Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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Avanços e retrocessos do direito à saúde no Brasil: uma análise crítica
Get PDFReviewResumennão se aplic
La competencia federal en el marco del amparo en salud
Get PDFEl presente trabajo estudia la competencia federal en el marco de las acciones de amparo en salud, también conocidas como bioamparos. Para ello, se toman los conceptos y principios que rigen la competencia federal para luego verlos plasmados en las sentencias judiciales analizadas. Se verán fallos paradigmáticos en cuanto a las interpretaciones judiciales y como estas interpretaciones buscan en definitiva salvaguardar el derecho a la salud y su correlativo derecho a la vida. El objetivo de este trabajo es analizar en los distintos casos jurisprudenciales propuestos, la competencia federal de los amparos en salud. Para ello partiremos de los conceptos y normas que determinan la competencia federal, y desde allí analizar los casos propuestos. En este orden de ideas, se partirá de la doctrina predominante de competencia federal, sus características y se expondrá una referencia breve de la competencia ratione materiae y ratione personae para establecer el marco teórico del análisis de los casos jurisprudenciales analizados
Análise dos acórdãos proferidos pelo TJDFT sobre medicamentos
Get PDFThis article is general theme analysis on the provision of medicines no national registry at TJDFT in the years 2013-2015. Has so systematized the arguments of decisions and their use of the foundations of the preliminary injunction suspension (STA) 175 the Supreme Court (STF) and the utterances of the National Council of Justice (CNJ) by either party to the process, from analytical description of qualiquantitativos data. It was found of respondent’s judgments, the grounds for the decision STA 175 and statements provided the basis for granting the medicine without national registry on behalf of the user, even without national evidence about their effectiveness and safety - which occurred in 62 % of the studied cases.Este artículo es el análisis de temática general en el suministro de medicamentos sin registro nacional TJDFT en los años 2013-2015. Ha de manera sistematizada los argumentos de las decisiones y el uso de las bases de la suspensión judicial preliminar (STA) 175 la Corte Suprema (STF) y las declaraciones del Consejo Nacional de Justicia (CNJ), por cualquiera de las partes en el proceso, de la descripción analítica de los datos cualitativos y cuantitativos. Se encontró de encuestados juicios, los motivos de la decisión STA 175 y declaraciones servido de base para la concesión de la medicina sin registro nacional en nombre del usuario, incluso sin pruebas nacionales acerca de su efectividad y seguridad - que se produjo en el 62 % de los casos estudiados.O presente artigo tem como tema geral a análise sobre a concessão de medicamentos sem registro nacional, pelo TJDFT, nos anos 2013-2015. Apresenta, de forma sistematizada, os argumentos das decisões e a respectiva utilização dos fundamentos da suspensão de tutela antecipada (STA) 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por qualquer das partes envolvidas no processo, a partir de descrição analítica dos dados qualiquantitativos. Apurou-se, dos acórdãos pesquisados, que os fundamentos da decisão STA 175 e dos enunciados serviram de fundamento para a concessão do medicamento sem registro nacional em benefício do usuário, mesmo não havendo comprovação nacional acerca de sua eficácia e segurança – o que ocorreu em 62% dos acórdãos estudados
Direito e Dever Constitucional Fundamental à Saúde e Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos:
Get PDFThe implementation of Fundamental Constitutional Health and Social Rights is necessary, appropriate and proportionate, following the demands of the population. Accountability and self-responsibility play a very important role. This requires the development of constitutional principles that protect public funds against corruption and offer a constitutional right to health protection. Financial and criminal liability might provide an incentive to improve the management of public funds and reinforce fundamental constitutional principles, particularly regarding the right to health. Constitutional, administrative and criminal issues, as well as public management and administration and the science of good governance, should be articulated in a single strategy also in the health sector. In Portugal and Brazil also.La aplicación de la Ley constitucional fundamental de la Salud Social es clave. Es necesaria, adecuada y proporcionada conforme a los principios constitucionales de transparencia y capacidad de respuesta a las necesidades de la población, la responsabilidad y la propia responsabilidad. Todo esto también incluye el desarrollo de los principios constitucionales que son anti-corrupción. También en el derecho constitucional a la protección de la salud. La responsabilidad financiera y criminal puede ser un incentivo para mejorar la gestión de los fondos públicos y mejorar la aplicación de los principios constitucionales fundamentales. En particular, la cuestión del derecho a la salud. Las áreas penales, la administración pública administrativa constitucional y ciencia de la gestión y el buen gobierno también en el sector de la salud, deben articularse en una sola estrategia. Tanto en Portugal y Brasil.A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também abarca o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. Também no direito constitucional à protecção da saúde. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efectivação dos princípios constitucionais fundamentais. Nomeadamente no tema do direito à saúde. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança também no sector da saúde, devem ser articuladas numa só estratégia. Tanto em Portugal como no Brasil
