Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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Desafios do século XXI: gestão adequada de conflitos na saúde – Brasil
Get PDFA caminho de finalizarmos duas décadas do Séc. XXI a interseção entre as ciências humanas, biológicas e exatas, bem como a necessária e imprescindível convivência, cidadã e democrática, está cada vez mais evidente e manifesta. Ao longo dos tempos, tal como na saúde se vem descobrindo uma multiplicidade de atendimentos médicos disponíveis, também o acesso à justiça vem sofrendo mudanças, deixando de ser sinónimo de acesso ao judiciário e passando a incluir uma humanização do direito, por meio da disponibilidade de métodos onde é possível construir soluções consensuais que resolvam de forma eficaz e definitiva o caso concreto, passando a ganhar extraordinária relevância a escolha do método adequado à resolução de cada situação. Com acirrados debates, teóricos e jurídicos, importa alcançar respostas efetivas para os casos concretos na área da saúde, acolhendo todos os envolvidos de forma integra e equânime. A resolução eficaz de grande parte destes conflitos é possível por via de processos multidisciplinares, onde autonomia da vontade e decisão informada são pilares indispensáveis, acrescidos, nomeadamente, do caráter voluntário, confidencial, informal e flexível, como é o caso da Mediação de conflitos, onde o resultado alcançado pode ter valor de título executivo extrajudicial ou judicial. O processo de prevenção, gestão ou resolução de conflitos, denominado de Mediação Sanitária, permite trabalhar a tríade saúde, cidadania e democracia, por acreditar na possibilidade de convergência de diálogo entre sistema judiciário, saúde e soberania popular, por meio da construção efetiva de uma responsabilização individual e coletiva de atores, jurídicos ou não, com especificidades próprias
A implementação do sistema único de saúde na capital do Amazonas e a garantia desse direito social como um dever do estado
Get PDFA saúde como um direito inerente a todos os cidadãos, faz-se tema de suma importância a ser discutido a qualquer tempo. Sendo assim, a garantia desse direito social resguardado pela Constituição Federal Brasileira de 1988 é fundamental para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Este estudo visa auxiliar na melhor compreensão do direito à saúde, bem como a sua efetivação na capital amazonense
Embriões Excedentários nas Técnicas de Reprodução Medicamente Assistida
Get PDFEste artigo visa a “Problemática Actual” do destino a dar aos embriões excedentários nas técnicas de reprodução medicamente assistida e a consagração desta problemática nos dois ordenamentos Ibéricos comparados Português e Espanhol de Procriação Medicamente Assistida
A implementação da CQCT/OMS e a proposta de fim de jogo da epidemia do tabaco na visão dos direitos humanos
Get PDFDesde 2003, a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS) representa o maior tratado internacional de saúde pública, adotado pelas Nações Unidas para enfrentar a epidemia de tabaco. A CQCT/OMS representa também um tratado de Direitos Humanos, uma vez que a saúde é um bem irrenunciável e fundamentado nos valores de liberdade, igualdade e dignidade. Estratégias inovadoras estão sendo propostas com o conceito de Fim de Jogo da epidemia do tabaco a fim de acelerar as medidas de controle do tabaco e assim, erradicar o tabagismo. O presente artigo teve como objetivo traçar um paralelo entre a implementação da CQCT/OMS, a proposta de Fim de Jogo sob a luz dos Direitos Humanos utilizando como metodologia o levantamento bibliográfico e documental, e posterior análise de conteúdo. Os Países Partes que implementaram as medidas dos artigos da Convenção-Quadro avançaram no controle do tabagismo, embora de forma mais lenta do que o esperado, principalmente devido à interferência da indústria do tabaco. A relação da CQCT/OMS com os Direitos Humanos é bastante estreita a ponto de a indústria utilizar seus conceitos como forma de defender suas práticas comerciais de um produto mortal. A proposta de Fim de Jogo da epidemia do tabaco é uma estratégia que pode ser adotada internacionalmente para acelerar a erradicação do tabagismo no mundo e pode estar alinhada tanto às medidas e diretrizes da CQCT/OMS quanto aos conceitos de Direitos Humanos em saúde
Ação pública e as relações de poder na assistência farmacêutica: uma breve análise
Get PDFO presente trabalho objetivou realizar uma breve análise da rede de atores e correlações das forças de poder constituintes na política da assistência farmacêutica. A metodologia se deu a partir da teoria da ação pública, na qual, as políticas são constituídas através da construção dinâmica da interação de diversos atores sociais, públicos ou privados. Para a análise da correlação de forças, partiu-se da definição do verbete Poder, que em relação ao estudo da política é o que uma pessoa ou grupo tem ou exerce sobre outra pessoa ou grupo, e como fenômeno social, o Poder é uma relação entre os homens. Desse modo, foi realizado o mapeamento dos grupos de atores que integram a rede da Assistência Farmacêutica, e as relações de influências exercidos por cada um dos grupos. Foram identificados 5 principais grupos que atuam mais diretamente na referida política: médicos, gestores\governo, população\associação de pacientes, indústria farmacêutica e academia\pesquisadores. De forma geral, cada grupo tende a exercer poder nos seus interesses individuais. Estes podem ser confluentes com a de outros grupos, porém tendem a ser conflitantes na perspectiva de exercer maior influência na objetivação de seus interesses na política. A análise da rede no campo da saúde configura como extrema importância para o desenvolvimento e implementação de políticas públicas, uma vez que torna possível a identificação e correlação de forças que podem interferir na efetividade da mesma
