Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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Comitês de Ética em Pesquisa: da Linguagem Técnico-Cientifica à Normatização
Get PDFThe aim of this article is to discuss the role of the Ethics in Research and its responsibility for the adoption of future health policies. First, we present the institutional, functional and organizational characteristics of the system CEP / CONEP established by Resolution no. 196/1996 CNS and subsequently the changes suffered as a result of the approval of Resolution no. 466/2012 and no. 510/2016 also from CNS and its national influences. To this end, we investigate its legal guidelines, combined with the Single Health System (SUS), evaluating the use of technical-scientific language. Finally, the importance of including expert opinions on research involving human subjects, as those responsible for the affirmation of brazilian health law, analyzing the controversial court case involving the local population of Amapá state, which has become known as "human guinea pigs". We concluded, following which the Research Ethics Committee is the organization responsible for the future of the health system, precisely by established institutional communications when the authorization of such studies involving human subjects.El objetivo de este artículo es analizar el desempeño de los comités de ética de la investigación y su responsabilidad en la adopción de las futuras políticas públicas. Presentamos el relator institucional, funcional y organizacional del sistema CEP/CONEP impuesta por la Resolución n° 196/1996 de el Consejo Nacional de Salud y los cambios debidos a la aprobación de las resoluciones n°. 466/2012 y 510/2016 del CNS y sus influencias nacionales. Para ello, investigamos las directrices legales, con el Sistema Unificado de Salud (SUS), evaluando el uso de la ciencia de la lengua. Por fin, hay discusión sobre la importancia del asesoramiento técnico sobre la investigación en seres humanos, tales como los responsables de la afirmación del derecho a la salud en Brasil, analizando el corte polémico caso que involucra a la población pobre del estado de Amapá, que llegó a ser conocido como "conejillos de indias" humanos. Concluimos que los comités de ética en la investigación es la organización responsable para el futuro del sistema de salud, necesitamos de comunicaciones institucionales establecidas cuando la autorización de la culminación de los estudios con seres humanos.O objetivo desse artigo é discutir a atuação dos Comitês de Ética em Pesquisa e sua responsabilidade pela adoção de futuras políticas públicas sanitárias. Primeiro, apresentamos as particularidades institucionais, funcionais e organizacionais do Sistema CEP/CONEP instituídas pela Resolução n. 196/1996 do CNS e posteriormente as alterações sofridas em decorrência da aprovação da Resolução n. 466/2012 também do CNS e suas influências nacionais. Para tanto, investigamos suas diretrizes legais, aliadas ao Sistema Único de Saúde –SUS, avaliando o emprego da linguagem técnico-científica. Finalmente, polemizamos a importância da emissão de pareceres técnicos sobre a pesquisa envolvendo seres humanos, como os responsáveis pela afirmação do direito sanitário brasileiro, analisando o polêmico processo judicial envolvendo a população ribeirinha do estado do Amapá, que passou a ser conhecido como “cobaias humanas”. Concluímos, na sequência, que os Comitês de Ética em Pesquisa é a organização responsável pelo futuro do sistema saúde, justamente, pelas comunicações institucionais estabelecidas quando da autorização da realização dos estudos envolvendo seres humanos
Medicalização e migrações internacionais: proteção de direitos e práticas de saúde no controle de fronteiras
Get PDFThis paper aims to analyze the impacts of medicalization at border control, identifying possible implications for medical practice and international migrants’ rights. For this purpose, it studies HIV-related restrictions imposed by Canada’s immigration law. As for the methodology, the research is bibliographical and documental. Concerning methodological procedures, the paper draws on the reading and analysis of published materials on the subject, such as books, academic articles and papers, along with the interpretation of information found in documents without analytical content (laws, statistical reports, etc), granting them importance as a source of analysis. The paper demonstrates that medicalization of border control obscures the determination of the efficacy of such restrictions as a means to protect the population, capable of justifying the sacrifice of HIV-positive migrants. Furthermore, it argues that the expansion of health professionals’ jurisdiction contributes to the therapeutical emptying of medical practices, centered around administrative routines to the detriment of the best interest of migrants/patients. Finally, the paper contends that medical discourses and practices enable the knowledge and production of the “healthy” migrant, able