Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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Judicialização da Saúde e a Garantia do Direito à Vida
Get PDFAs dificuldades do acesso efetivo aos serviços de saúde disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS e, portanto, o condicionamento às garantias do direito à saúde incrementou significativamente o número de demandas judiciais. Nosso objetivo é examinar a atuação do Poder Judiciário no Brasil por meio dos processos da judicialização da saúde e seus desdobramentos, com base em leituras atualizadas sobre o assunto. Pretendese a avançar na compreensão dos aspectos da judicialização da saúde, representado pelo intenso uso da via judicial para fornecimento de bens e serviços em saúde, e apontar questões centrais como o financiamento da saúde pública, o envelhecimento da população e a relação direta entre saúde e saneamento básico. Destaca-se a atuação do Poder Judiciário na efetivação, a priori, do direito à saúde em garantia do acesso aos serviços de saúde prestados pelo Estado. Concluímos que essa atuação precisa ser fortalecida, uma vez que os números crescentes da judicialização funcionam como uma poderosa ferramenta de divulgação da realidade dos tribunais brasileiros, sobretudo no que tange os direitos sociais e às demandas da sociedade
A ouvidoria do SUS como ferramenta de cidadania no estado do Rio Grande do Sul
Get PDFA Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) facilitam o acesso do cidadão às políticas públicas de saúde, instrumentalizam o debate democrático, ampliam direitos e trazem informações importantes da população para subsidiar ações no âmbito da saúde pública, ampliando e fortalecendo a participação social por encorajar e instrumentalizar o cidadão a se representar perante à Administração Pública na defesa de seus direitos. A ouvidoria é um canal de atendimento ao cidadão para sendo um dos espaços para o exercício da cidadania, participação e controle social. Através da ouvidoria é possível identificar áreas deficitárias, subsidiar a tomada de decisão dos gestores para melhoria da qualidade dos serviços de saúde e aproximar os serviços públicos em saúde da população. O objetivo desta pesquisa foi conhecer e identificar os assuntos mais recorrentes nos protocolos gerados na Ouvidoria do SUS do Rio Grande do Sul (RS) a fim de gerar dados para mudança de práticas a partir das demandas da população. No ano de 2016 se obteve o registro de 6.096 manifestações. A partir da identificação dos assuntos de maior recorrência, é possível influenciar no estabelecimento de metas e pactuações em saúde, para que as ações de planejamento reflitam efetiva e concretamente os anseios dos usuários, de modo que possa influenciar, inclusive, na elaboração do Plano Estadual de Saúde e na pactuação de indicadores e metas da saúde nos Municípios
Análise da judicialização da saúde no mandado de segurança nº 5213458-TJ-GO
Get PDFO presente trabalho pretende compreender o fenômeno da Judicialização do acesso à Saúde Pública a partir da análise de um caso concreto no Estado de Goiás (Mandado de Segurança) que ainda não teve decisão definitiva, mas com decisões liminares de somenos importância, inclusive com manifestação do Supremo Tribunal Federal, assim como analisar o entendimento dos juízes, desembargadores e ministros que manifestaram nos autos para prolatarem decisões através do método indutivo, partindo do estudo de caso concreto para as conclusões gerais. A saúde é um direito humano que foi positivado pela Constituição Federal de 1988 como prioridade e como supedâneo à vida e à dignidade da pessoa humana. Devido à crescente demanda de pedidos judiciais de distribuição de medicamentos, tornou assunto discutido nas diversas áreas de conhecimento, uma vez que as políticas públicas estão sendo geridas por decisões judiciais indo de encontro dos orçamentos públicos limitados. O caminho tomado pelas autoridades judiciais, Ministério Público e defensorias públicas, não contribui para a justiça distributiva e igualitária de medicamentos, desconsiderando a limitação orçamentária e deixando as políticas públicas direcionadas ao cumprimento das decisões judiciais
Pornografia de vingança como modalidade de violência psicológica e moral contra a mulher: do cabimento da medida protetiva de urgência de reeducação do agressor como prevenção em violência de gênero
Get PDFA violência psicológica e ou moral enquanto violência de gênero em geral apresenta-se como a porta de entrada para as demais modalidades de violência contra a mulher, acompanha os demais tipos de violência, podendo ocorrer isoladamente e sendo referida pelas vítimas como devastadora e muito dolorosa. É um tipo de violência de gênero que diminui a autoestima e a qualidade de vida da mulher agredida, comprometendo sua saúde e ou qualidade de vida. Diante desse entendimento, o presente artigo objetivou analisar o cabimento de uso da reeducação do agressor enquanto medida protetiva de urgência para casos de pornografia de vingança, modalidade específica de violência psicológica e ou moral. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental enquanto procedimentos metodológicos, observou-se que a violência contra a mulher, especialmente em modalidade doméstica, é uma das mais relevantes questões de saúde pública na atualidade. Sua alta incidência está relacionada à dinâmica de dominação masculina das relações de gênero, constituindo um comportamento introjetado e naturalizado pelos indivíduos na sociedade, logo, urge que seja combatido. É desse modo que se concluiu pela pertinência da reeducação do agressor em crimes de pornografia de vingança como uma possibilidade em se prevenir adequadamente a violência psicológica, doméstica e de gênero
A instituição da câmara de conciliação de saúde como medida de redução à judicialização e efetivação do acesso à justiça
Get PDFO presente artigo busca explanar sobre a eficácia da implantação da câmara de conciliação de saúde como medida de redução à judicialização e meio de efetivação ao acesso à justiça. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, dados extraídos do portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como fora realizado o estudo acerca da viabilidade e sucesso da implantação dos meios alternativos de solução de conflitos, especificamente quanto a criação de uma câmara de conciliação especializadas que atuaria nos processos de saúde instaurados no âmbito da Justiça Estadual e Federal. 
