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LEGÍTIMA DEFESA E COMMODUS DISCESSUS: UM EXAME DA FORMAÇÃO HISTÓRICA DA LEGÍTIMA DEFESA E DO PRESSUPOSTO DA FUGA À LUZ DA DOUTRINA DE LIMITAÇÕES ÉTICO-SOCIAIS
Get PDFA presente dissertação tem como escopo abordar a possibilidade da fuga ser pressuposto do instituto da legítima defesa, porém somente nos casos abarcados pela doutrina das limitações ético-sociais. Nesse sentido, a nova realidade da dogmática penal caminha no sentido da inserção da Política Criminal, imposta pelo funcionalismo operado por Roxin, nos institutos jurídicos. Nesse sentido, surge a doutrina de limitações ético-sociais da legítima defesa, onde aparecem situações especiais nas quais o fundamento supra-individual do instituto é reduzido, ou seja, o prevalecimento do direito perante injusto é menor, tendo em vista que o conceito é graduável e se amolda ao caso concreto. Assim, primeiramente, faz-se imprescindível uma investigação histórica do processo social que o instituto atravessou, analisando a sua aplicação dentro do contexto histórico, social e político. Após isso, realizou-se uma abordagem doutrinária a partir da divisão metodológica utilizada por parte da doutrina, que divide o instituto em: “ação de legítima defesa” e “situação de legítima defesa”. Nessa perspectiva, na “ação de legítima defesa” aborda-se as peculiaridades da agressão injusta atual e iminente. Já na “situação de legítima defesa” estuda-se o uso moderado dos meios necessários, a defesa necessária. Nesse espeque, todos os elementos do instituto devem ser analisados a partir de uma ideia de prevenção geral positiva e negativa, sendo condizente essa aplicação com o fundamento social do instituto e, nos casos abarcados pela doutrina das restrições ético-sociais, a situação fática não exige um prevalecimento do direito tão elevado como na legítima defesa comum. Ressalta-se que a doutrina ético-social é amplamente debatida pela jurisprudência e doutrina alemã, todavia a doutrina nacional ainda não se deteve profundamente sobre o tema
PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO: CASO DAS UNIDADES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (UE 19 E UE 21) DA BACIA DO RIO BEBERIBE, RECIFE/PE
Get PDFEsta pesquisa tem por objetivo analisar a participação social no processo de implantação de grandes empreendimentos de impacto. Como objetivo específico pesquisar as fases do projeto, analisar leis referentes a participação, comparar as propostas e as sugestões feitas pela comunidade, tendo como questões norteadoras: em que medida comunidades diretamente afetadas pela implantação de grandes empreendimentos de impacto participam do processo de concepção e implantação desses empreendimentos? Em que medida essa participação tem relação com o grau de satisfação da comunidade com o empreendimento? Foi adotada como hipótese que há uma relação direta entre o nível de satisfação da comunidade com o empreendimento e o nível de participação das comunidades nas decisões tomadas. Para verificação dessa hipótese, foi escolhido como método de pesquisa o Estudo de Caso, sendo o objeto empírico o Projeto de Urbanização da Bacia do Rio Beberibe, Recife/PE, com foco no processo de construção e entrega dos projetos habitacionais das Unidades de Esgotamento 19 e 21 (UE 19 e UE21), e que foram também objeto de Estudo Comparativo nessa pesquisa. Como suporte teórico, foram utilizados dois conceitos principais, o de empreendimento de impacto de acordo com definições trazidas em lei, nas três instâncias de governo, federal, estadual e municipal, e o conceito de participação que é defendida pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pelas três instâncias de governo referidas. Foram adotados como referência, os conceitos de participação de alguns autores como Arnstein (1969), De La Mora (1998), Patman (1992), Bordenave (1994), e Stotz (2009). As técnicas de pesquisa utilizadas foram a pesquisa bibliográfica (especialmente sobre os autores citados);pesquisa documental, especialmente em documentos sobre o Projeto de Urbanização da Bacia do Rio Beberibe constantes nos acervos da Secretaria de Saneamento do Recife (SESAN) e da Agência CONDEPE/FIDEM), em trabalhos acadêmicos e em sites jornalísticos; observação de campo quando foram feitas fotos dos habitacionais entregues; participação em encontros oficiais de trabalho entre técnicos da prefeitura e comunidades (um encontro na UE19 e um encontro na UE21); entrevistas com técnicos de órgãos envolvidos de alguma maneira com o Projeto, e entrevistas com a comunidade das UE 19 e UE 21 diretamente afetada pelo empreendimento. O resultado da pesquisa permitiu a confirmação da hipótese adotada, sendo observado, no entanto, que teria havido um grau de satisfação maior quanto aos conjuntos habitacionais, se a participação das comunidades tivesse se dado também na fase do desenvolvimento do projeto arquitetônico desses habitacionais
