Portal de Trabalhos Acadêmicos
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SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ANTICRIME
Get PDFO Projeto de Lei 882/2019, surge como proposta do Ministro Sérgio Moro, com apoio populacional. Busca a diminuição do índice de criminalidade no Brasil. O país se encontra entre os mais violentos do mundo. O pacote anticrime tem como principal mudança no que tange crimes violentos, corrupção e organização criminosa. Uma série de discussões sobre o tema é realizada, pois se acredita que as medidas sugeridas não possuem efeito prático. Existem correntes que afirmam que possui viés partidário. São realizadas inúmeras críticas ao projeto, uma delas é em relação ao que se refere a corrupção e organização criminosa, porém os principais alvos não seriam atingidos e sim os seus, considerados, “laranjas” ( pessoas que intermediam transações fraudulentas) e os mais vulneráveis. O PL visa o enrijecimento das leis para a diminuição da criminalidade, que a efetivação independe da legalidade da norma. Discute-se que o resultado prático-efetivo do projeto pode anular qualquer premissa de inconstitucionalidad
A APLICAÇÃO DA TUTELA EXTERNA DO CRÉDITO NA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO TERCEIRO CÚMPLICE DA INFIDELIDADE CONJUGAL
Get PDFO foco deste trabalho consiste no estudo dos deveres do casamento, notadamente quanto a fidelidade conjugal e o dever da monogamia, analisado a luz do contrato civil e da tutela externa do crédito. O contrato, enquanto negócio jurídico, cumpre uma função social que mitiga o princípio geral da relatividade, fazendo emergir o dever de abstenção da violação contratual. A questão central é analisar se no contrato de casamento pode ser utilizada a responsabilização do terceiro cúmplice da infidelidade conjugal, gerando consequentemente a responsabilização civil do terceiro. Os tribunais superiores ainda não utilizam expressamente a teoria para este fim; porém, com base em outros casos demostrados neste trabalho com o mesmo raciocínio, sendo assim completamente possível a utilização da tutela externa do crédito para responsabilizar o terceiro da infidelidade. Foi utilizado o método dedutivo, sendo a pesquisa qualitativa e descritiva com o objetivo geral de verificar a aplicação da tutela externa do crédito no contrato de casamento no momento de responsabilizar o terceiro da infidelidade
TRAJETÓRIA DO DIREITO CANÔNICO E A SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DIREITO ESTATAL: O EXEMPLO DA LEGÍTIMA DEFESA COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
Get PDFO escopo do presente trabalho é oferecer um estudo sobre o Direito Canônico e a contribuição à Legítima Defesa, visando refletir conteúdos histórico-jurídicos numa análise do desenvolvimento desse instituto através dos tempos, investigando sua fundamentação na História da Igreja e em seu ordenamento jurídico. Porque há inegável influência da Igreja no Direito laico, sobretudo, em conceitos e institutos jurídicos, baseados na moral e no pensamento cristão, busca-se abordar o tema da Legítima Defesa à luz do Direito Canônico, a fim de compreender a fundamentação jurídica desse instituto tão importante para a sociedade e para a ciência jurídica. A maior contribuição da Igreja e do Direito Canônico à Legítima Defesa foi a inserção do Moderamen Inculpatae Tutelae, contudo, importa também pesquisar a evolução de sua fundamentação, pois esta se constrói sob pilares que demandam reflexões instigantes, numa ótica talvez ainda pouco estudada. No decorrer deste trabalho, seguiu-se a trilha desde a fundação da Igreja por Jesus Cristo, há dois mil anos, até a sistematização do Direito Canônico, trazendo as contribuições da Patrística e da Escolástica, com nomes como Agostinho de Hipona e Tomás de Aquino. Tais contribuições ajudaram a moldar a face jurídica da Igreja e colaboraram na formação da legislação que insere a Legítima Defesa como ato justo, com previsão no Codice Juris Canonici, promulgado pelo Papa João Paulo II, em 1983, cuja hermenêutica se encontra no Cathecismus Catholicae Ecclesiae, de 1992. Considerando o sistema jurídico da Igreja, que serviu de modelo para as legislações leigas posteriores, estudar-se-á a contribuição dada ao instituto da Legítima Defesa. A pesquisa foi realizada numa abordagem metodológica bibliográfic
A INFLUÊNCIA DO MARKETING NA DECISÃO DE COMPRA DOS CONSUMIDORES NA ERA DA INTERNET: O CASO PRIVALIA
