Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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    846 research outputs found

    O período de tempo para guarda dos processos clínicos e exames

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    Regarding medical record keeping, legislation in Portugal is sparse in relation to conservation of several legal instruments. Furthermore, it contributes to the knowledge of most health professionals and health institution managers who are obliged to keep the information of their patients. In Brazil, despite the absence of legislation, the Federal Medical Council has been consolidating the theme through resolutions. Both countries are heading to rule in favors of permanent guard, which can only be achieved by switching paper support for electronic support.En lo referente al tiempo de conservación de los documentos clínicos, la legislación portuguesa es escasa, con referencias a la conservación a varios documentos legales, lo que contribuyó a la ignorancia de la mayoría de los profesionales de la salud e instituciones de salud del periodo en el que están obligados a mantener la información de sus pacientes. En Brasil a pesar de la ausencia legislativa del Consejo Federal de Medicina, a través de resoluciones ha venido consolidando el tema. Ambos países se dirigen a favor del archivo permanente, que sólo se puede lograr cambiando el soporte físico para el soporte electrónico.No que refere o tempo de conservação dos documentos clínicos, a legislação em Portugal é esparsa, com referências sobre a conservação em diversos diplomas legais, o que contribuiu para o desconhecimento de grande parte dos profissionais da saúde e gestores de instituições de saúde o período em que encontram-se obrigados a conservar as informações dos seus pacientes. Já no Brasil apesar da ausência legislativa o Conselho Federal de Medicina, através de Resoluções vem consolidando a temática. Ambos os países encaminham-se a favor da guarda permanente, que só pode ser alcançada através da mudança do suporte de papel para o suporte eletrónico.

    A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre o fim da vida

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    jurisprudencia comentad

    Requisição de prontuário ou ficha clínica no Brasil (Justiça, Ministério Público e Polícia) x Sigilo Médico

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    The request medical records for the instruction of criminal investigations, administrative and judicial proceedings is a reality in Brazil and arouses many questions. This article aims, in the light of the legislation and case law, bring some clarification on the subject, with no claim to exhaust it.La solicitud de registros médicos para la instrucción de las investigaciones policiales, los procedimientos administrativos y judiciales es una realidad en Brasil y suscita muchas preguntas. Este artículo tiene como objetivo, a la luz de la legislación y la jurisprudencia brasileña, trae algunas aclaraciones sobre el tema, sin pretensión de agotarlo.A requisição de prontuários médicos para a instrução de inquéritos policiais, procedimentos administrativos e processos judiciais é uma realidade no Brasil e desperta inúmeras dúvidas. Este artigo visa, à luz da legislação e da jurisprudência brasileira, trazer alguns esclarecimentos sobre o tema, sem a pretensão de exauri-lo

    O Direito à Saúde na Constituição angolana e brasileira: um estudo comparado

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    Introdução: Trata o artigo de um estudo comparado entre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Constituição da República de Angola especialmente no que se refere ao Direito à Saúde e aos aspectos a ele relacionados. Metodologia: para a análise do texto normativo utilizou-se da análise do discurso a fim de comparar as duas cartas políticas em seus aspectos referentes à saúde. Resultados: resultou em constatar um grande avanço da Constituição angolana que, inspirada na CF-88 garantiu alguns direitos aos cidadãos angolanos no que se refere à saúde, mas não tornou um direito como ocorre com a carta brasileira. Conclusão: concluiu-se que, há um grande avanço e conquistas cidadãs na Constituição angolana mas a Constituição brasileira é mais abrangente e positiva na garantia de direitos relativos à saúde

    Proibicionismo e poder regulatório: uma pesquisa documental sobre o processo administrativo de classificação das drogas

