Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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O princípio da dignidade da pessoa humana na saúde pública brasileira
Get PDFO presente estudo científico tem por propósito verificar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana na saúde brasileira, tendo por objetivo primordial contribuir para a compreensão dos óbices à efetivação deste direito em âmbito brasileiro, existindo, de maneira evidente, uma grande ineficácia jurídica dos institutos que se interligam à saúde, estes que estão contidos no rol de direitos sociais fixados pela Constituição Federal, que se ligam diretamente àquele princípio fundamental. Para tanto, fez-se uma pesquisa eminentemente bibliográfica, visando enfrentar a saúde e o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, analisando as consequências da inaplicabilidade desta na saúde brasileira
Assistência de Enfermagem na Atenção ao Parto e Nascimento: percepção do acompanhante no processo de parturição
Get PDFO cuidado direcionado à parturiente e sua família traz consigo a preocupação pelo desejo em modificar os modelos existentes no processo de parto, nas condutas e comportamentos que podem ser prejudiciais à parturiente e sua família. Este estudo teve como foco conhecer o significado do acompanhante a uma parturiente no trabalho de parto, parto e nascimento e sua interface com os profissionais, objetivando compreender a percepção do acompanhante relacionada à sua participação no processo de parturição. A pesquisa foi realizada por um estudo descritivo, com abordagem qualitativa realizada através de pesquisa de campo na Maternidade Estadual de São Luís/MA, onde foram entrevistados 15 acompanhantes, 2 enfermeiros e 4 parturientes, totalizando 21 sujeitos. Como critério de inclusão foram convidados a participar acompanhantes que permaneceram com gestantes durante algum período clínico do parto. A coleta de dados teve início após autorização do Comitê de ética em Pesquisa, ocorreu no mês de setembro de 2016. Os resultados obtidos após análise das entrevistas mostram que os acompanhantes sentem-se satisfeitos com os cuidados prestados a parturiente. Além disso, eles avaliam que a presença do acompanhante é necessária e que o nascimento de uma criança valoriza a mulher e os sentimentos entre os envolvidos. Porém observou-se a expressão de estranheza e desconhecimento diante do questionamento referente à lei n.11.108/2005. A partir destes resultados foi possível identificar que o acompanhante pode influenciar de modo benéfico no processo de parturição, e apesar do profissional de saúde considerar importante a presença do acompanhante, este não proporciona uma interação entre eles. 
Direito humano à maternidade para mulheres privadas de liberdade
Get PDFObjetivos: A pesquisa apresenta como objetivo geral compreender a moralidade das normas e práticas institucionais no tocante à proteção dos direitos humanos de gestantes e lactantes privadas de liberdade, analisando criticamente a argumentação a respeito do direito à maternidade dessas mulheres, no contexto de cumprimento da pena. Outrossim, o objetivo específico é identificar os marcos referenciais normativos no plano dos direitos humanos relativos ao direito à maternidade nas prisões. Metodologia: Trata se de pesquisa qualitativa documental legislativa, associada a levantamento bibliográfico e entrevistas de mulheres grávidas ou lactantes que respondem a processos criminais em prisão domiciliar ou liberdade provisória, com fundamento na maternidade. O projeto foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa do IESC/UFRJ e conta com a parceria da Defensoria Pública do RJ. Resultados e discussão: A hermenêutica da situação das mulheres presas e seus filhos como uma questão de direitos humanos implica em uma interpretação ampla da normatização internacional sobre direitos reprodutivos, articulada com as recomendações especiais dirigidas à população carcerária, como as regras de Bangkok (ONU, 2010). A abordagem dos direitos humanos pela saúde exige um olhar cuidadoso, pois permite ampliar a defesa das garantias individuais e coletivas, ou, em contrapartida, tornar-se mero discurso retórico sem potencial transformador. A suposta aceitação universal dos direitos humanos depara-se com o perigo de cair em um vazio empírico e epistemológico, por isso torna-se imprescindível uma leitura contextualizada e politizada. Conclusão: A prisão expõe um apartheid social, em limites que estão muito além dos seus muros. A precariedade do atendimento durante o pré-natal e no parto, o uso de algemas, a desumanização no trato com a gestante, a ausência de espaços e atividades voltadas para a criança, a não aplicação de medidas não privativas de liberdade, por exemplo, constituem graves violações aos direitos humanos. Em regra, as presas não são vistas como mulheres, capazes de ter demandas específicas, sonhos, desejos e direitos. Buscar alternativas para que a sociedade possa reverter esse quadro de exclusão e abandono, implica em se alterar valores morais e sociais, inclusive na elaboração de políticas públicas intersetoriais voltadas para a saúde
