Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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A atuação de advogados e organizações não governamentais na judicialização da saúde pública no Brasil: a quem será que se destina?
Get PDFIntroduction: This study seeks to understand the role of lawyers and non-governmental organizations in the process of judicialization of health in Brazil, based on a set of lawsuits decided at first and second instances in the judicial district of Campinas in 2012. Methods: Descriptive and retrospective study, with data collected through interviews with 27 lawyers, responsible for 78 lawsuits. Results: In general, lawyers charge for professional fees, represent clients with high purchasing power, request the benefits of free justice for their clients, maintain relationships with several non-profit organizations working in health, exploit this niche market and have a dedicated practice to litigation. We identified two non-governmental organizations that maintain relations with many other actors, including private companies of the health industry. Conclusion: It is argued that the judicialization of health does not include the most vulnerable groups in society, being permeated by dubious and non-transparent relationships among stakeholders that participate of the process. Moreover, the judiciary lacks knowledge about the elements of reality in which it operates and, acting isolated from other public authorities, is not able to really mitigate the problem of public health in Brazil.Este estudio busca entender el papel de los abogados y las organizaciones no gubernamentales en el proceso de judicialización de la salud en Brasil, basado en un conjunto de demandas decididas en primera y segunda instancias en el distrito judicial de Campinas en 2012. Metodología: Estudio descriptivo y retrospectivo, con los datos recogidos a través de entrevistas con 27 abogados, responsables de 78 demandas. Resultados: En general, los abogados cobran por honorarios profesionales, representan a clientes de alto poder adquisitivo, solicitan los beneficios de la justicia gratuita para sus clientes, mantienen relaciones con varias organizaciones sin fines de lucro que trabajan en salud, explotan este nicho de mercado y tienen una práctica dedicada a litigio. Se identificaron dos organizaciones no gubernamentales que mantienen relaciones con muchos otros actores, incluidas las empresas privadas de la industria de la salud. Conclusión: Se sostiene que la judicialización de la salud no incluye a los grupos más vulnerables de la sociedad, está impregnado de relaciones dudosas y no transparentes entre los actores que participan del proceso. Por otra parte, el poder judicial carece de conocimiento sobre los elementos de la realidad en la que opera y, actuando aisladas de otras autoridades públicas, no es capaz de mitigar realmente el problema de la salud pública en Brasil.Introdução: O presente estudo busca compreender a atuação de advogados e organizações não governamentais no fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, com base em um conjunto de ações judicias julgadas em primeira e segunda instância na Comarca de Campinas no ano de 2012. Métodos: Estudo descritivo e retrospectivo, com dados coletados por meio de entrevistas com 27 advogados, responsáveis por 78 ações judiciais. Resultados: De modo geral, os advogados cobram pelos honorários profissionais, representam clientes com elevado poder aquisitivo, solicitam os benefícios da justiça gratuita para seus clientes, mantêm relações com diversas associações sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, exploram esse nicho de mercado e possuem uma prática voltada para a litigância. Identificou-se a atuação de duas organizações não governamentais, que mantêm relações com diversos outros atores, incluindo empresas do complexo econômico-industrial da saúde. Conclusão: Argumenta-se que a judicialização da saúde não contempla os grupos mais vulneráveis da sociedade, sendo permeada por relações duvidosas e pouco transparentes entre os atores que dela participam. Além disso, o judiciário carece de conhecimento sobre os elementos da realidade em que atua e que, agindo de forma não articulada como os outros membros do poder público, não é capaz de realmente mitigar o problema da saúde pública
A dicotomia do Princípio da Integralidade do SUS