Get PDFO marketing tem existido desde o início do comércio e através da evolução das relações sociais e do surgimento da internet, surgiu a variação que é atualmente denominada de marketing digital. No presente trabalho foi estudado o contexto histórico do marketing, desde o seu surgimento até os tempos atuais, bem como as vantagens e desvantagens na aplicabilidade do marketing digital. Também se estudou ainda, o comportamento do consumidor e as ferramentas utilizadas pelo marketing digital para criar relações com os clientes e fidelizá-los, a exemplo do e-mail marketing e das redes sociais e aplicativos, tendo em vista que, na atualidade, 74% dos consumidores preferem a modalidade de compra online em relação às compras realizadas em lojas físicas. Por fim, foram indicados os motivos pelo qual o marketing digital exerce uma forte influência na decisão de compra dos consumidores na era da internet e realizou-se um estudo de caso com a análise das técnicas de marketing digital adotadas pela empresa Privalia a fim de alavancar as vendas e fidelizar o cliente, chegando à conclusão de que o marketing digital influencia imensamente na decisão de compras dos consumidores na era da internet. A pesquisa realizada foi eminentemente documental de natureza descritiva, debruçando-se sobre análise bibliográfica, em livros, artigos, teses e monografia
DESAFIOS DOS EMPREENDEDORES INFORMAIS NA RUA PADRE NÓBREGA EM CAVALEIRO
Get PDFO presente trabalho teve como objetivo analisar os desafios dos empreendedores informais e apontar quais são os motivos pelos quais eles não formalizam os seus negócios. Houve um aumento de pessoas trabalhando na informalidade devido a uma crise econômica no Brasil, desde 2014. A informalidade em um país em desenvolvimento como é o caso do Brasil, e em grande quantidade gera um problema social. Através da formalização do negócio o país arrecada impostos e o empreendedor tem acesso a ofertas de crédito, contribui com a previdência social, dentre outros benefícios. Há várias entidades que oferecem suporte aos Microempreendedores individuais e Micro e pequenas empresas, tanto na fase de criação da ideia do negócio, quanto em empréstimo e consultoria para empresas ativas. Como método foi utilizada pesquisa bibliográfica e o estudo de caso, sendo o objeto de estudo os empreendedores informais na Rua Padre Nóbrega em Cavaleiro. Como resultado, foi observado que o pouco conhecimento sobre os benefícios de se formalizar um negócio e a baixa escolaridade desses indivíduos são os fatores principais que os impede de procurar a formalização de seus negócios e isso reduz as chances de expansão de seus empreendimento
VIVENDO ÀS MARGENS DE APIPUCOS: A EVOLUÇÃO URBANA E O PROCESSO DE DEGRADAÇÃO DO SEU AÇUDE
Get PDFAo longo do tempo, áreas urbanizadas e corpos d'água sempre mantiveram uma estreita relação, seja por questões ambientais, como o desempenho de funções importantes para manutenção da vida, seja por questões urbanísticas; como a estruturação de cidades; seja porseus valores paisagísticos e estéticos. Contudo, o espaço urbano e seu processo de ocupação,comumente realizado de forma acelerada e sem um planejamento estratégico, tem potencializado o desgaste desses sistemas naturais existentes em meio a áreas urbanizadas,diante o seu mau aproveitamento e intensa poluição. Nesse sentido, insere-se o bairro de Apipucos, Recife/PE, lugar que possui uma pitoresca paisagem histórica e ambiental, mas que enfrenta problemáticas ambientais relacionadas ao seu corpo d’água: o açude de Apipucos, emdecorrência de um dinâmica socioespacial complexa que tornam suas águas cada vez mais poluídas diante o impacto proveniente das atividades humanas ao seu redor. Assim apresentaseo principal foco da pesquisa: de um lado, a evolução urbana do bairro de Apipucos; de outro, a degradação do seu açude. A partir da hipótese de que a evolução urbana do bairro influenciou consideravelmente a atual situação do açude, a presente pesquisa teve como intuito principalcompreender como se deu a relação homem-natureza neste espaço, por meio da avaliação dosrespectivos impactos ambientais ocasionados ao corpo d’água e aplicação de métodos como aelaboração de uma perspectiva histórica, caracterização da área e levantamento da percepção ambiental dos seus usuários, assim formulando uma base de informações que direcionassem auma atuação coerente as problemáticas ambientais, sociais ou urbanísticas encontradas. Nesta perspectiva, a pesquisa deteve como objetivo principal expor a atual situação do açude e identificar principais fontes degradantes que conduziram a degradação do açude, para então apresentar uma proposta de intervenção que viesse a orientar medidas que contribuíssem a melhoria da qualidade de vida da população e ao resgate dos atributos naturais desse corpo d’água que foram perdidos no decorrer do tempo. Por fim, em meio a constatação de que oconjunto de ações antrópicas e a negligência do poder público nesta área foi o real motivo quelevou ao cenário atual, a pesquisa se deteve a elaborar um projeto de revitalização com medidas e intervenções coerentes as problemáticas encontradas, desenvolvidas através de um mapeamento e propostas projetuais
INTERVENÇÃO PAISAGÍSTICA NAS MARGENS DO RIO SÃO FRANCISCO EM PETROLINA - PE Recife
Get PDFO presente trabalho de graduação constitui uma pesquisa de embasamento teórico que conduz ao desenvolvimento da proposta de um anteprojeto de intervenção paisagística e qualificação urbana das margens do rio São Francisco, na cidade de Petrolina, pois nesta há poucos e ineficientes espaços livres públicos. A solução principal é elaborar um grande espaço livre público, criando uma reinterpretação da margem do rio como uma área verde, integrada, acessível e com diversidade de usos, assim o município poderá ter uma área de convívio renovada, mais atraente e com espaço de lazer para moradores e turistas. O estudo mostra também a importância das áreas ribeirinhas inseridas no meio urbano, e sua interferência na qualidade de vida da população. A proposta, portanto, leva em consideração as questões ambientais e urbanas, a valorização da paisagem natural, a integração social, e as necessidades da população em gera
