Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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Bioética e Universalidade dos direitos sociais: uma breve reflexão sobre a fragilidade das bases unicamente utilitaristas na garantia do direito à saúde
Get PDFO artigo propõe-se a apresentar as aproximações entre universalidade dos direito sociais, em especial do direito à saúde, e o enfrentamento às concepções unicamente utilitaristas, a partir da Bioética. Para se alcançar o objetivo utilizou-se a pesquisa bibliográfica, visando um aprofundamento teórico para a efetivação do esclarecimento dos motivos da análise. O acesso à bibliografia foi realizado por dois modos básicos: manualmente e eletronicamente. Desenvolveu-se análise sobre as concepções construídas por Peter Singer e Marie-Héléne Parizeau sobre Bioética, dada a importância de se pensar em uma valoração humana de forma mais efetiva. Discutiu-se a universalidade dos direitos humanos em relação aos seus titulares e as fragilidades das soluções apresentadas pela teoria utilitarista, considerando, ao final, que essa universalidade é uma exigência ética, posto que não seria justificável que uma pessoa fosse titular de um direito humano e outra pessoa pertencente a mesma classe não fosse considerada também titular
Exposição da imagem do paciente em redes sociais digitais: um olhar sob os aspectos éticos e legais no exercício do trabalho em saúde
Get PDFO objetivo desta pesquisa buscou identificar nos Códigos de Ética dos Profissionais da Saúde e principais legislações do Brasil a importância dos aspectos éticoprofissional relacionados a exposição da imagem do paciente nas redes sociais digitais durante o exercício do trabalho em saúde. Trata-se de uma pesquisa documental, realizada entre junho à setembro de 2017. Dentre os resultados encontrados observou-se nos códigos de ética de todos os profissionais incluídos no estudo a importância de respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade do ser humano, em todo seu ciclo vital. A exposição da imagem do paciente, sem seu consentimento, encontra-se envolvido por leis, como o Código Penal Brasileiro. Portanto, está temática, proporcionou não somente uma análise dos documentos éticos e legais que regem quanto a exposição da imagem do paciente, mas torna público e conhecido a existência dos mesmos, contribuindo para fomentar as discussões no campo dos limites ético-profissionais e legais do uso da imagem
Muito além de um corpo: o direito à saúde de travestis e transexuais e a política nacional de saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais
Get PDFO presente artigo propõe-se, através de uma revisão bibliográfica, apontar como se dá o acesso à saúde por parte da população de transexuais e travestis, os quais comumente “existem” para a sociedade apenas nos palcos e nas ruas, analisando-se também os possíveis entraves desta acessibilidade. Diante disso, o presente texto propõese uma análise crítica acerca da política nacional de saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, especialmente quanto à efetividade do direito à saúde desse grupo, diante de sua vulnerabilidade social e dos fatores de exclusão aos quais são submetidas dentro de uma perspectiva de gênero
Diga não a patologização! O direito à identidade de gênero e a necessidade de despatologizar a transexualidade
Get PDFO presente artigo através de uma revisão bibliográfica discorre acerca do direito à identidade de gênero e a despatologização da transexualidade, tendo em vista que a consciência de pertencer ao gênero masculino ou feminino é adquirida pelo comportamento e pelas atitudes dos pais, dos familiares e do meio social a que se pertence, além da percepção e interiorização do meio social a que se pertence. Contudo o processo de seguir os padrões do masculino ou do feminino, e ainda, o padrão heteronormativo nem sempre funcionam. Assim, este artigo tem como escopo, além de demonstrar as questões históricas acerca da patologização da transexualidade e seus entornos, grifar de que forma atualmente a questão está sendo trabalhada junto à sociedade pós-moderna em que vivemo
A Responsabilidade Civil do Estado pelos danos causados por organizações sociais na prestação de serviços públicos de saúde
Get PDFO presente trabalho objetiva discutir o limite da responsabilidade civil do Estado em relação a danos causados a terceiros pelas Organizações Sociais prestadoras de serviço público de Saúde. Levantaremos algumas reflexões quanto à existência ou não de solidariedade entre o Poder Público e essas entidades do denominado Terceiro Setor
Assistência Farmacêutica na internet: comunicação e informação na promoção do acesso
Get PDFO objeto de estudo desse trabalho foi a comunicação pública mediada por computador, por meio da disponibilização das informações para a política de acesso a medicamentos de elevado custo e complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, objetivou-se analisar a política pública de acesso a medicamentos especializados pela dimensão da informação, a partir das páginas eletrônicas das Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e de forma complementar pela análise da rede social facebook de um grupo de associações de pacientes. Buscou-se identificar a disponibilização, ou não, das informações no site oficial da SES, priorizando a Doença de Gaucher. A busca nos websites das informações foi realizada de forma simplificada, i.e. como procede qualquer usuário comum, sem a utilização de métodos de busca boleana. Foram selecionados um ou dois estados de cada região, com o objetivo de representatividade nas desigualdades regionais, identificando aqueles mais e menos populosos (dados IBGE), como medida indireta da maior probabilidade de acesso às informações. Para tanto, utilizou-se o campo de “busca” da página principal da SES com termos previamente definidos. Para análise do facebook, selecionou-se o grupo da associação de pacientes da doença de Gaucher com maior número de seguidores. Assim, foram realizadas 3 pesquisas exploratórias:(1) investigação geral da política, com análise de 10 websites; (2) investigação específica para a política da doença de Gaucher, com análise de 6 websites; e (3) exploração da página do facebook de grupo de associação de pacientes da referida doença. Em ambas pesquisas nas páginas de governo, de forma geral, não há padrão de busca nas páginas dos estados. Na página do facebook observouse que os posts do último ano tiveram como temas mais recorrentes: frases motivacionais, dicas nutricionais, comentários sobre políticas públicas específicas e liberação de medicamentos. Constata-se o quanto a natureza heterogênea das informações relacionadas a medicamentos torna, de modo geral, pouco efetiva a busca por orientações de acesso a demandas específicas e, que a análise das políticas públicas pode ser complementada pela observação das redes sociais de grupos organizados de pacientes uma vez que informações sobre as políticas reverberam nas redes sociais