Get PDFThis article aims to discuss the dichotomous aspect of the integrality principle, based on a literary narrative review. It presents a brief historical mapping of the struggle for health in the world and in Brazil, as a social practice. The principle of integrality as a way of expanding access to health and, also, as a form of its restriction. Finalizing with the analysis of attempts to cool this dichotomy in contrast to the social and economic reality of Brazilian society.Este artículo tiene como objetivo discutir el aspecto dicotómico del principio de LA exhaustividad, a partir de una revisión narrativa literaria. Se presenta una historia de la lucha de la salud en el mundo y en Brasil, como una práctica social. El principio de la integralidad como medio para ampliar el acceso a la salud y también como una forma de restringir ellos. Al final con el análisis de esta dicotomía en contraste con la realidad social y económica de la sociedad brasileña.Este artigo tem como objetivo discutir o aspecto dicotômico do princípio da integralidade, a partir de uma revisão literária narrativa. Apresenta um breve mapeamento histórico da luta pela saúde no mundo e no Brasil, como uma prática social. O princípio da integralidade como forma de ampliação ao acesso à saúde e, também, como forma de sua restrição. Finalizando com a análise das tentativas de arrefecimento desta dicotomia em contraste com a realidade social e econômica da sociedade brasileira
Análise do gasto com judicialização de medicamentos no Distrito Federal, Brasil
Get PDFJudicialization as a phenomenon for right to health guarantee is an issue of increasing discussion in Brazil due to the constitutional definition of health in the country, which opens scenario for integrality. Objective: The way the lawsuits come impacting on public health policies in the three government levels puts this item as pressing point in the discussion of an agenda for the health system. Methods:This study analyzed the profile of public health expenditure in the Federal District with non-protocol drugs in order to understand in which circumstances the lawsuits of drugs ocurr in that territory. Administrative records of drug distribution were collected from September / 2014 to August / 2016. Results: The recorded expenditure was classified by item and by disease group as ICD-10. It was found that the total calculated expense was R 43,7 millones de dólares. Entre los fármacos con un mayor gasto, se observó el factor IX recombinante, que se utiliza para tratar la hemofilia, como mayor responsable (22,53%), seguido de la alfa-glucosidasa (9,74%), del fingolimod (8,44%) y de la abiraterona (6,63%). Las enfermedades con mayor demanda de servicios judiciales fueron enfermedades de la sangre que incluyen la hemofilia (26,6%), el cáncer (24,9%) y los trastornos metabólicos (17,5%). Conclusión: Los resultados obtenidos mostraron un estándar de demandas judiciales peculiar del Distrito Federal, con una parte importante del presupuesto para la compra de medicamentos.A judicialização como fenômeno de garantia do direito social à saúde é uma questão com discussão crescente no Brasil, devido à definição constitucional de saúde no país, que contempla a integralidade. Objetivo: A forma como as demandas judiciais vêm impactando nas políticas públicas de saúde nos três níveis de gestão coloca esse item como ponto premente na discussão de uma agenda para o sistema de saúde. Métodos: Esse estudo analisou o perfil do gasto da saúde pública no Distrito Federal com medicamentos não-padronizados, a fim de compreender quais as circunstâncias em que a judicialização de medicamentos ocorre nesse local. Resultados: Foram utilizados registros administrativos de distribuição dos medicamentos no período de Setembro/2014 a Agosto/2016. O gasto apurado foi classificado por item e por grupo de doença conforme CID-10. Foi verificado que o gasto total apurado foi de R$ 43,7 milhões. Dentre os medicamentos com maior gasto, observou-se o fator IX recombinante, utilizado para tratamento de hemofilia, como maior responsável (22,53%), seguido da alfaglicosidase (9,74%), do fingolimode (8,44%) e da abiraterona (6,63%). As doenças com maior demanda de atendimento via judicial foram as doenças do sangue que incluem as hemofilias (26,6%), as neoplasias (24,9%) e as doenças metabólicas (17,5%). Conclusão:Os resultados obtidos permitiram verificar um padrão de demandas particular do DF, com uma participação importante no orçamento destinado à compra de medicamentos.
