Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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Juizados Especiais: uma solução para a questão da saúde?
Get PDFAs a result of inefficient or even non-existent public health policies, and a growing demand directed to the Judiciary for benefits of this nature, it is a fact that the current situation of access to health in Brazil is strongly conditioned to access to justice. This poses a challenge to the Judiciary in facing the difficulties involved in protecting the fundamental right to health. If the implementation of small claims courts is a solution found to to make feasible and facilitate access to justice, it is necessary to investigate whether the simplification and rationalization of procedures adopted in this sphere of the judiciary, contributes effectively to broadening and facilitating access to health.Como resultado de la ineficiente o incluso inexistente políticas de salud, y una creciente demanda dirigida al poder judicial para la provisión de esta naturaleza, es seguro que la actual situación del acceso a los servicios de salud en Brasil depende, en gran medida, del acceso a la justicia. Esto plantea un desafío para el poder judicial para hacer frente a las dificultades que implican la protección del derecho fundamental a la salud. Si la implantación de los juzgados de pequeñas causas se presenta como una solución que se encontró para facilitar y permitir el acceso a la justicia, es necesario investigar si la simplificación y racionalización de los procedimientos adoptados en este ámbito judicial contribuye, de manera efectiva, para ampliar y facilitar el acceso a la salud.Como resultado de políticas públicas ineficientes ou até mesmo inexistentes no âmbito da saúde, e uma crescente demanda dirigida ao Poder Judiciário por prestações de desta natureza, é fato que a situação atual do acesso à saúde no Brasil é fortemente condicionada ao acesso à justiça. Isto coloca um desafio para o Poder Judiciário no enfrentamento das dificuldades que envolvem a tutela do direito fundamental à saúde. Se a implantação dos juizados especiais se apresenta como solução encontrada para facilitar e viabilizar o acesso à justiça, torna-se necessário investigar se a simplificação e racionalização de procedimentos adotados nesta esfera do Judiciário concorre, efetivamente, para ampliar e facilitar o acesso à saúde
Concepção e prática do O Direito Achado na Rua: plataforma para um Direito Emancipatório
Get PDFObjective: the article aims to rescue the history of the series "Right Found on the Street", launched in 1987. Methods: a historical summary of the serial publications about the theme was done in order to organize the collection\u27s memory. Results: all the issues of the series make up a reference collection of Law and Citizenship establishing a dialogue between social justice and the knowledge necessary for its realization and concretization. Conclusion: the law It is done in this historical process of liberation while progressively unveiling the impediments of freedom and not injurious to others. Born/Found in the street, in the clamor of the oppressed and despoiled, until it is consummated, it is worth repeating, through the mediation of human rights, the enunciation of the principles of a legitimate social organization of freedom.El objetivo del artículo es el objetivo de rescatar la historia de la serie El derecho hallado en la calle, lanzado en 1987. Metodología: se hizo un resumen histórico de las publicaciones seriadas sobre el tema a fin de organizar la memoria de la colección. Resultados: todos los números de la serie compone una colección de referencia del Derecho y de la Ciudadanía estableciendo un diálogo entre la justicia social y el conocimiento necesario para su realización y concreción. Conclusión: el Derecho no es; Se hace en ese proceso histórico de liberación mientras desvela progresivamente los impedimentos de la libertad no lesiva a los demás. Nace en la calle, en el clamor de los expoliados y oprimidos hasta consumirse, vale repetir, por la mediación de los derechos humanos, en la enunciación de los principios de una legítima organización social de la libertad.Objetivo: o artigo tem o objetivo de resgatar a história da série O Direito Achado na Rua, lançado em 1987. Metodologia: fez-se um resumo histórico das publicações seriadas sobre o tema a fim de organizar a memória da coleção. Resultados: todos os números da série compõe uma coleção de referência do Direito e da Cidadania estabelecendo um diálogo entre a justiça social e o conhecimento necessário para sua realização e concretização. Conclusão: o Direito não é; ele se faz nesse processo histórico de libertação enquanto desvenda progressivamente os impedimentos da liberdade não lesiva aos demais. Nasce na rua, no clamor dos espoliados e oprimidos, até se consumar, vale repetir, pela mediação dos direitos humanos, na enunciação dos princípios de uma legítima organização social da liberdad
