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DE COMUNIDADE PILOTO AO CAOS: DIRETRIZES PARA REQUALIFICAÇÃO URBANA DO BAIRRO DE CAJUEIRO SECO, JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE
Get PDFEste trabalho teve como objetivo apresentar diretrizes para a requalificação urbana do bairro de Cajueiro Seco que possam gerar melhorias para a população local, tendo como questão norteadora: em que medida a requalificação urbana do bairro de Cajueiro Seco propiciaria à população residente condições adequadas de habitabilidade, promovendo espaços urbanos qualificados para o desempenho apropriado das atividades cotidianas? Foi adotado como hipótese que a requalificação urbana do bairro iria permitir o pleno exercício do ato de morar, possibilitando o acesso adequado aos serviços e equipamentos urbanos, bem como, o usufruto de ambientes qualificados para os habitantes. Para o desenvolvimento desta pesquisa, foram utilizados os conceitos de habitabilidade urbana, qualidade do espaço urbano e requalificação urbana, conforme oentendimento de diferentes autores. Bem como, os conceitos sobre a reforma urbana no Brasil, para compreender o contexto em que o bairro de Cajueiro Seco foi criado. Este trabalho utilizou uma abordagem hipotético-dedutiva, adotandocomo procedimentos o histórico e o monográfico. Como técnicas de pesquisa, foram utilizadas a bibliográfica, documental, observações em campo e a aplicação de questionários no formato “online”, para a captação das percepções e anseios da população. Os resultados obtidos permitiram a elaboração de uma proposta que contribuirá para melhorar a qualidade de vida da população, promovendo o usufruto de um ambiente adequado para o convívio e as dinâmicas sociais. Confirmando, desta maneira, a hipótese apresentad
A TECNOLOGIA BLOCKCHAIN: um possível meio de prova no Processo Civil
Get PDFOs avanços tecnológicos inerentes ao desenvolvimento da sociedade têm relevância no âmbito jurídico. As expectativas geradas em razão das inovações tecnológicas tornam explícita a necessidade que o Direito tem de adequar-se a elas, sob pena de tornar-se obsoleto. O presente trabalho busca analisar a viabilidade da utilização da tecnologia Blockchain como um meio de prova no processo civil. Trabalha-se com a hipótese de que a utilização da tecnologia Blockchain como um meio de prova no processo civil não é apenas admissível, como também se faz necessária. Dentre os resultados obtidos, pontua-se que a admissão da referida tecnologia encontra fundamento para tanto na atipicidade dos meios de prova, prevista no Código de Processo Civil, e no direito fundamental à prova, com previsão constitucional. Tal possibilidade de admissão já refere-se a uma realidade em âmbito internacional, possuindo grande potencialidade de consolidar-se também na prática jurídica brasileira, ante a confiabilidade gerada pela Blockchain, o que garante a comprovação de sua autenticidade e integridad
A CONDENAÇÃO INTERSECCIONAL: UMA LEITURA SOBRE O SUJEITO SÓCIO-RACIAL NO DIREITO BRASILEIRO
Get PDFO trabalho realiza, a partir da apresentação do conceito de sujeito sócio-racial, um estudo decolonial sobre a condenação interseccional que este sujeito sofre da realidade brasileira. Assim, a pesquisa foi idealizada com base em experiências empíricas do quão perversa é a seletividade com que o povo negro é tratado na estrutura racista do Estado brasileiro, que o condena, cotidianamente, a uma brutal realidade de subserviência a classe dominante. Sendo assim, olhar para o sujeito sócio-racial de forma interseccional, é importante para compreender como as encruzilhadas das intersecções que o compõe foram historicamente condenadas a uma obscuridade na justiça brasileira, materializando-se em condenações interseccionais, mas não apenas condenações na esfera penal, sendo elas nos mais variados âmbitos da sociedade, como a uma realidade perversa de subjugação ou até a uma universalidade de direitos que não os identifica como sujeito de direito. Sabendo- se da importância da pesquisa é difícil não se questionar de como a estrutura de poder interseccional, com traços de colonialidade, influenciou na universalidade de direitos que não observa o sujeito sócio-racial. Com este contexto, o objetivo é dar voz, visibilidade e nomes ao sujeito sócio-racial, analisando essa, silenciosa, condenação ao qual lhe é imposta. Portanto, para tal análise, é fundamental apontar a formação da estrutura discriminatória da sociedade brasileira; explicar os desafios da construção de uma identidade igualitária que escondeu todos os conflitos raciais existentes, para, assim, identificar se o sujeito sócio-racial é condenado pela sua interseccionalidade. A pesquisa é exploratória, com uma análise qualitativa, desenvolvendo-se pelo método dedutivo. O recorte analítico buscou enxergar a realidade brasileira sob a ótica do sujeito sócio-racial e como ele percebe e se relaciona com a estrutura social. As situações analisadas, portanto, estão interseccionalmente ligadas a raça, classe e capitalismo, principalmente diante do sofrimento de uma população que compõe a ral
