Portal de Trabalhos Acadêmicos
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O ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA E A VIRTUALIZAÇÃO DAS CONCILIAÇÕES NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Get PDFEsta pesquisa tem como objetivo principal analisar o paradigma do acesso à ordem jurídica justa a partir da realidade da virtualização das conciliações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (JEC´s), tendo em vista a emergência da Lei nº 13.994/2020 no Brasil. A pandemia da COVID-19 acelerou a utilização das tecnologias remotas no Poder Judiciário, como estratégia de aproximação das partes conflitantes e garantia de continuidade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, qual o alcance e os limites das conciliações virtualizadas nos JEC´s, para o acesso à ordem jurídica justa, enquanto Direito Humano? Trata-se, portanto, de analisar a realidade da virtualidade processual, a partir do entendimento crítico da democratização do acesso à justiça no contexto tecnológico, que ao mesmo tempo que amplia, também limita o acesso ao Judiciário. Para tanto, a proposta metodológica desta pesquisa parte de um levantamento bibliográfico que historiciza pontos de desenvolvimento teórico acerca do conceito de acesso à justiça, avança para a legislação brasileira sobre o assunto, levanta as políticas públicas no setor e, finalmente, coloca o objeto na realidade política e social brasileira no contexto recente. Este trabalho é uma tentativa de contribuir com o debate acerca de uma concepção material de acesso à justiça enquanto ordem jurídica justa, sem olvidar de uma realidade muito específica no país, que aponta para a necessidade de se considerar as desigualdades estruturais e as zonas de vulnerabilidades, inclusive tecnológicas, que permeiam o tem
CONFISCO ALARGADO DE BENS E VALORES NO BRASIL Uma análise das garantias constitucionais à luz do direito penal econômico
Get PDFA presente dissertação trata do tema doC onfisco Alargado de bens e valores no Brasil, emque faz uma análise das garantias constitucionais à luz do direito penal econômico . Inicia apesquisa mostrando a descoberta da importância do dinheiro na detecção de crimes denatureza econômica. Em seguida, explica como as penas relativas ao direito penaleconômico tem inte rferência direta no direito civil brasileiro . Esse esclarecimento inicia secom a descrição das penalidades de natureza penal, com especial atenção às penas deperdimento de bens no direito penal. Dando continuidade à pesquisa, o estudo traz osprincípios e garantias constitucionais interrelacionadas ao Confisco Alargado naConstituição de 1988, com especial atenção aos princípios da presunção de inocência, dainversão do ônus da prova, da ampla defesa e do devido processo legal e às garantias àpropriedade privada. Posteriormente, traz a figura do Confisco Alargado em seuselementos constitutivos. Desta forma, informa o conceito, o surgimento e as característicasdo Confisco Alargado . Faz ainda uma análise demonstrativa da interrelação da a plicação dalei n º 13.964 de 24 de dezembro de 2019 no direito penal e suas repercussões na esferacivil . Traz ao conhecimento do leitor um estudo comparativo entre o Confisco Alargado naE uropa e sua repercussão na legislação brasileira N ele, informa como se desenvolve oregime de reconhecimento mútuo oriundo da União Europeia e como se aplicam osregulamentos do Confisco Alargado em países como Portugal, Espanha, Reino Unido,Alemanha Itália , México e Estados Unidos da América e suas rep ercussões na legislaçãobrasileira. Finalmente, e através das pesquisas e análises realizadas, conclui se pela adoçãodo Confisco Alargado como forma legal de recuperação de ativos oriundos de delit os denatureza penal econômica e também de prevenção de fu turos delitos, através dadesarticulação e empobrecimento das organizações criminosas
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA NO NOVO CONTEXTO TECNOLÓGICO: A CAMINHO DE UM GOVERNO 4.0
Get PDFO estudo teve como objetivo analisar em que medida a administração pública federalbrasileira tem investido na adoção do modelo de Governo 4.0. O setor público vempassando por reformas com o propósito de responder às demandas da sociedade. AQuarta Revolução Industrial tem exigido que as nações se adequem a essarealidade, aderindo às novas tecnologias em prol de maior eficiência e ganhossociais. Realizou-se um estudo qualitativo, de caráter exploratório, tendo comoestratégia metodológica a pesquisa bibliográfica e documental. A partir de categoriasinspiradas nas recomendações da OCDE para o desenvolvimento de um governodigital, os resultados indicaram que o Brasil, a exemplo de outras nações, buscaimplementar um governo 4.0. O governo