HumanizaSUS e a garantia do Princípio da Integralidade
Get PDFThis article provides a brief reflection on the importance of humanization and its incorporation into the current Brazilian health system. The survey was conducted through literature review, using books, articles and scientific research base in SCIELO Brazil and BVS, complemented by conducting an interview with the National Coordinator of the National Policy on Humane Care and Management in Health is approached as this public health policy can contribute to the realization of the constitutional principles regarding the right to health and the right to comprehensive health care. Are explained aspects of Brazilian health reform, with special focus on integrity as a constitutional right and a little history of the right to health. Some concepts are addressed both in its entirety on legal and sociological aspect, in addition to assessing their importance to guide the construction of a public policy. The National Policy on Humane Care and Health Management is, according to this our perspective, an instrument that can be used for the right to health care is finalized, respecting technical parameters as well as the subjectivity of all actors involved in care process: users, professionals and managers. This realization depends on the recognition of the need for awareness, overcoming boundaries and barriers, with the key point the dialogical construction, about what changes need to happen for us to have a Health System better.Este artículo presenta una breve reflexión sobre la importancia de la humanización y su incorporación al actual sistema de salud brasileño. La encuesta se realizó a través de la revisión de la literatura, utilizando libros, artículos y base de investigación científica en SCIELO Brasil e BVS complementada con una entrevista con la Coordinadora Nacional de la Política Nacional de Atención Humana y Gestión en Salud. Contribuir a la realización de los principios constitucionales relativos al derecho a la salud y al derecho a la atención integral de la salud. Se explican aspectos de la reforma sanitaria brasileña, con especial atención a la integridad como derecho constitucional y un poco de historia del derecho a la salud. Algunos conceptos se abordan tanto en su totalidad en aspectos jurídicos y sociológicos, como en la evaluación de su importancia para orientar la construcción de una política pública. La Política Nacional de Atención Humana y Gestión de la Salud es, según nuestra perspectiva, un instrumento que puede ser utilizado para el derecho a la atención de la salud, con los parámetros técnicos y la subjetividad de todos los actores implicados en el proceso asistencial: Profesionales y gerentes. Esta toma de conciencia depende del reconocimiento de la necesidad de concienciación, superación de fronteras y barreras, con el punto clave de la construcción dialógica, sobre qué cambios deben realizarse para que tengamos un Sistema de Salud mejor.Este artigo traz uma breve reflexão sobre a importância da humanização e sua incorporação no atual sistema de saúde brasileiro. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica, utilizando-se livros, e artigos científicos na base de pesquisa SCIELO Brasil, complementada pela realização de uma entrevista com o Coordenador Nacional da Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão em Saúde. Aborda-se como esta política pública de saúde pode contribuir para a efetivação dos princípios constitucionais referentes ao direito à saúde, em especial, o direito à atenção integral em saúde. São explanados aspectos da reforma sanitária brasileira, com especial foco na integralidade como um direito constitucional e um pouco da trajetória do direito à saúde. São abordados alguns conceitos sobre integralidade tanto em seu aspecto jurídico como sociológico, além de avaliar sua importância para nortear a construção de uma política pública. A Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão em Saúde é, segundo esta nossa perspectiva, um instrumento que pode ser utilizado para que o direito à assistência à saúde seja efetivado, respeitando parâmetros técnicos, bem como, as subjetividades de todos os atores envolvidos no processo assistencial: usuários, profissionais e gestores. Esta efetivação passa pelo reconhecimento da necessidade de conscientização, da superação de limites e barreiras, tendo como ponto chave a construção dialógica, acerca de quais mudanças precisam acontecer para que tenhamos um Sistema Único de Saúde cada vez melhor
Uso de drogas ilícitas na prática do homicídio