Judicialização, o médico regulador do SUS e os desafios bioéticos na tomada de decisão nas internações hospitalares
Get PDFEste artigo trata dos aspectos bioéticos da tomada de decisão do médico regulador perante uma ordem judicial que requer a internação ou a transferência hospitalar do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). As leis e normas regulamentadoras do SUS respaldam políticas públicas que evidenciam o papel do médico como autoridade sanitária no âmbito do complexo regulador do acesso às ações e serviços públicos de saúde. O objetivo deste estudo é o de compreender o trabalho do médico regulador na central de regulação de internações ou transferências hospitalares no Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, buscando identificar os limites e dificuldades, e as possíveis razões aplicadas à regulação por esta autoridade-sanitária-chave diante de uma determinação judicial. Trata-se de uma pesquisa de doutorado em andamento onde se busca discutir articular três temáticas: judicialização da saúde, o trabalho médico e a regulação do acesso à assistência. A hipótese do estudo é que a ordem judicial para internação está presente no cotidiano do médico regulador e considerando a especificidade desta demanda no âmbito da saúde pública e a existência de um complexo regulador, com normas administrativas próprias relativas ao acesso, se faz necessário refletir os aspectos particulares do processo de tomada de decisão desta autoridade sanitária, identificando argumentos, e os valores sociais, morais e técnicos que envolvem a deliberação
Direito de Não Saber: breves notas
Get PDFO “direito de não saber” do paciente vem lentamente emergindo nos últimos anos. Entretanto, há muitos entraves para a sua aceitação, afinal, como pode um paciente autodeterminar não saber? Aparentemente, é um direito contraditório ao novo paradigma da saúde, no qual o dever de informar é um dos alicerces da relação médico-paciente, permitindo ao paciente poder decisório nas questões referentes à sua saúde. Apesar da quase inexistência de referências sobre esse tema em Portugal e no Brasil, o “direito de não saber” encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional e internacional. Contudo, para além da aceitação desse direito pelos profissionais de saúde, é preciso ultrapassar as barreiras da sua concretização formal. Isso porque não há nenhuma lei que especifique como é que o paciente pode exercer o seu “direito de não saber”
A Judicialização da Saúde Suplementar no Brasil
Get PDFOs conflitos entre consumidores e operadoras de planos de saúde cada vez mais vão parar nos tribunais. O principal motivo é a exclusão de coberturas de atendimento, seguidos por problemas de manutenção de aposentados, contratos coletivos e reajustes abusivos. O Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso são invocados em meio a um complexo arcabouço normativo específico para o setor. Investigação por método de análise de julgados recentes permite observar que as operadoras de saúde são promotoras do excesso de judicialização, de certo modo pela intransigência em cumprir com suas obrigações e também por litigar de maneira ostensiva, inflexíveis a conciliação. Importante que o Judiciário esteja sensível às demandas, bem como os operadores de direito na tentativa de apaziguar conflitos e evitar ações inócua
Utilização da Água de Reuso com Alternativa Sustentável para Sociedade
Get PDFObjetivo: Avaliar a qualidade sanitária da água de reuso e a utilização na agricultura, visando o uso seguro da água. Metodologia: A qualidade da água de reuso foi avaliada, por meio de análise colimétricas. Foi analisada por meio de experimento, em que foram cultivadas hortaliças (salsa) irrigadas com água de reuso e com água potável, e por biologia molecular foi feita a extração de DNA total no tempo inicial da cultura e após 15 dias de ensaio. E também foi realizada a Reação da Polimerase em Cadeia (PCR), seguida de observação por eletroforese com os marcadores moleculares 16S rRNA, uidA, nifH, HadV, T-antigen, COWP e beta-giardin para bactérias, vírus e protozoários. Resultados e Discussão: As análises colimétricas indicaram baixos níveis de coliformes fecais e totais, no entanto nas análises moleculares foi detectada a presença de outros microrganismos, caracterizando a amostra de água de reuso avaliada como imprópria para fins de contato primário de recreação e de consumo humano. O estudo também indicou que a água de reuso favoreceu mais o crescimento de microrganismos no solo. Outro fato observado foi o maior desenvolvimento das plantas irrigadas com água de reuso. Conclusão: Para segurança alimentar humana outros estudos devem ser realizados, pois para determinados fins, a água de reuso não deveria conter contaminantes químicos e patogênicos para a segurança da saúde humana e animal