brasileiro elaborou uma estratégia degoverno digital, que vem sendo ratificada e atualizada pelos três últimos governos.Há um vasto conjunto de normas, alinhadas às recomendações da OCDE, e práticascom avanços significativos. Destacam-se: plataforma governamental que reúnedados de toda a esfera executiva federal, imprescindível à otimização da tomada dedecisões; ações e normativas que deixam o governo mais transparente, fortalecendoa democracia; digitalização de serviços aos cidadãos e sua integração em uma únicaplataforma, inclusive com a possibilidade de serem avaliados pelos usuários.Contudo, ainda são muitas as barreiras para tal avanço, dentre elas a desigualdadesocial acentuada no país, que muito contribui para a exclusão digita
O FEMINISMO E A QUESTÃO DE GÊNERO NA ÍNDIA: O PROCESSO DE EMPODERAMENTO DA MULHER INDIANA
Get PDFO estudo da questão de gênero nas Relações Internacionais é bem recente, pois existia um grande preconceito dos teóricos, e acreditavam que não influenciava em nada na sociedade. O que se pode observar é que no caso da Índia, é possível perceber o grande impacto da questão de gênero na sociedade. Apesar de estar evoluindo economicamente e politicamente, a Índia ainda possui um grande índice de violência contra a mulher, o que prejudica o desenvolvimento do país. Nesse trabalho vamos analisar o contexto histórico das mulheres na Índia, passando um pouco pelo período de pré independência para então entender o movimento das mulheres no pós independência, e que se mantém até hoje. Além do processo histórico, ainda será abordado os direitos que as mulheres conquistaram e conquistam até os dias atuais
CONTRATOS DE CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO CANCELAMENTO EM FUNÇÃO DOS TERMOS DE CONTRATAÇÃO
Get PDFO presente estudo pretende analisar os contratos de bens e serviços e o cancelamento em função dos termos de contratação. O objetivo geral é entender o motivo de tamanha demanda nas relações de consumo com problemas no cancelamento ou resolução em seus contratos de, acabando por ter que recorrer ao poder judiciário por não conseguirem acordos amigáveis. O tipo de pesquisa de natureza descritiva e bibliográficas e o autor que teve principal destaque foi o Flávio Tartuce. Diante do estudo foi analisado os principais conceitos para que se entenda um pouco do básico para assim perceber quando se está acobertados pela legislação para ajuizar uma possível demanda, os princípios que tem ligação direta ou indiretamente, mas que estão bem próximos ao Direito do Consumidor e para melhor exemplificar foi optado pelo estudo de alguns casos reais de pessoas que tiveram a dificuldade de rescindir dos seus contratos de bens e serviços, dessa forma foi possível perceber três principais aspectos da dificuldade de cancelamento dos contratos de forma unilateral pelo consumidor. O não conhecimento dos termos dos contratos de bens e serviços, a falta de leitura e a não antecipação do custo do contrato do consumidor no momento da assinatura foram citados como principais problemas relacionados a relação consumerist
A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA DEFICIENTE ANALISADA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NOS CASOS DE INTERVENÇÕES MÉDICAS DE INFERTILIDADE INDUZIDA
Get PDFO presente estudo tem por objetivo central entendimento harmônico sobre a capacidade civil nos procedimentos médicos de infertilidade induzida à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146/15. Com o advento da lei em análise, o Brasil passou por significativa modificação do entendimento quanto a capacidade civil da pessoa com deficiência, é inegável o valoroso mérito da lei, porém é sabido que há regras de difícil implementação na prática.Observa-se que embora essa capacidade tenha sido tutelada pelo ordenamento em tela há um conflito entre essa autonomia e a possível falha de segurança na tomada de decisão da pessoa com deficiência. Contudo, é possível vislumbrar essa lacuna e relativizar o entendimento do legislador para proteção da dignidade da pessoa humana do deficiente e a ausência do entendimento do reflexo para além da autonomia, sendo necessário uma revisão aprofundada sobre essa capacidade advinda do estatuto.Foi aplicado comometodologia o método hipotético-dedutivo, utilizando levantamento bibliográfico e avaliação do ordenamento jurídico pátrio
O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ COMO PREVENÇÃO À FRAUDE NA ALIENAÇÃO PATRIMONIAL DO EMPRESÁRIO