O FENÔMENO DA MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA NA ÁFRICA E A QUESTÃO DA EMANCIPAÇÃO DA MULHER
Get PDFO trabalho se destina a trazer à tona uma discussão entre as perspectivas do relativismo e do universalismo cultural e suas diferentes interpretações sobre a atuação e, especialmente, sobre a aplicabilidade dos Direitos Humanos. Dentro dessa discussão apresentar o fenômeno da Mutilação Genital Feminina ou MGF no continente africano, demonstrando as visões das instituições internacionais de defesa aos Direitos Humanos (na perspectiva ocidental) e a dos povos africanos, que defendem a prática. Busca demonstrar suas justificativas culturais e suas consequências para as mulheres, tanto sociais quanto físicas e psicológicas. Entra nessa visão africana o pensamento do feminismo africano e seu posicionamento sobre a questão. Em seguida serão apresentados dois estudos de caso, de duas mulheres que passaram pelo procedimento da MGF e expõem seus pensamentos em autobiografias. A primeira será feita diretamente do livro e a segunda será baseado em um filme, que por sua vez conta a história da autobiografia do segundo caso. Por fim, será feito um apanhado geral sobre a situação da MGF na África, com detalhe maior para Somália e Egito, além das consequências da prática em outros continentes por causa das migrações, sobretudo na Europa
LEI 12.654/12: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
Get PDFEsta pesquisa visa analisar a nova possibilidade de identificação criminal prevista noordenamento jurídico brasileiro, com o advento da Lei 12.654/12. Através de umametodologia analítica, será feito um estudo acerca de direitos e garantias fundamentais aoprocesso penal e a um Estado Democrático de Direito, quando confrontados com a lei emcomento. Para tanto, é trazido para análise as modificações realizadas na Lei 12.037/2009 e7.210/84 que trouxe vários impactos no que concerne a autonomia da vontade de cadaindivíduo, direito à privacidade, direito à não autoincriminação e presunção de inocência. Emrazão de ser inserida a possibilidade de coleta compulsória de material genético, é realizadauma verificação dos argumentos usados por um viés coletivo, e outro particular. Usar aidentificação criminal por perfil genético como elemento obrigatório para elucidação decrimes apresenta-se como uma forma de mitigação dos direitos inerentes à pessoa humana,violando direitos fundamentais e sociais conquistados através da Constituição Federal/88
EUTANÁSIA PARA DOENTES TERMINAIS: DIREITO DE MORRER COM DIGNIDADE ATRAVÉS DO TESTAMENTO VITAL
Get PDFEste trabalho tem o objetivo de discutir a eutanásia como possibilidade para doentes terminais escolherem como querem morrer, em busca de conferir efetividade a dignidade humana, inclusive no momento da morte. Os direitos da personalidade e a autodeterminação são assegurados no ordenamento jurídico brasileiro, consubstanciando-se como corolário do princípio da dignidade, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Desse modo, suprimir do doente terminal o direito de escolher a “boa morte”, obrigando-o a experimentar um processo de morte doloroso e inevitável, configura verdadeira supressão ao seu direito à vida digna. Assim, a partir do entendimento do conceito e dos tipos de eutanásia, afastando preconceitos e tabus, da análise da experiência de outros países, da interpretação da ordem jurídica brasileira, apresenta-se o testamento vital como forma de possibilitar o exercício dos direitos da personalidade e da autodeterminação, por meio da morte digna, a todos os residentes no país que se encontrem em estágio de doença termina
BRASILEIROS EXPATRIADOS PARA LABORAR NO EXTERIOR: análise crítica dos projetos de Lei nº 1.748/2011 e 3.801/2019
Get PDFO presente trabalho busca contextualizar a as normas de amparo ao contratointernacional de trabalho realizado perante grupo econômico, buscando entender a origem e justificativa para criação da Lei de amparo ao expatriado, a Lei Mendes Júnior e a principiologia alusiva ao tema. A presente pesquisa visa a verificação da consonância entre práticas nacionais com a realidade global a fim de que seja viabilizado o fluxo migratório de trabalhador brasileiro ao estrangeiro e a internacionalização das empresas nacionais, já que a contratação e/ou transferência do trabalhador brasileiro para o exterior encontra um entrave legal e falta de uniformização jurisprudencial que gera insegurança jurídica e e elevados custos e riscos à contratação da mão de obra brasileira. Para tanto, são demonstradas quatro situações hipotéticas que envolvem a expatriação de trabalhador hipersuficiente brasileiro por empresa de engenharia multinacional peruana, semelhante aos casos que ocorrem na prática. O método analítico escolhido para se chegar ao objetivo foi o hipotético dedutivo. Buscou-se pesquisas bibliográficas, por meio de artigos científicos, livros, revistas jurídicas, legislação geral e/ou específica correlacionada à temática, e ainda jurisprudência dos tribunais inerentes à problemática. Ao final, após análise de projetos de lei, que visam conferir maior segurança a contratação ficou confirmada a hipótese de uma necessária atualização na legislação de amparo ao expatriado a fim de sanar as lacunas existentes por necessidade de uma regulamentação segura ao empregador a fim de que o trabalhador brasileiro volte a ser opção no mercado de trabalho internaciona
