Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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A Constitucionalidade do Projeto Mais Médicos para o Brasil
Get PDFA escassez de profissionais médicos em determinadas áreas no Brasil é tema que sempre mereceu atenção especial do Estado. O Projeto Mais Médicos para o Brasil, implementado por meio da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, autoriza a atuação de médicos estrangeiros sob regime especial de aperfeiçoamento profissional no Sistema Único de Saúde (SUS), na Atenção Básica, possibilitando a cobertura médica assistencial em regiões prioritárias e vulneráveis do país, e foi fruto de questionamento judicial junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que colocou em confronto os limites constitucionais de autorização para essa forma de atuação profissional. O estudo objetivou identificar os argumentos jurídicos utilizados pelos diversos atores que atuaram nas ADINs 5035-DF e 5037-DF, notadamente no que se refere ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, ajuizadas no Supremo Tribunal Federal e analisá-los à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy. Os resultados apontam que o Projeto, na sua estruturação legal, encontra legitimidade na medida em que não se confunde com a abertura de mercado de trabalho, institui regime específico de atuação profissional, com garantias essenciais dos indivíduos, atenta para diretrizes de cooperação internacional em saúde da Organização Mundial de Saúde (OMS) e demonstra eficácia social com a concreta ampliação de acesso da população na cobertura assistencial até que medidas conjunturais e estruturantes da formação médica no Brasil sejam implementadas e alcancem resultados diretos à população usuária do SUS
A integralidade do SUS e a Judicialização por transplantes intestinais e multiviscerais
Get PDFA discussão sobre a judicialização da saúde no Brasil tem como tema central a questão do Sistema Único de Saúde - SUS não disponibilizar insumos e serviços de forma integral à população. Há demandas para transplantes de intestino e múltiplos órgãos, que em virtude do seu custo elevado, são combatidos pelos órgãos gestores do SUS, pelo custo elevado do procedimento. Tratou-se de um estudo de 4 casos ocorrido em 2014 sobre o tema para pacientes portadores de Síndrome de Berdon, Síndrome do Intestino Curto e a Doença de Inclusão Microvilositária. Concluiu-se pela pertinência da judicialização em vista da falta de recursos para os pacientes
A oportunidade perdida: a omissão legislativa para as propagandas sobre bebidas alcoólicas.
Get PDFTrata a comunicação breve sobre a decisão sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO-22, sobre propaganda de alcool
O Palco Regulatório das Patentes Farmacêuticas: Licença Compulsória como Ferramenta Regulatória apoiada em PD&I
Get PDFAccess to strategic medicines as a guarantee of the right to health was submitted to a decisive test in the first half of 2000s, when the US and Europe positioned themselves in frontal collision with several developing nations, particularly South Africa and Brazil, on the topic of extension of the legal construct of compulsory license inaugurated by the TRIPS Agreement. This paper puts side-by-side the legal construct of compulsory license and RD&I investment in the pharmaceutical sector as regulatory tools prone to interact in the law sociological stage, as they present themselves as acts of an encompassing regulatory scheme. The regulatory stage makes use of off-stage characteristics of the socioeconomic environment to set up those tools in different ways. Compulsory license has been used as a threat that blocks arbitrary price increase of drugs, while RD&I investment has been applied to counteract the big pharma expectations of state inability to produce drugs following specific threats to break patented pharmaceutical inventions. This paper addresses the role of RD&I investments towards drug development to modulate the efficacy of compulsory licenses.El derecho a la salud garantizado a través del acceso a la medicación estratégica se sometió a una prueba de fuego en la década de 2000, cuando Estados Unidos y Europa se han posicionado en colisión frontal con ciertos países en desarrollo, particularmente África del Sur y Brasil, alrededor de la extensión del instituto jurídico de las licencias obligatorias previsto en el Acuerdo TRIPS. Este artículo inserta la licencia obligatoria y la inversión en I + D + i como instrumentos farmacéuticos estratégicos de regulación que contraseñan en el escenario sociológico jurídico configurando más do que una respuesta puntual a las deficiencias del mercado de las drogas o las crisis de salud pública. Tales medidas de licencias obligatorias y de inversión en I + D + i farmacéutica representan actores de una etapa de regulación que se desarrollan como un todo coherente centrado en la administración del derecho a la salud a través del uso de amenazas de