Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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Direitos dos pacientes oncológicos: a informação adequada e transparente como instrumento essencial ao bem-estar e a preservação de direitos
Get PDFO presente estudo possui o objetivo exploratório e correlacional, visa apontar a relação entre as seguintes variáveis, concebidas também como direitos: informação recebida pelo paciente, autonomia vivenciada pelo paciente. Seguiu metodologia qualitativa, pelo qual pode selecionar paradigmas normativos, políticos e doutrinários que desvelam a relação. No material encontrado, desvela se frágil a explicitação dos fundamentos teóricos dessas variáveis. De qualquer forma, a investigação confirmou a seguinte percepção: Quanto mais adequada e transparente é a informação, maior é a possibilidade de o paciente oncológico vivenciar o bem estar subjetivo possível, organizar, preservar e dispor de seus direitos. Somente o domínio cognitivo proporciona uma tomada de decisões adequada em questões jurídicas existenciais, financeiras e de legad
O bebé Gammy e a gestação de substituição em Portugal
Get PDFO artigo equaciona o sentido e utilidade da recente admissão da gestação de substituição em Portugal, numa altura em que a comunidade internacional reclama a sua regulamentação transnacional, a fim de evitar o chamado “turismo reprodutivo” e a União Europeia apela à pura e simples proibição de tais práticas. Pretendemos verificar os pontos relevantes da alteração introduzida pela Lei n.º Lei 17/2016, de 17.6, indagando a bondade jurídica das soluções encontradas pela ponderação do que de essencial aí se consigna quanto às vulgarmente conhecidas barrigas de aluguer, concluindo por uma precipitação legislativa com importantes consequências jurídicas (ausência de regulamentação completa), mas também sociais (turismo reprodutivo)
Aspectos emocionais de hemofílicos em tratamento com a profilaxia e os estigmas sociais em Maceió-AL
Get PDFA hemofilia é uma coagulopatia decorrente da deficiência nos fatores de coagulação VIII e IX, sendo de caráter genética, acometendo o paciente a ter sangramentos em articulações e músculos em diferentes intensidades provocando sequelas. A profilaxia aparece como nova forma de tratar hemofilia através de infusões frequentes dos fatores de coagulação, antes mesmo das hemorragias, beneficiando diretamente na qualidade de vida do portador da doença, evitando o aparecimento das sequelas e permitindo que o hemofílico possa desempenhar atividades que antes não eram possíveis, como praticar exercícios físicos. A pesquisa foi realizada no Hemocentro de Alagoas (HEMOAL), com 22 pacientes hemofílicos que utilizam a profilaxia como tratamento, a qualidade de vida foi avaliada através de questionários semiestruturados. Os resultados apontaram melhoria na qualidade de vida de pacientes hemofílicos destacadas pela diminuição de crises e episódios hemorrágicos e pela crescente melhoria na sua autopercepção como indivíduo portador de hemofilia ao longo dos anos, enquanto no parâmetro social do preconceito ainda é presente no seu cotidiano indicado a necessidade de ainda se fazer muitas políticas e articulações públicas de saúde para combate-lo
Determinantes Sociais da Saúde e a ocorrência das Doenças Diarreicas Agudas em Arapiraca/Alagoas: Exercício prático
Get PDFObjetivo: Identificar os principais Determinantes Sociais da Saúde (DSS) relacionados à ocorrência de Doenças Diarreicas Agudas (DDAs) em Arapiraca/Alagoas. Metodologia: Relato de experiência prática, pautada na análise dos prontuários no período 2015-2016 nas Unidades Básicas de Saúde José Barbosa Leão (Planalto), Francisco Pereira Lima (4º Centro de Saúde) e Daniel Houly, em busca de casos de diarreia e da identificação de determinantes sociais das doenças diarreicas nos territórios, a partir de diagnósticos comunitários realizados no primeiro semestre de 2017. Resultados e Discussão: Com um total de 4.748 prontuários analisados, foram encontrados 168 casos de diarreia. A partir dessas informações, pôde-se constatar que fatores socioeconômicos e ambientais, como o acesso insuficiente à água tratada e a ausência de saneamento básico adequado, podem ser apontados como determinantes locais para a ocorrência de doenças diarreicas agudas. Conclusão: Observou-se maior valor absoluto e incidência de DDAs no bairro Planalto, resultado associado às condições socioeconômicas e de infraestrutura deficientes encontradas na comunidade, ressaltando assim a importância de intervenção interna e externa, visando à melhoria dessas variáveis
