Portal de Trabalhos Acadêmicos
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A AUSÊNCIA DE TUTELA JURÍDICA AS FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Get PDFA presente pesquisa tem objetivo de analisar as famílias simultâneas e sua repercus-são jurídica. Avalia o tratamento jurídico dado a esses arranjos familiares frente as mudanças históricas, legislativas e as diretrizes trazidas pelo texto constitucional. O cerne da pesquisa se perfaz no princípio da monogamia enquanto fator impeditivo ao reconhecimento das uniões simultâneas. Procura-se definir a simultaneidade familiar, analisando os fundamentos e fatores impedem seu reconhecimento jurídico. Para o melhor delineamento do estudo, buscou-se dividir a pesquisa em quatro capítulos, considerando a caminho metodológico em entender abordagem temática e sua pro-posta. Para tal, foi utilizada a metodologia explicativa analisando os fatores que impli-cam na ausência de tutela as famílias simultâneas e o método hipotético-dedutivo partindo da evolução histórica voltada a mudança social da família até a simultanei-dade familiar. A pesquisa apresenta a superação da monogamia, como fundamento a proteção jurídica as famílias simultâneas, e a aplicação dos princípios constitucio-nais no direito de famíli
OS LIMITES E OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM PERNAMBUCO
Get PDFEsse trabalho versa sobre os limites e os desafios da implementação da Justiça Restaurativa em Pernambuco. Esse tema ganha relevo atualmente pelos desafios enfrentados pelo sistema penal punitivo-retributivo que é aplicado atualmente, sendo um modelo utilizado nacionalmente, dos quais se destacam a superlotação carcerária e a impossibilidade de um processo humanizado, onde o objetivo não é apenas a defesa dos bens jurídicos, nem a punição, mas a real ressocialização do ofensor, junto a sociedade. Esta pesquisa foi norteada pela seguinte questão: Diante do sistema penal punitivo-retributivo de Pernambuco, é possível a aplicação da Justiça Restaurativa como solução para os conflitos penais? Para responder essa pergunta, será utilizada uma metodologia dedutiva em base da revisão bibliográfica a partir de pesquisa na Biblioteca Eletrônica do IBCCRIM, com o termo “Justiça Restaurativa”, e de conversas informais feitas com membros ativos da Justiça Restaurativa em Pernambuco, Bruno Arrais e Eduardo Paysan, com o intuito de esclarecer o campo prático atual. Primeiro, objetivou-se apresentar a construção da Justiça Restaurativa como modelo de conflitos penais, analisando o desenvolvimento histórico e conceitual do termo. Em seguida, analisar o atual cenário brasileiro em relação a Justiça Restaurativa, através da normatização que norteou sua formatação e os projetos pioneiros nacionais. Por fim, analisar a justiça restaurativa como modelo de gerenciamento de conflitos penais em Pernambuco, a partir dos projetos de Justiça Restaurativa que existem nessa localidade. Ao fim desse estudo, conclui-se que, diante da cultura punitiva-retributiva de Recife, onde a sociedade também faz parte da mesma, visando a pena como uma forma de resolução de problemas, a Justiça Restaurativa, mesmo com resultados promissores onde foi aplicada, ainda não encontra espaço jurídico suficiente para se tornar uma solução para os conflitos penai
PROTESTOS DE 2019 NO CHILE: CONSEQUÊNCIAS DA IMPLEMENTAÇÃO DO NEOLIBERALISMO ECONÔMICO DURANTE O REGIME MILITAR E IMPLICAÇÕES CONTEMPORÂNEAS NA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA PERIFÉRICA
Get PDFA história do Chile teve o seu marco histórico mais recente constituído pelos protestos que tomaram as ruas das grandes cidades do país a partir de outubro de 2019. O que se iniciou com um aumento da tarifa dos transportes públicos, de 30 pesos (valor equivalente a 0,43 dólar), na Região Metropolitana de Santiago, se transformou nas maiores demonstrações populares desde o período do regime militar de Augusto Pinochet. Tais manifestações vieram com vigorosa surpresa ao restante do mundo, visto o seu status consolidado como modelo de crescimento econômico na América Latina. Não obstante, os cidadãos chilenos lotaram as ruas nos últimos três meses da década de 2010 e adiante, denunciando a contínua e abundante disparidade social, além da subsequente precária qualidade de vida perdurada pela majoritária parcela da população. Tais problemáticas teriam duas origens principais: o modelo chileno, baseado na política econômica neoliberal oriunda do regime militar de Augusto Pinochet, e a incongruência dos interesses nacionais com os da elite cosmopolita chilena. Ao versar sobre tais aspectos condicionantes através da perspectiva da teoria da dependência e, ao fazê-lo, delinear uma dinâmica de causalidade entre a implementação do neoliberalismo no Chile e a propagação da condição dependente para além das limitações periféricas, a presente pesquisa procura defender a associação da transição para o neoliberalismo econômico no Chile aos protestos de 2019 com base em uma reconfiguração da dinâmica centro-periférica