Quando o Estado burla a si mesmo: o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira
Get PDFEste ensaio busca realizar uma reflexão crítica sobre o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira e sua relação com o Sistema Único de Saúde (SUS). Inicialmente, contextualiza-se a conjuntura econômico-política do cenário nacional e internacional em que esta regulamentação surge. Por meio de pesquisa bibliográfica, realiza-se análise da aplicação desta lei no Brasil, dando ênfase às suas influências no sistema de saúde. Identifica-se que o Estado Brasileiro se encontra numa situação paradoxal: garante constitucionalmente um sistema de saúde universal e integral, e, ao mesmo tempo, possui uma legislação fiscal que não permite efetivar o direito à saúde tal como garantido. Devido a isso, os gestores públicos que buscam efetivá-lo, são punidos pelos órgãos fiscalizatórios. Diferentes setores da sociedade têm se mobilizado para a superação deste entrave, mas, este é um processo complexo e lento, que ainda vai exigir muitos esforços para que realmente se modifique
Eventos adversos judicializados no Distrito Federal: um retrato de 2016
Get PDFA atividade do profissional da área médica pode suscitar em morte do paciente ou o comprometimento de sua integridade física ou de sua saúde, por conduta culposa (negligência, imperícia ou imprudência). Esses atos geram ações de responsabilidade civil levando-o a ressarcir os danos produzidos ao paciente ou ações de responsabilidade penal trazendo consequências criminais agente. Este artigo realizou uma pesquisa jurisprudencial a partir do levantamento de dados dos acórdãos em segunda instância disponível no site do TJDFT no período de janeiro a dezembro de 2016, utilizando os termos “erro médico” no campo disponibilizado para pesquisa resultando um total de 285 processos. Desta analise 5% tratavam de dano material, 52% sobre danos morais e 43% relacionados a danos morais e materiais; as especialidades de maior número de processos foram gineco-obstetrícia, cirurgia geral e plástica; ações cujo o réu foi o setor privado em 44%, o setor público 56% dos pleitos; as sentenças foram improcedentes em 52%, procedentes em 19% parcialmente procedentes em 29% dos processos analisados
A responsabilidade civil nos contratos de plano de saúde
Get PDFObjetivo: Apresentar um estudo crítico da Responsabilidade Civil nos Contratos de Plano de Saúde, destacando os direitos dos pacientes e a judicialização dos conflitos decorrentes dessa relação contratual. Metodologia: Livros jurídicos, periódicos especializados que contenham artigos, monografias e dissertações, além de acórdãos e súmulas publicados na rede mundial de computadores. Resultados: A explosão de judicialização nos anos de 2010, bem como a ampliação da responsabilidade civil nos contratos de plano de saúde diante das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Discussão: A sobrecarga que uma dupla intervenção judicial acarreta em contratos dessa espécie. Conclusão: A desmedida jurisdicionalização dos conflitos que envolvem os contratos de assistência privada de saúde poderia ser apequenada se o objeto negocial e a lei, apesar de exigir sacrifícios, fossem cumprida
Determinantes Sociais da Saúde vs Determinação Social da Saúde: Uma aproximação conceitual
Get PDFObjetivo: Explorar os conceitos de determinantes sociais da saúde e de determinação social da saúde, estabelecendo as principais diferenças e críticas. Metodologia: Trata-se de uma revisão bibliográfica utilizando o método hipotético-dedutivo. Resultados e Discussão: Diferenças históricas, epistemológicas e de arcabouço teórico-metodológico podem ser evidenciadas na construção e aplicação dos conceitos de determinantes sociais e de determinação social. Complementares em determinados momentos, excludentes em outros. Próximos num mesmo objetivo, que é tentar entender o processo saúde-doença. Conclusão: Os dois modelos trazem contribuições importantes para a compreensão do fenômeno saúde-doença, possuindo vantagens e desvantagem, fortalezas e fragilidades
Qualidade de vida de hemofílicos atendidos em um hemocentro de Maceió-AL durante o ano de 2015 antes e depois do uso da profilaxia
Get PDFA hemofilia é uma doença genética caracterizada pela deficiência nos fatores de coagulação VIII e IX, levando o paciente hemofílico a ter hemorragias que acometem articulações e músculos, causando sequelas. A profilaxia aparece como nova forma de tratar hemofilia através de infusões frequentes dos fatores de coagulação, antes mesmo das hemorragias, beneficiando diretamente na qualidade de vida do portador da doença, evitando o aparecimento das sequelas e permitindo que o hemofílico possa desempenhar atividades que antes não eram possíveis, como praticar exercícios físicos. A pesquisa foi realizada no Hemocentro de Alagoas (HEMOAL), com 22 pacientes hemofílicos que utilizam a profilaxia como tratamento, a qualidade de vida foi avaliada através de questionários semiestruturados. Os resultados apontaram melhoria na qualidade de vida de pacientes hemofílicos destacadas pela diminuição de crises e episódios hemorrágicos, ressaltando a importância da profilaxia como determinante da qualidade de vida englobando todos os níveis de saúde: social, mental, físico, emocional, etc