Portal de Trabalhos Acadêmicos
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A EFETIVIDADE DA LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Get PDFEste trabalho de pesquisa tem por objetivo analisar a efetividade da Lei de Alienação Parental com relação ao Princípio do Melhor interesse da Criança e do Adolescente. Os dias atuais testemunham a existência de uma sociedade que não tem forma, as relações e comportamentos são muito fluidos, nas palavras do filósofo polonês Zygmunt Bauman, uma sociedade líquida. A velha família, como célula da sociedade, deu lugar a pluralidade de formas de união, as quais são passageiras e, na maioria das vezes, seguidas de separação. Nesse contexto “fluido”, nascem os filhos que, desejados ou não, transformam-se com frequência em cabos de guerra entre os ex-cônjuges. Em muitos casos os filhos são tornados em objetos de disputa e utilizados como instrumentos para atingir o ex-parceiro. E em meio à multiplicidade de agressões trocadas pelos pares, uma em particular tomou uma dimensão maior recebendo de seu observador, o psiquiatra norte-americano Richard Gardner (1985), o nome de Alienação Parental. A metodologia utilizada de estudo é qualitativa, por método hipotético-dedutivo, através de revisão bibliográfica. Utilizando-se de livros, artigos jurídicos, material disponível na internet. Quanto aos objetivos é descritiva, quanto à finalidade é básica estratégica pois pretende-se lançar alicerces para estudos futuros. No primeiro capítulo, o objetivo específico é analisar o cenário jurídico da elaboração da LAP no Brasil realizado da seguinte forma: historicizar a alienação parental na visão de Gardner e a utilização desses estudos na elaboração da lei e as justificativas que compuseram o texto legal. No segundo capítulo, o objetivo específico é demonstrar o Princípio do Melhor Interesse do Menor, abordando o surgimento de tal princípio desde a Convenção Internacional da Criança e do Adolescente até a elaboração no Brasil do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a garantia e o reconhecimento da criança como sujeito de direitos positivados na Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã. Interpretações doutrinárias e legais especialmente emergentes do ECA. E, por fim, no terceiro capítulo, o objetivo específico é investigar se a LAP é promotora do Princípio do Melhor Interesse do Menor. Para isto, trata-se do conceito da LAP bem como sua caracterização, analisando-se o que a lei pretendeu alcançar. Confrontam-se os artigos da LAP e os direitos da criança e do adolescente assegurados pela atual Carta Magna brasileira e pelo ECA, observar a forma rápida de tramitação do projeto de lei da Alienação Parental e concluir se o caráter punitivo da lei preponderou sobre o Princípio do Melhor Interesse da Criança, confirmando assim a hipótese
REVISÃO DOS CONTRATOS LOCATÍCIOS DE IMÓVEIS UBANOS RESIDENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO COVID-19 E SUA RELAÇÃO COM A TEORIA DA BASE DO NEGÓCIO
Get PDFÉ notório que o contrato faz lei entre as partes. Essa é a personificação máxima do pacta sunt servanda que é uma das principais bases da segurança jurídica. Devido imprevisibilidade de fatos supervenientes que determinaram a quebra do equilíbrio contratual, tornando o demasiadamente oneroso a uma das partes, surgiu a cláusula rebus sic stantibus, com a finalidade principal de resgatar o sopesamento contratual. O presente estudo tem por objetivo central avaliar quais princípios contratuais justificariam a rescisão ou revisão nos contratos locatícios residenciais decorrentes dos eventos advindos da pandemia causado pelo COVID-19. Fez-se uma análise de dois princípios basilares para avaliar a continuidade dos contratos em caso de surgimento de fatos imprevisíveis, a Teoria da Imprevisão e a Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico. Além desses, abriu-se a possibilidade para o surgimento de outras opções para soluções desta lide, com a finalidade de melhor solucionar a questão para as partes, mas devendo-se considerar que o presente trabalho está tratando de casos em abstrat
MORADIA ESTUDANTIL: UM PATRIMÔNIO FEMININO
Get PDFO presente trabalho trata da proposta de uma moradia estudantil feminina na cidade do Recife/PE, a partir da requalificação de uso de um IEP. Os dados dos últimos censos da educação superior, mostram que o número de mulheres matriculadas em graduações é superior ao número de homens, no entanto, o número de vagas ofertadas em moradias estudantis é inversamente proporcional. A proposta surge a partir do questionamento de como a necessidade de fornecer habitação adequada para as estudantes de outras regiões, que não possuem condições de custear moradia e estudos na capital, pode gerar de alguma forma retorno para a cidade. As pesquisas para este trabalho abordam fundamentação teórica para melhor entendimento do que é uma moradia estudantil, qual seu peso na formação acadêmica e individual do estudante, sobre o que falam as legislações federal, estadual e municipal acerca da assistência estudantil, buscando