to cross states’ borders, which violate HIV-positive migrants’ rights. El estudio tiene como objetivo analizar los impactos de la medicalización en el control de las fronteras de los países, identificando las posibles implicaciones para la práctica médica y para los derechos de los migrantes internacionales. Para este propósito, se toma como objeto de análisis las restricciones de viaje relacionadas con el VIH / SIDA, presentada por la legislación de inmigración existente en Canadá. En cuanto a la metodología utilizada, el estudio se clasifica como bibliográfico y documental. Acerca de los procedimientos metodológicos empleados, han sido la lectura y el análisis de los materiales publicados sobre el tema, tales como libros, publicaciones en revistas y artículos científicos, además del estudio y la interpretación de las informaciones que se encuentran en los documentos sin contenido analítico (leyes, informes con datos estadísticos, etc.), dándoles importancia como fuente de análisis. El estudio revela que la medicalización del control de fronteras oscurece la medición de la eficacia de las restricciones como herramienta de protección de la población, capaz de justificar el sacrificio de los derechos de los migrantes VIH-positivos. Por otra parte, se observa que el aumento de la competencia de los profesionales de la salud contribuye a la disección terapéutica de la actividad médica, y se centra en las rutinas administrativas a expensas de los mejores intereses del migrante / paciente. Por último, observamos que los discursos y las prácticas médicas conocen y producen el migrante "sano", capaz de cruzar las fronteras estatales en el contexto de las relaciones de poder, que violan los derechos de los migrantes VIH-positivos.O trabalho tem como objetivo analisar os impactos da medicalização no controle de fronteiras dos países, identificando possíveis implicações para a prática médica e para os direitos dos migrantes internacionais. Para tanto, assume como objeto de análise as restrições de viagem relacionadas ao HIV/AIDS, existentes na legislação imigratória do Canadá. No que tange à metodologia utilizada, o estudo classifica-se como bibliográfico e documental. Quanto aos procedimentos metodológicos empregados, têm-se a leitura e a análise de materiais publicados sobre o tema, tais como livros, publicações em periódicos e artigos científicos, além do estudo e interpretação de informações que se encontram em documentos sem conteúdo analítico (leis, relatórios com dados estatísticos, etc.), conferindo-lhes importância como fonte de análise. O estudo verifica que a medicalização do controle de fronteiras obscurece a aferição da eficácia das restrições, enquanto instrumento de proteção da população, capaz de justificar o sacrifício de direitos dos migrantes soropositivos. Além disso, observa-se que o aumento da jurisdição dos profissionais da saúde contribui para o esvaziamento terapêutico da atividade médica, centrada em rotinas administrativas em detrimento do melhor interesse do migrante/paciente. Finalmente, nota-se que discursos e práticas médicas conhecem e produzem o migrante “saudável”, apto a cruzar as fronteiras do Estado, num contexto de relações de poder, que violam direitos dos migrantes soropositivos
A aplicabilidade do Princípio da Proibição do Retrocesso Social como meio de garantia constitucional ao direito à saúde
Get PDFO presente artigo se propôs a analisar possíveis retrocessos sociais advindos da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da Lei nº 13.097, de 2015. Trata-se de pesquisa quantiqualitativa, de caráter descritivo analítico, realizada por meio de pesquisa documental. De forma complementar, foi realizada revisão bibliográfica sobre o princípio da proibição do retrocesso social. Concluiu pela existência de retrocesso social em ambos os textos legais, uma vez que as mudanças legislativas propostas conduzem à fragilização do direito à saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS), notadamente no aspecto do financiamento que pode afetar a sua própria sustentabilidade. Quanto à Lei nº 13.097, de 2015 verificou-se retrocesso no art. 142, que ao permitir a participação direta ou indireta do capital estrangeiro em todas as atividades de assistência à saúde, até mesmo em instituições filantrópicas, pode propiciar a expansão do setor privado e consequente mercantilização do direito à saúde acentuando as desigualdades de acesso ao sistema de saúde. Já a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, que inclui uma nova base de cálculo para a aplicação do governo federal na saúde, verifica-se o retrocesso social ao não observar o caráter progressivo de investimentos em saúde, quando comparado com os investimentos realizados no ano de 2014, promovendo a reduções dos níveis de efetividade e eficácia do direito à saúde. O princípio da proibição do retrocesso social pode ser utilizado como instrumento para garantia do direito à saúde, do núcleo essencial do SUS e da preservação das conquistas alcançadas pela sociedade.