licencias obligatorias para bloquear el aumento arbitrario de precios de los medicamentos y el uso de la inversión en I + D + i para fortalecer la regulación de las patentes de medicamentos. La propuesta presentada en este artículo es que el marco regulador de la protección de la salud pública se ha definido mejor cuando la licencia obligatoria ya no representa la solución definitiva sino la última ratio en la estrategia de regulación basada en inversiones en I + D + i.O direito à saúde garantido por intermédio do acesso a medicamentos estratégicos passou por um teste decisivo no início da década de 2000, quando os Estados Unidos e a União Europeia se posicionaram em frontal colisão com países em desenvolvimento, em especial África do Sul e Brasil, sobre a extensão do instituto jurídico da licença compulsória prevista no Acordo TRIPS. O presente artigo insere a licença compulsória e o investimento público em PD&I farmacêutico como instrumentos de estratégias regulatórias que contracenam no palco sociológico do direito ao configurarem mais do que reações pontuais a deficiências de mercado de fármacos ou de crises de saúde pública. Tais medidas de licença compulsória e investimento em PD&I farmacêutico representam atores de um palco regulatório que se descortina como um todo coerente voltado à administração do direito à saúde mediante uso da ameaça de licença compulsória para bloqueio de aumento arbitrário de preços de medicamentos e uso do investimento em PD&I para reforço da medida regulatória de quebra de patentes de medicamentos. A proposta defendida neste artigo é a de que o quadro regulatório da defesa da saúde pública foi melhor esboçado quando a licença compulsória deixou de representar a solução definitiva para se apresentar como a ultima ratio de modelagem regulatória após o reforço da condição de produção local de medicamentos via investimentos públicos em PD&I
O Direito à Saúde como um direito humano em Moçambique
Get PDFThis article analyzes the issue of access and availability of health services and essential medicines as components of the right to health, focusing on the obligations of the Mozambican State resulting from international human rights instruments, in particular in economic, social rights Taking into account the vulnerability of the Mozambican population to endemic diseases, particularly malaria. The approach considers the recent assessment of Mozambique\u27s human rights performance about the right to health through the Universal Periodic Review Mechanism. The article focuses on the four criteria for approaching human rights established by the UN and which form the basis for assessing the situation of the right to health in Mozambique: Availability, Accessibility, Acceptability and Quality (DAQA) and how the current Mozambican legal framework responds to obligations Protection of the right to health.En este artículo se examina la cuestión del acceso y disponibilidad de servicios de salud y medicamentos esencias como componentes del derecho a la salud, centrándose en las obligaciones del Estado de Mozambique resultante de los derechos humanos internacionales, en particular en el aspecto de los derechos económicos, sociais y cultural, teniendo en cuenta la vulnerabilidad de la población de Mozambique a las enfermedades endémicas, especialmente la malaria. El enfoque tiene en cuenta la reciente evaluación del desempeño de Mozambique en materia de derechos humanos en relación con el derecho a la salud a través del Mecanismo de Examen Periódico Universal. El artículo se centra en 4 criterios de aproximación de los derechos humanos establecidos por la ONU y que forman la base de la evaluación de la situación de los derechos de salud en Mozambique: disponibilidad, accesibilidad, aceptabilidad y calidad (DAAQ) y cómo el marco legal vigente en Mozambique responde obligaciones la protección internacional del derecho a la salud.O presente artigo analisa a questão do acesso e disponibilidades dos serviços de saúde e medicamentos essências como componentes do direito à saúde, concentrando-se nas obrigações do Estado moçambicano resultantes dos instrumentos internacionais de direitos humanos em particular na vertente dos direitos económicos, socais e culturais, tendo em conta a vulnerabilidade da população moçambicana para doenças endémicas, em particular a malária. A abordagem considera a recente avaliação de desempenho de Moçambique relativa aos direitos humanos no que concerne ao direito à saúde através do Mecanismo de Revisão Periódica Universal. O artigo foca nos 4 critérios de abordagem dos Direitos Humanos fixados pela ONU e que constituem a base da avaliação da situação do direito a saúde em Moçambique: Disponibilidade, Acessibilidade, Aceitabilidade e Qualidade (DAAQ) e como o quadro legal moçambicano vigente responde as obrigações internacionais de protecção do direito à saúde
Debates sobre ressarcimento e multas impostas às operadoras de planos de saúde: fontes de recursos para o SUS?