Get PDFIntroduction: The impact of violence on urban development has been an important subject of attention lately. The consequences of the exposure to violence, such as homicides and drug consumption , in particular, result in physiological, neurological and interpersonal alterations. Objective- This study has the objective of verifying the relation between the exposure to community violence and the use of illegal drugs and engagement in criminal activities. Methods: This is a retrospective study with an observational and descriptive approach. It was conducted by analyzing the medical records of prisoners who were convicted of murder andtypifying the crime and information about the use of illegal drugs. Results: Out of 40 convicted prisoners whose medical records where analyzed, 100% were male with the prevalence of the 21 to 40 years-old age group (n=30, 75%). As for their schooling, 47.5% (n=19) did not finish elementary school, 35% (n=14) were illiterate and 17.5% (n=7) finished high school. Filtering the data by th type of crime, it was observed that all prisoners have been convicted of murder, based on futile motivations, as described in article 121. Conclusion: Under the influence of illegal drugs people tend to lose their emotional control and display symptoms like: hallucinations, euphoria, psychosis, among others, which could be a motivation to the practice of crimes with exquisite cruelty.Introducción: El impacto de la violencia en el desarrollo urbano tiene ganado relieve. Las consecuencias de la exposición a la violencia, en particular los homicidios y al uso de drogas, incluyen alteraciones fisiológicas, neurológicas y de ámbito interpersonal. Objetivo: Este estudio tuvo como objetivo verificar la prevalencia de la exposición a la violencia comunitaria e identificar las asociaciones en exposición a drogas ilicitas y relación con el crimen. Métodos: Este estudio es retrospectivo, con un abordaje observacional y descriptivo. El tiene como basis el a análisis de los registros médicos de condenados por la práctica de homicidio, a buscar tipificación del crimen e informaciones sobre el uso de drogas ilícitas. Resultados: De 40 presos condenados y cuyos registros médicos fueron analizados, todos eran del sexo masculino, con predomináncia de la faja etária entre 21 a 40 años (n=30, 75%). En lo que concierne al nivel de escolaridad 47,5% (n=19) no concluyeron la enseñanza básica, 35,0% (n=14) eran analfabetos, 17,5% (n=7) presentaban la enseñanza media completa. A considerar la tipificación del crimen, fue observado que todos han cometido el homicidio en la modalidad cualificada. Con respecto a la motivación, los crímenes son considerados fútiles en acuerdo al dispuesto en el artículo 121. Conclusión: Al consumir algún tipo de droga ilícita, el sujeto pierde el control emocional teniendo diversos síntomas como alucinación, euforia, psicosis, ilusiones, síntomas de esquizofrenia, y otros, que podrían servir de motivación para la práctica de delitos con requintes de crueldad.Introdução: O impacto da violência no desenvolvimento urbano tem merecido destaque. As consequências da exposição à violência mais especificamente aos homicídios e ao uso de drogas incluem alterações fisiológicas, neurológicas e de âmbito interpessoal. Objetivo: Este estudo teve como objetivo verificar a prevalência de exposição à violência comunitária e identificar associações com exposição às drogas ilícitas e envolvimento com o crime. Métodos: Trata-se de um estudo retrospectivo, com uma abordagem observacional e descritiva, a partir da análise de prontuários de condenados pela prática do homicídio, buscando tipificação do crime e informações sobre o uso de drogas ilícitas. Resultados: Dos 40 presos em fase de execução cujos prontuários foram analisados, todos eram do sexo masculino, com predomínio da faixa etária entre 21 a 40 anos (n=30, 75%). No que concerne ao grau de escolaridade 47,5% (n=19) não concluíram o ensino fundamental, 35,0% (n=14) eram analfabetos e 17,5% (n=7) apresentavam o ensino médio completo. Considerando a tipificação do crime observou-se que todos cometeram o homicídio na modalidade qualificada, quanto ao motivo, pela futilidade conforme disposto no artigo 121. Conclusão: Ao consumir algum tipo de droga ilícita o indivíduo, perde o controle emocional tendo diversos sintomas como alucinação, euforia e psicose que poderiam servir de motivação para a prática de delitos com requintes de crueldade
Os fundamentos para a reforma total das decisões recursais proferidas em processos de autos de infração sanitária em portos, aeroportos e fronteiras
