Portal de Trabalhos Acadêmicos
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EXTRAÇÃO COMPULSÓRIA DE PERFIL GENÉTICO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º - A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Get PDFO presente trabalho busca analisar a inconstitucionalidade da extração compulsória de perfil genético de pessoas condenadas prevista no art.9º-A da Lei de Execução Penal, que foi introduzido pela Lei 12.654/2012. Inicialmente, analisa-se os meios de provas utilizados desde os primórdios até os tempos modernos. Após, é analisado a evolução dos meios de colheitas de provas, desde a dactiloscopia até chegar ao ponto em que a prática forense avançou até ser utilizado o método do DNA. Bem como, a influência do direito estrangeiro para a instituição do banco de dados de perfil genético no Brasil. Posteriormente, é analisado o funcionamento da extração compulsória de perfil genético no âmbito da execução penal no Direito brasileiro. Por fim, é analisado a coleta compulsória de DNA sob a luz dos princípios constitucionais brasileiros que norteiam o ordenamento jurídic
EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER
Get PDFA criação da Lei Maria da Penha surgiu diante de uma grave violência sofrida por Maria Da Penha pelo seu companheiro Marco Antônio. A lei foi criada para proteger as mulheres diante da violências sofridas no âmbito doméstico e familiar, assim a lei criou mecanismos para coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo assim garantia a sua integridade seja física, psíquica, moral ou patrimonial. Visando a proteção das mulheres foi criada a CEDAW, que é a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres demonstrando a igualdade entre os gêneros e estabelecendo que os direitos e garantias devem ser iguais. Com a aplicação da Lei Maria da Penha foram implantadas medidas e proteções que asseguram a mulher, sendo amparadas pelo Governo e protegidas, na própria Lei podemos encontrar as medidas de proteção de urgência impostas tanto para o agressor e tanto para a mulher e seus filhos. A atuação dos agentes públicos são de extrema importância pois são eles os representantes do Estado, Policia Militar, Ministério Público, Guarda Municipais e mais uma inovação a Patrulha Maria da Penha. Com o intuito de ser mais eficaz os Estados e Municípios criaram e criam políticas públicas, projetos, medidas socioeducativas dando total suporte a vítima. A intenção é demostrar que com a implantação de políticas públicas é possível diminuir e controlar a violência doméstica e familiar contra as mulhere
A EFICÁCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E A EFETIVIDADE ESTATAL QUANTO À SUA TUTELA
Get PDFO presente estudo analisa a falta de eficiência estatal quanto à implementação da legislação brasileira no enfrentamento do trabalho infantojuvenil, visando a entender se é necessária a criação de novas regras jurídicas que complementem as já existentes, dentre elas a CRFB/1988, que traz, em seu bojo social, o Princípio da Proteção Integral, o qual põe toda a sociedade como corresponsável pela tutela das crianças e dos adolescentes. A relevância da pesquisa sustenta se na persistência do problema da violação de direitos pertencentes ao público infantojuvenil no que se refere ao combate e erradicação do labor precoce no Brasil desde seu surgimento como nação até a contemporaneidade. Com isso, de início, tem se como objetivo realizar uma abordagem contextualizada do trabalho infantil no Brasil e depois uma breve análise do que é ser criança e adolescente nas normas existentes, em especial, no ECA, que tem como esteio o art. 227 da CRFB/1988, além de tratar da proteção ao trabalho infantil prevista na CLT e suas proibições no âmbito da Legislação Trabalhista Internacional, consoante previsto em convenções da OIT. Após, infere se o estudo das políticas públicas implementadas que obtiveram êxito, ainda que diminuto, em reduzir o trabalho infantil e as formas de sanções existentes para punir aqueles que desrespeitam as proibições do labor precoce. O método utilizado na pesquisa foi o dedutivo, ancorado em estudo bibliográfico. Assim, a hipótese lançada foi totalmente comprovada, por meio de proposições verdadeiras, a fim de obter a conclusão de que, na conjuntura atual do Brasil, a criação de regramentos novos específicos para resolver o problema em tela é necessária, com o intuito de coibir as relações de trabalho infantojuvenil irregulares e que se perfazem ao longo dos tempos, uma vez que as normas jurídicas existentes carecem de aporte efetivo de modo a prevenir tal ocorrência e reprimir verdadeiramente os infratores, desestimulando a perpetuação de tal prática nefasta e prejudicial à sociedade, garantindo maior prioridade na tramitação processual e indo, assim, para além dos dispositivos compilados, os quais não devem ser vistos como meras garantias normativas codificadas sem eficácia prática, diante da inefetividade estatal
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: FORMALIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM TERRENO ALHEIO A LUZ DA LEI DO REURB
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo identificar e descrever a melhor forma de formalizar as construções irregulares em terreno alheio, modalidade habitacional muito comum em todos os centros urbanos, que caracteriza-se por uma construção horizontal de unidades autônomas no mesmo terreno, e não dispunha de uma tutela específica até a edição da lei 13.465 em 2017, a lei do REURB, legislação que modificou profundamente a legislação pátria imobiliária, com alterações legislativas na lei de registros públicos, código civil e outros diplomas legais, criando ainda novos instrumentos de regularização fundiária como o condomínio urbano simples, permitindo que princípios constitucionais como a função social da propriedade, o direito à moradia digna e a dignidade da pessoa humana fossem reforçados nas normas de direito real, imobiliário e registral. O condomínio urbano simples, foi identificado como a melhor solução de regularização das construções irregulares em terreno alheio, por ser uma simplificação do já consagrado instituto do condomínio edilício, que já se prestava a formalização destas, porém com um procedimento de extrema complexidade e custo, tornando inviável a formalização registral destas habitações, e forçando este vasto universo de propriedades à margem dos registros públicos, o que impede o pleno exercício do direito à propriedade destes moradores, e ainda dificulta a fiscalização da organização urbanística e tributária dos município
DIREITO, ESTADO E VIOLÊNCIA: UMA ANÁLISE SOCIOLÓGICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI 11.340-06
Get PDFEste trabalho tenta elucidar as formas de violência de gênero e contra as mulheres perpassando por questões jurídicas a cerca da lei 11.340/2006 a qual tem por escopo em suas garantias as medidas protetivas em favos das vítimas. Aprofundando ainda mais, buscando uma afirmação de tais direitos, o trabalho entra no oceano internacional de normas dos Direitos humanos como forma mantenedora das garantias constitucionais. Ademais durante toda a análise da situação do Brasil como signatário destes tratados e convenções internacionais de Direito Humanos tratará a situação atual da nação frente a insistência da violência mesmo diante de dispositivos por parte do Estado na intenção de garantir a integridade física das mulheres que sofrem tais abusos
REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO AOS PLANOS DE SAÚDE PRIADOS: UMA ANÁLISE CONFORME O ESTATUTO DO IDOSO
No full textÉ notório que as operadoras não tem preferência pela manutenção de idosos no seu quadro de segurados, afinal o custo tende a ser maior pelo frequente uso que esssas pessoas fazem dos serviços fornecidos ou cobertos. Para "expulsar" estes clientes, majoram o preço das mensalidades de forma abusiva, de sorte que os segurados não consegue paga-lás, sem condições financeiras e assim infrigem os direitos fundamentais da velhice. Estes inerentes aos idosos. 