compreender o porquê de sua necessidade e como esse tipo de moradia foi utilizado na requalificação de imóveis tombados em cidades históricas. Para a cidade do Recife, mais precisamente no bairro histórico da Boa Vista, que ao longo das últimas décadas, tem testemunhado a diminuição da sua população residente, onde o bairro tem crescido e se transformado por um processo que nem sempre favorece a preservação da história de seu ambiente construído, pensou-se a implantação de uma casa estudantil feminina por meio da requalificação de um imóvel histórico. O projeto pode ser visto como um componente de revitalização do patrimônio arquitetônico municipal, trazendo uma nova função e significância a esse espaço. Tem como foco a integração entre as moradoras e o entorno, possibilitando a troca de experiências entre e si e com a cidade, através de um espaço seguro que integre o lazer, o estudo e o descanso para essas estudantes
NATIVISMO E IMIGRAÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS UMA ANÁLISE DA POLÍTICA DE “TOLERÂNCIA ZERO” DE IMIGRAÇÃO DE DONALD TRUMP DE 2017 A 2018
Get PDFA extrema-direita nos Estados Unidos apresenta um amplo potencial para análise e discussão, em vista que a ascensão do movimento se apresenta em escala global, porém a presença da mesma nos EUA ainda não foi tão debatida quanto na Europa, onde tem sua origem. Esse movimento político, somado ao nativismo característico do país norte-americano, conforme diversos autores apresentam, se faz um importante objeto de Estudo, pelo alto grau em que o país recebeu e continua a receber, imigrantes e refugiados. Fenômeno, que inclusive tem se multiplicado globalmente, com um número cada vez maior de países recebendo imigrantes e refugiados, conforme os céleres desenlaces da modernidade, da globalização e de crises econômicas e humanitárias ao redor do globo. Sendo assim, é importante realizar uma discussão a respeito do papel e da contribuição dessas pessoas que buscam novos lares e oportunidades em outros países, pare que se apresentem novas soluções, especialmente no que tange o acolhimento e a assimilação dessas pessoas. Em vista que, independente das políticas de cerceamento, jamais foi possível parar por completo este fenômeno, da movimentação de indivíduos livres
SEGURANÇA NO MAR DO SUL DA CHINA: OS IMPACTOS DA MILITARIZAÇÃO CHINESA PARA OS PAÍSES DO SEU ENTORNO (2001-2018)
Get PDFO governo de Deng Xiaoping trouxe várias mudanças no comportamento chinês em relação a suas políticas nacionalistas e dentre e o fortalecimento do Estado chinês, tendo isso como base o governo passou a investir principalmente na seguridade dos seus territórios dentre eles o Mar do Sul da China. O presente trabalho analisa o processo de militarização do Mar do Sul da China pelo governo chinês e as suas consequências trazidas por esse processo para os países da região do Sudeste Asiático, mas como também os Estados Unidos que vive hoje uma “batalha” contra a China pela a posição de hegemônico mundial. Em um primeiro momento buscou-se trazer uma análise histórica, destacando alguns eventos que ocorreram na região. O segundo capítulo traz uma abordagem mais teórica de como o comportamento do governo chinês pode ser entendido a luz do realismo defensivo, também mostrando mais profundamente o processo de militarização, principalmente da marinha chinesa. O terceiro capítulo tem uma abordagem mais analítica de como o posicionamento chinês reflete nos países ao seu redor, e as suas tentativas de conter as ações expansionistas chinesas
A ASCENSÃO DA EXTREMA DIREITA NA ALEMANHA PERANTE A CRISE DOS REFUGIADOS DE 2015: UM DESAFIO PARA A UNIÃO EUROPEIA
Get PDFÉ possível identificar, de forma clara, novos traços na política externa mundial com o fim da segunda década do século XXI. As alterações no cenário internacional podem ser verificadas com uma nova tendência: a anuência de ideais de extrema direita ao redor do mundo. É possível averiguar a progressão deste tipo de discurso em países como Hungria, Itália, Áustria e Brasil. O presente trabalho se debruça sobre uma investigação do crescimento de manifestações de ideais de uma direita extremista na Alemanha, evidenciados principalmente pela participação política do partido Alternativa para Alemanha, procurando compreender como este processo pode representar um desafio para a cooperação da União Europeia. O ressurgimento do discurso de extrema direita no cenário europeu tem sua origem na crise econômica de 2008, que afetou todo o globo, e intensifica-se com a crise migratória de 2015, quando milhares de refugiados vindos sobretudo do Oriente Médio buscam adentrar as fronteiras europeias. O resultado desses fenômenos foi um processo de hesitação e insatisfação com o desenho institucional e cooperativo da União Europeia, deixando nítidas as fraquezas do bloco e evidenciando elementos de proteção à economia e a valores culturais e étnicos
A PROPAGANDA COMO ARMA DE GUERRA: A ESTRATÉGIA DA POLÍTICA EXTERNA DOS ESTADOS UNIDOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA GUERRA AO TERROR NA SÍRIA.