ESTUDO DE CASO DA FOXCONN BRASIL: ANÁLISE DAS DOENÇAS MENTAIS OCUPACIONAIS E DE MEIOS PARA SUA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO
Get PDFDiante da vinda da Foxconn ao Brasil, o presente estudo de caso visa a analisar as condições de trabalho, às quais seus funcionários brasileiros estão submetidos, assim como as possíveis consequências à saúde de seus empregados, tendo em vista a empresa ser conhecida mundialmente por diversas irregularidades praticadas no âmbito trabalhista. Outrossim, é pontuado que existem ao menos 161 (cento e sessenta e uma) doenças ocupacionais potencialmente desencadeadas pelo labor nas fábricas no País. Diante desse dado, é feito um recorte, enfatizando as doenças mentais ocupacionais, buscando meios para sua prevenção e reparação. Utilizando-se do método dedutivo, da espécie descritiva, de natureza qualitativa e da análise documental e bibliográfica, acredita-se que a prevenção deve ser a prioridade nas filiais brasileiras. Isso porque nos casos de doenças mentais desencadeadas em razão do labor, quando o dano se concretiza, dificilmente é possível voltar ao estágio anterior, podendo o dano ser irreversível, restando apenas a indenização. Por essa razão, a prevenção é o melhor a ser feito, sendo aconselhada a retirada de aspectos adoecedores do espaço laboral, a mudança de conduta dos supervisores e a observância supervisionada de normas de proteção ao trabalhador, inclusive por meio da atuação de autoridades públicas, além da instituição de políticas públicas, que objetivem um ambiente de trabalho seguro, saudável e decent
O LIMITE ENTRE A INSPIRAÇÃO E A CÓPIA NA COMPOSIÇÃO DE PELÍCULAS CINEMATOGRÁFICAS NO UNIVERSO TARANTINO
Get PDFO Direito de Propriedade Intelectual é definido pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) como a reunião de direitos relativos às obras artísticas e literárias, assim como os direitos inerentes à atividade intelectual e científica. Assim, as películas cinematográficas também são regulamentadas quanto à sua criação, tendo em vista que constantemente os cineastas decidem obter de outras obras cinematográficas inspiração para a produção de seus filmes. Portanto, o problema da pesquisa é compor uma película cinematográfica com o uso de trechos de filmes de outros autores pode violar a Lei de Direitos Autorais ou é mero recurso criativo? Neste cenário, a utilização total ou parcial das obras originais, sem permissão do autor, poderá configurar violação do Direito Autoral, pois caracterizaria cópia ao invés de inspiração. Sendo assim, o objetivo geral consiste em analisar a Lei de Direitos Autorais, notadamente quanto à violação do direito de autor, no caso prático do Universo Tarantino, levando-se em consideração a utilização de trechos de outros filmes quando da criação de películas cinematográficas. Para tanto, a pesquisa é desenvolvida para auxiliar o meio acadêmico do direito, apresentando novos rumos que o direito empresarial pode tomar a partir do estudo desse caso prático para preservar no futuro a garantia dos direitos de autor, em detrimento da crescente utilização de cópias na sociedade. Nesse sentido, os limites entre a inspiração e a cópia devem ser observados a partir do momento em que o autor autoriza, ou não, a utilização da sua obra a terceiros, conforme definido pela Lei de Direitos Autorais. Assim, em que pese a releitura de uma obra dar a oportunidade para outros autores se inspirarem em obras de outros autores, deve sempre ser observado a posição do autor em relação à utilização de suas obras, tendo em vista que o mesmo possui os direito de exploração exclusiva da obra. A metodologia utilizada na pesquisa é descritiva, bibliográfica, pelo método indutivo. Através da análise concluiu-se que os limites entre a inspiração e a cópia estão relacionados ao emprego da originalidade e criatividade quando da produção da película cinematográfica, ainda que se utilize de cenas de outros autores, para que tal inovação represente a garantia da justiça, e a preservação da legislação
E-COMMERCE E O PERFIL DE COMPRA DOS ACADÊMICOS DA FACULDADE DAMAS ANTES E PÓS-PANDEMIA DA COVID-19
Get PDFA presente pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de analisar o perfil de compra online dos acadêmicos da Faculdade Damas antes e pós-pandemia da Covid-19. Para isso, utilizou-se o método quantitativo, exploratório e descritivo. Após a análise dos dados obtidos, foi possível visualizar como a frequência de compra no e-commerce aumentou com a pandemia, a mudança nos fatores que levavam às pessoas a buscar esse tipo de mercado e da preferência por cada tipo de segmento também, além das alterações que empresas fizeram para conscientização do públic