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    This work aims to map the decision making process and identify actors and foundation of regulatory normative acts within public policy about drugs, consubstantiated with the edition and updates of Portaria SVS/MS nº 344/1998, which defines rules to substances under special control and forbidden substances in Brazil, and complement the meaning of Law 11.343/2006. A documentary research was made to elucidate the following issues: compliance of the acts of National Agency for Sanitary Vigilance - ANVISA to the actualizations of the lists of the international conventions about the theme; actors who have initiative of the inclusion process of substances; steps of the process; use of social participation, decisional transparency and accountability mechanisms; consulted sources to subsidize the decision and main reasons related in the technical reports. The results shows that there’s not total compliance to the international parameters with the inclusion of substances in the Brazilian controlling lists and that the prohibition is more related to public security reasons than health damages, probably due to asymmetric influence of interest groups in the administrative process.Este trabajo tiene como objetivo describir el proceso de toma de decisiones y identificar los actores y la fundamentación de la producción normativa reguladora ubicada en las políticas públicas de drogas, consagrados en la edición y actualiza la SVS / MS Nº 344/1998 por el que se establecen normas para el control de sustancias especiales y prohibidos en Brasil, y complementan el sentido de la Ley 11.343 / 2006. La investigación documental se llevó a cabo para aclarar los siguientes puntos: correspondencia de los actos realizados por la ANVISA a la necesidad de seguir las actualizaciones de la lista de los convenios internacionales en la materia; actores que tienen la iniciativa de incluir sustancias; las fases del proceso de inclusión de substancias; los instrumentos de participación social, transparencia y responsabilidad en la toma de decisiones; fuentes consultadas para apoyar la decisión y las razones principales reportados en los informes técnicos. Los resultados muestran que no existe plena correspondencia entre las normas internacionales y la inclusión de sustancias en las listas de control de Brasil, así que el motivo de la prohibición está más cerca de razones de seguridad que en realidad tiene que ver con los daños a la salud, probablemente debido a la influencia asimétrica de grupos de interés en el proceso administrativo.Esse trabalho tem como objetivo mapear o processo decisório e identificar os atores e fundamentos da produção normativa regulatória no âmbito das políticas públicas sobre drogas, consubstanciadas na edição e atualizações da Portaria SVS/MS nº 344/1998, que define as regras para substâncias de controle especial e substâncias proibidas no Brasil, e complementam o sentido da Lei 11.343/2006. Foi realizada uma pesquisa documental para elucidar os seguintes pontos: correspondência dos atos praticados pela ANVISA à necessidade de acompanhar as atualizações das listas das convenções internacionais sobre o tema; atores que tem iniciativa no processo de inclusão de substâncias; etapas do processo; utilização de instrumentos de participação social, transparência decisória e accountability; fontes consultadas para subsidiar a decisão e principais motivos relatados nos pareceres técnicos. Os resultados mostram que não há plena correspondência entre os parâmetros internacionais e a inclusão das substâncias nas listas de controle brasileiras e que o fundamento da proibição está mais relacionado a razões de segurança do que propriamente aos danos para a saúde, provavelmente devido à influência assimétrica de grupos de interesse no processo administrativo

    A emergência do direito da saúde

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    This text analyzes the difficulties of a lexicon standardized around the area of practice and legal research concerning the interface between Law and Healthcare, generating multiple designations (Medical Law, Health Law, Biolaw, etc.). Next, it argues that Healthcare Law developed as a separate branch of knowledge with a set of legal principles, hermeneutical methods, a specific object of analysis and problems of judicial organization. Stressing the importance of neighboring sciences such as bioethics, the Legal Medicine, Health Economics, the author argues that only a structured legal thought, with a dogmatic and historical education, with capacity of interdisciplinary dialogue, will enable the development of Health Law, which is particularly relevant in the twenty-first century, with the lack of water, the global over-population challenge and the increasing urbanization of life in society.Este texto analiza las dificultades de un léxico estandarizado alrededor del área de práctica y la investigación legal en torno a la Ley y la Salud, lo que ha generado múltiples denominaciones (derecho médico, derecho sanitario, Bioderecho, etc.). A continuación, se argumenta que el Derecho de la Salud ha desarrollado como una rama del conocimiento legal separada con un conjunto de principios, métodos hermenéuticos, un objeto específico de análisis y problemas de organización judicial. Destacando la importancia de las ciencias vecinas tales como la bioética, la Medicina Legal, la Economía de la Salud, el autor sostiene que sólo un pensamiento jurídico estructurado, con una formación dogmática e histórica, con capacidad de diálogo interdisciplinario, permitirá el desarrollo del derecho sanitario, que es particularmente relevante en el siglo XXI, con la falta de agua, el reto de la sobre-populación planetaria y el aumento de la urbanización de la vida en la sociedad.este texto analisa as dificuldades de um léxico uniformizado em torno da área, da prática e da investigação jurídica em torno do Direito e da Saúde, gerando múltiplas designações (Direito Médico, da Medicina, Sanitário, Biodireito, etc.). Seguidamente, defende que o Direito da Saúde se desenvolveu como um ramo do saber jurídico autónomo, com um conjunto de princípios, métodos hermenêuticos, um objeto de análise específico e problemas próprios de organização judiciária. Salientando a importância das ciências vizinhas, como a Bioética, a Medicina Legal, a Economia da Saúde, o Autor defende que só um pensamento jurídico estruturado, com formação dogmática e histórica, com capacidade de diálogo interdisciplinar, permitirá o desenvolvimento do Direito da Saúde, o que assume especial relevância no Século XXI, com a carência de água, com a hiperpopulação e a urbanização crescente da vida em sociedade