Get PDFObjective – To recognize the main fundamentals that lead the Anvisa’s Board of Directors to decide, between 2015 and 2016, for the totally reform of the decision at punitive administrative proceeding on sanitary violations at ports, airports and borders. Methods – An exploratory, descriptive-analytical study was carried out with a bibliographic and a documental research, based on the evaluation of records from the Anvisa’s Board of Directors meetings occurred in 2015 and 2016 and by the reports from the technical area that based such decisions. Results – The results demonstrate that the main reasons for the complete reformation of the decisions were: absence of specific penalty for each violation in decisions, absence of offensive conduct, prescription, lack of adequate manifestation from the inspector, generic description of the conduct, and passive illegitimacy. Conclusion – A significant percentage of proceedings judged by the Board of Directors between 2015 and 2016 had their decisions completely reformed, demonstrating the occurrence of flaws in the administrative procedure for the investigation of sanitary infractions in ports, airports and borders.Objetivo – Conocer los fundamentos principales que llevaron el Directorio Colegiado de ANVISA a decidir, en los años 2015 y 2016, por la reforma total de las decisiones en los procesos de investigación de infracciones sanitarias en puertos, aeropuertos y fronteras. Métodos – Se realizó un estudio exploratorio, analítico-descriptivo, bibliográfico y documental, basado en la análisis de las actas de reuniones del Directorio Colegiado de ANVISA, ocurridas entre los años 2015 y 2016, y del parecer del área técnica que subsidiaron tales decisiones. Resultados – Los resultados demostraron que los principales fundamentos para la reforma total de las decisiones fueron: la ausencia de pena específica para cada infracción, la ausencia de conducta ofensiva, la prescripción, la ausencia de adecuada manifestación del funcionario fiscalizador, la descripción de la conducta de forma genérica, y la ilegitimidad pasiva. Conclusiones – Se observo un porcentaje significativo de procesos juzgados por el Directorio Colegiado, en los años 2015 y 2016, que tuvieron sus decisiones totalmente reformadas, demostrando la existencia de fallas en el procedimiento administrativo para investigación de infracciones sanitarias en puertos, aeropuertos y fronteras.Objetivo – Conhecer os principais fundamentos que levaram a Diretoria Colegiada da Anvisa a decidir, nos anos de 2015 e 2016, pela reforma total da decisão em processos de auto de infração sanitária lavrados em portos, aeroportos e fronteiras. Métodos – Foi realizado estudo exploratório, descritivo-analítico, com análise bibliográfica e documental, desenvolvido a partir da análise das atas das reuniões da Diretoria Colegiada da Anvisa ocorridas nos anos de 2015 e 2016, e dos pareceres da área técnica que subsidiaram tais decisões. Resultados – Os resultados demonstraram que os principais fundamentos para a reforma total das decisões foram: a ausência de individualização da pena, a atipicidade da conduta, a prescrição intercorrente, a ausência de adequada manifestação do servidor autuante, a descrição da conduta de forma genérica, e a ilegitimidade passiva. Conclusões – Observou-se um significativo percentual de processos julgados pela Diretoria Colegiada nos anos de 2015 e 2016 que tiveram suas decisões totalmente reformadas, demonstrando a existência de falhas no procedimento administrativo para a apuração de infrações sanitárias em portos, aeroportos e fronteiras
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional: Uma análise sobre a evolução normativa
Get PDFObjective: To verify the normative changes brought by the National Policy for Integral Attention to the Health of Persons Deprived of Liberty in the Prison System established by Interministerial Ordinance n. 1, of January 2, 2014, in relation to the National Health Plan Penitentiary System, established through Interministerial Ordinance n. 1.777, dated september 9, 2003, based on the state of the art description of health care in prisons. Method: A qualitative, analytical-descriptive study based on documentary, legislative, and bibliographical research was developed that focused on two fundamental milestones of public health policies within the prison system: the Plan (2003) and the Policy (2014). Result: The Policy was born from the evaluation of a decade of application of the Plan, when it was verified the exhaustion of this model, which was restricted because it did not contemplate in its actions, among other aspects, the entire prison itinerary. Conclusion: The 12 year experience of the National Plan inspired the formulation and implementation of the Policy, bringing advances in the access of people deprived of their liberty in the prison system to integral care in SUS.Objetivo: Verificar cuáles son los cambios normativos traídos por la Política Nacional de Atención Integral a la Salud de las Personas Privadas de Libertad en el Sistema Penitenciario (PNAISP), instituida por la Portaria Interministerial nº 1, de 2 de enero de 2014, en relación con el Plan Nacional de Salud en el Sistema Penitenciario (PNSSP), instituido por la Portaria Interministerial nº 1.777, de 9 de septiembre de 2003, a partir de la descripción del estado del arte de la Asisténcia sanitaria en el ámbito