Portal de Trabalhos Acadêmicos
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PROTEÇÃO LEGISLATIVA E JURIDPRUDENCIAL AO TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Get PDFA pesquisa, cujo tema e interesse surgiram após dificuldades encontradas quando da procurapor oportunidade de estágio, teve como objetivo demonstrar que há grande resistência porparte dos empregadores na contratação de pessoas com deficiência. O método utilizado foi odedutivo, descritivo, a partir de pesquisas bibliográficas. O problema proposto foi questionarse a legislação em torno do trabalho da pessoa com deficiência é eficaz na sua ideia deinclusão. A hipótese é de que, sobretudo em razão da Lei de Cotas, a participação das pessoascom deficiência no mercado de trabalho vem crescendo ao longo do tempo, porém aindaenfrenta resistência. Após desenvolvimento da pesquisa, ao longo de três capítulos teóricos, ahipótese levantada inicialmente foi confirmada integralmente, sobretudo por dadosestatísticos. Constatou-se, por fim, que a legislação pátria necessita de atualização no queatine ao tema, uma vez que, embora seja de grande relevância, ainda está longe do ideal, jáque, por vezes, é descumprid
A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR ELETRÔNICO E SUAS IMPLICAÇÕES NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INDIVIDUAL
Get PDFA presente monografia tem como objetivo principal analisar a vulnerabilidadediferenciada do consumidor eletrônico, mostrando que no mundo virtual ele estásujeito a situações de insegurança. No decorrer do estudo analisa-se, também, quemé o consumidor de uma forma geral no âmbito dos contratos de compra e venda,analisando seus direitos e deveres garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.Mostra-se ainda, algumas características dos contratos de compra e venda perante ocomércio eletrônico. Destaca-se, por fim, algumas situações que demonstram ahipervulnerabilidade do consumidor virtual, comprovando a necessidade deregulamentação específica no âmbito das relações comerciais perante o mundoeletrônico
A SUCESSÃO LEGÍTIMA NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS NA CONTEMPORANEIDADE
Get PDFO direito sucessório constitui um conjunto de normas e princípios que disciplinam atransferência do patrimônio ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento. Apesar dasconquistas no âmbito sucessório com o Código Civil de 2002 em detrimento ao de 1916,paira a insatisfação e a crítica quando se está diante da imposição legal, bem como, em serestringir e se determinar sobre o quanto deve ser disposto por parte daqueles que têmherdeiros necessários. Um retrocesso constante e desmedido, ante a evolução familiar, quenão mais requer tanta singularidade. Perante essa limitação é que se justifica um estudoespecífico acerca da manutenção desse estado de coisas. Qual seja a impossibilidade dedisposição de todos os bens ainda em vida, afim de garantir a legítima, em excluir osdesdobramentos que naturalmente decorrem da futura disputa dos bens. Normalmentedesenrolada anos a fio em processos judiciais que dividem os membros da família. Anecessidade de ressignificação da legítima, torna-se contribuição para uma mudança deparadigma. O presente trabalho apresenta como problema: faz sentido, nacontemporaneidade, a manutenção da legítima no direito sucessório? E como hipótese anecessidade de identificação do fundamento jurídico contemporâneo da legítima sobre penatoma-o como instituto esvaziado, haja vista, o direito sucessório ter sofrido modificações emfunção das mudanças sociais, não se podendo mais afirmar hoje, que da idade antiga,passando pela idade medieval e pela idade moderna até a contemporaneidade estefundamento permaneça inalterado. Qual o fundamento jurídico da legítima que ainda possajustificar sua manutenção no sistema jurídico nacional. Para isso, a metodologia utilizada foidescritiva e qualitativa, fruto da observação do que já fora estudado sobre o tema, pautadanuma análise a partir da revisão bibliográfica
A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: A PLOBLEMÁTICA DA PERDA DA PRERROGATIVA DECISÓRIA NO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS GESTORES MUNICIPAIS