O ABUSO DO DIREITO NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO EMPRESARIAL
Get PDFA sucessão causa mortis nas empresas familiares deve possibilitar a transmissão do patrimônio e da gestão empresarial para que as gerações futuras deem continuidade ao negócio. As alternativas tradicionais disponibilizadas pelo direito sucessório brasileiro são engessadas, geram conflitos e até a extinção das empresas familiares. Surge, então, o planejamento sucessório empresarial, uma estratégia jurídica elaborada, em vida, pelo autor da herança, com auxílio de outras fontes do direito, principalmente o societário, através de diversos meios, com maior autonomia privada e respeito aos limites legais e princípios constitucionais. No entanto, tornou-se recorrente o abuso do direito no planejamento sucessório empresarial. Sendo assim, identificar em que hipóteses isto ocorre é essencial para reforçar a ideia de que a falta de boa-fé objetiva e de transparência na elaboração do planejamento sucessório empresarial nunca irão contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e solidária
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 88: A AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA IMUNIZANTE E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
Get PDFA imunidade tributária, inserida na Carta Magna de 1988, integra os anteparos constitucionais acerca da competência tributária e pode ser entendida como uma condição qualificada, por supressão da capacidade ou poder de tributar, quando se conformam determinados pressupostos, circunstâncias ou situações antevistas na Constituição. Porém, os recorrentes escândalos envolvendo algumas organizações religiosas – devido ao enriquecimento de seus líderes e membros – passa-se a analisar a possibilidade de tributação dessas instituições, com a finalidade de por fim à imunidade tributária dos templos de qualquer culto, que acabam tendo desvirtuado o seu fim, uma vez que é utilizada como meio de enriquecimento ilícito e evasão fiscal. Portanto, o intento basilar desta pesquisa é agrupar dados com a finalidade de elucidar a seguinte formulação: a autoaplicabilidade da normativa imunizante em referência às organizações religiosas coopera para a promoção da evasão fiscal e consequente enriquecimento ilícito desses estabelecimentos? E como objetivo geral demonstrar de que forma a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica auxilia no combate ao desvirtuamento de finalidade das instituições religiosas e, consequentemente, estabelece diretrizes para que essas instituições obtenham a imunidade tributária. No que concerne ao seu método, este é hipotético dedutivo, e para um melhor tratamento metodológico desta pesquisa, observou-se que ela é classificada como pesquisa exploratória. Detectou-se também a necessidade da pesquisa bibliográfica, do tipo qualitativa, pois busca fonte direta para coleta de dados, interpretação de fenômenos e atribuição de significados. Em observação ao objetivo proposto por este trabalho, verifica-se a impossibilidade de fiscalização pelos órgãos da Administração Tributária diante da enormidade de registros de associações religiosas cotidianamente. A investigação em tela percebeu a possibilidade de coibir os atos de desvios de finalidade das instituições religiosas a partir da aproximação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que é de uso personalíssimo e sob inconteste uso de má- fé e ilícitos acessórios, porém, as denúncias neste sentido esbarram na interpretação do juizado sobre demonstração de fraude e desvio de funções das entidades religiosas que têm seus processos iniciados e posteriormente arquivados
AS SOCIEDADES ORIGINÁRIAS E O DIREITO AO TERRITÓRIO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: UMA COMPARAÇÃO COM AS CONSTITUIÇÕES DA BOLÍVIA E DO EQUADOR
Get PDFO trabalho em questão ressalta o problema na falha da inclusão das sociedades originárias na Constituição brasileira. Abordando o enfoque na valorização do homem branco, tratando-o como pilar da sociedade e o escanteamento de parte de parte da população devido a essa herança histórica colonialista, não trazendo o tratamento adequado de garantias reservadas para esses povos durante o contexto histórico de evolução constitucional, até a vigente Constituição brasileira de 1988. Diante dessa perspectiva, ressalta a diminuição atual de direitos através da supressão de direitos indisponíveis, os quais são tratados no texto constitucional brasileiro, através da criação da PEC 215/2000 e a PEC 187/2016, além da retirada de recursos destinados a órgãos que cuidam da fiscalização das terras indígenas. Através da utilização do método hipotético dedutivo, valendo-se da pesquisa descritiva, qualitativa e quantitativa nos capítulos de estudo, objetiva-se, diante de um estudo comparativo, com as Constituições da Bolívia (2009) e do Equador (2008) a superação de conceitos retrógrados, através da adoção de um Estado Plurinacional