Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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A judicialização da saúde: breves comentários
Get PDFO artigo tem como escopo apresentar a judicialização da saúde, tema que vem tomando espaço nas discussões doutrinárias e jurisprudenciais, onde indivíduos que necessitam de remédios ou tratamentos (simples ou de alto valor), recorrem ao judiciário para terem a concretização do seu direito à saúde. Os magistrados nessas demandas comumente colocam a questão da saúde, como sinônimo de vida, acima de qualquer outra questão, condenando com frequência ao fornecimento de tratamentos/medicamentos, mesmo quando não há a real comprovação dessa necessidade, nem mesmo atentando-se para o dano causado ao coletivo, ao obrigar o Poder Público a gastar uma grande quantia com um só individuo, que já se encontra debilitado. Ocorre que a concessão nessas demandas individuais leva à desarticulação das políticas públicas voltadas para saúde, as quais são propostas e aprovadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, valorizando o direito de poucos – os que têm acesso ao judiciário – em detrimento da maioria. Por ser um direito social, o direito à saúde depende das escolhas políticas feitas pelos entes políticos, tendo a sua limitação por questões financeiras ou mesmo técnicas, não cabendo ao Judiciário fazer essas escolhas, nem mesmo impor aos outros Poderes tal fornecimento
Ministério Público e Políticas de Saúde
Get PDFResenha do livro Ministério Público e Políticas de Saúde de autoria de Luciano Moreira Oliveir
A criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH): um estudo de caso
Get PDFThis article, with a qualitative approach, is a case study on the creation of the Brazilian Company for Hospital Services (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH). With this aim, the study describes the process and the legal instruments that aided and backed the debate to structure the Company, highlighting the political and social dynamics.Este artículo, de abordaje cualitativo, constituye un caso sobre la creación de la Empresa Brasileña de Servicios Hospitalarios (EBSERH). Con este propósito, el estudio describe el proceso y los instrumentos jurídicos que han respaldado el debate para estructurar la Empresa, subrayando las dinámicas políticas y sociales.Este artigo, de abordagem qualitativa, constitui-se em um estudo de caso sobre a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Com essa finalidade, o estudo descreve o processo e os instrumentos jurídicos que subsidiaram o debate para a estruturação da Empresa, destacando as dinâmicas políticas e sociais
Public Health System in Brazil nowadays: challenges for its operation and funding
Get PDFThis paper has the aim to revisit the theme of the brazilian public health system from the perspective of its operation and funding of its actions and services, analyzing some of the main obstacles to its effectiveness. Endowed with its own logic of organization, planning and funding of its actions and services, the Brazilian Unified Health System (SUS) finds barriers to its sustainability when it comes to funding and the judicialization of health. Historical under-funding worsened by the economic and political crisis the country currently faces plus the increase in casuistic judicial decisions that prioritize the individual logic over the collective right have produced serious shocks in the system. These are just some of the challenges to an effective public health system. This is why the work of public bodies must be responsible and always take into consideration the collective dimension of the right to health under penalty of causing the collapse of the public health system altogether.El artículo tiene como objetivo examinar la cuestión del sistema público de salud brasileño, desde el punto de vista del funcionamiento y la financiación de sus actividades y servicios, el análisis de algunos de los principales obstáculos para su plena efectividad. Equipado con su propia lógica de organización, planificación y financiación de sus actividades y servicios, el sistema de salud es, en la financiación y la creciente judicialización de los obstáculos para la salud de la sostenibilidad. La falta de financiación histórica agravada por la reciente reforma constitucional que reduce la contribución de los fondos públicos, las perspectivas de la crisis económica y política que atraviesa el país, y el aumento de juicios casuísticas que el prestigio de la lógica individual en detrimento de los derechos colectivos han producido conmociones cerebrales graves a las sistema público universal, son sólo algunos de los desafíos a la eficacia del sistema de salud pública. Por lo tanto, el papel del gobierno debe ser responsable, y siempre con vistas a la dimensión colectiva del derecho a la salud, en su defecto para dirigir el sistema de salud pública a colapsar.This paper has the aim to revisit the theme of the brazilian public health system from the perspective of its operation and funding of its actions and services, analyzing some of the main obstacles to its effectiveness. Endowed with its own logic of organization, planning and funding of its actions and services, the Brazilian Unified Health System (SUS) finds barriers to its sustainability when it comes to funding and the judicialization of health. Historical under-funding worsened by the economic and political crisis the country currently faces plus the increase in casuistic judicial decisions that prioritize the individual logic over the collective right have produced serious shocks in the system. These are just some of the challenges to an effective public health system. This is why the work of public bodies must be responsible and always take into consideration the collective dimension of the right to health under penalty of causing the collapse of the public health system altogethe