Get PDFNo cenário de crise patrimonial nas relações empresariais foi identificada a recorrente prática de fraude contra credores, a qual o patrimônio é esvaziado ou desviado na tentativa de burlar o pagamento dos créditos devidos. O comportamento ardil do devedor prejudica o quadro de credores que têm a legitimidade de receber tais créditos, sendo um comportamento emanado de má-fé, um ilícito para o direito, ferindo o princípio da boa-fé. A partir da análise de que atos que são praticados de forma lítica mas tem por escopo a fraude, é sugerida a comprovação desta e a inversão desse quadro, buscando tutela jurídica no princípio da boa-fé. Na primeira fase, é examinado os conceitos gerais de direito empresarial com as figuras principais de empresa e empresário para uma posterior exploração mais precisa acerca do tema. Na segunda fase foi colocado em questão os vícios dos negócios jurídicos presentes no atual código civil, apontando os elementos que feriam o princípio da boa-fé e as suas consequências jurídicas. Na terceira fase foi transcorrido sobre o princípio da boa-fé, a diferença entre a boa-fé objetiva e subjetiva, e como aquela é fundamental para o direito. Foi avaliado como o princípio da boa-fé está presente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como também foi inaugurado pela Lei nº 13.874/19 no âmbito de direito empresarial, inovando as relações negociais. Este trabalho tem como objetivo a aplicação do princípio da boa-fé de forma preventiva e repressiva na alienação patrimonial do empresário, repelindo as práticas fraudulentas
ANTEPROJETO DE UMA ACADEMIA VERDE EM JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE
Get PDFAs oficinas do corpo são chamadas Academias Desportivas, que se caracterizampor espaços destinados à prática de atividades físicas das mais diversasmodalidades e um de seus mais importantes atrativos é sua infraestrutura. Umambiente bem planejado contribui de forma positiva, pois é de grande importânciaque a mente esteja saudável para que desfrute do corpo sem desequilibrá-lo.O presente trabalho tem por objetivo discorrer as intenções projetuais propostas naelaboração do Anteprojeto de uma Academia Verde em Jaboatão dos Guararapes –PE. O projeto é baseado na integração com a natureza, exercendo uma apropriaçãodo natural ao ambiente construído através da abordagem de princípios básicos dasustentabilidade
FUNÇÃO INDENIZATÓRIA NAS DEMANDAS SOBRE DANOS MORAIS NO BRASIL: ANÁLISE DO MÉTODO BIFÁSICO
Get PDFEste trabalho busca analisar quais são as funções das indenizações arbitradas nas demandas relativas a danos morais no Brasil, à luz do método bifásico, atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A partir da pesquisa da evolução histórica, da conceituação atual do dano moral e das hipóteses de cabimento do referido dano, buscou-se estudar quais são os fundamentos jurídicos que embasam o arbitramento do quantum indenizatório, se compensar a vítima ou se punir o ofensor, prevenindo, com isso, a reiteração da conduta ofensiva. A partir da conceituação das funções compensatória e punitiva, procedeu-se à análise do método bifásico, em suas duas etapas: a de estabelecimento de um valor básico, levando-se em consideração precedentes judiciais referentes a casos semelhantes, e a da observância das particularidades do caso concreto, em que são analisados fatores como extensão e gravidade do dano, culpa concorrente da vítima e condições econômicas do ofendido e do ofensor, para um arbitramento indenizatório mais equânim
O EXECESSO NA LEGÍTIMA DEFESA NO ÂMBITO JURÍDICO BRASILEIRO
Get PDFO presente trabalho tem por escopo analisar o excesso na legítima defesa no âmbito jurídico brasileiro. Tem por objetivo identificar até onde o agente se vê amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, bem como analisar como a doutrina, o Código Penal e a jurisprudência abordam o instituto do excesso na legítima defesa. Assim, o trabalho é desenvolvido a partir do conceito analítico de crime, consistindo, este, em fato típico, antijurídico e culpável. A pesquisa parte desta premissa para se ramificar no estudo da legítima defesa, definindo seu conceito, requisitos e espécies. Ato contínuo, é abordado a figura do excesso, seu conceito e espécies. Por fim, faz-se a abordagem jurisprudencial acerca do excesso na legítima defesa. Compreendendo que, a identificação deste dar-se-á diante do caso concreto, de forma exclusiva, para que possa haver a devida análise e observação de todos os fatos relacionados com a situação. Entendendo, portanto, que, a conduta excessiva do agente, que ultrapassa os limites da norma permissiva, dolosa ou culposamente, deverá responder por seu excesso, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Código Penal. De outra forma, quando o agente, que reage em legítima defesa, tomado pela perturbação, medo ou susto, atuando de forma inesperada, não premeditada, a jurisprudência tem reconhecido como causa de eliminação da culpabilidade, por não se poder exigir, do agente, conduta divers