Promoção e Prevenção em saúde: ações em uma comunidade em vulnerabilidade social no município de Arapiraca - AL
Get PDFObjetivos: Em países como o Brasil e outros da América Latina, os Determinantes Sociais de Saúde (DSS) têm papel importante nas condições de vida e saúde. A promoção da saúde pode ser entendida como uma estratégia de enfrentamento dos problemas de saúde que afetam as populações humanas. A educação em saúde é uma das principais formas de interação entre a universidade e a comunidade. Assim, desenvolveu-se o Projeto de Extensão Universitária Saberes e Práticas em Saúde no Contexto de uma Comunidade em Vulnerabilidade Social com uma proposta transformadora, interdisciplinar e, a partir do conhecimento dos indivíduos e contexto social, aprimorar estratégias relevantes para a realidade da comunidade Mangabeiras, pertencente ao município de Arapiraca - AL. Este trabalho tem como objetivo relatar a experiência de um projeto de extensão universitária da Universidade Federal de Alagoas, campus Arapiraca. Metodologia: O presente trabalho é derivado de um projeto de extensão realizado na comunidade Mangabeiras, bairro Senador Arnon de Melo, no município de Arapiraca, Alagoas durante o período de um ano (2016-2017). Foram realizadas ações, com temas diversificados, no contexto da prevenção e promoção de saúde, visando integrar a comunidade e suas instituições sociais. Foi feito reconhecimento do espaço antes do início das atividades. Os locais de realização do projeto foram: ruas da comunidade, escola, creche, UBS, CRAS e espaço do projeto Cáritas. Resultados e Discussão: Dentre as temáticas trabalhadas ao longo do projeto englobam diversas áreas de conhecimento, como: “o que é saúde?”; a visão dos moradores e profissionais da comunidade sobre saúde; hábitos alimentares e de higiene; dia da mulher; saúde mental; animais peçonhentos; Primeiros Socorros: engasgo, desmaio, RCP e queimaduras. Não houve caráter impositivo na escolha dos temas, sendo realizada consulta aos participantes após as atividades. As atividades foram baseadas em metodologias ativas com sucinta avaliação de conhecimento prévio entre os participantes com subsequente aprofundamento do conhecimento a ser partilhado na atividade e realização de feedback ao final. Sendo fundamental o processo de vínculo com a comunidade construído com o diálogo entre sujeitos. Conclusão: O desenvolvimento de ações educativas no âmbito da extensão universitária corrobora a importância do papel dos acadêmicos na promoção da saúde e prevenção de doenças no meio da comunidade. A prática de intervenções educativas numa comunidade como Mangabeiras, mostrou-se eficaz para a disseminação do conhecimento das temáticas, bem como esclarecer dúvidas. Destaca-se a necessidade do profissional em saúde ser flexível em lidar com dificuldades presentes e buscar soluções. Assim, a extensão universitária se afirma como prática essencial, colocando-se como ferramenta para realizar práticas integradas
Indenizações que envolvem o parto à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Get PDFIntroduction: The Ministry of Health has focused on changing the birth culture in order to establish guidelines based on humanized care. Obstetric physicians play an important role in this process, as they actively participate in the application of knowledge and the best techniques to perform a safe delivery. Methods: This study analyzed the discourse of the Supreme Court of Justice (STJ) judges, in the indemnity actions involving deliveries, through the study of the Collective Subject Discourse (DSC), which reflects opinions and positions related to the obstetric medical area. Results: The STJ judges\u27 speech emphasized the objective responsibility of hospitals, whether public or private, while physicians were assigned a subjective responsibility, and the professional\u27s fault must be proven. The expert evidence produced was essential for the outcome of the action. The unfounded actions maintained that the obligation of means excluded liability, provided that all necessary and