Get PDFDiscutem-se as questões atinentes à legitimidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em regulamentar o ressarcimento do SUS pelas operadoras de planos de saúde, a arrecadação de valores por aplicação de multas e a destinação desses valores ao custeio da própria agência. É defendida a opinião de que parte dos valores assim arrecadados seja destinado para o financiamento do SUS, havidas as alterações legislativas pertinentes
Atuação do Ministério Público do Trabalho relacionada à saúde do trabalhador e meio ambiente de trabalho na Justiça do Trabalho (2000-2014)
Get PDFO estudo analisa as sentenças proferidas nas Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho nas Varas Trabalhistas da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), relacionadas à saúde do trabalhador e meio ambiente de trabalho, no período de 2000 a 2014, verificando suas características e a repercussão da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Trata-se de pesquisa quantitativa e qualitativa, por meio de banco de dados secundário, do sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Das 633 sentenças proferidas, 70 tratam de saúde do trabalhador e ambiente de trabalho, notando-se intensificação da atuação do Ministério Público do Trabalho após a Reforma do Judiciário. Quanto à atividade econômica da empresa demandada, predominou a construção civil e atividades relacionadas a ela; quanto ao objeto, houve predomínio de inobservância dos limites legais para duração da jornada de trabalho. Quando à norma jurídica, foram invocadas com maior frequência os artigos da Constituição e a norma relacionada com equipamento de proteção individual. Verificou-se elevada frequência de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela e julgamento com procedência da ação. Apesar dessa atuação, os índices de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais têm progredido tanto em nível regional quanto nacional, exigindo coalizão do poder público em prol dessa questão de saúde pública
Conflito de atribuições no controle e fiscalização de alimentos de origem animal no Brasil, a luz da constituição Federal
Get PDFThe aim of the study was to analyze the conflict of responsibilities between health authorities and other agencies involved in monitoring and controlling the production of food of animal origin in Brazil, compared to the Constitution. It was conducted a survey a legal and doctrinal analysis of the constitutional provisions about the supervision and control of animal foods origin. Also evaluated under the constitutional perspective, the main federal laws in place that deal with the subject in order to allow a better understanding of the subject and problem solving. The study showed that there are conflicts of powers between the government and the agencies regarding the supervision and control of these products. It also concluded that the rules that sheltered the regulation of these products by the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply were not expected by the Constitution.El objetivo del estudio fue analizar el conflicto de competencias entre las autoridades de salud y otras instituciones que participan en la vigilancia y el control de la producción de alimentos de origen animal en Brasil, frente a la nueva Constitución Federal. Hizo los análisis jurídico y doctrinal de las disposiciones constitucionales sobre la supervisión y control de los alimentos de origen animal. También fue evaluado bajo la constitución y las principales leyes federales sobre esta tematica con el fin de mejor comprensión de la materia y la resolución de problemas. El estudio mostró que existe un conflicto de competencias entre los órganos del poder ejecutivo en materia de seguimiento y control de la producción de alimentos de origen animal. También concluyó que las normas que protegen la regulación de estos productos por los órganos del Ministerio de Agricultura, Ganadería y Abastecimiento, no fueron recibidas por la Constitución, que permite la revocación automática y la consiguiente falta de competencia para llevar a cabo estos servicios.O objetivo do estudo foi analisar o