Inovação tecnológica em doenças da pobreza no brasil entre julho de 2015 e setembro de 2017: análise das alterações na Rename 2017 e apontamentos sobre as perspectivas para as iniquidades em saúde no Brasil
Get PDFO Sistema Único de Saúde incorporou diversos medicamentos voltados para as doenças da pobreza nas últimas edições da Rename, período em que se verificou uma redução nas iniquidades em saúde no Brasil. Considerando que a persistência das doenças da pobreza é reflexo dessas iniquidades, o presente estudo visa a analisar a ocorrência de inovação no âmbito das tecnologias voltadas para doenças da pobreza no período de julho de 2015 a setembro de 2017. Para isso, foram analisadas as modificações ocorridas na Rename 2017, além dos relatórios da Conitec publicados entre abril e setembro de 2017 para quantificar ocorrências relacionadas a doenças da pobreza. Com recurso ainda a outros estudos, foram analisados os dados coletados, que revelaram a pouca incorporação de tecnologias voltadas para as doenças da pobreza no sistema público de saúde, o que permitiu inferir a falta de inovação na área no período estudado
Estratégias para lidar com as ações judiciais de medicamentos no estado de São Paulo
Get PDFThe Brazilian Unified Health System (SUS) has made great advances since its creation almost thirty years ago, but it still faces great challenges. Persistent difficulties in providing comprehensive health care may have contributed to the use of the judicial pathway for access to medicines. The phenomenon of health judicialization began to have greater visibility in the state of São Paulo in the early 2000s from the publication of results of some research. After 2005, the increasing volume of lawsuits to obtain medicines and their exorbitant costs led to the implementation of several strategies by the State Department of Health of São Paulo and judicial system instances to deal with the problem. Some results have been achieved, but they are still insufficient, since actions for drugs that do not have their proven efficacy and safety continue to occur. This article presents the strategies adopted in the state of São Paulo to deal with lawsuits to obtain drugs.El Sistema de Salud de Brasil (SUS) mostró mucho progreso desde su creación hace casi treinta años, sin embargo, todavía se enfrenta a grandes retos. Las dificultades persistentes para ofrecer una atención integral de la salud pueden haber contribuido a la utilización de los tribunales para el acceso a los medicamentos. La legalización del fenómeno de la salud tiene una mayor visibilidad en el estado de Sao Paulo en la década de 2000 después de la publicación de los resultados de algunas investigaciones. Después de 2005, el número creciente de demandas para la obtención de medicamentos y sus costos exorbitantes llevó a la implementación de diversas estrategias por parte de la Secretaría de Salud de Sao Paulo, y las instancias del sistema judicial para lidiar con el problema. Se lograron algunos resultados, pero aún son insuficientes, ya que las acciones se siguen produciendo por los medicamentos que no han demostrado su eficacia y seguridad. Este artículo presenta las estrategias adoptadas en el estado de Sao Paulo para hacer frente a las demandas para obtener medicamentos.O Sistema Único de Saúde (SUS) apresentou muito avanços desde sua criação há quase trinta anos, no entanto, ainda enfrenta grandes desafios. Dificuldades persistentes na oferta de atenção integral à saúde podem ter contribuído para a utilização da via judicial para o acesso a medicamentos. O fenômeno da judicialização da saúde passou a ter maior visibilidade no estado de São Paulo no início dos anos 2000 a partir da publicação de resultados de algumas pesquisas. Após 2005, o volume crescente de ações judiciais para obtenção de medicamentos e seus custos exorbitantes levaram à implementação de diversas estratégias por parte da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e de instâncias do sistema judiciário para lidar com o problema. Alguns resultados foram alcançados, porém ainda são insuficientes, uma vez que continuam ocorrendo ações para medicamentos que não têm sua eficácia e segurança comprovados. Este artigo apresenta as estratégias adotadas no estado de São Paulo para lidar com as ações judiciais para obtenção de medicamentos
Categorias institucionais das políticas de saúde no Brasil (1990-2017)