BITCOIN: A INFLUÊNCIA DA MOEDA DIGITAL NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MONETÁRIA DO JAPÃO E DA CHINA ENTRE 2008 E 2018
Get PDFO bitcoin surgiu em 2008, pós-crise imobiliária nos Estados Unidos. A referida moeda digital é completamente descentralizada, ou seja, não está sob o controle do governo ou entidades governamentais de qualquer país, o que acarreta a modificação da ingerência do Estado nas relações particulares. No presente trabalho foi estudada a origem e a forma de funcionamento das moedas digitais. O alvo do estudo foi a utilização do bitcoin pela China e pelo Japão, tendo em vista que aquele país detinha 95,4% da primazia das negociações em bitcoin no mundo, passando para 2% após banir a utilização das moedas digitais do país, enquanto este, por estimular a utilização das criptomoedas, é atualmente o país com maior volume de negociação de bitcoin no mundo. Foram estudadas, ainda, as regulações, legislações e políticas governamentais no Japão e na China, tendo em vista que estes são os países alvo do presente estudo. Analisou-se também a influência da moeda digital na formulação da política monetária e financeira do Japão e da China entre o recorte temporal de 2008 e 2018. Por fim, foram indicados todos os méritos e deméritos ocasionados pela influência das criptomoedas na a política monetária e financeira do Japão e da China. A metodologia utilizada foi o método hipotético-dedutivo, através de revisão bibliográfica. A pesquisa realizada foi eminentemente teórica, debruçando-se sobre análise bibliográfica, em livros, artigos, teses e monografia
DAS CINZAS AO ARCO-ÍRIS: CRIAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA LGBT + EDIFICAÇÃO HISTÓRICA NO BAIRRO DA BOA VISTA
No full textEste estudo foi realizado para compreender as necessidades do público LGBT+ e de dar um novo uso, revitalizando e preservando edificações históricas, que no caso é o casarão antigo Colégio Marista do bairro da Boa Vista. Criando diretrizes e propostas tanto para os usuários quanto para a edificação, concedendo a essa parcela da população direitos fundamentais e uma nova perspectiva de vida, baseado em levantamentos de dados, levantamentos históricos e estudos de casos
PEQUENOS APARTAMENTOS DO SÉCULO XXI EM BOA VIAGEM: DIRETRIZES PROJETUAIS PARA APARTAMENTOS DO FUTURO
Get PDFEsta pesquisa se insere no campo da Arquitetura de Interiores Habitacional, na área de Edifícios Residenciais, tendo como temática Apartamentos do Futuro em Boa Viagem. Tal nomenclatura de apartamentos foi utilizada no trabalho para designar uma resposta ao problema da diminuição das áreas dos apartamentos no decorrer das décadas e sua estagnação espacial ao sofrerem uma reprodução mimética da tripartição de setores, gerando imóveis com baixo aproveitamento de espaço e não completamente condizentes com o contexto em que se vive. Assim, objetivou-se a criação de diretrizes projetuais para que, através destas, esses pequenos imóveis de aproximadamente 50m², que são o objeto do trabalho, venham a se tornar versáteis, tecnológicos e confortáveis: apartamentos do futuro. Para melhor entendimento do contexto atual, pesquisou-se sobre o desenvolvimento do morar, desde o séc. XX com o surgimento dos edifícios de apartamentos no Brasil, sendo destacados os aspectos responsáveis por afetar, direta ou indiretamente, a maneira de morar. Certamente também foi estudada a evolução espacial dos apartamentos, desde o mesmo período até os dias de hoje, e notou-se de fato uma estagnação e presença assídua da tripartição de setores, característica das casas do início do século XX. Iniciou-se portanto um estudo de como esta situação poderia ser revertida através dos apartamentos do futuro, sendo gerado um conceito e havendo apresentação de soluções projetuais capazes de proporcionar mudanças de configuração de espaço em função dos mobiliários e tecnologia. Ao fim foi possível gerar cinco diretrizes projetuais, dispostas em ordem de aplicação, de forma que possa haver um direcionamento na concepção desse tipo de apartamento ou reforma de um imóvel já existente, bem como explicações de seu funcionamento. Almeja-se que este trabalho possa chamar a atenção para o contexto atual e sua relação com os apartamentos ofertados pelo mercado imobiliário, além de proporcionar aos profissionais da área de arquitetura e engenharia, para quem as diretrizes são direcionadas, não só uma nova forma de enxergar os espaços, mas também uma demonstração de como essa nova forma pode ser colocada em prática pelos mesmo
A DIFICULDADE DE REALIZAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA DOS AGENTES QUE ATUAM NO AMBIENTE DA MODA