adequate procedures were carried out. Discussion: The speeches suggest discussions about the gradual change between those involved in the gestational and puerperal process, including the legal operators, law enforcers in the concrete case, as well as the And to obstetric health professionals in the practice of the profession. Conclusion: The cases analyzed discussed the risks of obstetric medical practice, which can be the object of reflection, in order to reduce costs from high indemnities, as well as to encourage humanization, quality and excellence in childbirth care.Introducción: El Ministerio de Salud ha apostado por el cambio de la cultura del parto, a fin de establecer directrices basadas en la asistencia humanizada. Los médicos obstetras tienen un papel relevante en este proceso, pues participan de manera activa en la aplicación del conocimiento y de las mejores técnicas para la realización de un parto seguro. Métodos: El trabajo analizó el discurso de los juzgadores del Superior Tribunal de Justicia (STJ), en las acciones indemnizadoras involucrando partos, mediante el estudio del Discurso del Sujeto Colectivo (DSC), el cual refleja opiniones y posicionamientos relacionados al área médica obstétrica. Resultados: El discurso de los jueces del STJ resaltó la responsabilidad objetiva de los hospitales, ya sean públicos o privados, mientras que a los médicos se les atribuyó la responsabilidad subjetiva, debiendo comprobarse la culpa del profesional. Las pruebas periciales producidas fueron esenciales para el desenlace de la acción. Las acciones improcedentes sostuvieron que la obligación de medio excluyó la responsabilidad, siempre que se efectuaran todos los procedimientos necesarios y adecuados. Discusión: Los discursos sugieren discusiones acerca del cambio gradual entre los involucrados en el proceso gestacional y puerperal, incluso a los operadores del derecho, aplicadores de la ley al caso concreto, así como a los profesionales de la salud obstétrica en el ejercicio de la profesión. Conclusión: Los casos analizados debatieron sobre los riesgos de la práctica médica obstétrica, lo que puede ser objeto de reflexión, a fin de reducir costos provenientes de las altas indemnizaciones, así como incentivar la humanización, la calidad y excelencia en la asistencia al parto.Introdução: O Ministério da Saúde tem apostado na mudança da cultura do parto, a fim de estabelecer diretrizes baseadas na assistência humanizada. Os médicos obstetras têm papel relevante nesse processo, pois participam de maneira ativa na aplicação do conhecimento e das melhores técnicas para realização de um parto seguro. Métodos: O trabalho analisou o discurso dos julgadores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações indenizatórias envolvendo partos, mediante o estudo do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC), o qual reflete opiniões e posicionamentos relacionados à área médica obstétrica. Resultados: O discurso dos julgadores do STJ ressaltou a responsabilidade objetiva dos hospitais, sejam públicos ou privados, ao passo que aos médicos foi atribuída a responsabilidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do profissional. As provas periciais produzidas foram essenciais para o desfecho da ação. As ações improcedentes sustentaram que a obrigação de meio excluiu a responsabilidade, desde que realizados todos os procedimentos necessários e adequados. A União foi considerada parte ilegítima para responder pelos danos relacionados ao Sistema Único de Saúde. Discussão: Os discursos sugerem discussões acerca da mudança gradativa entre os envolvidos no processo gestacional e puerperal, inclusive aos operadores do direito, aplicadores da lei ao caso concreto, assim como aos profissionais da saúde obstétrica no exercício da profissão. Conclusão: Os casos analisados debateram sobre os riscos da prática médica obstétrica, o que pode ser objeto de reflexão, a fim de reduzir custos provenientes das altas indenizações, bem como incentivar a humanização, a qualidade e excelência na assistência ao parto
Estratégia saúde da família: iniciativa pública destinada a populações vulneráveis para garantia do direto à saúde - uma revisão crítica da literatura
