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A FORMAÇÃO CONCEITUAL DA CULPABILIDADE E DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA CONCEPÇÃO SIGNIFICATIVA DA AÇÃO
Get PDFA presente dissertação tem como proposta central a análise da inexigibilidade de conduta diversa a partir de uma perspectiva significativa da ação, diferentemente do que propõe a atual dogmática jurídico-penal brasileira. Esta de tradição notadamente finalista. Analisa-se a culpabilidade na teoria finalista inserindo esta, agora, na pretensão de reprovação: juízo de culpabilidade. A inexigibilidade de conduta diversa se insere numa pretensão de ilicitude (ou antijuridicidade formal). Deslocando-se de juízo do autor do fato para o juízo do fato
O DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES COMO FUNDAMENTO DA JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO CAMPO DA SAÚDE
Get PDFA presente pesquisa busca, por meio de uma evolução histórica da teoria da separação dos poderes, apresentando as bases de teóricos necessários para a compreensão da teoria (Aristóteles, Locke, Montesquieu, os federalistas e Tocqueville) e consequentemente conhecer o momento no qual o Poder Judiciário alcançou uma posição de protagonista em face dos demais poderes, haja vista que nas primeiras formulações dessa teoria, o Judiciário era visto como o Poder menos influente, ou sequer era visto efetivamente como um poder (Locke). Sabendo que na atualidade esse protagonismo judicial está intimamente ligado ao fenômeno da judicialização, principalmente pela apreciação no Judiciário de matérias de cunho político, tais como as políticas públicas, que estão sendo constantemente levadas ao Estado-juiz na busca de concretização de direitos fundamentais. Imperioso portanto, averiguar as teorias substancialista e procedimentalista acerca da legitimidade de interferência do Poder Judiciário em temas políticos. Para melhor compreensão do objeto de pesquisa é interessante correlacionar a teoria da separação dos poderes para com os direitos fundamentais, adiante-se que esse ponto de convergência está concretizado simbolicamente na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. Mister esclarecer o conteúdo dos direitos humanos, fundamentais, sociais e das políticas públicas. Definida esta conceituação, é relevante conhecer ao menos a essência das teorias que definem limites aos direitos fundamentais, para então avaliar se a atuação jurisdicional está sendo coerente. Esta atuação jurisdicional será a analisada pela ótica do fenômeno da judicialização, quando se faz indispensável examinar suas causas, efeitos, consequências e os meios de se levar matérias ao crivo do Judiciário. Posteriormente, serão analisados limites à atuação jurisdicional, para que o Judiciário não atue arbitrariamente de modo a usurpar funções, ferir premissas constitucionais do Estado democrático de direito, tais como a separação dos poderes, pacto federativo e princípio republicano. A fim de possibilitar maior contribuição prática, a presente pesquisa voltou-se a investigar a efetivação, via Judiciário, do direito à saúde, especialmente nos casos de fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado
TRAJETÓRIA DOGMÁTICA DO ERRO DE PROIBIÇÃO: A ANTINORMATIVIDADE E SUA ANÁLISE NA FALTA DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
Get PDFA culpabilidade, como elemento solitário dentro da teoria do crime voltado ao sujeito, é a pedra angular da dogmática penal em razão de lhe competir a análise (ou tentativa de) da psique humana, sendo de indiscutível relevância a investigação de sua antítese, a não-culpabilidade, manifestada no que hodiernamente se entende por o erro de proibição. O erro de proibição está contido dentro do instituto do erro, eleito pelos penalistas como um dos temas mais difíceis dentro da dogmática penal justamente por necessitar aferir, dentro do claustro psíquico do agente, o desconhecimento ou ignorância do caráter antijurídico da conduta. Nesse contexto, a antinormatividade, por perfazer o conhecimento do desvalor em relação ao bem jurídico, delineia a consciência da ilicitude, sendo a substância do erro de proibição
HISTORICIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS ACIDENTES MAIORES
Get PDFO estudo analisa a responsabilidade civil nos acidentes maiores, de grandes proporções, envolvendo trabalhadores, comunidade e meio ambiente, de acordo com a convenção nº 174 da OIT – Organização Internacional do Trabalho e os impactos causados, face aos direitos fundamentais, com enfoque no artigo 927, parágrafo único do Código Civil e no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal de 1988, passando pela revolução industrial até os dias atuais. Observa que o problema do desequilíbrio provocado pelos acidentes maiores no âmbito do trabalho e a caracterização da responsabilidade civil, merece um tratamento diferenciado, pois, a morosidade na reparação dos danos ocasionam prejuízos as vítimas e a sociedade, pela dimensão que esse tipo de acidente alcança. O texto defende a aplicação da responsabilidade