Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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A fundamentalidade constitucional do direito à saúde
Get PDFA presente pesquisa busca analisar a fundamentalidade da saúde como direitos humanos na perspectiva moderna, sobretudo no caso brasileiro com a Constituição de 1988. Iniciaremos a pesquisa com um breve histórico abordando o surgimento da saúde como direitos humanos de segunda geração, bem como a sua implementação na Constituição Cidadã Brasileira. Para a presente pesquisa utilizaremos da pesquisa bibliográfica, seguindo o artesanato intelectual proposto por Clifford Geertz, o qual teceremos nossa teia de conhecimento com fios extraídos de artigos, livros e legislação brasileira. Nosso foco principal é abordar os aspectos jurídicos dos direitos inerentes a saúde e seus reflexos na prática
Emenda Constitucional nº 95/2016: instrumento de afastamento da equidade no Sistema Único de Saúde
Get PDFO presente trabalho objetiva tecer breves comentários sobre o impacto da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016 que institui um novo regime fiscal e limitou despesas primárias dos três Poderes, pelos próximos 20 anos, especialmente, no âmbito da Saúde Pública. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica sobre os temas que envolvem o assunto. O prognóstico que se faz sobre os impactos dessa EC nº 95/2016 é de que haverá queda de recursos destinados a saúde em relação ao PIB, assim como, impossibilidade de investimentos e, consequentemente, o sucateamento do Sistema Único de Saúde (SUS) que é política pública social e instrumento de superação das desigualdades. Assim, estaria posta a realidade futura de limitação e, mais especificamente, de redução de recursos destinados à saúde em razão desse regime fiscal e o aprofundamento das iniquidades em saúde
Da implementação constitucional do Sistema Único de Saúde às propostas desconstituintes: o direito à saúde em crise no Brasil?
Get PDFObjetivo: Analisar o Direito à Saúde no Brasil cotejando a relação entre a consolidação do SUS Constitucional e as propostas desconstituintes aplicadas na política pública de saúde. Metodologia: Utiliza-se a revisão de literatura de tipo narrativa com a finalidade de investigar o SUS-Constitucional e o SUS-Pós-Constitucional no Brasil. Resultados: O Direito à Saúde constitucionalizado no Brasil é influenciado por uma disputa ideopolítica que fornece como resultado tentativas de retrocesso em relação ao projeto do SUS Constitucional. Conclusão: É preciso recolocar na pauta nacional a defesa da efetivação do Direito à Saúde no Brasil, afirmando os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde
Transexualidade e cárcere: o direito à terapia hormonal das pessoas transexuais em unidades prisionais
Get PDFAo serem condenadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade em unidades prisionais, as pessoas transexuais são encaminhadas ao presídio que corresponde ao seu sexo biológico e identidade civil. Dessa forma, a problemática se instala quando, ao encarcerar a pessoa trans que esteja passando por tratamento de terapia hormonal por acompanhamento médico, este lhe seja negado durante o cumprimento da pena, interrompendo, assim, o processo de redesignação de gênero. O objetivo do presente trabalho é analisar, sob a luz da Constituição Federal, da Lei de Execução Penal, da Declaração Universal dos Direitos Humanos bem como os Princípios de Yogyakarta, ligando-os à Resolução Conjunta nº1/2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, a proteção do direito da pessoa transexual em ter o seu tratamento hormonal continuado ainda que encarcerada, a fim de não comprometer a sua expressão de gênero, bem como a sua saúde no âmbito das unidades prisionais. Para tanto, utiliza-se da pesquisa bibliográfica e o método empírico analítico para o desenvolvimento do estudo, observando que a ausência de legislação voltada para a população transexual encarcerada não pode obstar o exercício de sua cidadania, ainda que privada de liberdade
A mediação sanitária, como medida de efetivação dos direitos humanos e acesso à justiça
Get PDFO presente artigo tem como objetivo discutir a Mediação Sanitária, como meio alternativo de solução de conflitos na área da saúde. Para tanto, avalia-se o modelo tradicional de acesso à justiça, por meio de demandas individuais, a partir da análise de dados estatísticos da judicialização na área da saúde, e como este modelo tradicional tem dificultado a efetivação do direito fundamental à saúde, e ao efetivo acesso à justiça. Finalmente, a partir do estudo da mediação sanitária, já em funcionamento no âmbito do Estado de Minas Gerais, será avaliado a partir dos resultados identificados, como este instrumento pode atuar para uma reorientação das políticas públicas de saúde, objetivando a ampliação do acesso a ações e serviços de qualidade
Educação em saúde no combate ao câncer da próstata