Get PDFThe Family Health Strategy (FHS) was created in order to reorganize the concept of primary care in the country based on its fundamental principle of fairness, completeness and universality. Objective: Assuming the Family Health Strategy was a strategy to ensure the right to health, this study seeks to identify improvements in the quality of life among vulnerable populations after its implementation. Methods: The chosen method consists of a literature’s critical review. 12 studies conducted in Brazil during the period 2006-2011 were identified at the PubMed, Lilacs, Web of Knowledge and CINHAL databases. Results: A marked improvement in the quality and conditions of life of individuals assisted, their families and communities was identified in the sites where the FHS was implemented. The data points to the effectiveness of health promotion activities implemented by health professionals in all areas of activity. It suggests that the FHS tries to ensure the effective fulfillment of the right to health by understanding individuals holistically, supporting them at their various levels of complexity and in their own family, social and cultural contexts. Conclusion: The FHS is a new strategy and is still experiencing considerable challenges. Notwithstanding the difficulties, of the strategy is promising as agent of transformation of reality and as a supporting tool to the rights of individuals, including the right to health.La Estrategia de Salud de la Familia (ESF) fue creada para reorganizar el concepto de atención primaria en Brasil y materializar los principios fundamentales de la equidad, la integridad y la universalidad. Objetivo: Considerando la Estrategia de Salud de la Familia como una táctica para tratar de asegurar el derecho a la salud, este estudio busca identificar mejoras en la calidad de vida de las poblaciones vulnerables después de su implementación. . Métodos: Por lo tanto, se decidió realizar una revisión crítica de la literatura. Las revisiones se realizaron en PubMed, Lilacs, Web of Knowledge y CINHAL y se seleccionaron 12 estudios realizados en Brasil, en el período 2006-2011. Resultados: De acuerdo con el análisis de los resultados en los que hubo despliegue de la ESF hubo una notable mejoría en la calidad y condiciones de vida de las personas atendidas, sus familias y comunidades. Los datos indican la eficacia de las actividades de promoción de la salud implementadas por todo el personal en sus diversas áreas de actividad. Demostrando que la ESF trata de asegurar la duración efectiva del derecho a la salud, dirigiéndose al individuo de manera integral, holística, atendiéndolos en diversos niveles de complejidad y en su propio contexto social y cultural familiar. Conclusión: Por lo tanto, al igual que el SUS FHS es una nueva estrategia y sigue experimentando grandes dificultades, por muy grande que sea su potencial en la categoría de agente de transformación de la realidad y apoyar los derechos de las personas, incluido el derecho a la salud.A Estratégia Saúde da Família (ESF) foi criada com o intuito de reorganizar o conceito de Atenção Básica no país com base princípio fundamental da equidade, integralidade e universalidade. Objetivo: identificar melhorias na qualidade de vida da população após a implantação da Estratégia Saúde da Família como tática para garantir o direito à saúde. Métodos: Revisão crítica da literatura nas bases de dados PubMed, LILACS, Web of Knowledge e CINAHL. Foram selecionados 12 estudos realizados no Brasil, no período de 2006 a 2011. Resultados: Nos lugares em que ocorreu a implantação do PSF houve uma sensível melhora na qualidade de vida dos indivíduos assistidos, suas famílias e comunidades. Os dados indicam a efetividade das ações de promoção à saúde implementadas por toda a equipe, em seus vários ramos de atuação, demonstrando que a ESF busca assegurar o efetivo cumprimento do direito à saúde voltando-se para o indivíduo de forma integral, assistindo-o em seus diversos níveis de complexidade e em seu próprio contexto social familiar e cultural. Conclusão: A ESF é uma estratégia nova e ainda passa por grandes dificuldades, entretanto é grande a sua potencialidade como agente de transformação de realidade e sustentação dos direitos dos indivíduos e populações, dentre eles o direito à saúde
Decisões acerca de petições de registro de medicamentos novos, similares e genéricos no Brasil: os prazos fixados na Lei 13.411/2016 são factíveis?
