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O DIREITO À EDUCAÇÃO À LUZ DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL: UMA ANÁLISE INTERSECCIONAL
Get PDFO direito à educação é tutelado pela Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional de todos e o Estado e a família tem o dever de incentivá-lo e promovê-lo, com a colaboração da sociedade. Porém, há uma distância bem significativa entre os negros e brancos no âmbito educacional, em especial em relação às mulheres negras, e a partir desse entendimento surge a importância de analisar quais os métodos para realizar a desconstrução do racismo estrutural, prático, no Brasil, visando a eficácia do direito à educação para os negros. Com a existência dessa diferenciação, é de suma importância sanar essa desigualdade para que o direito tutelado na Carta Magna seja materializado, uma vez que o ensino é ministrado mediante o princípio da igualdade de condições de acesso e o princípio da garantia de padrão de qualidade. Sendo assim, um dos objetivos da pesquisa é indicar os prováveis efeitos para desconstruir o racismo estrutural, com o intuito de efetivar o direito à educação. A pesquisa possui uma metodologia com abordagem qualitativa e foi realizada de acordo com o método dedutivo, e analisou documentos e dados, com percentuais que comprovam a discrepância no âmbito educacional entre os negros e brancos, como por exemplo a quantidade de brancos e negros que não são alfabetizados, a partir de 15 anos de idade. Conclui-se que, a opressão racial estrutural precisa ser combatida, também na esfera educacional, com a utilização da educação afrocentrada e as teorias da interseccionalidade e do empoderamento. Além disso, é importante ressaltar que a pesquisa poderá contribuir para o entendimento do racismo na educação e também poderá servir como base para pesquisas futuras
FUNCIONALISMO E A TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA: ATRIBUIÇÃO DO RESULTADO A CONDUTA DO AGENTE A PARTIR DE CRITÉRIOS VALORATIVOS
Get PDFO trabalho em comento, possui o intuito de compreender a teoria da imputação objetiva demonstrando a sua pertinência no ordenamento jurídico brasileiro, como uma melhor forma de resolução dos casos práticos. Ademais, essa proposta sistematizada por Claus Roxin, em meados de 1970, soma a teoria do crime, mais especificamente no fato típico, dois elementos, isto é, a criação de um risco proibido, com base na sua relevância para a norma e realização deste. Percebe-se que para uma plena compreensão da teoria ora abordada se faz necessário observar a evolução do conceito de tipicidade, como também as principais teorias nas quais buscam explicar o conceito de ação, nas quais foram precursoras ao Funcionalismo que embasa a imputação objetiva, até se chegar na análise do artigo 13 do código penal brasileiro que adota a teoria da equivalência das condições comprovando a sua insuficiência e a insegurança jurídica que essa desperta para considerar determinado fato objetivamente típico
O DIREITO AO ENTRETENIMENTO COMO JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA A LEGITIMAÇÃO DA TORTURA ANIMAL
Get PDFO homem sempre procura satisfazer seus desejos acima de qualquer coisa, mesmo que isso sacrifique e torture outra vida. O que se percebe atualmente é a tentativa de legitimar esses atos no Direito por meio de leis, para que ao torturar um animal, o homem não seja punido, pois estava praticando atos dentro da esfera permitida pela legislação. A própria jurisprudência brasileira reconhece, pelo menos em sua maior parte, o sofrimento dos animais em muitos esportes, a exemplo da vaquejada. É impossível afirmar que eles não sentem dor neste esporte e que saem ilesos dessa situação. Porém, existem tentativas de legitimar todos esses atos, inclusive a caça a animais silvestres para o entretenimento do homem, mas com a justificativa e finalidade de controlar a população e evitar ataques às fazendas agropecuárias. Essas ações estão indo totalmente contra inúmeros movimentos sociais de defesa dos animais, que repugnam tais atos por serem contra a vida, pois de fato, a vida de um animal vale tanto quanto a vida de um ser humano. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo geral verificar por quais motivos o entretenimento ainda é um forte argumento para o ser humano se valer da tortura animal a partir do momento em que insere seus atos no Direito. Traz como objetivos específicos analisar a sonegação histórica dos Direitos dos Animais; analisar julgados que tratam da tortura animal para entretenimento do homem; e compreender a questão do entretenimento do projeto de lei 6.268/2016. A metodologia utilizada foi qualitativa, devido ao fato de que se pretende entender a natureza do fenômeno proposto