    Editorial

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    Editorial

    Pertinência da normativa estadual e distrital sobre logística reversa aplicada ao setor de medicamentos no Brasil

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    A forma inadequada do manejo dos resíduos de medicamento desperta a preocupação dos setores do meio ambiente e da saúde. Com a falta de norma federal vigente que estabeleça como proceder o recolhimento e descarte corretos, os estados produziram suas regras. O estudo analisa a profundidade material das normas, a conformidade com os regulamentos federais vigentes e a adaptação após a promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Foi uma pesquisa exploratória com análise quali-quantitativa dos regulamentos estaduais sobre logísitica reversa de medicamentos. Foram encontradas 28 normas de 18 unidades federadas, promulgadas de 1994 a 2015. Observou-se o predomínio de lei ordinária como espécie normativa (93 %) e duas abordagens distintas: as mais antigas estabelecem o compromisso entre indústria e estabelecimento para produto não comercializado, enquanto que, as mais recentes, com o advento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estendem a responsabilidade do correto descarte a todos os agentes envolvidos, inclusive ao consumidor. As normas variaram na objetividade quanto ao mérito, foram insuficientes nos temas de gestão administrativa e de projetos, responsabilidade dos agentes e gerenciamento dos resíduos, capacitação da população e não atenderam as necessidades locais. Apesar de os regramentos, em geral, não serem completos, haver lacunas e darem um tratamento superficial, algumas normas trazem contribuições relevantes para a efetiva e eficiente implementação da política nacional de descarte de medicamentos

    Certificado de boas práticas de fabricação e controle como requisito de qualificação técnica em licitações

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    Study of the legality of the requirement in public bidding, by way of technical qualification, the presentation of the Certificate of Good Manufacturing Fabrication Practices and Control - CBPFC of the products susceptible to Sanitary Surveillance, document issued by the National Agency of Sanitary Surveillance - ANVISA, from the Brazilian legislation that rule the matter, contextualizing with the homeland doctrine and the understanding of the Court Union Account - TCU. The theme analysis shows the polemic aspect of the question e allowed us to firm the understanding for the regularity of the obligation, because it concludes that the main good to be pupil is the citizens right to health, since consuming a product without the antecedent and indispensable sanitary inspection and consequent certification, may cause the exposure to serious health risk to the consumers, assuming more importance on technical qualification requirement, once the quality of the contracted object for the Public Administration is directly related to the population health protection.Estudio acerca de la legalidad de la exigencia en pliegos gubernamentales, a título de calificación técnica, de presentación de la "Certificación de Buenas Prácticas en Fabricación y Control (CBPFC)", expedido por la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA), con base en la normatividad brasileña acerca del tema, y teniendo en cuenta la doctrina brasileña y la jurisprudencia de la Corte de Cuentas de Brasil (TCU). El análisis del tema comprueba el aspecto controvertido de esa cuestión y se nos permite suponer tratarse de obligación regular, una vez que se concluye ser el derecho de los ciudadanos a salud el bien más relevante, pues el consumo de productos sin la previa y necesaria inspección sanitaria y la certificación resultante puede generar la exposición a severos riesgos a la salud de los usuarios. Resulta por lo tanto aún más importante la exigencia de calificación técnica pues la calidad del objeto contratado por la Administración Pública está directamente vinculada a la protección de la salud de la población.Estudo da legalidade da exigência em licitações públicas, a título de qualificação técnica, de apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle – CBPFC, dos produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, documento expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a partir da legislação brasileira que rege a matéria, contextualizando com a doutrina pátria e o entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU. A análise do tema revela o aspecto polêmico da questão e nos permitiu firmar o entendimento pela regularidade da obrigação, pois se conclui que o bem principal a ser tutelado é o direito à saúde dos cidadãos, visto que consumir produto sem a antecedente e imprescindível inspeção sanitária e consequente certificação, pode ocasionar a exposição a grave risco à saúde dos usuários, assumindo maior importância a exigência de qualificação técnica, uma vez que a qualidade do objeto contratado pela Administração Pública está diretamente relacionada à proteção da saúde da população