Get PDFO câncer de próstata (CP) é uma neoplasia que apresenta, entre suas características, a multiplicação das células da próstata de forma desordenada (RODRIGUES et al., 2013). Esta patologia tem como fatores de risco para o seu desenvolvimento principalmente a idade, raça/etnia, histórico familiar, dieta rica em gordura animal, tabagismo e etilismo (MEDEIROS et al., 2011). A Sociedade Brasileira de Urologia preconiza a realização dos exames de toque retal e PSA sérico a partir do 50 anos de idade, mesmo em paciente assintomático, já que não existe prevenção para CP (EL BAROUKI, 2012). Estes aspectos foram cruciais para a realização de uma parceria colaborativa entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Centro Universitário Adventista de São Paulo (UNASP), representados pela pós-graduação em Saúde Pública e Mestrado Profissional em Promoção da Saúde, para a elaboração da pesquisa sobre o tema “Combate ao câncer da próstata: ouvindo a opinião dos homens”. O estudo contemplou questões da educação em saúde, a qual foi efetivada, também, com a elaboração de duas cartilhas. Considerou-se que estas poderiam, dentro das ações contempladas pela pesquisa, contribuir para melhor compreensão sobre a doença e diagnóstico precoce
Evolução histórica nas políticas de saúde da mulher e da criança a nível nacional
Get PDFA busca atual por melhorias no que tange à saúde da mulher e da criança têm suas raízes na luta histórica pela garantia dos direitos a esta parcela da população, através do traçado evolutivo das políticas de saúde. Objetivos: estabelecer o desenvolvimento cronológico da saúde da mulher e da criança no cenário brasileiro desde sua origem até o presente século. Metodologia: O levantamento bibliográfico foi realizado através da busca nas bases de dados através dos descritores: saúde da mulher; saúde da criança e políticas públicas. Resultados: A evolução histórica das políticas de saúde da mulher e da criança possibilitou a construção do arcabouço jurídico que é atualmente vigente no País. A discussão sobre o tema permitiu que ao longo do tempo novas diretrizes fossem estabelecidas e assim houvesse o melhoramento das políticas públicas de saúde, e que ainda necessitam de melhorias. Conclusão: A transição das políticas de saúde da mulher e da criança foi permitida através de inúmeros esforços, tendo na participação social uma ferramenta de grande valia para a conquista da democratização dos direitos à esta parcela da população. Desta forma, o esforço conjunto do poder público aliado ao da população possibilita que haja a manutenção da integralidade nas esferas que tangem à saúde pública
Atuação e competência do Conselho Municipal de Saúde Santo Antônio do Descoberto, DF
Get PDFThe Brazilian Constitution of 1988 and Law 8142/90 assure social participation in the administration of the Unified Health System, which was influenced by popular movements that sought to establish collective and individual health rights in a democratic and systematic way. The determination of the core competences of Health Councils described in the Decree 333/2003 is anchored in the democratic principles, meeting the needs of the population and standardizing the actions of health councils by establishing their attributions and regulations.La Constitución Brasileña de 1988 y la Ley 8142/90 garantizan la participación social en la gerencia del Sistema Único de Salud. El proceso fue influenciado por los movimientos populares que buscaban establecer protección a la salud colectiva e individual, de forma democrática y sistemática . La determinación de las competencias esenciales de los Consejos de Salud descritas en el Decreto 333/2003 están fundamentad as en los principios democráticos, sanando las necesidades de la población y normalizando las acciones de los consejos de salud por establecer sus atribuciones y directrices.A Constituição Brasileira de 1988 e a Lei 8142/90 garantem a participação social na gestão do Sistema Único de Saúde, influenciado pelos movimentos populares que buscavam estabelecer proteção à saúde coletiva e individual, de forma democrática e organizada. A determinação das competências Básicas dos Conselhos de Saúde descrita no Decreto 333/2003, está fundamentada em princípios democráticos, que busca atender as necessidades da população e normatiza as ações dos conselhos de saúde por meio do estabelecimento de suas atribuições e diretrizes regulamentadoras
Resenha
Get PDFReviewResenhaResenha do livro Morir en Libertad, coordenado pelo Prof. Albert Royes e publicado pela Universidade de Barcelona, cuja temática refere-se ao direito a morrer, ao suicídio assistido e à eutanásia.
A importância da ação civil pública para efetivação do direito à saúde
Get PDFO artigo buscou discutir a importância do Ministério Público para efetivação do direito à saúde em sua esfera coletiva por meio da Ação Civil Pública, dando ênfase à atuação do Ministério Público do Estado do Pará. Foi analisada a proteção constitucional e legal dada aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como os instrumentos processais para sua efetivação. Ainda, buscou-se entender, através dos processos coletados, a atuação do Ministério Público do Estado do Pará na defesa do direito à saúde