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO FUTEBOL: ANÁLISE DA VERIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO FUNCIONAL DOS AUDITORES
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo verificar e conhecer a formação e organização da Justiça Desportiva no Brasil, assim como suas competências no processo de julgamento desportivo, analisando a contextualização normativa da sua composição. Em seguida, os Princípios da Imparcialidade e Independência são relacionados ao exercício funcional dos julgadores, a fim de demonstrar a possibilidade que a quebra de tais primados pode prejudicar o nível de isenção de interesses pelos auditores da Justiça Desportiva. Por meio do método indutivo, este estudo intenta a partir de exemplo prático demonstrar a necessidade de alteração de regras gerais, ancorado em pesquisa bibliográfica e normativa. Desse modo, foi possível identificar falhas existentes no ato de escolha dos auditores, o que pode provocar decisões questionáveis do ponto de vista jurídico no âmbito da Justiça Desportiva, comprovando a necessidade de modificação do processo de escolha destes, com a implantação de um processo seletivo público, com os requisitos necessários para afastar o máximo possível decisões viciadas, que prejudiquem o andamento e o desfecho de eventos desportivos, como campeonatos, provas e partidas das diversas modalidades esportivas
TERCEIRIZAÇÃO BANCÁRIA: LIMITE DAS ATIVIDADES E RESPONSABILIDADE REAL PELO CONTRATO DE TRABALHO
Get PDFO presente trabalho tem como escopo analisar a atividade do empregado bancário, no queconcerne a suas atribuições, do ponto de vista técnico em contrapartida às atividadesexercidas por trabalhadores que operam em empresas terceirizadas. Buscou compreender osserviços prestados aos bancos aqui analisados, sob o ponto de vista jurídico da finalidadepelas atividades por eles exercidas. Foram abordados aqui os aspectos trabalhistas legais,relacionando-se as atividades desempenhadas pelo do bancário em comparação com aqueleque exerce funções semelhantes em empresa interposta. Na perspectiva da terceirização, adefinição de um limite para atividade-meio e atividade-fim é imprescindível como forma deevitar fraudes e buscar garantir os direitos dos trabalhadores como é disciplinado pelaConstituição do Brasil
A APLICABILIDADE DA ARBITRAGEM NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO NO ÂMBITO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS
Get PDFO presente estudo analisa a possibilidade de ser aplicado o instituto da arbitragemnos dissídios individuais do trabalho para a categoria dos bancários. A relevância dapesquisa sustenta-se na ampliação do leque de possibilidades que o trabalhadordispõe para que os seus conflitos laborais sejam solucionados de forma segura ecélere, em virtude, entre outros motivos, do caráter alimentício das verbas trabalhistas.Assim, este trabalho analisa o referido instituto como um método alternativo àmorosidade do Poder Judiciário, elencando os benefícios daquele sobre este último.A metodologia adotada para alcançar os objetivos da pesquisa é descritiva porque fazobservação do que já foi estudado sobre a matéria e qualitativa porque interpreta osfenômenos constatados, construindo as hipóteses após a observação. Constata-se,ao final, que, em razão da posição ocupada por determinadas categorias profissionais,como é o caso da categoria dos bancários que possui efetiva representação sindical,patamar remuneratório diferenciado e elevado grau de escolaridade, o ordenamentojurídico brasileiro deve, ao menos, permitir a utilização da arbitragem nos dissídiosindividuais do trabalho, quando tais trabalhadores forem parte na demanda
A FLEXIBILIZAÇÃO DOS MECANISMOS LICITATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE RECIFE EM TEMPOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E OS ABUSOS ECONÔMICOS