Mediação de Conflitos na Área da Saúde: experiência portuguesa e brasileira
Get PDFThe Health area is a constitutionally recognized right in most countries, particularly in view of its human and social importance. Recognized as a fundamental right, it has a complex nature because the multiplicity of elements that characterize it, including social, cultural and subjective. However, as is known, its effectiveness depends on public and private investment policies, whether we are talking about public or private health, adequate for the effective provision of basic needs of individuals. Taking into account its constitutional recognition important question as it stands at present, effective access to health and what the most appropriate means to address the most diverse legal conflicts in this area of law. The article wants to share the necessary and indispensable reflection, originating from the practical experience of the possibility of through the mediation of conflicts respond to the difficulty of finding through traditional means of conflict resolution, effective response to some concerns and needs to the multiple and diverse relationships that are created with medical, clinical and hospital. The responses to global and definitive solutions, for the provision of services in health care.El área de salud es un derecho constitucionalmente reconocido en la mayoría de los países, sobre todo en vista de su importancia humana y social. Reconocida como un derecho fundamental, que tiene una naturaleza compleja debido a la multiplicidad de elementos que lo caracterizan, incluyendo social, cultural y subjetiva. Sin embargo, como es sabido, su eficacia depende de las políticas de inversión pública y privada, si estamos hablando de la salud pública o privada, adecuada para la prestación eficaz de las necesidades básicas de las personas. Teniendo en cuenta su reconocimiento constitucional cuestión importante, ya que, en el estado actual, el acceso efectivo a la salud y cuáles son los medios más adecuados para hacer frente a los más diversos conflictos legales en esta área del derecho. El artículo trata de compartir la reflexión necesaria e indispensable, procedente de la experiencia práctica de la posibilidad de que a través de la mediación de conflictos responder a la dificultad de encontrar a través de los medios tradicionales de resolución de conflictos, respuesta eficaz a algunas de las preocupaciones y las necesidades inherentes a la múltiple y diversas relaciones que se crean dentro médica, clínica y hospitalaria. es decir, las respuestas a las soluciones globales y definitivas, debido a la provisión de servicios de atención de la salud.A área da Saúde representa um direito constitucionalmente reconhecido, na maioria dos países, designadamente atendendo à sua importância humana e social. Reconhecido como um direito fundamental, possui uma natureza complexa devido à multiplicidade de elementos que o caracterizam, incluindo sociais, subjetivos e culturais. Contudo, como é sabido, a sua efetivação depende de políticas públicas e investimentos privados, quer estejamos a falar de saúde pública ou privada, adequadas à efetiva satisfação de necessidades básicas dos indivíduos. Tendo em consideração o seu reconhecimento constitucional importa questionar como se encontra, na atualidade, o efetivo acesso à saúde e quais os meios mais adequados para resolver os mais diversificados conflitos existentes nesta área jurídica do direito. O artigo procura compartilhar a necessária e imprescindível reflexão, com origem na experiência prática, sobre a possibilidade de através da Mediação de conflitos responder à dificuldade de encontrar através dos meios tradicionais de resolução de conflitos, resposta efetiva a alguns interesses e necessidades inerentes às múltiplas e diversificadas relações que se criam no âmbito médico, clínico e hospitalar. Ou seja, respostas com soluções globais e definitivas, em decorrência da prestação de serviços na área da saúde
Constitutional guarantees generate negative externalities for the brazilian health system