Get PDFEste estudo teve por objetivo analisar o papel da Propaganda de Guerra produzida pela mídia ocidental no que diz respeito à guerra na Síria, em curso desde 2011, no rastro das chamadas “primaveras árabes”. Para isso, foi realizada uma análise de discurso com base no método qualitativo, do Jornal The New York Times, já que ele se torna uma fonte primária de informações para outras mídias globais. Os resultados apontaram para uma cobertura global da guerra na Síria polarizada, alinhada com interesses políticos do governo norte americano. Como conclusão, observamos que a hegemonia dos conglomerados ocidentais midiáticos ou o fluxo dominante da mídia global ditou a pauta mundial sobre a crise na Síria, conduzindo a guerra de acordo com os interesses das partes envolvidas
O CONTROLE PATRIMONIAL PELA HOLDING E A POSSIBILIDADE DE ABUSO DO DIREITO EM FRAUDE CONTRA CREDORES
Get PDFO tema tem como foco a utilização da holding para o controle patrimonial e a possibilidade de abuso de direito em fraude contra credores, através do uso indevido da pessoa jurídica. Nessa perspectiva, o presente trabalho busca analisar a atuação da holding e as possíveis utilizações desse instrumento jurídico para o cometimento de fraude, ou seja, se criação de uma holding possibilita um ambiente mais eficiente para a pratica de fraudes, de maneira a burlar o sistema de garantias patrimoniais? Com o intuito de desenvolver essa problemática e dar maior visibilidade ao tema. Para essa analise, é necessário pesquisar as formas de organização da holding, incluindo os tipos societários cabíveis e as respectivas responsabilidades e atuações dos sócios, como também os tipos de holding possíveis, em seguida aprofundar no liame divisor das práticas abusivas, fraudulentas e ilícitas do direito na disposição da holding, e descobrir se a sua atuação prejudica credores. A pesquisa é exploratória e se desenvolve no método hipotético-dedutivo
A LIVRE UTILIZAÇÃO DA INTERNET EM OPOSIÇÃO À LIMITAÇÃO DA BANDA LARGA FIXA
Get PDFO presente trabalho tem o intuito de analisar o cenário brasileiro da banda larga fixa de acordo com a proposta de limitação trazida a público pela Agência Nacional de Telecomunicações, a ANATEL, investigando a viabilidade desta limitação em oposição ao uso irrestrito deste serviço tão presente no cotidiano social. O debate acerca da limitação veio à tona recentemente e causou diversos desentendimentos por parte da doutrina, alguns defendendo a limitação, enquanto os demais defendem o uso irrestrito. Propostas legislativas foram trazidas com esse intuito, melhorar a infraestrutura da rede e o uso contínuo desse serviço. A internet tem inegável valor na vida de todos, por isso o tema torna-se pertinente e bastante atual, gerando diversos debates acerca deste cenário de limitação. Em vistas disto, o usuário seria prejudicado? Os conteúdos seriam mais selecionados por conta da pouca gama de dados disponibilizados? Uma vez traçados estes parâmetros, com estudos comparados será possível conjecturar a respeito desta limitação em oposição a uma tendência atual de tornar o acesso à internet um direito fundamental, constante em dispositivos de direito internacional, principalmente propostos pela Organização das Nações Unidas, integrando, inclusive, o rol dos direitos humanos, salientando-se o fato de que a internet tem papel fundamental no desenvolvimento e conexão entre todos os povos, criando uma interconexão, não só comunicacional, mas nos diversos campos de conhecimento humano
CONTROLE DA ÁGUA, GOVERNO DA VIDA: UMA ANÁLISE BIOPOLÍTICA DO ABASTECIMENTO HÍDRICO EM ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL DO RECIFE
No full textO Estado de Pernambuco, arrasta uma crônica deficiência na distribuição de água potável. Atualmente a distribuição hídrica ainda deficitária, apresenta um problema empiricamente notável de isonomia, o qual perfaz-se na incidência do regime de racionamento: somente bairros economicamente desfavorecidos sofrem com os efeitos da atuação desta técnica, não recebendo fluxo constante de água da rede geral, mormente as Zonas Especiais de Interesse Social. Não obstante o racionamento, em um fundamento elementar, visar a garantia de acesso a todos, por igual limite máximo, a determinado recurso alimentar finito, o uso do racionamento na cidade do Recife tem sido perpassado por um recorte socioeconômico. Assim, quando se entende o acesso à água potável como um direito humano proporcionador do gozo de outros tantos, a distribuição desigual assume caráter vilipendiador. A noção de água como essência da vida, de tal modo a confundirem-se vida e água, nos seres vivos, força a concluir que controlando a água, controla-se a vida de determinadas populações. Nesta perspectiva, pensou-se em uma razão biopolítica por excelência. Diante disso, o objetivo desta pesquisa é investigar a ocorrência de operações biopolíticas na distribuição hídrica na cidade do Recife, por meio de pesquisa de campo em um conjunto de bairros com deficiência em tal serviço, buscando compreender qual papel exerce o racionamento nessas operações de gestão da vida. Dessa forma, tem-se Michel Foucault como marco teórico, adotando-se o método dedutivo e fazendo uso de uma análise qualitativa, concluindo que o regime de racionamento da distribuição de água potável na cidade do Recife é um regime de razão biopolític