Get PDFA presente pesquisa tem como escopo explorar as singularidades das Cortes deContas, sendo estas instituições portadoras de autonomia funcional, agindo como órgão deauxílio ao Poder Legislativo. Destacaremos a importância desta entidade para com o controleexterno e, consequentemente, com o equilíbrio dos poderes, integrando um sistema de freios econtrapesos. Neste sentido, buscou-se examinar as responsabilidades e atribuições consagradaspela Constituição Federal, bem como sua competência, demonstrando que, mesmo diante dafixação Constitucional, ainda existem divergências dentro da doutrina e da jurisprudência quantoà natureza jurídica de suas decisões, principalmente no que se refere à possibilidade de revisãopelo Poder Judiciário. Por fim, ingressaremos na mais recente celeuma, derivada do polêmicojulgamento dos Recursos Extraordinários 729744/MG e 848826/DF
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ATRAVÉS DA HOLDING FAMILIAR: INOBSERVÂNCIA À VOCAÇÃO HEREDITÁRIA NECESSÁRIA
Get PDFEsta pesquisa científica visa desmitificar a ilegitimidade da holding, ou empresafamiliar, como modalidade de planejamento sucessório, uma vez que é bastanteconfundida com o que se chama de blindagem patrimonial, uma prática abusiva eilegal, que infelizmente é utilizada para desvirtuar a instituição da holding familiar.Conforme se demonstrará, o instituto holding tem embasamento no ordenamentojurídico brasileiro, na Lei das Sociedade Anônimas, e como qualquer procedimento deantecipação e planejamento sucessório deve seguir estritamente as regras impostaspelo direito civil sucessório, principalmente quanto aos herdeiros necessários,vocação hereditária e legítima, pois a estes é garantido à herança, direito fundamentalexpresso na Carta Magna, não obstante esse trabalho retratar as reais intenção ao seconstituir uma holding familiar bem como as inúmeras vantagens e as desvantagensque a rodeiam, principalmente no ambiente familiar
A POSTURA DA FRANÇA COM RELAÇÃO AO REFUGIADO: UMA ANÁLISE DAS ATITUDES FRANCESAS A PARTIR DOS CAMPOS DE SANGATTE E CALAIS EM CONTRASTE COM OS SEUS VALORES HISTÓRICOS DE LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE
Get PDFA proteção internacional dos refugiados se deu a partir do século XX com a criação da Convenção de 1951 da ONU e posteriormente o Protocolo de 1967. Estes importantes documentos vão determinar os direitos e deveres dos refugiados e dos Estados receptores. Trata-se de um avanço sem precedentes dos direitos humanos destas pessoas já que pela primeira vez será universalizado esta proteção. A França se encaixa no contexto de ser um país historicamente conhecido por ser defensor dos direitos humanos, principalmente em virtude da Revolução Francesa que simbolizou a luta contra a tirania. Estabelecem-se como símbolos da república valores e ideias como liberdade, igualdade e fraternidade. A França, nos últimos anos, viu emergir um crescente fluxo de refugiados em seu país, embora o tratamento dado a estas populações é questionável. O governo parece esquecer dos ideais que moldaram, historicamente, a nação
ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE POCKET PARKS NA CIDADE DO RECIFE - PE
Get PDFEsta pesquisa tem como finalidade realizar um estudo de viabilidade para a implantação de Pocket Parks na cidade de Recife localizada no estado de Pernambuco. Com o decorrer dos anos, as cidades vem passando por um grande crescimento urbano ocasionando adensamento construtivo, verticalização e consequentemente destruição de áreas verdes. Os Pocket Parks surgem como uma alternativa de trazer benefícios para a cidade, inserindo novas áreas verdes na malha urbana, valorizando terrenos e espaços que até então eram ociosos e não possuíam uma função social. Estes espaços de convivência proporciona aos moradores a valorização destas áreas, trazendo um novo estilo de vida e aumento do convívio social. Foram elaboradas diretrizes, extraídas a partir de pesquisas e estudos de referências afim de colaborar para o desenvolvimento para a implantação destes Pocket Parks na cidade do Recife – PE