Get PDFObjective: to verify if the delay in Brazil to decide about marketing authorization applications of new and generic drugs meets the new legal deadlines, according to the review type as standard or priority review. Methods: a survey was carried out of the applications for which the decision by Brazilian Health Regulatory Agency (ANVISA) was made in the years 2015 and 2016. Afterwards the information to determine the delay of Agency’s responsibility (to begin analysis and the duration of this) and the delay of company’s responsibility (for clarification) were collected. Results: the time practiced by ANVISA in all cases still exceeds the legal limit, but considering the possibility of extending the deadline by up to one third, only the group of generic drugs with standard assessment would be far from the goal. Conclusion: the duration of the assessment is reasonable, but the backlog of applications and the waiting period for assessment are one of the main obstacles for Brazilian authority to meet the deadlines, especially about non-prioritized generic drugs. In addition, it will also be challenging for the Agency to assessment the prioritized new drugs applications within 120 days, given the novelty of these products and the complexity of the documentation being greater than the other drug products.Objetivo: verificar si el tiempo gastado en Brasil para emitir decisión sobre pedidos de registro de medicamentos nuevos y genéricos atiende a los nuevos plazos legales, considerando el encuadramiento en las categorías de análisis ordinario y prioritario. Métodos: mediante el levantamiento de las peticiones cuya decisión de la Agencia Brasileña de Regulación de la Salud (ANVISA) fue publicada en los años 2015 y 2016, se recolecta información para determinar los tiempos de responsabilidad de la Agencia (para iniciar el análisis y la duración de ésta) y de las empresas solicitantes (para el envío de aclaraciones). Resultados: el tiempo practicado por la ANVISA en todos los casos aún supera el límite legal, pero considerando la posibilidad de extender el plazo hasta en un tercio, sólo el grupo de medicamentos genéricos analizados por el rito ordinario estaría lejos de la meta. Conclusión: la duración del análisis es razonable, pero el pasivo de peticiones y el período que esperan por evaluación son uno de los principales impedimentos para que la autoridad brasileña consiga cumplir los plazos, principalmente con relación a los genéricos no priorizados. Además, también será desafiante para la Agencia el análisis en hasta 120 días de los procesos de medicamentos nuevos priorizados, dada la novedad de estos productos y la complejidad de la documentación ser mayor que la de los demás medicamentos.RESUMO. Objetivo: verificar se o tempo despendido no Brasil para emitir decisão sobre pedidos de registro de medicamentos novos, similares e genéricos atende aos novos prazos legais, considerando o enquadramento nas categorias de análise ordinária e prioritária. Métodos: mediante levantamento das petições cuja decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi publicada nos anos de 2015 e 2016, foram coletadas informações para determinação dos tempos de responsabilidade da Agência (para iniciar análise e a duração dessa) e das empresas requerentes (para envio de esclarecimentos). Resultados: o tempo praticado pela ANVISA em todos os casos ainda ultrapassa o limite legal, mas, se considerada a possibilidade de prorrogação em até um terço, apenas o grupo de medicamentos genéricos e similares analisados pelo rito ordinário estaria longe da meta. Conclusão: a duração da análise é razoável, mas o passivo de petições e o período que elas aguardam por avaliação são uns dos principais impedimentos para que a autoridade brasileira consiga cumprir os prazos, principalmente com relação aos genéricos e similares não priorizados; além disso, também será desafiador para a Agência a análise, em até 120 dias, dos processos de medicamentos novos priorizados, dado o ineditismo desses produtos e a complexidade da documentação ser maior que a dos demais medicamentos
Consolidação de redes locais de consumo seguro e saúde: uma experiência regional nos campos da segurança de produtos, defesa do consumidor e vigilância sanitária
Get PDFEste trabalho se propõe a contribuir, através de um relato de experiências obtidas desde 2013 até presente data, onde foi possível desenvolver um conjunto de estratégias regionais de enfrentamento aos acidentes de consumo por meio da articulação interinstitucional denominada Rede Consumo Seguro e Saúde – Bahia. Dentro desse relato será abordada a temática do Consumo Seguro que favoreceu um diálogo proveitoso entre os campos do Direito e Defesa do Consumidor, do Direito e Vigilância Sanitária e da Segurança de produtos. Para desenvolver um efetivo enfrentamento à realidade cotidiana dos acidentes de consumo, este trabalho detalhará quais foram as estratégias adotadas em rede com intuito de oportunizar uma maior segurança em produtos e serviços prestados à sociedade baiana
Mulheres transexuais, saúde, direitos e cidadania
Get PDFNos propomos a discutir o status de cidadania de mulheres transexuais no Brasil. Aponta-se como primeiro obstáculo a patologização e, como segundo, o prenome, que precisa estar de acordo com o gênero que se reconhecem para que seja viável a inserção social e laboral dessas mulheres. No caso do acesso aos cuidados em saúde, apesar da conquista do nome social, observa-se que suas necessidades ainda não são devidamente atendidas. Pelo fato de não existir no país legislação a respeito, se faz necessário o ingresso no aparato judicial para alcançar as suas demandas, tornando-se assim, cidadãs plenas. Concluímos que mulheres transexuais, enquadradas como portadoras de transtorno mental e sem o aparo de legislação pertinente que lhes garanta o direito ao prenome, não encontras as condições requeridas para o exercício pleno da cidadania