A Acessibilidade do Cidadão de Comunidade Tradicional, Quilombola, Indígena e Agricultores Familiares à Saúde Pública
Get PDFTrazer em discussão o Direito Sanitário ao arcabouço de ações propostos pelo Estado às minorias, através da gestão pública é notabilizar que a eficiência na execução de políticas públicas se faz necessária a permanência deste direito imposto a uma parcela da sociedade. Embora seja reconhecido o desejo da maioria em dotar uma minoria desassistida historicamente tenha sido sacramentada, ainda estamos aquém de ações efetivas que impulsione o atendimento de pleitos pré-definidos. As funções estatais são estabelecidas conforme a vontade soberana do Povo, que estabeleceu a discricionariedade administrativa ao executivo, na certeza que as ações seriam imediatas, visando revisar administrativamente falhas que impossibilitasse as ações de atendimento as prioridades contempladas pela lei, na defesa destas minorias. É indiscutível a participação do cidadão em todas as fases do processo, este possui capacidade plena, bem como é o fator determinante, através do controle social, a administração publicar ao se abster do entendimento deste fator decisivo, esta evidenciada a usurpação de direitos garantidos por lei
A diretriz constitucional de participação social no sus e os conselhos de saúde
Get PDFO presente artigo discute os conceitos de participação e controle social, à luz do ordenamento jurídico nacional e a sua aplicação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; e o papel dos conselhos na consolidação do modelo de gestão democrática das políticas de saúde. Para tanto, faz uma análise dos marcos constitucionais, legais e normativos vigentes que dão estrutura jurídica aos conselhos de saúde e fixam as suas atribuições, no âmbito do SUS; e identifica a ocorrência de preocupante dessintonia entre eles que tem afetado a implementação efetiva das diretrizes constitucionais estabelecidas no art. 218 da Constituição Federal
Educação em saúde na escola: experiência exitosa na prevenção das infecções sexualmente transmissíveis
Get PDFA escola é o ambiente mais apropriado para se discutir sobre sexualidade, medidas de prevenção e as consequências do sexo na vida do adolescente ou jovem. Em vista que este espaço, aglomera um grande número de pessoas na faixa-etária dos 15 aos 25 anos. O objetivo deste estudo é descrever a experiência positiva da prática da educação emsaúde, voltado para a prevenção das Infecções Sexualmente Transmissíveis em uma escola pública no norte do país. Trata-se de um estudo descritivo, do tipo relato de experiência, baseado na metodologia para Assistência de Enfermagem em Saúde Coletiva, fundamentada no materialismo histórico e dialético, cujo método ocorre em cinco fases. O público-alvo consistiu em indivíduos de 15 a 21 anos. Dentre os resultados, observou-se a insuficiência de conhecimento pelos alunos quanto as Infecções sexualmente Transmissíveis, entretanto, identifica-se a escola como espaço de grande importância na educação em saúde e prevenção das IST. Portanto, mesmo diante dos tabus ainda existente, este estudo mostrouse relevante por sua proposta de conscientizar adolescentes e jovens quanto ao seu direito a uma educação em saúde de qualidade, além de estimular sua reflexão acerca da importância da saúde como tema da educação para a vida
A proteção da qualidade de vida por meio do direito sanitário e do direito do ambiente
Get PDFA defesa do direito fundamental à saúde e do direito fundamental ao ambiente sadio e equilibrado estão associados, uma vez que o ser humano, inserido no contexto ecológico, depende de um ambiente sadio para ter saúde e qualidade de vida, sendo o Direito Sanitário tratado como uma questão de saúde ambiental