COMO O 11 DE SETEMBRO AFETOU O FLUXO DE CAPITAIS INTERNACIONAIS ATRAVÉS DO COMBATE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Get PDFO presente trabalho procura mostrar uma ligação direta entre o fluxo de capital internacional com o 11 de setembro através do crime de lavagem de dinheiro. Para isso, foi analisada a movimentação do fluxo de capitais perante o comportamento dos Estados, referente ao combate à lavagem de dinheiro, que é considerado um crime transnacional e ganhou visibilidade após o atentado. Elaborou-se também um breve apanhado histórico sobre os fluxos de capitais internacionais a partir do período pós guerra até o início da década de 1990. Em seguida, buscamos entender o atentado terrorista e conhecer as medidas tomadas pelos Estados Unidos referente a segurança nacional e política externa, para combater o terrorismo e seu financiamento, e assim, discorremos sobre o branqueamento de capitais e os esforços internacionais para combate-lo. Por fim, realizou-se uma análise de dados que apresentou um índice de risco de lavagem de dinheiro e o fluxo de capitais, nos países selecionados, no período de três anos e que revelou que com o aumento do índice de risco ocorreu paralelamente à saída do fluxo de capitais de uma forma indireta, ainda que outros fatores devam ser considerados, tal como investimentos, comércios de produtos e serviços. Quanto aos procedimentos metodológicos, o tipo de pesquisa foi classificado como exploratória, documental e descritiva, com abordagem qualitativa
DIREITO À CIDADE: O CASO DOS CAMELÔS NA “NOVA CONDE DA BOA VISTA”, RECIFE/PE
Get PDFEste trabalho teve como objetivo analisar o Projeto “Nova Conde da Boa Vista” e suas propostas para os camelôs da avenida pela ótica do direito à cidade, adotando a hipótese de que o projeto nega esse direito aos camelôs. A pesquisa foi desenvolvida a partir da compreensão histórica da ocupação dos espaços públicos e da dinâmica do trabalho do camelô no Brasil, e em seguida, considerando o contexto atual, foram feitas reflexões acerca do direito à cidade, além da análise das políticas e intervenções urbanas relativas ao ordenamento do comércio de rua em Recife. Com os resultados da pesquisa, foi possível compreender que a hipótese adotada foi parcialmente atendida, pois, por um lado, a partir de reivindicações da categoria, foi possível contemplar uma parte dos camelôs da avenida - o que também destacou a importância das reivindicações populares pela participação nas tomadas de decisão e por seu direito a ocupar os espaços - mas por outro lado, negou para muitos outros, o seu direito à cidade
O PARCELAMENTO DO PREPARO E SEUS REFLEXOS NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Get PDFApesar de os tribunais pátrios concederem a possibilidade de parcelamento do preparo recursal conforme inovação trazida no Novo Código de Processo Civil, a aplicação do instituto tem gerado divergência sobre o momento da admissibilidade e consequente julgamento do recurso. Nesse contexto, o presente estudo visa discutir as consequências do parcelamento do preparo na apreciação do recurso, bem como verificar a necessidade de novos caminhos processuais que garantam a duração razoável do processo. A escassez de doutrina e jurisprudência sobre o tema realça a necessidade de pesquisa sobre o assunto. Ao analisar o conflito implícito de normas quanto ao momento da admissibilidade recursal, utiliza-se uma interpretação sistemática dos artigos, prezando pela satisfação do jurisdicionado em receber uma resposta dentro de um prazo razoável para resolução de seu conflito. Assim, o panorama do presente trabalho leva em conta a ponderação das regras processuais frente aos fins sociais do Poder Judiciário, buscando-se resultados efetivos e eficientes, sem, contudo, onerar financeiramente o Estado. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, da espécie descritiva, com abordagem qualitativa e análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Ao final, conclui-se que é necessária a realização do juízo de admissibilidade do recurso antes do pagamento integral das parcelas do preparo, a fim de evitar a demora do processo, garantindo a prestação adequada ao jurisdicionado