Get PDFThe research was conducted in 27 Brazilian courts of law. We aimed to know the legal demands on health and the arguments made by the patient, the defense, and the judge in judicial hearings. For this, we used the method of case law research. The research unit was Brazilian judicial processes with the material object of health demands, decided between 2012 and 2013. The results showed reliance on constitutional arguments for both the request and the decision, while the defense was based on diverse and obsolete legal points. It was concluded that judges have decided questions about health using purely legal arguments and reproducing points made by the patient. The defense of the Brazilian health system is fragile due to the lack of an adequate legal rationale.La investigación ha sido realizada en los tribunales de justicia y en el juicio de la causa. Para este tipo de uso de la investigación de jurisprudencia, fueran consultados nos 27 tribunales brasileiros los procesos sobre salud, con sentencia en los años 2012 y 2013. Los resultados demuestran los argumentos constitucionales para las solicitudes de pacientes. Para una decisión, han elegido las teses jurídicas dispersas y ultrapasadas. Los juicios han decidido sobre la salud utilizándose de argumentos judiciales y repetidos del paciente. La defensa del sistema de salud brasileño es frágil en la función de los argumentos de los abogados públicos.The research was conducted in 27 Brazilian courts of law. We aimed to know the legal demands on health and the arguments made by the patient, the defense, and the judge in judicial hearings. For this, we used the method of case law research. The research unit was Brazilian judicial processes with the material object of health demands, decided between 2012 and 2013.The results showed reliance on constitutional arguments for both the request and the decision, while the defense was based on diverse and obsolete legal points. It was concluded that judges have decided questions about health using purely legal arguments and reproducing points made by the patient. The defense of the Brazilian health system is fragile due to the lack of an adequate legal rationale
Proposta de modelo de sistema de registros de população de animais domésticos: comparação entre normas jurídicas brasileira e estrangeiras
Get PDFThe relationship between humans and pets, especially dogs and cats is taking gigantic proportions, this can be seen by the data recently published by IBGE, where it was verified that the number of pets grows more than the number of child birth (IBGE, 2015). As so foreseen, the purpose of this study is to acknowledge which is the federal juridical basis related to the registration of Domestic Animals in Brazil, comparing them with the international legal standards that can be of reference, such as Canada, United States of America, Republic of Ireland and United Kingdom. This increase in pet population shows problems of many dimensions that relate to several causes in urban centers, especially when referring to zoonosis and conflicts that come from irresponsible ownership, bringing up a public health issue. The intension was to verify the possibility to adequate them to the reality encountered in Brazil, creating a model of identification for the Domestic Animals in urban areas in this country. As for that, the article addresses themes related to responsible ownership, animal welfare and models of registration already accomplished in the mentioned countries. At the end the article presents the proposal of a model for a system of identification of the Domestic Animals.La relación entre los humanos y los animales domésticos, especialmente perros y gatos está tomando proporciones gigantescas, esto se puede ver por los datos recientemente publicados por el IBGE, donde se verificó que el número de animales de compañía crece más que el número de nacimientos de niños (IBGE, 2015). Como por lo previsto, el propósito de este estudio es reconocer que es la base jurídica federal relacionada con el registro de la población de Animales Domésticos en Brasil, comparándolos con los estándares legales internacionales que pueden ser de referencia, tales como Canadá, Estados Unidos de América, República de Irlanda y Reino Unido. Este aumento de la población de mascotas muestra problemas de muchas dimensiones que se relacionan con varias causas en los centros urbanos, especialmente cuando se refiere a la zoonosis y los conflictos que provienen de la propiedad irresponsable, que crían a un problema de salud pública. La intención fue verificar la posibilidad de adecuarlas a la realidad encontrada en Brasil, la creación de un modelo de identificación para la población de Animales Domésticos en las zonas urbanas de este país. En cuanto a eso, el artículo se tratan temas relacionados con la tenencia responsable, el bienestar animal y los modelos de registro ya realizados en los países mencionados. Al final del artículo se presenta la propuesta de un modelo para un sistema de identificación de la población de Animales Domésticos.A relação entre o ser humano e os animais de estimação, como cães e gatos vem tomando proporções gigantescas, podemos ver nos dados publicados pelo censo realizado pelo IBGE, de onde é possível verifica que existe um crescimento maior da população de animais domésticos do que de natalidade de crianças (IBGE, 2015). Esse crescimento acelerado proporciona a identificação de problemas de diversas naturezas e dimensões em centros urbanos, principalmente quanto ao controle de zoonoses e conflitos provenientes da guarda negligente, o que acaba proporcionando um problema de saúde pública. Diante do analisado, o objetivo desse trabalho é identificar qual é a base jurídica federal sobre sistema de registros de população de animais domésticos existentes no Brasil e comparar com normas jurídicas estrangeiras que possam servir de referência, como por exemplo Canadá, Estados Unidos da América, Irlanda e Reino Unido. A intenção foi verificar a possibilidade de adequar a realidade brasileira, buscando criar para o Brasil um modelo de sistema de registros de população de animais domésticos. Para tanto, o artigo abordou sobre temas relacionados a guarda responsável, bem-estar animal e modelos de cadastramento que já são aplicados com êxito nos países citados, procurando estruturar um modelo para ser utilizado no Brasil. Ao final, o artigo apresente uma proposta de modelo sistema de registros de população de animais domésticos