A abertura do capital estrangeiro ao setor saúde: os debates que envolvem o tema
Get PDFO artigo 142 da Lei n. 13.097/2015 indicou a abertura do capital estrangeiro ao setor saúde e alterou a Lei n. 8.080/90. A alteração da lei orgânica da saúde provocou debates acerca da constitucionalidade, possíveis benefícios e malefícios da permissão. O presente artigo apresenta os consensos e dissensos dos argumentos existentes no debate, o processo legislativo pelo qual se deu a positivação da lei, e, identifica a ocasião em que se deu, de fato, a entrada do capital internacional ao setor saúde no país. Os resultados foram obtidos a partir de revisão bibliográfica
O papel e a importância do médico veterinário no sistema único de saúde: uma análise à luz do direito sanitário
Get PDFO campo da Medicina Veterinária é vasto e as oportunidades para a saúde pública veterinária são ilimitadas. Entretanto, o seu maior desafio é ser capaz de aplicar a grande quantidade de resultados de pesquisas disponíveis e o conhecimento técnico dotado para melhorar a desigualdade social, contribuindo para o desenvolvimento nacional. O aumento da incidência das doenças infecciosas e parasitárias fez com que o médico veterinário se tornasse peça fundamental no controle dessas doenças e na manipulação de fatores ambientais que interagem com a vida das pessoas. Este trabalho tem o objetivo de apresentar o papel e a importância do médico veterinário no Sistema Único de Saúde, com base na legislação em vigor. Tratou-se de um estudo de natureza qualitativa utilizando a análise bibliográfica e legislativa. O médico veterinário possui um conhecimento interdisciplinar e é importante no contexto da saúde pública por atuar na prevenção e promoção da saúde humana. No SUS, o médico veterinário pode atuar nas vigilâncias em saúde, nas comissões intersetoriais e permanente e nas direções nacional, estadual e municipal, presentes nos artigos 6° e 12 ao 18 da Lei Orgânica da Saúde
O mínimo existencial do direito à saúde no SUS: o caso do Programa Saúde da Família
Get PDFThe positive dimension of the social rights leads to its recognition as rights to essential material installments to the minimum conditions of survival. This understanding raises the picture of an existential minimum as condition for the worthy existence of the individual. Amongst the social rights, this paper discusses the right to health, for being the fundamental right to life and for understanding it as a prerequisite for the full development of other social rights. This article aims to analyze the existential minimum entitlement in the case of the Family Health Program (FHP). It consisted of an exploratory study, with qualitative approach, on right to the existential minimum in the case of the Family Health Program, conducted through literature review concerning the minimum existential theory and legislative research on the FHP. 21 publications have been selected. On legislative research, 40 rules were identified, but only one ministerial order has been selected. One of the ways of accomplishing the existential minimum of the right to health is by means of the creation and implementation of public policies, such as the FHP. The guarantee of this right implies a minimum parameter to its effectiveness, preventing the omission on the part of the State. The FHP is configured as an important instrument for ensuring the existential minimum of the right to health in the SUSLa dimensión positiva de los derechos sociales conduce a su reconocimiento como un derecho a las prestaciones materiales esenciales para las condiciones mínimas de la supervivencia. Por esto la figura de un mínimo existencial como condición para la existencia digna del individuo es necesaria. Entre los derechos sociales, este trabajo discute el derecho a la salud, porque es decurrente del derecho fundamental a la vida. Este artículo tiene como objetivo analizar el derecho al mínimo existencial en el caso del Programa Salud de la Familia (PSF). Consistió en un estudio exploratorio, con metodología cualitativa llevado por medio de revisión de literatura sobre la teoría del mínimo existencial y de investigación legislativa sobre el PSF. Hubo 21 publicaciones. En la investigación legislativa, fueran identificadas 40. La garantía de este derecho implica un parámetro mínimo para su eficacia. El PSF si configura como un instrumento importante para la garantía del mínimo existencial del derecho a la salud en el SUS.A dimensão positiva dos direitos sociais conduz ao seu reconhecimento como direitos a prestações materiais essenciais às condições mínimas de sobrevivência. Este entendimento suscita