A NATUREZA DOS BENS DIGITAIS E A HERANÇA DIGITAL: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO À PRIVACIDADE DO DE CUJUS
Get PDFAs contínuas mudanças e o surgimento de novas relações interpessoais na sociedade moderna, ocasionadas pelo avanço tecnológico, permitiram com que novos bens fossem constantemente criados, através de diferentes finalidades de uso da internet. Desse conjunto de bens digitais acumulados em vida, começou-se a discussão se tal patrimônio virtual poderia compor a chamada herança, ou melhor, a herança digital. Atrelado à isso, no momento em que é aberta a sucessão e há a discussão de tais possibilidades, entra em questão a necessidade de fazer uma diferenciação do que constitui certos bens digitais, de maneira a resguardar o direito à privacidade do falecido. O presente trabalho objetiva-se analisar a capacidade de transmissão dos bens digitais aos herdeiros no momento de abertura da sucessão e a limitação de legislação vigente sobre a temática, bem como, discorrer sobre a composição do patrimônio digital e suas possibilidades, examinar a parte introdutória dos direitos da sucessão junto ao estudo dos direitos da personalidade, com a exposição sobre ausência de tutela legislativa e seus desdobramentos. Utilizando o método de abordagem hipotético-dedutivo, a presente pesquisa permitiu, a partir da análise dos impasses encontrados acerca da destinação dos bens digitais do morto quando não há sua anuência de vontade e a necessidade de respeito ao seus direitos da personalidade, deduzir a inevitabilidade de uma regulamentação voltada à temática. Conclui pela tutela jurídica da Herança Digital mediante a criação de normas que respeitem o direito do de cujus e sua personalidade, juntamente ao auxílio que o testamento digital pode trazer nessa contenda
A INFLUÊNCIA DO GOVERNO REAGAN NA MILITARIZAÇÃO DA AMÉRICA LATINA: UMA ANÁLISE DA GESTÃO DA GUERRA ÀS DROGAS
Get PDFEste trabalho faz uma análise do impacto da Militarização na América Latina, com foco na Região Andina, durante o governo do Presidente norte-americano Ronald Reagan (1981 - 1989). Assim, observa-se que desde o início do século XX, o governo norte-americano utiliza da retórica proibicionista em relação às drogas, tanto no âmbito doméstico como no âmbito internacional, e que a partir do governo Nixon essa postura começa a adotar o viés da militarização, o qual só é colocado em prática na gestão Reagan. Para tanto, considerando aTeoria de Militarização, busca-se compreender como a gestão Reagan utilizou da questão de ameaça à segurança nacional, através de tal retórica, para contribuir com práticas intervencionistas na região. Desse modo, através do levantamento doutrinário, realizou-se uma análise histórica para identificação das principais posturas norte-americanas e seu impacto na Região Andina
ANTEPROJETO ARQUITETÔNICO DE UM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COM PRINCÍPIOS SUSTENTÁVEIS NA AVENIDA BEIRA MAR DE BAIRRO NOVO EM OLINDA/PE
No full textImagine um apartamento construído na bela paisagem da beira mar de Olinda ondeé possível abrir mão do ar condicionado em pleno verão sem que os moradoressofram com o calor. Isso é uma das grandes vantagens da utilização de materiais etécnicas de construção sustentável
ANTEPROJETO DE UM CINE TEATRO NO BAIRRO DE PARNAMIRIM EM RECIFE - PE
Get PDFGrande parte dos teatros e cine-teatros brasileiros têm construções do final do século XIX e até um pouco mais da metade do século XX. Esse trabalho tem como objetivo elaborar um anteprojeto arquitetônico de um cine-teatro no bairro de Parnamirim, na cidade do Recife – PE. Cuja a metodologia utilizada baseou-se na compreensão de referenciais teóricos referentes a o que é cinema, o que é teatro, acústica neste tipo de espaço, acessibilidade, iluminação e som. Contribuíram para a elaboração do anteprojeto três estudos de caso. Tendo como resultado final do trabalho a proposta do anteprojeto do cine-teatro, fundamentado nos conceitos e técnicas apresentadas no presente trabalho