As diretivas antecipadas do paciente e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro
Get PDFO presente trabalho pretende analisar a compatibilidade no ordenamento jurídico brasileiro das diretivas antecipadas do paciente que possibilita que o mesmo deixe expressa a sua vontade em se submeter ou não a tratamentos médicos, e que se encontra instituído no país apenas por resoluções do Conselho Federal de Medicina, a partir de um estudo a respeito dos institutos que o fundamentam, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade do paciente, por meio de um levantamento bibliográfico, utilizando-se em especial as normas legais vigentes, possibilitando a discussão apresentada levar à conclusão de que o documento encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional vigente
A responsabilidade por exames falso positivo de HIV (CIDA)
Get PDFO presente artigo tem por objetivo analisar os resultados falso positivo de exame de HIV (cida) produzidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sobre a possibilidade e responsabilidade da administração Pública em indenizar os pacientes que sofrerem com esses exames falsos
Regime Jurídico da Procriação Medicamente Assistida em Portugal: Em especial, a gestação de substituição
Get PDFDesde cedo que a intervenção legislativa nesta matéria se revelou crucial, visto ser uma área com um progresso inigualável. Defendiam, contudo, alguns autores que o legislador não deveria intervir, tendo em conta que se tratava de um ramo pouco explorado, acrescentando que o Direito não deveria interferir na ciência. Todavia, a posição dominante parecia ser mais propícia à intervenção legislativa (1). Do ponto de vista comunitário havia já uma preocupação pela regulamentação destas matérias, sendo que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa elaborou a Recomendação nº 1046 sobre a utilização de embriões e fetos humanos para fins de diagnóstico, terapêuticos, científicos, industriais e comerciais, de 1986 que impulsionou os Estados-membros a legislarem acerca da mesma, sendo exemplo disso a Ley sobre Técnicas de Reproducción Asistida de 1988 (Espanha) (2). Apesar da lei que regula as técnicas de Procriação Medicamente Assistida (doravante, PMA) apenas ter surgido em 2006, o artigo 67º, nº 2, alínea e) da Constituição da República Portuguesa (CRP) já impunha ao Estado “regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana”. Pela leitura da norma excluímos, desde logo, as técnicas de PMA que lesem a dignidade da pessoa humana. Surge, todavia, a questão de saber se os custos das técnicas em causa deverão ser suportados – ainda que parcialmente – pelo Estado. É evidente que a alínea e) apenas se refere à regulamentação da procriação assistida, contudo podemos pensar em situações em que ter filhos só é viável através das técnicas de PMA (3), já que nestes casos pode surgir um conflito com o Direito, Liberdade e Garantia, plasmado no artigo 36º, número 1, 1ª parte da CRP, nomeadamente o direito de constituir família. A Lei nº 32/2006, de 26 de julho, comummente designada como a Lei da Procriação Medicamente Assistida, já sofreu quatro alterações: a primeira foi pela Lei n.º 59/2007, de 04 de setembro, de seguida foi a Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, voltou a ser alvo de intervenção legislativa a 22 de agosto, pela Lei n.º 25/2016 e por último – embora que muito recente – a Lei n.º 58/2017, de 25 de julho. Ainda este ano, foi publicado o Decreto Regulamentar 6/2017, de 31 de julho que vem especificar normas contidas na Lei 32/2006, de 26 de julho. Afinal, é percetível que se trata de uma matéria volátil
Parcerias entre Universidades e Poder Judiciário: experiência de Minas Gerais
Get PDFThis research paper aims to present the partnership between NATS HC -UFMG and the Court of Justice of Minas Gerais to issue technical notes in processes involving health judicialization. Therefore, it presents a real case, in which the technical note issued demonstrates the lack of scientific evidence to the request of the desired product and the lack of understanding of the judiciary to better decisions. Throughout the development, it demonstrates the results and challenges of NATS´s work, concluding with the need to strengthen and then review the role of NATS in health judicialization.Este trabajo de investigación tiene como objetivo presentar la asociación entre NATS HC -UFMG con el Tribunal de Justicia de Minas Gerais para emitir notas técnicas en los procesos que implican la legalización de la salud. Por lo tanto, se presenta un caso real, en que la nota técnica emitida demuestra la falta de evidencia científica a la solicitud del producto deseado y la falta de entendimiento del Poder Judicial a mejores decisiones. A lo largo del desarrollo, demuestra los resultados y desafíos del trabajo del NATS, concluyendo con la necesidad de fortalecer y luego revisar el papel del NATS en la judicialización de la salud.O presente artigo científico tem como objetivo apresentar a parceria entre o NATS do HC-UFMG com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para emissão de notas técnicas em processos que envolvam judicialização da saúde. Para tanto, apresenta-se um caso real, em que a nota técnica emitida demonstra a falta de evidência científica para a requisição do medicamento pretendido e a falta de entendimento do Poder Judiciário para decisões mais acertadas. Ao longo do desenvolvimento, demonstra-se os resultados e os desafios do trabalho do NATS, concluindo pela necessidade em reforçar e posteriormente rever o papel do NATS na judicialização da saúde