Get PDFCom o objetivo de efetivar o enfrentamento do surto do novo coronavírus (COVID-19), o Brasil precisou adotar diversas medidas legais e de flexibilizações para realizar as contratações públicas, criando novas normas, decretos e regulamentos, visando resolver as demandas da crise de saúde pública. Com isso, ocorreram diversas denúncias de irregularidades nas aquisições e contratações ao se dispensar as licitações obrigatórias. Dentro desse cenário, foi imperioso flexibilizar os processos licitatórios durante o enfrentamento da COVID-19 pelo Município de Recife, por motivação do estado de calamidade pública. Assim, é importante saber se na legislação brasileira existem mecanismos para prevenir, reprimir e reparar os danos decorrentes dos abusos econômicos ocorridos nos certames licitatórios. Inicialmente, o fato sugere a ausência de ampla concorrência e outros problemas de ordem econômica, podendo favorecer a ocorrência de práticas abusivas, mesmo assim, existem dispositivos nas legislações vigentes que podem vir a repelir os atos de corrupção. O objetivo do presente trabalho foi demonstrar se os mecanismos existentes nas legislações lançadas durante as ações públicas para tratar a COVID-19, impedem a prática de abusos econômicos ocasionados pelas flexibilizações nas contratações e aquisições dentro dos certames administrativos. Para desenvolver o trabalho, foi utilizada a metodologia qualitativa (matérias jornalísticas, legislações e doutrinas), um método analítico hipotético-dedutivo e tipo de pesquisa descritiva. Foi possível concluir que as legislações vigentes não coibiram os desmandos ocorridos nas contratações públicas durante o combate da COVID-19, como a prática de atos equivocados por parte dos agentes públicos, permitidos pelas novas normas e que consentiram decisões discricionárias nas escolhas dos fornecedores, tudo isso associado a manobras suspeitas efetivadas pelos empresários contratados
ESTADO ISLÂMICO, PÂNICO E MÍDIAS SOCIAIS: UMA BREVE ANÁLISE CONTEMPORÂNEA DO TERRORISMO NA REDE
Get PDFO grupo terrorista Estado Islâmico, que cujo objetivo principal é de criar um Califado, recrutando e persuadindo jovens de todo o mundo, até mesmo os que não são adeptos às práticas da religião islâmica, através de sua propaganda expondo cenas de violência explícita, divulgadas em redes sociais, facilitando a disseminação desses materiais. O presente trabalho se desenvolveu a partir de pesquisas bibliográficas, sendo feita uma análise qualitativa. O trabalho tem como objetivo analisar como o Estado Islâmico utiliza as mídias sociais para disseminar o terrorismo em nível global. Dentre os objetos específicos, compreender o poder de influência que as mídias sociais têm sobre a população, assim como refletir sobre o Estado Islâmico na era da sociedade em rede, avaliar como o Hard Power pode ser uma resposta ao terror e verificar os impactos da Agenda-Setting na sociedade global. Ao concluir o estudo, é identificado que um dos métodos utilizados pelo o Estado Islâmico para atrair a atenção da mídia é por meios de vídeos e imagens violência, mas com linguagem simples e clara, sustentando a sua retórica em mitos islâmicos
MELHORIA DA HABITABILIDADE A PARTIR DO APROVEITAMENTO DAS SOBRAS DE MATERIAIS DE REFORMAS/CONSTRUÇÃO
Get PDFA questão habitacional representa um dos maiores problemas sociais do país, uma situação que foi sendo agravada ao passo que a urbanização ganhava espaço ao longo dos últimos 70 anos. Marcada pelo crescimento desordenado, essa urbanização trouxe a disseminação das favelas, os assentamentos irregulares, a segregação socioeconômica e territorial de boa parte da população e como consequência um enorme déficit habitacional, do qual uma grande parcela das moradias não apresenta as condições mínimas de habitabilidade, em razão principalmente da ineficiência do sistema de produção das habitações populares e da autoconstrução, visto que é uma das saídas encontradas pela população de baixa renda para provimento das suas moradias. Dentro desse contexto e considerando o impacto causado ao meio ambiente quando resíduos da construção civil são descartados de maneira imprópria, essa pesquisa tem por objetivo analisar a viabilidade de melhoria da habitabilidade das famílias de baixa renda, a partir do aproveitamento das sobras de materiais de reforma e construção
ESCOLA “SEM MUROS” ANTEPROJETO DE UMA ESCOLA NO BAIRRO DE BOA VIAGEM EM RECIFE/PE
Get PDFEste é um anteprojeto de uma escola “Sem Muros” no bairro de Boa Viagem em Recife,Pernambuco. Escola “Sem Muros” é um conceito de ensino que incentiva a autonomia dosalunos e o uso integrado da tecnologia. O Brasil reconhece a necessidade de inovar o ensinopara acompanhar as mudanças decorrentes das novas tecnologias. Nos estudos de caso sãoapresentados exemplos de escolas onde se utilizam desse método de ensino ou possuem umespaço físico diferenciado de uma escola tradicional que empregam tecnologia nas salas deaulas. O projeto atende as necessidades do espaço escolar, incluindo as seguintes diretrizesarquitetônicas: ventilação natural, integração do meio interno com o externo, telhado verde edinamização nas escolas. Juntamente com a análise da área escolhida para o projeto erespeitando a legislação vigente, a fim de concebê-lo integrando a arquitetura escolar com asnecessidades ensino