a figura de um mínimo existencial como condição para a existência digna do indivíduo. Dentre os direitos sociais, este trabalho discute o direito à saúde, por ser decorrente do direito fundamental à vida e por entendê-lo como pressuposto para o desenvolvimento pleno dos demais direitos sociais. Este artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial no caso do Programa Saúde da Família (PSF). Consistiu em um estudo exploratório, com abordagem qualitativa, sobre o direito ao mínimo existencial no caso do Programa Saúde da Família, realizado por meio da revisão bibliográfica referente à teoria do mínimo existencial e da pesquisa legislativa sobre o PSF. Foram selecionadas 21 publicações. Na pesquisa legislativa, foram identificadas 40 normativas, sendo selecionada apenas uma portaria. Uma das formas de se efetivar o mínimo existencial do direito à saúde é por meio da criação e implementação de políticas públicas, como o PSF. A garantia desse direito implica um parâmetro mínimo para sua efetividade, impedindo a omissão por parte do Estado. O PSF se configura como um instrumento importante para a garantia do mínimo existencial do direito à saúde no SUS
O Direito humano ao sorriso: uma análise do arcabouço legislativo sobre a saúde bucal
Get PDFA saúde bucal da população tem reflexo na saúde integral e na qualidade de vida de toda a sociedade. As mudanças nos padrões das doenças guardam estreita relação com as alterações nos estilos de vida, que incluem dietas ricas em açúcares, uso de tabaco e álcool, sedentarismo e estresse crônico. Assim, a investigação do tema é um importante instrumento no planejamento de programas de prevenção e tratamento. Foi verificada a presença do tema saúde bucal no arcabouço legislativo federal no período de 1986 a 2014. Tratou-se de pesquisa exploratória de base descritiva-analítica, que utilizou a pesquisa documental. Foram levantados nos sítios das duas casas do Congresso Nacional e do Ministério da Saúde a legislação produzida nesse período. Os resultados encontrados demonstraram que o tema saúde bucal está no grupo de normas infralegais e o tema está presente na agenda governamental. A evolução legislativa no Brasil para o alcance do direito humano ao sorriso está ascendendo, mas faltam concretizações das ações. A saúde bucal ainda permanece à margem da saúde geral
Mediação Sanitária: diálogo e consenso possível
Get PDFO Direito à Saúde foi considerado um bem de relevância pública, a partir da Constituição de 1988. A população vive a dificuldade no acesso aos serviços e produtos para a saúde, estabelecendo-se um conflito entre o Estado e o usuário do sistema, com isso, recorre ao judiciário como possibilidade de acesso ao Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, os meios consensuais para resolução de conflitos passam a ser considerados de forma mais efetiva, uma vez que o Poder Judiciário também não responde em tempo hábil à demanda do cidadão. Dois diplomas legais foram promulgados instituindo-se modos alternativos de resolução de conflitos, a Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) e a Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Foi realizada uma revisão bibliográfica sobre esse novo instituto jurídico da Mediação. Para tanto foram consultados bancos de dados disponíveis na internet. Foram encontrados escassos trabalhos científicos sobre o tema, havendo maior prevalência na produção intelectual estrangeira. Conclui-se que a mediação e vertente sanitária passarão à obrigatoriedade judicial e extrajudicial no Brasil sem uma densa produção sobre o tema
Instituições Internacionais de Saúde no Contexto Sub-Regional
Get PDFAo que pese as diferenças nucleares entre os blocos União Europeia (UE) - supranacional e União das Nações Sul-americanas (UNASUL) - intergovernamental, em ambos as competências regionais em matéria sanitária não se sobrepõe às competências dos Estados-membros. No caso da União Europeia os art. 4, §2, k; art. 6, a; art. 168 do Tratado sobre o Funcionamento da UE confere apenas poderes para agir em complemento das políticas nacionais; enquanto na União de Nações Sul-americanas, nos artigos 2º e 3º, f de seu Tratado Constitutivo prevê como objetivo construir, de maneira participativa e consensuada, um espaço de integração, para que de forma consequente os Estados independentes possam garantir o acesso universal aos serviços de saúde às suas populações. Dessa forma, o objetivo é verificar as competências, a constituição histórico-regional, objetivos e potencialidades dessas instituições internacionais, criadas no âmbito desses blocos regionais, em influenciar as políticas regionais e nacionais de saúde. Tendo em vista a ampla gama de instituições internacionais que atuam de forma multisetorial na saúde, o estudo apresenta aqueles órgãos cujas competências são estabelecidas nos tratados constitutivos e decisões presidenciais e resoluções desses blocos. Para isso foi realizada uma pesquisa documental e bibliográfica no âmbito das Instituições da União Europeia e da Unasul. Um importante ponto de questionamento diz respeito à existência ou não de um diálogo entre essas instituições e os cidadãos dos blocos a que pertencem, uma vez que se parte do pressuposto que a democracia deve ser uma regra implícita no ‘jogo’ internacional