A TRAJETÓRIA DO DIREITO DE REUNIÃO A PARTIR DO DIREITO DE RESISTÊNCIA E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS RESPOSTA ESTATAL FUNDADA NO BINÔMIO ORDEM/SEGURANÇA
Get PDFA dissertação em tela contrapõe o direito de resistência, manifestado por meio da liberdade de expressão, concretizada mediante os movimentos de protesto (direito de reunião), à resposta do Estado brasileiro sob o fundamento de garantia da segurança pública e da ordem no estado constitucional. A proposta deste trabalho é analisar se o comportamento do governo brasileiro, com base na preservação da segurança e da ordem, em algumas situações concretas, extrapolam os mandamentos constitucionais de modo a limitar ou impedir o direito de manifestação do pensamento por meio dos protestos de rua. As problemáticas que surgem, pois, são em relação ao questionamento de serem legítimos esses movimentos populares e em proporcionararem transformações sociais no âmbito jurídico mediante os instrumentos da resistência e da desobediência civil, ou seja, se as manifestações de rua concretizam ou não o direito de reunião e o direito de expressão livre da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem assim, se esses movimentos devem ser coibidos em nome da ordem e da segurança no Estado constitucional. Essas manifestações seriam eficazes para concretização e legitimação do direito fundamental à resistência
A EVOLUÇÃO DOS CRIMES DE PERIGO NA TIPIFICAÇÃO DO RISCO: A CONTINGÊNCIA COMO FREIO À FINALIDADE DE SEGURIDADE NA TUTELA PENAL
Get PDFO presente estudo investiga os crimes de perigo a partir da análise do expansionismo do direito penal, bem como a sua consequente antecipação de tutela. Especificamente, investiga os crimes de perigo abstrato na sociedade de risco, procedendo-se à crítica à tipificação de condutas que não ofendam bens jurídicos. Ainda, possui como objetivos específicos: a) Investigar o contexto do Pós-Segunda Guerra, mormente a indústria do medo na influência da antecipação da tutela penal como demanda social; b) Investigar o risco e o perigo no direito penal; c) Investigar o perigo abstrato na jurisprudência brasileira. Para tanto, será utilizado o método hipotético-dedutivo, o qual, a partir de uma hipótese, por dedução, irá dirigir-se à sua comprovação. Ainda, será analisada a postura do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em relação às condutas tipificadas como crimes de perigo abstrato, principalmente acerca do porte de munição e de arma desmuniciada/ discapacitada
A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDICIONALIDADE ENTRE A AUTONOMIA JURÍDICA INTERNA BRASILEIRA E A FORÇA DA SENTENÇA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NO CONTEXTO DA TEORIA GLOBAL DE RISCO
Get PDFpresente trabalho discute a relativização da jurisdicionalidade sob a ótica do Direito Internacional bem como os impactos da sentença penal proferida por um tribunal de jurisdição internacional no mundo jurídico pátrio. Embora todo Estado tenha sua autonomia para processar e julgar os crimes cometidos em seu território com independência, ao ratificar o Tratado de Roma, a jurisdicionalidade absoluta foi modificada no Brasil. Criado o Tribunal Penal Internacional com competência para julgar os crimes contra a humanidade em geral, o Estado signatário abdicou de sua irrestrita independência jurídica interna, pactuando que uma Corte estrangeira processe e julgue crimes contra a humanidade cometidos em seu território ou por seus cidadãos, que a priori seriam de responsabilidade originária. Diante desta circunstância, após análise exegética das normas internacionais vigentes e após a construção de um aporte histórico-filosófico, que só foi possível após a coleta de vasto material biográfico, ficou claro entender como essa relativização da jurisdicionalidade, na busca de uma justiça global, não mais corresponde aos anseios da comunidade