O desempenho no Decreto 7.508/2011 e o direito ao acesso aos serviços de saúde: caminhos para uma interpretação pós-positivista
Get PDFTo empty the right to health in the name of Reserve of the Possible Principle, lawmakers are editing the right to health in its regulations based on managerial thinking. The objective was to demonstrate this thesis through the critical analysis of the notion of performance in Decree 7508/2011, which regulates the regional health systems in the Unified Health System. The purpose was built a theoretical path to the post-positivist interpretation of this infraconstitucional dispositive. For this, we used the narrative review technique described by Rother to have sufficient theoretical framework that expose the values underlying the law text. It was possible to see that the logic had been concretized in performance incentives that contradict the systemic organization advocated for the achievement of comprehensive care in a health region. It can be concluded that the Decree has strong managerial connotation and may restrict the right to users\u27 access to health services within their interpretation going against the canons of the theoretical foundation of Public Health.El vaciamiento del derecho a la salud en el nombre del principio de la reserva del posible lidera los legisladores a modificar el derecho a la salud en su normativa basada en el pensamento gerencialista. El objetivo era demostrar esta tesis a través del análisis crítico de la noción de performance en el Decreto 7.508/2011 que regula los sistemas regionales de salud en el Sistema Único de Salud. El objetivo era construir un camino teórico para la interpretación post-positivista de este dispositivo infraconstitucional. Para esto, hemos utilizado la técnica de revisión narrativa descrito por Rother para disponer de suficiente marco teórico que expongan los valores que subyacen en el texto de ley. Era posible ver que la lógica se materializa principalmente en los incentivos de desempeño que contradicen la organización sistémica planificada para el alcance de la atención integral de una región sanitaria. Se puede concluir que el Decreto tiene fuerte connotación gerencialista y puede restringir el derecho de acceso de los usuarios a los servicios de salud dentro de su interpretación que va en contra de los cánones de la base teórica de la Salud Pública.Introdução: O esvaziamento do direito à saúde em nome do princípio da reserva do possível está levando os legisladores a editarem o direito à saúde em suas regulamentações com base no pensamento gerencialista. Objetivo: Objetivou-se demonstrar essa tese através da análise crítica da noção de desempenho no Decreto 7.508/2011 que regulamenta os sistemas regionais de saúde no Sistema Único de Saúde. A finalidade foi construir um caminho téorico para a interpretação pós-positivista deste dispositivo infraconstitucional. Método: Para isso, utilizou-se a técnica de revisão narrativa descrita por Rother para dispor do arcabouço teórico suficiente que expusesse os valores subjacentes ao texto de lei. Resultados: Foi possível perceber que a lógica se materializa principalmente nos incentivos por desempenho que contradizem a organização sistêmica preconizada para o alcance da integralidade do cuidado em uma região de saúde. Conclusão: Pôde-se concluir que o Decreto detém forte conotação gerencialista e que pode cercear o direito ao acesso dos usuários aos serviços de saúde no âmbito de sua interpretação/operacionalização indo contra os cânones da própria fundamentação teórica da Saúde Coletiva
Controle sanitário de agrotóxicos no Brasil: o caso do Metamidofós
Get PDFNeste trabalho foram analisados os riscos à saúde relacionados ao uso do agrotóxico Metamidofós no Brasil e as principais dificuldades que a autoridade sanitária enfrenta na realização da avaliação destes riscos e de seu gerenciamento. A partir dos dados sobre o cancelamento do registro do Metamidofós procedeu-se uma busca sobre todo o processo da sua reavaliação toxicológica. Os fatos relacionados à reavaliação e cancelamento do Metamidofós mostraram a importância da existência do controle sanitário, bem como a necessidade de constantes reavaliações das tecnologias empregadas na produção agrícola brasileira. Os agricultores se acostumaram ao uso do Metamidofós e a sua reavaliação ameaçou interesses econômicos. Porém a legislação específica dá aos poderes públicos competências para realizarem seu controle sanitário e a reavaliação sistemática de seu uso. O controle sanitário identifica distorções e os conhecimentos trazem informações e evidências sobre os riscos para a saúde e ambient