Análise jurídica dos critérios axiológicos de avaliação de medicamentos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS - CONITEC
Get PDFA Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 estabeleceu um sofisticado sistema axiológico de avaliação das demandas pela incorporação de medicamentos ao Sistema Único de Saúde utilizados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias. A aplicação desses critérios de valor deve ser devidamente investigada pelo Juiz, sempre que a pretensão em obter medicamento não incorporado ao rol dos fármacos disponibilizados pelo sistema for submetida ao crivo judicial, possibilitando-se a determinação de estratégias argumentativas que podem ser utilizadas nas sentenças judiciais no âmbito das ações individuais cominatória
Fragmentos axiológicos e eixos de afirmação do Direito da Medicina
Get PDFThere are unique and universal aspects of the legal system as in the juridical relationship between medical agents and patients. Those aspects which emerge with the originality that crosses several disciplines are dignity, privacy and autonomy (vg: informed consent and, radically, refusal or revocation of consent). Throughout this text I’ll bring to those matters, not only some ideas about care and solidarity, but also some aspects of principles such as respect and recognition, and among the most, pointing contributions to Law Medicine as an autonomous model of rules, in order to interconnect the existing legal puzzle.Hay aspectos únicos y universales de la ley y de la relación jurídica entre los profesionales de la salud y los pacientes. Los que se destacan en el tallo de originalidad son la dignidad y la autonomía (aún privacidad: consentimiento informado, y radicalmente, la denegación y revocación). En este artículo voy a tratar de revisar los trozos resultantes, más allá de los deberes de cuidado en salud y de la solidaridad, algunos aspectos de los principios cómo el de respeto y el de reconocimiento, y entre los demás, contribuciones para agasajar una autonomía disciplinaria que va a imponerse: el Derecho de la Medicina.Existem aspectos peculiares e universais no ordenamento normativo da saúde, tal como nas relações jurídicas entre os profissionais de saúde e os pacientes. Os que ressaltam em originalidade e perpassam outras disciplinas decorrem logo da dignidade e da autonomia (vg. privacidade e autonomia: consentimento esclarecido e, radicalmente, a recusa e revogação). Neste texto vou abordar além do cuidado e da solidariedade, nesse feixe que conexiona o Digesto, alguns aspectos sobre princípios como o de respeito e reconhecimento, e entre o mais, apontar contributos para uma autonomia disciplinar que parece impor-se: a do Direito da Medicina
Reflexões sobre o modelo de fiscalização sanitária nos portos, aeroportos e fronteiras do Brasil
Get PDFA pesquisa teve como objetivo o estímulo à reflexão sobre os limitantes do controle sanitário dos portos, aeroportos e fronteiras, mediante a apresentação de uma análise do modelo de fiscalização sanitária exercido nas áreas de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados do país. Foi feita uma análise dos dados de inspeções em ambientes e produtos, no espaço territorial da pesquisa. A fonte de pesquisa foi o sistema informatizado intitulado Programa Estatístico de Portos, Aeroportos e Fronteiras (ESTATPAF). Os resultados reforçam a ideia de que a responsabilidade sobre o estágio em que se encontra a fiscalização sanitária dos portos, aeroportos e pontos de fronteiras do país, ao invés de recair sobre a organização do Estado recai, principalmente, sobre o modelo de gestão da Anvisa, no caso específico, sobre a gestão da fiscalização sanitária exercida nos portos, aeroportos e fronteiras
Insulinas Análogas: responsabilidade do SUS e a judicialização
Get PDFTrata-se de um estudo descritivo, epidemiológico e analítico com abordagem qualiquantitativa. O artigo buscou identificar a relação entre cobertura da Estratégia de Saúde da Família e o aumento de ações judiciais de insulinas análogas nas regiões Sul e Nordeste do Brasil. Nos anos 2010, 2011 e 2012, o consumo de insulinas análogas foi crescente tanto na região sul quanto nordeste. A região sul, apesar de ter um SUS organizado, IDH desenvolvido e educação estruturada, apresentou falhas no programa de diabetes. Em contrapartida, a região nordeste possui IDH baixo na maioria dos municípios e educação deficiente, porém, observou-se a necessidade de reorganização dos programas voltados ao atendimento de usuários portadores de doenças crônicas, em especial, a diabetes, nessa região. Entende-se, que o fortalecimento da atenção básica como porta de entrada para o SUS, nas regiões estudadas pode minimizar o problema da judicialização da saúde
Diferença de Classe no SUS é inconstitucional!
Get PDFA discussão sobre a ‘diferença de classe’ decorre do Recurso Extraordinário (RE) 581488 interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) em face da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião (TRF –4ª), em favor do município de Canela (RS) (1) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida sob o número 579. Trata-se da possibilidade de que paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pague valor financeiro por hotelaria diferenciada, ou ainda, médico de sua preferência