civil objetiva nos casos dos acidentes maiores em relação as atividades que, por sua natureza, condições e métodos de trabalho exponham os trabalhadores mesmo de forma eventual, o meio ambiente e a sociedade aos riscos inerentes ao processo produtivo. Levando em conta que a interrupção nesse sistema por um acidente maior, provoca um desequilíbrio nessas relações e a reparação civil torna-se essencial para minimizar o mal causado. Entre a garantia dos direitos fundamentais, elencados na Constituição Federal de 1988, a proteção do trabalhador e a responsabilidade civil do empregador existe uma perseguição pela celeridade da reparação do dano, pois nesse caso, o direcionamento da comprovação da culpa ou dolo no primeiro momento, torna-se irrelevante em relação ao bem tutelado
A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DAS MULHERES GESTANTES E MÃES: UMA AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS
Get PDFO presente trabalho tem por finalidade propor uma análise crítica no que concerne a violação de Direitos Humanos das gestantes privadas de liberdade e submetidas ao Sistema Penitenciário feminino brasileiro, bem como de seus filhos. Para tanto será feita uma abordagem a legislação que ampara os direitos da mulheres presas e a observação dos dados coletados na pesquisa realizada pelo Departamento Penitenciário Nacional que analisam as condições fáticas estruturais dos presídios femininos e o perfil das mulheres encarceradas. A partir de tal análise verifica-se a importância da prisão domiciliar a fim de garantir os direitos das gestante privadas de liberdade e dos seus filhos
A APORIA RESULTANTE DA TRÁGICA ESCOLHA ENTRE A MANUTENÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E O PRÍNCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
Get PDFDelinear acerca da importância do Direito à saúde, e, enquanto, direito social fundamental, a sua proteção é indispensável à vida humana, fazendo-se necessário, para tanto, um esboço sobre o Direito à Saúde, o dever do Estado de tutelá-lo e situar o problema acerca das justificativas Estatais basiladas no princípio da reserva do possível para o não cumprimento da prestação à assistência à saúde. E nessa complexidade que permeia a “(não) assistência à saúde”, ponderar acerca dos direitos constitucionais à saúde e a vida e das “explicações” utilizadas pelo Estado para não tutelá-lo é fundamental. E quando em conflito, há uma aporia, porém, o direito à vida sempre deverá preponderar sobre a reserva do possível
IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO: POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS NO ENFRENTAMENTO À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E À EXCLUSÃO URBANA
Get PDFO presente trabalho propõe uma abordagem sobre o enfrentamento às desigualdades históricas no tocante ao déficit habitacional em busca da efetivação do direito à moradia nas áreas centrais das grandes cidades, especificamente na cidade do Recife. Empreende-se uma abordagem da função social da propriedade e um estudo mais específico sobre as peculiaridades da norma constitucional no que tange ao Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo (IPTU-P) como ferramenta na resolução dos problemas habitacionais existentes no país. Procurou-se fazer uma abordagem da historicidade, com ênfase no surgimento e na instituição dos tributos em terras brasileiras. A análise teórica reportar-se à efetivação do direito à moradia, que não se limita apenas a um lugar para morar, é o direito à cidade como um direito da não exclusão social urbana e dos benefícios proporcionados por ele. O presente trabalho apoia-se nos estudos na Constituição Federal Brasileira de 1988, no Código Tributário Nacional e nas disposições do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, além da Lei nº 13.465/17, que trata da Regulamentação Fundiária Urbana (REURB). A metodologia empregada para a preparação deste trabalho foi a dedutiva. O referencial teórico foi construído em sua maioria a partir de análises bibliográficas, por meio de livros e artigos científicos publicados sobre a temática. Por fim, o que se busca é demonstrar que os tributos podem ter outra função além da arrecadatória. É o IPTU progressivo no tempo atuando como sanção pelo mau uso da propriedade urbana
O PROBLEMA DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E SEU PERCURSO HISTÓRICO NO DIREITO DO TRABALHO