Sistematização integral e humanizada à parturiente e ao RN no ALCON do Centro de Parto Normal Maria de Nazaré Rodrigues em Buriticupu-MA
Get PDFA gestação é um fenômeno fisiológico da vida reprodutiva da mulher e envolve importantes alterações físicas, metabólicas e emocionais. Durante toda gestação, parto e pós-parto as mulheres devem ser criteriosamente acompanhadas pela Enfermagem Obstétrica, no intuito da minimização das causas de mortalidade materna. A Assistência ao Parto de Risco Habitual é assistido pela Enfermagem Obstétrica integralmente dentro do Centro de Parto Normal Peri Hospitalar Maria de Nazaré Rodrigues - Buriticupu/MA, no entanto a falta da sistematização desses cuidados tem deixado alguns pontos insatisfatórios para uma assistência eficiente; contudo, se faz necessário a aplicabilidade do mesmo de maneira holística; em um conjunto de atividades e fazeres que se aplica ao binômio com a finalidade de obter o melhor estado de saúde para estes. Lembrando que, uma assistência sistematizada e acompanhada tornará a parturiente e RN o retorno precoce para seu lar e sem nenhuma intercorrência. Considerando a importância de garantir a todas as mulheres o acesso à informação, a atenção qualificada, segura e humanizada. Ressaltando ainda que as priorizações de ações na assistência à saúde tenham por objetivo a redução das mortalidades maternas, fetal e infantil em consequência de uma assistência obstétrica, resolutiva, competente e humanizad
Controvérsia acerca do mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2016: Considerações jurídicas
Get PDFO artigo tem como escopo analisar o valor mínimo constitucional de recursos públicos a serem empregados em ações e serviços públicos de saúde no exercício 2016, o qual sofreu alteração pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 e gerou enorme controvérsia na determinação de quais exercícios sofrerão a alteração orçamentária. A saúde, como direito social de status constitucional, é tema que está em constante debate e, dado seu caráter de prestação estatal universal, a aplicação do seu regramento jurídico tem capacidade de influenciar diretamente milhões de cidadãos. O aumento do percentual a ser aplicado no orçamento da saúde foi objeto de diferentes interpretações, tanto por órgãos públicos, como pela sociedade civil. Uma interpretação aduz que a emenda se destinou a alterar o percentual mínimo a ser aplicado a partir do exercício de 2017, enquanto outra defende que a emenda alterou o percentual já para o exercício de 2016, apesar de ter sido promulgada nos últimos 15 dias desse ano. A diferença entre essas teses significa financeiramente em, aproximadamente, R$ 2 (dois) bilhões de reais no orçamento da saúde. A questão é analisada pela hermenêutica constitucional, sob o prisma da teoria da sociedade aberta de intérpretes da Constituição (Peter Häberle) e pelos princípios orçamentários, da segurança jurídica e da separação dos poderes. Muito além da pura e simples interpretação de texto normativo, essa discussão toma contornos próprios, uma vez que tem como pano de fundo a oferta de serviços públicos de saúde, área que ainda demanda grande evolução de gestão pública, e, consequentemente, é alvo de constante controle social
A importância da triagem nutricional no adulto hospitalizado
Get PDFA desnutrição hospitalar ainda é bastante frequente nos dias de hoje. Neste contexto, todo esforço deve ser realizado para reconhecer e identificar precocemente, os pacientes com risco nutricional, por meio de triagem nutricional, que identifica indivíduos desnutridos ou em risco de desnutrição. A manutenção do estado nutricional é imprescindível para a preservação e recuperação da saúde
Comunicação, informação e conselhos de saúde: um estudo em dois municípios de Minas Gerais
Get PDFEsse trabalho propõe analisar a comunicação e informação para o controle social no Sistema Único de Saúde. Os objetos empíricos desse estudo são dois conselhos de saúde. Objetivou-se analisar até que ponto há um uso efetivo da comunicação e informação para o controle social. Utilizou-se a pesquisa qualitativa com o método de análise documental, desse modo, foram analisados relatórios de conferências de saúde, atas e pautas das reuniões dos conselhos de saúde. Os resultados nos mostram que há poucos debates sobre o tema no interior dos conselhos e que as decisões das conferências de saúde são pouco pautadas para a atuação do órgão