Portal de Trabalhos Acadêmicos
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O DIREITO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES
Get PDFA lei de Recuperação Judicial, 11.101/2005, vem com o intuito de ajudar aqueles empresários que estão passando por situação de crise econômica. Quando solicitada é possível negociar a dívida, além de receber auxílios diversos, com o intuito de superar a crise. No entanto, os produtores rurais mesmo possuindo uma importante posição no PIB brasileiro e consequente no cenário econômico, por vezes não são considerados como empresários e assim, o processo de requerimento da RJ é indeferido, a questão fica ainda mais complexa quando o produtor não possui o CNPJ. Com isso o objetivo geral dessa pesquisa é: é analisar o arcabouço do Direito Empresarial, em especial as especificidades da Recuperação Judicial, fundamentando a possibilidade de o produtor rural pessoa física requerer a Recuperação Judicial. Com isso, foram elaborados os seguintes objetivos específicos: esmiuçar a legislação referente à Recuperação Judicial, especialmente a Lei 11.101/05; e levantar as tendências jurisprudenciais que favorecem ao produtor rural pessoa física pleitear apela Recuperação Judicial. A metodologia utilizada foi qualitativa e exploratória. Compreende-se que o processo de Recuperação Judicial pode ser requerido pelos produtores rurais pessoa física, assim, dando chance de mais produtores usufruírem das benesses do instituto ora debatido
ARRECADAÇÃO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: COMO O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO SE ADEQUARÁ AO TEMPO DOS ROBÔS?
Get PDFNão há como desacelerar a locomotiva do desenvolvimento tecnológico. Até 2025 um em cada três empregos será substituído por robôs ou inteligência artificial. Haverá como consequência um número elevado de desempregados em um curto espaço de tempo, um impacto socioeconômico acentuado. A substituição de trabalho humano por robôs causa um resultado fiscal negativo, diminuindo de maneira significativa a arrecadação tributária, uma vez que esta substituição reduzirá a arrecadação sobre a folha de salário. O desemprego traçará um cenário de necessário incremento dos investimentos públicos em assistência social exatamente no momento em que a arrecadação será reduzida drasticamente. Faz-se relevante promover esta discussão onde se intenta demonstrar a necessidade de adequação do sistema tributário ao novo paradigma das relações de trabalho - utilização de robôs nas empresas em substituição da mão de obra humana. Por este motivo é necessário adequar a tributação a esta nova realidade com o fim de torná-la mais isonômica. Este trabalho aponta os efeitos positivos e negativos desta inovação disruptivas e possíveis soluções de alterações no sistema tributário brasileiro
O ENSINO DA ÉTICA NOS CURSOS DE DIREITO: FORMATIVO OU INFORMATIVO?
Get PDFO presente trabalho teve por objetivo verificar as características do ensino da ética nos cursosde Direito no Brasil. A motivação para o estudo foram experiências pessoais vivenciadas comoacadêmico de Direito e no exercício de atividade profissional na área de saúde. Através dométodo dedutivo, partindo da análise das contribuições dos autores estudados verifica-se quehá uma resposta à pergunta que conduziu o presente trabalho. Ou seja, o ensino da ética noscursos de Direito em nosso país tem um caráter apenas informativo, tendo em vista as inúmerasdificuldades enfrentadas pelos cursos em relação ao que determina as Diretrizes Curricularesdos Cursos de Direito. É escasso o espaço para a discussão das questões éticas e as metodologiasde ensino utilizadas não priorizam o envolvimento do aluno nas reflexões críticas de casosconcretos. Tal situação, comprova a hipótese de que há relação entre a deficiência no ensino daética nos cursos de Direito e a realidade em que nos encontramos em termos de postura éticados profissionais da área jurídica. Conclui-se que há necessidade de aprimoramento evalorização dos docentes, das metodologias de ensino utilizadas e também de reformulação dasDiretrizes Curriculares. Tais iniciativas podem contribuir para que o ensino da ética possa vir aser uma prioridade nos cursos de Direito tendo em vista a realidade dos nossos tempos, onde asatitudes antiéticas constituem a regra e não a exceção. Considerando todos os aspectosdescritos, pode-se ressaltar a relevância desse trabalho e a necessidade desse tema ser estudadocontinuamente por outros pesquisadores, na busca de atender os anseios da nossa sociedade emrelação aos juristas que são formados pelas instituições de ensin
A INFLUÊNCIA DAS TRADINGS NO SETOR DE IMPORTAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR EM PERNAMBUCO, NOS ANOS DE 2006 ATÉ 2016
Get PDFNo mercado internacional pernambucano se analisa a importância das tradings no setor de importação. No contexto surge o entendimento do que é uma trading como ela opera no âmbito internacional de importação em Pernambuco, quais modalidades são usadas e os incentivos fiscais. Analisando se de certa forma a prestação de serviços oferecida para as empresas pernambucanas é de ajuda ou dependênci