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo analisar a prevalência do negociado sobre o legislado ao teor do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), implementado pela Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Um dos principais aspectos da Reforma Trabalhista ficou por conta das regras atinentes à negociação coletiva, ao disciplinar que a convenção e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei. A Constituição Federal de 1988, reconheceu os instrumentos jurídicos clássicos da negociação coletiva, convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, os direitos constitucionais fundamentais estão no vértice da referida Carta Magna. Dentre eles, fazem parte os direitos trabalhistas e por isso, esses, merecem proteção jurídica eficiente contra atos estatais que visem suprimi-los ou alterá-los, sem que ocorram medidas compensatórias similares, o que traz, por consequência a vedação ao retrocesso na fruição desses direitos. Ademais, para discutir acerca da problemática apontada fez-se necessário verificar o percurso do direito do trabalho brasileiro, e ainda atina o surgimento das entidades sindicais, contempla a globalização na atualidade através do debate de flexibilização de direitos trabalhista. Mostra-se a condição humana do trabalho e quanto o trabalho dignifica o homem. Aduz-se, ainda, o conceito de convenção e acordo coletivo de trabalho. O princípio da vedação do retrocesso social atuando para preservação da segurança jurídica. Aborda-se a corrente que defende a Reforma Trabalhista, ou seja, os discípulos da flexibilização na legislação trabalhista. Apresentar-se a discussão do artigo 611-A e seus respectivos incisos sob o prisma que o negociado sobre o legislado é uma prática que acarretam precarização no direito do trabalho e consequentemente atinge o trabalhador, é modelo de desregulamentação e desestabilizará os direitos trabalhistas que foram adquiridos, frutos de muitos anos. A metodologia utilizada para a presente pesquisa foi hipotético dedutiva com abordagem qualitativa, empregando investigação no sentido de alicerçar o estudo
A DINÂMICA DO DIREITO DE MIGRAÇÃO: ANÁLISE HISTÓRICA E LEGAL DOS EFEITOS CAUSADOS PELA REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO E PELA LEI 13.445/2017
Get PDFSabe-se que, no contexto contemporâneo, a migração é um tema recorrente na esfera jurídica, uma vez que esse período se caracteriza pela grande mobilização de massas de migrantes por uma economia de dimensões globais. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980) e a Lei nº 13.445/2017 sob a ótica dos direitos humanos e da Teoria do Reconhecimento, urdida pelo filósofo alemão Axel Honneth. Os textos serão lidos à luz do seu quadrante histórico e levam em consideração: no primeiro texto, o cenário do Regime Militar; e, sequencialmente, o contexto da lei ante a crise venezuelana que se deu ao longo do Governo Temer. Ao entender as leis dentro da perspectiva dos direitos humanos e da teoria do reconhecimento de Honneth, pode-se perceber a distância entre ambas, uma vez que o Estatuto do Estrangeiro de 1980 estava centrado na defesa da soberania nacional, concepção essa que se transforma com a atual Lei de Migração
O JUS COGENS COMO ELEMENTO SINTRÓPICO DO DIREITO INTERNACIONAL
Get PDFO intuito da presente dissertação de mestrado é buscar um elemento que aproxime as duas cosmovisões antagônicas no Direito Internacional, capitaneadas, de um lado, pelo jusnaturalismo/idealismo/objetivismo e, do outro lado, pelo realismo jurídico/voluntarismo. Tais cosmovisões são formadas pelas mais diversas dualidades (atomismo versus organicismo; utopia versus apologia; transculturalismo versus decolonialidade; recta ratio versus princípio da subjetividade do valor) apresentadas pela doutrina através dos mais diversos juristas reconhecidos internacionalmente, razão pela qual não são de cunho taxativo, mas exemplificativo. O critério utilizado para escolha das dualidades foi a importância atribuída pela doutrina de renomados jusinternacionalistas ou apresentadas por juristas debruçados sobre a Teoria Geral do Estado ou a Filosofia do Direito, adotadas por se encontrarem na interseção com o Direito Internacional. Observou-se ainda que a imensa maioria dos autores atuais analisados, ao se posicionarem direta ou indiretamente a favor de uma dessas cosmovisões, acaba por subestimar a visão adotada pela parte antagônica e propõe como solução para o impasse a adoção da sua cosmovisão, nas palavras de Levinas, ―reduzindo o outro ao mesmo‖. Ambos os lados formulam argumentos sólidos, contudo, mesmo quando buscam aproximações, propõem como solução a sua visão de mundo que só encontra respaldo nos seus adeptos. Destarte, considerando que o jus cogens é norma que a todos impõe, teve na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU um exemplo prático, no qual todos os 193 países participantes a reconheceram, independentemente da cosmovisão adotada, assim, a norma posta, além de agradar os normativistas, também agradou as correntes sociológica e axiológica do Direito, as quais ainda permanecem estanques apesar das teorias tridimensionais do Direito. Por fim, foi adotado um termo advindo da Física, qual seja, o termo sintropia (e seus sinônimos: negentropia, entropia negativa) como esforço de aproximação, pois já é utilizado no Direito Internacional por ambos os lados, por exemplo, utilizam-no tanto Philip Allot como Ost. O termo é adequado, pois significa esforço de proximidade, a qual é necessária para a convivência na relação de suportabilidade dos polos antagônicos na sociedade internacional. Assim, analisou-se as condições de possibilidade do jus cogens como o elemento negentrópico do Direito Internacional