Get PDFA presente pesquisa visou o estudo sobre a dificuldade da realização da tutela jurídica dos agentes que atuam no ambiente da moda ante a vasta quantidade de mecanismos de proteção a favor dos mesmos, tendo como hipótese inicial a informalidade eivada em todos as etapas de produção da moda. Para tanto, foi utilizado o método exploratório através de uma abordagem descritiva-qualitativa. Assim, a pesquisa partiu do estudo do contexto histórico em que a moda se desenvolveu, salientando como as transformações sociais e mercadológicas influenciaram para sua estruturação informal atual; Posteriormente foi apresentado o Fashion Law (Direito da Moda), bem como seus mecanismos legais de proteção, ressaltando suas importâncias para a tutela dos agentes atuantes no setor; Por fim, foi realizada uma análise da relevante informalidade contemporânea no mercado e da sua influência para a mitigação do acesso à justiça. Ressalta-se que a importância do presente estudo reside na relevância de um olhar atento para a problemática que atinge tanto os agentes que atuam diretamente no mercado fashion, quanto o Estado
CINEMA COMO ESTRATÉGIA DE POLÍTICA EXTERNA NORTE AMERICANA: OS EFEITOS DO FILME “ALÔ, AMIGOS!” NA POLÍ-TICA DE BOA VIZINHANÇA
Get PDFO projeto discute a utilização do cinema como instrumento de política externa dos Es-tados Unidos no contexto da Política de Boa Vizinhança (1933-1945). No período de Segunda Guerra Mundial os interesses estadunidenses para com América Latina estavam muito além da solidariedade continental. O cinema, nascido na década de 1930, se caracteriza como um forte aparelho político, capaz de difundir valores e ideologias. O objetivo principal do trabalho é refletir os principais objetivos e os efeitos da expedição da Disney ao Brasil. O estudo analisa como as produções de Walt Disney, em particular o filme “Alô, Amigos” foi utilizado para a aproximação cultural entre os norte-americanos e os brasileiros, e como serviu para o estreita-mento de laços proposto pela Política de Boa Vizinhança. Para isso, são utilizadas como fontes alguns jornais nacionais da época e uma bibliografia ampl
DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ERA 4.0: A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEUS DESDOBRAMENTOS
Get PDFOs direitos fundamentais foram se desenvolvendo com o passar de conquistas sociais e políticas. Não são imutáveis e podem surgir novos ao longo do tempo. Não seria diferente com o avanço da era digital e das novas formas de negócios, principalmente quando eles têm por base a utilização de dados pessoais. A partir disso, é necessária a observação de como o Estado Brasileiro tem se estruturado frente à proteção desses dados e como a forma como os poderes públicos regulamentam a atividade de corporações que se encontram a frente das plataformas digitais. Constatou-se que o modelo Brasileiro de proteção de dados em vista do atual cenário da Lei Geral de proteção de dados não teria força suficiente para efetivação do direitos fundamental à privacidade e intimidade, visto o excesso técnico da lei, a futura criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o obstáculo da efetivação da mesma em âmbito extraterritorial em detrimento do desenvolvimento maciço de novas tecnologias que proporcionam a falsa impressão de liberdade aos usuários, trazendo portanto, riscos de agressão aos direitos fundamentais da privacidade e intimidade
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: VANTAGENS E DESVANTAGENS DA SUA IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE NOS CASOS DE TRÁFICO DE DROGAS
Get PDFO Trabalho em tela buscou analisar as vantagens e as desvantagens decorrentes da implementação da audiência de custódia no Município de Olinda/PE nos casos de tráfico de drogas. Com a ratificação pelo Brasil da Conferência Interamericana de Direitos Humanos, o país trona-se signatário do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de Nova York, passando a adotar no país a referida audiência como prática processual criminal. O instituto foi inserido do estado de Pernambuco em 2015 sendo regulamentado pela Resolução nº 380/2015. A referida audiência consiste na apresentação do preso em flagrante ao juiz no período de até 24 horas, possibilitando o controle judicial da legalidade da prisão, como também permite verificar se o preso teve seus direitos constitucionais respeitados, sobretudo no tocante ao direito do contraditório e da ampla defesa e o direito ao respeito a sua integridade física e psicológica. O estudo é de grande importância haja vista que o Brasil apresenta uma das maiores populações carcerárias do planeta sendo o crime de tráfico de drogas um dos que apresentam maior incidência no país. A metodologia utilizada na pesquisa é a descritiva pelo método hipotético-indutivo. Contou também com o levantamento bibliográficos e a observação de 23 audiências de custódia com vistas a retratar as vantagens e desvantagens da sua implementação nos casos que envolvendo o crime de tráfico de drogas. A hipótese da pesquisa não foi confirmada quanto a contribuição da implementação das audiências de custódia como mecanismo de diminuição das prisões provisórias, pelo menos em relação ao tipo penal de tráfico de drogas e no montante das audiências assistidas, mas a pesquisa evidencia que o referido instituto constitui mais um elemento que contribui para melhorar o caótico sistema prisional de encarceramento em massa vivenciados em nosso país