foi visto no transcorrer da presente pesquisa, não podem ser absolutos. Para tanto, deve existir um limite na relativização dos direitos fundamentais pertinentes à liberdade de expressão, nos casos de discurso do ódio, limites estes traçados por normas que imputem punibilidade a seus agressores
A EVOLUÇÃO DO RECONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO MULTIFUNCIONAL DA RESIDÊNCIA NO BRASIL: MINHA CASA OU SEU HOTEL?
Get PDFA presente dissertação objetiva estudar a evolução do reconhecimento da utilização multifuncional da residência no Brasil. Inicia-se com a definição clássica de propriedade, do seu caráter absoluto e sua evolução no sentido de reconhecer a função social da propriedade. A era Vargas fornece suporte histórico com a análise da legislação sobre locação da época. Estuda-se a locação urbana, os novos modelos de negócios advindos da tecnologia disruptiva e o comportamento das gerações. Aborda-se a aplicação do princípio da liberdade econômica no uso da propriedade urbana residencial e a viabilidade do excesso de regras como fator de segurança ou crise no compartilhamento do imóvel urbano brasileiro. No contexto do trabalho, estuda-se tecnologia, economia compartilhada e novos modelos de negócios e suas repercussões sociais. No corpo do texto ilustra-se a teoria com exemplos de longas metragens e música da época Vargas, pois acredita-se que a arte pode ser utilizada na compreensão do Direito. O Direito Constitucional é prestigiado, realizando uma passagem pelas Constituições brasileiras e seus princípios, assim como pela doutrina clássica e atual. Para a compreensão das demandas da geração conectada na utilização da propriedade privada urbana, foi necessário recorrer a Urbanismo, Sociologia e outras ciências afins, pois o Direito autorreferente não conseguiria alcançar a nova ordem advinda das constantes inovações