A CRISE DE 2008 NA GRÉCIA UMA ANÁLISE DOS FATORES QUE MINARAM A SOBERANIA MONETÁRIA GREGA NO ÂMBITO DA ZONA DO EURO
Get PDFA presente monografia tem o objetivo de analisar o que enfraqueceu a soberania monetária grega durante a crise de 2008, trazendo não só as causas fiscais e o problema deficitário grego, mas especialmente o que tem por trás disso, ou seja, toda a questão de autonomia ou a escassez desse ponto. Eventos como os Jogos Olímpicos que aconteceu em Atenas em 2004 e a entrada da Grécia para a zona do euro trouxeram inicialmente muitas vantagens e crescimento econômico para o país, porém o perfil de desenvolvimento econômico grego não colaborou para que o crescimento fosse sustentável, e, além disso, o país está inserido em um contexto hierárquico, dentro da zona do euro, que ao ser comparado com a maioria dos demais membros se percebe que não está no topo, e não é um país tão atraente para se investir e assim poder se desenvolver mais facilmente. A crise que eclodiu em 2008 mostrou fraquezas das políticas monetárias da União Econômica e Monetária da União Europeia, pois seus Estados-membros possuem diferentes níveis de credibilidade nos mercados financeiros, o que pode fazer com que os países, por mais que sejam regidos pelas mesmas políticas monetárias, tenham resultados econômicos diferentes em meio à crise, principalmente em relação aos títulos de govern
DIREITO PENAL DO INIMIGO: A SIMILARIDADE DA TEORIA DE GÜNTHER JAKOBS COM A OBRA DEATH NOTE E A INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Get PDFO trabalho tem como objeto de pesquisa a teoria de Gunther Jakobs, Direito Penal do Inimigo para fazer uma análise com a obra Death Note, e mostrar como tal teoria é incompatível com o Estado Democrático de Direito. O objetivo geral é criticar à aplicação do Direito Penal do Inimigo à partir da comparação com a obra Death Note. A primeira parte visa tratar da teoria do Direito Penal do Inimigo, procurando destrinchar e mostrar seus aspectos, implicações e consequências na sociedade, visto que separar seres humanos em cidadãos e inimigos é uma proposta arriscada para o ideal de uma sociedade democrática. O segundo capítulo busca relatar sobre Death Note como um todo, analisar os personagens principais junto com contextos filosóficos, éticos e psicológicos, como também firmar ligações sobre o contexto penal, onde se busca uma análise da obra pura para poder comparar com a teoria de Jackobs. O terceiro capítulo visa compatibilizar a teoria do Direito Penal do Inimigo e a obra Death Note. Irá mostrar através da ficção e análises da criminologia, como a teoria se aplica na obra e vice-versa. Além disso, irá deixar visível a incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito. Através do trabalho é possível perceber que a aplicação do Direito Penal do inimigo é uma ilusão à solução do problema da criminalidade, posto que focar no autor e não no contexto social é ineficaz e retirar direitos e garantias individuais é desculpa para a tirania e abuso de poder. Ao final, com base no estudo feito ao longo deste trabalho e exemplos reais da sociedade, é possível concluir que existe uma incompatibilidade da teoria de Jakobs com o Estado Democrático de Direito, pois são ideais completamente opostos. Mas, a o Direito Penal do Inimigo é impraticável para se reconstruir a base social e a democracia nã
O DIREITO AO ESQUECIMENTO E SEUS DESAFIOS NO AMBIENTE DIGITAL: “PENA PERPÉTUA” VS. PERDA DA MEMÓRIA SOCIAL
Get PDFO direito ao esquecimento vem sendo introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com grande entusiasmo como um novo instituo na proteção da privacidade, principalmente no âmbito da Internet. Este trabalho desafia isso e argumenta que a atual legislação do país, no que tange à proteção de dados na rede mundial de computadores, é apenas uma solução parcial. Argumenta que a atual jurisprudência envolvendo o direito ao esquecimento é um passo que deve ser exercido com cautela. Este trabalho explora os entendimentos atuais sobre privacidade e discute o valor que a privacidade tem para indivíduos e sociedades enquanto examina como isso está mudando sob a crescente cultura da Internet. O presente trabalho aborda uma análise comparativa da jurisprudência nacional e estrangeira sobre o instituto do Direito ao Esquecimento. A pesquisa ilustra como o referido instituo pode criar problemas reais para os direitos humanos fundamentais, como liberdade de expressão e a privacidade na Internet, sem uma decisão unificada. Como resposta aos problemas destacados, esta pesquisa propõe alguns critérios e parâmetros para a adoção dessa teoria, a serem analisados no caso concreto, os quais atenuarão as atuais inadequações encontradas no tocante à sua aplicação, a fim de garantir que os direitos humanos fundamentais não sejam negligenciados, seja na esfera pública ou privad
SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA PELO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Get PDFDesde que a presunção de inocência passou a ser prevista em inúmeros Tratados Internacionais, instalaram-se diversas discussões acerca da extensão desse princípio e as suas consequências. Hoje em dia, com o exponente aumento da criminalidade no país, a população passou a exigir políticas em busca de uma maior e mais rápida forma de punir, com a ideia de que tais medidas reduziriam a impunidade. Sobre a execução provisória da pena, o Brasil esteve de frente a uma mudança jurisprudencial inoculada no Supremo Tribunal Federal, em que se discutia se era constitucional a execução da pena após a confirmação da condenação em segunda instância. Diante dessa questão, o presente trabalho de conclusão de curso se debruça sobre o julgamento do HC 126.292/SP, com direcionamento a compreensão do princípio constitucional da presunção de inocência. Primeiramente, realizou-se uma análise histórica dos princípios constitucionais criminais. Em seguinte, foi feita uma análise do Princípio da Presunção de Inocência em diversos ordenamentos jurídicos internacionais, bem como a sua recepção nas Constituições de 1824, 1934, 1937, Ai5, em 1968 e a atual Constituição cidadã de 1988. Por fim, apresentou-se uma análise do posicionamento da Suprema Corte nos julgamentos e sua linearidade em relação ao tema. Neste sentido, o objetivo geral de pesquisa repousa sobre a inconstitucionalidade da execução provisória da pena pelo esgotamento das vias recursais em segunda instância. Através de método hipotético dedutivo, a presente pesquisa concluiu que a execução da pena ainda com recursos a serem julgados fere o Art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, pois o princípio da presunção de inocência afirma que só haverá culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, em respeito à Constituição, notadamente ao art. 5º, inciso LVII, considera-se inconstitucional a execução provisória da pena fundada no esgotamento das vias recursais em segunda instância
ESTADO DE FILIAÇÃO: UMA ANÁLISE DO IMPACTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS FILHOS NA MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS FAMILIARES MARCADAS PELO ABANDONO AFETIVO
Get PDFDedica-se o presente estudo a analisar o afeto e seus efeitos nas relações familiares, notadamente naquelas estabelecidas entre pais e filhos, visto que o sentimento e as demonstrações de afeto ingressaram no ordenamento jurídico como corolários do princípio da dignidade humana. Sua ausência ou presença assumiu uma preponderância no estabelecimento de obrigações jurídicas entre os envolvidos, sendo hábil, inclusive, a provocar a responsabilização civil daqueles que se negam a exercer deveres derivados justamente do vínculo socioafetivo. Neste trabalho busca-se analisar a doutrina, os atos normativos e a jurisprudência sobre essa temática, com ênfase na preponderância do vínculo socioafetivo em detrimento dos vínculos registral e genético. Além disso, busca-se apreciar o relevo dado ao instituto da posse do estado de filho (ilustrada nas manifestações públicas de afeto) como fator determinante para o reconhecimento ou desconstituição de paternidade
A RELIGIÃO E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: A INFLUÊNCIA RELIGIOSA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO INTEGRAÇÃO DOS MUÇULMANOS NA FRANÇA
Get PDFA análise em questão considera o fenômeno religioso como elemento fundamental para acompreensão do processo integrativo dos muçulmanos na França. Contemporaneamente, o paísabriga a maior população muçulmana da Europa, estima-se que a presença do Islã correspondea cerca de 6.5 milhões de indivíduos, revelando que a França está se tornando cada vez maismuçulmana. A crescente presença dos muçulmanos promove o surgimento de intensos debatesem torno da influência do islamismo no país, iniciados desde 2001 após as tragédias provocadaspelos ataques terroristas contra o World Trade Center na cidade de Nova Iorque e intensificadosapós os recentes atentados realizados pelo grupo Estado Islâmico que chocaram a capitalparisiense em janeiro de 2015, desencadeando um sentimento de inquietação na sociedadefrancesa. Diante do progressivo aumento da presença muçulmana na França e extensão dodebate sobre a influência do islamismo no ocidente, o presente trabalho tem por objetivocompreender os obstáculos enfrentados pelos povos de origem muçulmana para integrar-se àsociedade secular francesa, uma vez que o país defende o modelo assimilacionista de integraçãoao propor uma assimilação através da incorporação dos preceitos do governo francês. Aexclusão da minoria muçulmana pode ser observada na dispersão política, na carência derepresentação legítima, nas elevadas taxas de desemprego, no baixo grau de escolaridade eacentuada com a não identificação com a sociedade e valores franceses. Visando convalidar aanálise, foi realizada uma pesquisa metodológica, através da leitura, de livros, artigos,monografia e sites para examinar o paradoxo entre o modelo assimilacionista francês e anecessidade de integração atual da minoria muçulmana na França, questionando se osdesdobramentos desta relação promoverá a integração ou não do grupo no país