conflito de atribuições entre órgãos de vigilância sanitária e outros órgãos envolvidos na fiscalização e controle da produção de alimentos de origem animal no Brasil, a luz da Constituição Federal. Para tanto, foi realizado levantamento e análise jurídico-doutrinária dos dispositivos constitucionais que regulamentam a fiscalização e o controle de alimentos de origem animal. Também se avaliou, sob a perspectiva constitucional, as principais leis federais em vigor que tratam do assunto de forma a permitir uma melhor compreensão do assunto e solução do problema. O estudo evidenciou que existe conflito de atribuições entre órgãos do Poder Executivo no que diz respeito à fiscalização e controle da produção de alimentos de origem animal. Concluiu também que os normativos que amparavam a fiscalização desses produtos por parte dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não foram recepcionados pela Carta Magna, retirando tacitamente a atribuição para realizar estes serviços
Epidemiologia do ruído e aspectos legais
Get PDFThis article provides a brief interdisciplinary approach to the health-disease phenomenon in the workplace related to occupational noise exposure and regulatory developments involving the subject. What justifies the discussion of this theme is the constant regulatory changes in the regulation of the maximum tolerance limit for exposure to occupational noise in decibels, which despite being the result of tests carried out in accredited laboratories by the Ministry of Labor and Employment can not be effective for avoid the illness of workers. It is intended to answer the following questions: What is epidemiology and how occupational noise exposure can be a risk factor for workers; why there are so many changes in the rules governing the fixing of maximum decibels to which workers can be "safely" exposed; whether the rules governing the safety of workers exposed to occupational noise are effective in protecting the health of these people.Este artículo proporciona un enfoque multidisciplinario para el fenómeno salud-enfermedad en el lugar de trabajo relacionados con la exposición al ruido ocupacional y los desarrollos normativos en la materia. Lo que justifica la discusión de este tema es los constantes cambios normativos en la regulación del límite máximo de tolerancia a la exposición al ruido en el trabajo en decibelios, que a pesar de ser el resultado de las pruebas realizadas en laboratorios acreditados por el Ministerio de Trabajo y Empleo, puede no ser eficaz para evitar que los trabajadores enfermos. Se tiene la intención de responder a las siguientes preguntas: ¿Cuál es la epidemiología y la forma de ruido de exposición ocupacional puede ser un factor de riesgo para los trabajadores; por qué hay tantos cambios en las normas que regulan la fijación del límite máximo de decibelios a los que los trabajadores pueden ser "segura" expuesta; si las normas que rigen la seguridad de los trabajadores expuestos al ruido ocupacional son eficaces para proteger la salud de estas personas.Este artigo realiza uma breve abordagem interdisciplinar do fenômeno saúde-doença no ambiente de trabalho relacionado à exposição ao ruído ocupacional e a evolução normativa que envolve o assunto. O que justifica a discussão dessa temática são as constantes alterações normativas na regulamentação do limite máximo de tolerância para exposição ao ruído ocupacional em decibel, que apesar de ser resultado de testes realizados em laboratórios credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, podem não ser efetivos para evitar o adoecimento dos trabalhadores. Pretende-se responder aos seguintes questionamentos: o que é epidemiologia e como a exposição ao ruído ocupacional pode representar um fator de risco aos trabalhadores; por que existem tantas alterações nas normas que regulamentam a fixação do limite máximo de decibéis aos quais os trabalhadores podem ser “seguramente” expostos; se as normas que regulamentam a segurança dos trabalhadores expostos ao ruído ocupacional são eficazes para proteger a saúde dessas pessoas.Palavras-chave: Epidemiologia. Ruído Ocupacional. Evolução Normativa