Get PDFObjective: To identify the prevailing institutional categories of health policies approved by the Ministry of Health from 1990 to 2017. Method: With the theoretical framework of Chomsky\u27s Generative Grammar Theory; Schleiermacher, Dilthey and Betti’s Prescriptive Hermeneutics, and the Neo-Institutional Theory, the regulations concerning health policies in Brazil between September 20, 1990 and March 30, 2017 were identified in the official database of the Ministry of Health (Saúde Legis). The analysis of the policy documents allowed for the identification of categories essential to the health policies institutional presentation. Results: 58 policy documents were retrieved from the databases surveyed. The policies of the research sample focused on the organization of care (51.7%), public health (39.7%) and organization and management of the health system (8.6%). Of the policies studied, 86.2% of them carried an institutional rule. The concepts more prevalent as part of the institutional presentation of health policies were the subject, purpose, territory and directives. These four institutional categories are present in more than 60% of policy documents. Priorities, social control (mechanisms, form, relevance), financing and evaluation constitute institutional categories of less than 30% of the policies analyzed. The patterns of institutional categories vary according to the nature of the policy subject. Conclusions: Only a small set of institutional categories – subject, purpose, territory and directives – are systematically found in health policy documents.Objetivo: Identificar las categorías institucionales prevalentes de las políticas públicas de salud instituidas por el Ministerio de la Salud (Brasil) en el período de 1990 a 2017. Método: Partiendo del marco teórico de la Teoría Gramatical Generativa, de Chomsky, y de la Hermenéutica Prescriptiva, de Schleiermacher, Dilthey y Betti, y teniendo la Teoría Neo-Institucional, como anclaje teórico, fueron identificados, en el banco de datos de información legislativa del Ministerio de Salud (Saúde Legis), las normas infra legales que instituyeron políticas de salud en el período de 20 de septiembre de 1990 al 30 de marzo de 2017. El análisis de los documentos de política respectivos permitió la identificación de las categorías esenciales a la forma institucional de las políticas sectoriales de salud prevalentes em aquel período. Resultados: Se analizó una muestra de 58 documentos de política, orientadas, segun el objeto, hacia la organización de la atención (51,7%), a la salud pública (39,7%) y a la organización y gestión del sistema de salud (8,6%). De ellas, el 86,2% tenía norma instituidora. Los conceptos integrantes de la forma institucional de las políticas de salud más prevalentemente encontrados fueron: objeto, objetivo o propósito, territorio y directrices. Estas cuatro categorías institucionales están presentes en más del 60% de los documentos de política. Prioridades, control social (mecanismos, forma, relevancia), financiamiento y evaluación constituyen categorías institucionales de menos del 30% de las políticas analizadas. Los patrones de categorías institucionales varían según la naturaleza del objeto de la política. Conclusiones: Sólo un conjunto pequeño de categorías institucionales – objeto, objetivo o propósito, territorio y directrices – se encuentra sistemáticamente en los documentos de política.Propósito: Identificar as categorias essenciais à forma institucional prevalentes das políticas públicas setoriais de saúde instituídas pelo Ministério da Saúde no período de 1990 a 2017. Método: Partindo-se do arcabouço teórico da Teoria Gramatical Generativa de Chomsky, e da Hermenêutica Prescritiva de Schleiermacher, Dilthey e Betti como pressupostos, e a Teoria Neo-Institucional, como ancoragem teórica, foram identificados, no banco de dados de informação legislativa do Ministério da Saúde (Saúde Legis), o conjunto de normas infralegais que instituíram políticas setoriais de saúde no período de 20 de setembro de 1990 a 30 de março de 2017. A análise dos documentos de política respectivos permitiu a identificação de categorias essenciais à forma institucional das políticas setoriais de saúde. Resultados: Analisou-se uma amostra de 58 documentos de política. Do ponto de vista do objeto, as políticas que compuseram a amostra estavam voltadas para a organização da atenção (51,7%), a saúde pública (39,7%) e a organização e gestão do sistema de saúde (8,6%). Das políticas estudadas, 86,2% tinham norma instituidora. Os conceitos integrantes da forma institucional das políticas setoriais de saúde mais prevalentemente encontrados foram: objeto, objetivo ou propósito, território e diretrizes. Essas quatro categorias institucionais estão presentes em mais de 60% dos documentos de política. Prioridades, controle social (mecanismos, forma, relevância), financiamento e avaliação constituem categorias institucionais de menos de 30% das políticas analisadas. Os padrões de categorias institucionais variam segundo a natureza do objeto da política. Conclusões: Apenas um conjunto pequeno de categorias institucionais – objeto, objetivo ou propósito, território e diretrizes – é encontrado sistematicamente nos documentos de política.