    Conselho de saúde do Distrito Federal: uma análise documental

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    This study has the general objective to discuss the major changes in the legal provisions governing the Federal District Health Council in light of Law No. 8,142 / 90. This is a documentary analysis about the legal changes in the Health Council in the Federal District. The analysis technique used was documentary analysis. Data were analyzed on the basis of the following topics: composition, focusing on the representation and parity; assignments; autonomy and participation in political decisions. The results show that both the origin and evolution of the Health Council of the FD is associated with many historical moments that the country experienced. The main changes in the legal instruments of the Health Council of the FD emerged attempting to meet demands brought from the enactment of Laws 8080/1990 and 8142/1990. Limitations were observed in the texts of the acts that were analyzed, because since the implementation of SUS, there have been four significant changes in order to change the structure, composition and powers of the Health Council in FD. We also noted a marked delay in the regulation of legislative changes to conform with the constitutional and legal provisions in the Federal level. The existence of legal provisions not only doesn\u27t ensure the concrete existence of the council, moreover, doesn\u27t necessarily constitute an effective social participation in the SUS.Este estudio tiene como objetivo general discutir los cambios importantes en las disposiciones legales que rigen el Consejo de Salud del Distrito Federal a la luz de la Ley N ° 8.142 / 90. Se trata de un análisis documental acerca de las alteraciones legales del Consejo de Salud en el Distrito Federal. La técnica de utilizada fue el análisis documental. Los datos fueron analizados con base en los siguientes temas: la composición, la cual se centra en la representación y la paridad; atribuciones; autonomía y participación en las decisiones políticas. Los resultados muestran que tanto el origen como la evolución del Consejo de Salud del DF se asocia con diversos momentos históricos que el país experimentó. Las principales alteraciones en los instrumentos jurídicos del Consejo de la Salud del Distrito surgieron para intentar satisfacer las demandas que aparecieron desde la promulgación de las Leyes 8080/1990 y 8142/1990. Se observaron limitaciones en los textos de los actos analizados, ya que desde la implementación de SUS, ha habido cuatro cambios significativos con el objetivo de alterar la estructura, composición y competencias del Consejo de Salud en el Distrito Federal. Se observa también una acentuada demora en la reglamentación de las alteraciones legislativas para conformarse como Constituyente, con dispositivos legales en el ámbito Federal. La existencia solamente de dispositivos legales no asegura la existencia concreta del consejo, además de eso, no constituye necesariamente una efectiva participación social en SUS.Objetivo: Este estudo tem como objetivo geral discutir as principais mudanças ocorridas nos dispositivos legais que regulamentam o Conselho de Saúde do Distrito Federal à luz da Lei nº 8.142/90. Trata-se de análise documental acerca das alterações legais do Conselho de Saúde do DF. Método: A técnica de análise utilizada foi a análise documental. Os dados foram analisados tomando-se como base as seguintes temáticas: composição, com enfoque na representatividade e na paridade; atribuições; autonom

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