internacional. Baseada na ideia de proteção universal dos direitos humanos com subsídio na utópica solução da Teoria do Risco Global de Ulrich Beck, os acordos internacionais hoje celebrados seriam apenas um mecanismo legal para encobrir a imposição de uma legislação nos moldes europeus pelas grandes potências mundiais aos demais países. Desta feita, a relativização da jurisdicionalidade torna-se apenas um instrumento legal para uma nova expansão e colonização. Como escopo para impedir uma neocolonização, faz-se necessário existir uma norma universal que verbalize o pensamento de todos os povos e suas diferenças, como mecanismo de proteção da própria humanidade, e não uma imposição legislativa do grupo dos países dominantes. O interesse em questão é uma boa relação jurídica entre os povos do planeta e não sentimentos de domínio, exploração e enriquecimento. Destarte, após detalhada análise do processo de relativização da jurisidicionalidade, percebe-se que o mais importante é a busca por uma legislação una, que represente toda a coletividade, uma vez que as ações humanas afetam não só os que diretamente as praticam, mas todos no globo
A CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA MEDIANTE O ATIVISMO JUDICIAL: GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO BRASIL?
Get PDFA presente pesquisa narra que a democracia deliberativa nasce em resposta às pretensões sociais e pauta-se pelo diálogo entre os cidadãos para a consecução de seus interesses públicos junto ao Estado. Constata-se, porém, que o Brasil por se tratar de um país em desenvolvimento, a maioria da população encontra-se carente de seus direitos fundamentais sociais que os impossibilita identificar quais medidas devam ser tomadas para a devida reivindicação de suas necessidades, impedindo-os de discutir acerca do processo político. Neste contexto, pela construção da autodeterminação cidadã, a melhoria nos investimentos em educação se faz necessária para a busca de uma “politização” dos indivíduos, tornando-os aptos a promoverem uma deliberação que atenda às expectativas oriundas da vontade popular. Em face desse cenário, os cidadãos na esperança de terem garantidos os seus direitos fundamentais, batem às portas do Poder Judiciário. Conclui-se então, que este imbuído do caráter de “protagonista”, utiliza-se do fenômeno do ativismo judicial, o qual poderá proferir sentenças que repercutirão no cumprimento obrigacional desses direitos, compelindo os demais poderes da República. Objetiva-se neste trabalho demonstrar a utilidade da intervenção do ativismo judicial como um instrumento a mais à disposição da sociedade, à concretização de seus direitos, e eventualmente, havendo omissão do Estado, o cidadão ter como esteio o Poder Judiciário, a título de segunda opção. Ao investigar esta problemática, utilizou-se o método dedutivo histórico-comparativo de revisão bibliográfica a fim de obter como resultado a influência do ativismo judicial na concretização do direito à educação, com base na jurisprudência dos Tribunais de Justiça nacionais
DA HISTORICIDADE DOS TRATADOS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA APLICABILIDADE PERANTE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Get PDFCumpre destacar inicialmente que a problemática das crianças e adolescentes em conflito com a lei, vem, ultimamente, ganhando maior força, sobretudo, pelo fato da redução da maioridade penal se tratar de um tema bastante discutido pela sociedade que, em parte, defende as alterações dos dispositivos legais pertinentes por acreditar que o aumento da criminalidade infantojuvenil está ligada principalmente à impunidade, ocasionada pela falta de medidas eficazes por parte do Estado que posam coibir a escalada vertiginosa da violência provocada por essa parcela populacional, vez que os indivíduos com idade inferior a 18 anos gozariam de um tratamento diferenciado em relação àqueles que já contam com a maioridade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme se abordará de forma mais pormenorizada nas demais linhas que se seguem, é o instrumento basilar e que dispõe a forma como se dará a responsabilização daqueles que transgridem as normas estabelecidas, sobretudo, pelo Código Penal Pátrio e pelos demais instrumentos, inclusive, os de natureza internacional, os quais, em suma, promovem os Direitos Humanos. O que se buscará abordar nesta dissertação serão, justamente, os