penitenciario. Método: Se desarrolló un estudio analitico-descriptivo, de carácter cualitativo, basado en investigación documental, de comparación legislativa, y bibliográfica que recayó sobre dos marcos fundamentales de las políticas públicas de salud en el ámbito del sistema penitenciario: el Plan, de 2003, y la Política, de 2014. Resultado: La PNAISP nació de la evaluación de una década de aplicación del PNSSP, cuando se verificó el agotamiento de este modelo, que se mostró restringido por no contemplar en sus acciones, entre otros aspectos, la totalidad del itinerario carcelario. Conclusión: La experiencia de 12 años de PNSSP inspiró la formulación e implementación de la PNAISP, trayendo avances en el acceso de las personas privadas de libertad en el sistema penitenciario al cuidado integral en SUSObjetivo: Verificar quais as mudanças normativas trazidas pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial n.º 1, de 2 de janeiro de 2014, em relação ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), instituído por meio da Portaria Interministerial n.º 1.777, de 9 de setembro de 2003, a partir da descrição do estado da arte da Assistência à Saúde no âmbito prisional. Método: Desenvolveu-se um estudo analítico-descritivo, de caráter qualitativo, baseado em pesquisa documental, de comparação legislativa, e bibliográfica que recaiu sobre dois marcos fundamentais das políticas públicas de saúde no âmbito do sistema prisional: o Plano, de 2003, e a Política, de 2014. Resultado: A PNAISP nasceu da avaliação de uma década de aplicação do PNSSP, quando se verificou o esgotamento deste modelo, que se mostrou restrito por não contemplar em suas ações, entre outros aspectos, a totalidade do itinerário carcerário. Conclusão: A experiência de 12 anos de PNSSP inspirou a formulação e a implementação da PNAISP, trazendo avanços no acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS
O papel da justiça para garantir o direito aos medicamentos no Brasil
Get PDFThis paper aims to demonstrate that it is not possible to dissociate the dignity of the human person, the right to life of the right to health. Fundamentally that is why justice has advanced to protect this right. Brazilian health has advanced in recent years with the creation of the Unified Health System - SUS. The great health change in Brazil came with the creation of SUS. It was in the Federal Constitution of 1988 that health became a right of everyone and the duty of the State. But it was only in 1990 that the Brazilian people had access to free medication. If the patient has the right to health and the medicine is part of this treatment he must receive it. Access to the product is part of the citizen\u27s right. In fact, the issue now the population fights in court through lawsuits motivated by the absence of remedies at the points of distribution of the public network to ensure free access to the drug. This is SUS\u27s role, but in practice it is not always what happens.O presente trabalho visa demonstrar que não tem como dissociar a dignidade da pessoa humana, o direito à vida do direito à saúde. Fundamentalmente por isso que a justiça tem avançado no sentido de tutelar esse direito. A saúde brasileira avançou nos últimos anos com a criação do Sistema Único de Saúde - SUS. A grande mudança da saúde no Brasil veio com a criação do SUS. Foi na Constituição Federal de 1988 que a saúde passou a ser um direito de todos e dever do Estado. Mas só em 1990 é que o povo brasileiro teve acesso aos medicamentos de graça. Se o paciente tem direito à saúde e o medicamento faz parte desse tratamento ele precisa recebê-lo. O acesso ao medicamento insere no direito do cidadão. Na verdade, a questão agora a população briga na justiça através de ações judiciais motivadas pela ausência dos remédios nos pontos de distribuição da rede pública para garantir o acesso gratuito ao medicamento. Esse é o papel do SUS, mas na prática nem sempre é o que acontece
Efetivação do direito à saúde da população ou de interesses privados? Considerações a partir da análise da promulgação da lei 13.438 de 2017
Get PDFApresentamos alguns apontamentos sobre os atores e processos envolvidos na promulgação da lei 13.438 de 2017 que obriga a aplicação de protocolo para a detecção precoce do risco no desenvolvimento psíquico de crianças até os 18 meses. A coleta de dados foi intencional realizada por meio do acesso às bases de dados das câmaras legislativas assim como em incursões etnográficas realizada no ano de 2017. A análise apontou para a presença de grupos de interesses na formulação das legislações, assim como um grande desconhecimento, por parte dos legisladores, das leis vigentes e das divisões dos poderes. Conclui-se pela necessidade de aprofundamento de pesquisas no legislativo que possam auxiliar na compreensão dos desafios da implementação do direito à saúde no Brasil