fatores que impulsionam crianças e adolescentes a cometerem delitos, inclusive, aqueles abarcados pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma e que também utilizam Declarações, Tratados e outras normas firmadas em Convenções Internacionais como fontes auxiliares. Destacam-se, nesse esteio, os crimes de guerra onde, neste caso, consiste no aliciamento de menores, tanto para participarem de conflitos armados que envolvem interesses pessoais (aquisição de poder, riquezas, etc), quanto para o regime de escravidão sexual. Também será abordada de forma objetiva a questão histórica que estabeleceu a relação entre o Estado, a família e a criança, tanto a parte doutrinaria, que envolve, aspectos sociais e psicológicos, quanto a legislativa, que abarcam os direitos que lhe conferem a devida proteção, em razão do status de vulnerabilidade que possuem, bem como as questões de ordem repressiva ou reeducacional, neste ultimo caso, diante da incidência de alguma infração, análoga aos delitos tipificados como crime
A CONTRIBUIÇÃO DO TERCEIRO SETOR NA CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM FACE DO DESVIO DE FINALIDADE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: A NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE CONTROLE, A FIM DE GARANTIR A NATUREZA PROTETIVA DA NORMA IMUNIZAN
Get PDFA pesquisa em destaque trata da consolidação do terceiro setor abordando, dentro desse rol de instituições, as organizações sociais como um instrumento de mobilização e participação democrática na estruturação de um efetivo controle social. Para tanto, é preciso expor o processo de reelaboração da função estatal e o papel da sociedade perante as mudanças políticas, econômicas e sociais que marcaram a passagem do Estado Liberal, cuja premissa era a defesa do mercado, para o Estado social, de bases intervencionistas. O Estado social surgiu com a incumbência de dar respostas às demandas sociais que clamavam por uma intervenção estatal mais profunda, entretanto ao final do Século XX, a estrutura estatal não se mostrou capaz para sozinha manter os diversos setores abarcados pelo Estado social. Logo, restou ao Poder Público selecionar uma forma mais ágil de atuação, procurando no repertório do direito privado modelos que lhe possibilitassem atuar de modo mais eficiente. Nesse cenário, desponta no seio da sociedade civil o terceiro setor, apresentando-se o Estado, mediante o estabelecimento de parceria com o setor privado, hábil para garantir o bem comum. Refletindo o alcance do terceiro setor no âmbito democrático, surge o modelo de organização social, mediante a promulgação da Lei 9.637/1998, adotando um viés claramente participativo, cuja prestação de serviços sociais se converte em mecanismo de empoderamento, estimulando o exercício da cidadania e promovendo uma interação harmônica entre Estado, mercado e sociedade. Tal figura jurídica inovou ao adotar uma proposta de caráter gerencial, mais próxima das praticadas pelo setor privado, visando promover a publicização dos serviços públicos, atribuindo a qualidade de coisa pública a algo, originariamente, privado. Diante do protagonismo das entidades do terceiro setor, o constituinte originário consolidou um sistema tributário que atuasse privilegiando tais atores sociais, blindando-os quanto à ação tributante do Estado. Assim, o interesse público atrelado à busca dos direitos fundamentais se consolidou como o elemento teleológico que fundamentou a outorga da imunidade tributária às organizações sociais. Todavia, evidenciam-se casos de flagrante desvio de finalidade, devido à conduta abusiva de seus dirigentes, conduzida por interesses lucrativos, que vem a comprometer a atuação dessas entidades, resultando em desvirtuamento do propósito original da desoneração tributária. A intenção dessa pesquisa é demonstrar o risco representado pelo desvio de finalidade das organizações sociais, expondo os impactos nocivos, aos cofres públicos, da concessão de imunidade tributária, ante a tais transgressões. O presente trabalho se propõe a aprimorar os mecanismos de controle que possam restaurar a função assistencial desses atores sociais e retomar o caráter protetivo da norma imunizante. Para tanto, instaura-se uma pesquisa bibliográfica aplicada e exploratória, delineada por aparato doutrinário, jurisprudencial e aprimorada pela análise de pareceres e relatórios apresentados por órgão de controle do Estado. Enfim, faz-se necessário um aperfeiçoamento das instâncias de controle atuantes sobre as organizações sociais, sobretudo quanto à consolidação do controle social, de modo a atribuir maior transparência aos atos institucionais, clareza e confiabilidade ao contrato de gestão, restaurando o compromisso com os preceitos éticos e morais inerentes à moralidade administrativa
A CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE DE GÊNERO FORA DO PADRÃO IMPOSTO PELA SOCIEDADE E A INVISIBILIDADE DA CAUSA TRANSEXUAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Get PDFNo âmbito da identidade de gênero surge a figura da transexualidade. O respeito à realidade vivenciada por este grupo social é situação que passa necessariamente pela perspectiva da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade. Inúmeras as tentativas de se fazer inserir no ordenamento jurídico nacional normas que busquem conferir plena atenção à questão da identidade de gênero, com alguns projetos já apresentados que não lograram êxito e outros que continuam aguardando que o Poder Legislativo venha a exercer de forma efetiva o seu poder jurisdicional, fixando as normas atinentes ao tema. A metodologia empregada neste trabalho apoiou-se, preponderantemente, no critério indutivo, valendo-se de pesquisas bibliográficas, através de obras clássicas, artigos e revistas especializadas, buscando ainda problematizar situações para a melhor compreensão das questões referentes à identidade de gênero e a omissão legislativa do Estado no que se refere ao assunto. A única forma de solução do problema é a criação da “lei da identidade de gênero”, a inserção da temática no Código Civil Brasileiro, na seção dos “diretos da personalidade”, atualizando-o de acordo com as mudanças na sociedade atual, e a elevação da transfobia ao status de “racismo”, tornando esse tipo de discriminação crime inafiançável e imprescritível, através de um projeto de emenda à Constituição Federal
LICITAÇÕES E CONTRATOS: A IMPORTÂNCIA DA FASE INTERNA DO PLANEJAMENTO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E SUA INFLUÊNCIA PARA MELHORIA E DIMINUIÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS
Get PDFA Constituição Federal Brasileira estabelece em seu art. 37, XXI, que as contratações devem ser realizadas através de processo de licitação que proporcione igualdade entre as pessoas participantes do certame com a finalidade de ofertar o mais vantajoso para a administração pública, objeto de sua necessidade. A fase interna em um processo de contratação é de suma importância, pois é nela que se determina o planejamento que tem por pilares os princípios que devem ser observados para se identificar a necessidade, que é o problema a ser resolvido na contratação, verificando a melhor forma de prestação associada ao melhor custo-benefício e existência da respectiva dotação orçamentária a ser aplicada pela administração pública. Aliado a este planejamento no processo de contratação está a melhoria dos gastos públicos que devem ser observados pelos agentes públicos dos órgãos. Esta observância se dá com a finalidade de evitar o desperdício de gastos, associado a eficiente fiscalização, nesta etapa, por parte do controle externo dos Tribunais de Contas. O presente trabalho busca demonstrar que é possível através do planejamento e aplicação dos princípios constitucionais fazer com que eles passem de coadjuvante para plano principal. Será analisada a importância de um eficiente planejamento para ter como base dados para uma contratação econômica e eficaz, através dos conceitos e julgados que a aplicação dos princípios alcança o sucesso desejado no processo, e por fim será demonstrado como a Administração, através da melhoria no planejamento associada a fiscalização dos Tribunais de Contas alcançará um melhor método para analisar os editais de licitações e efetivar contratações, assegurando seu efetivo cumprimento, em especial, no êxito dos princípios da economicidade e da eficiência. Aprimorando-se as normas já existentes com a prática e experiências ter-se-á a possibilidade do planejamento da contratação pública ter por pilares os princípios nos quais devem ser observados para se identificar a necessidade, que é o problema a ser resolvido, verificando a melhor forma de prestação associada ao melhor custo-benefício e existência da respectiva dotação orçamentária a ser aplicada pela administração pública