Do financiamento e orçamento da saúde: breves comentários
Get PDFO presente artigo tem como objetivo explicar brevemente como funciona o financiamento e o orçamento da saúde no Brasil. O acesso universal à saúde pública exige um padrão de financiamento que sacie a necessidade da população, exigindo assim um constante aumento de recursos investidos no SUS. Ademais, o presente artigo discute o orçamento da saúde, com seus dilemas e embates. Empregar-se-á neste trabalho a pesquisa bibliográfica. A pesquisa bibliográfica é realizada a partir do levantamento de referências teóricas já examinadas, e propagadas por meios eletrônicos ou escritos, como livros, artigos científicos, páginas de web sites. Outrossim, quanto à natureza será utilizada a pesquisa qualitativa. A pesquisa qualitativa não se importa com representatividade numérica, mas, sim, com o exame minucioso da compreensão de um grupo social, de uma organização. O resultado alcançado neste artigo foi uma discussão e explicação sobre o orçamento da saúde no Brasil. A conclusão foi no sentido de que a saúde é um direito importante e que os gestores públicos devem deve-se seguir as regras constitucionais e legais na administração do dinheiro público destinado à saúd
A problemática do desabastecimento de medicamentos, no âmbito do Poder Público, em razão da falta de planejamento estruturado das licitações
Get PDFA concretização do direito à saúde pelo Poder Público ainda é um dos assuntos mais controversos e questionados da atualidade, uma vez que não é só a falta de planejamento e desídia do Administrador Público em efetivar as políticas públicas que geram o caos nesta seara, principalmente quando trata-se de fornecimento de medicamentos à população. O problema vai muito mais além, acarretando em um estado de violação massiva e sistêmica do direito fundamental à saúde em decorrência dos bloqueios políticos institucionais. Assim, o presente articulado tem por objetivo apresentar as dificuldades e soluções quanto ao planejamento e gestão da Administração Pública, através de análise crítica com pesquisa doutrinária e jurisprudencial, concluindo-se que somente com mais eficiência na formulação de políticas públicas, com proposição de critérios e parâmetros, será efetivada a aquisição tempestiva dos medicamentos e outros materiais hospitalares, evitando-se, assim, o seu desabastecimento e que o acesso a serviços de saúde se transforme em mais um fator de iniquidade
Subnotificação de Doenças Diarreicas Agudas em Unidades de Saúde de Arapiraca: Proposta de Vigilância na Atenção Primária à Saúde - Relato de Experiência
Get PDFObjetivo: Analisar a subnotificação das doenças diarreicas agudas em três Unidades Básicas de Saúde do município de Arapiraca-AL. Metodologia: Trata-se de um estudo de caso, descritivo, realizado por acadêmicos da Universidade Federal de Alagoas - Campus Arapiraca através de busca ativa em prontuários clínicos por casos de doença diarreica aguda (DDA) no município de Arapiraca-AL e identificação de fatores associados à subnotificação. Resultados e Discussão: Foram analisados 4.748 prontuários e encontrados 168 casos de DDAs, correspondendo a 3,5 casos para cada 100 prontuários analisados. Embora seja um valor importante, diante das condições estruturais dos bairros, nota-se que há subnotificação. As razões da subnotificação estão relacionadas à falta de percepção dos profissionais acerca da importância das informações, sobrecarga de trabalho, processos burocráticos e ao não comparecimento dos usuários à Unidade de Saúde. Conclusão: A subnotificação de DDAs em Arapiraca-AL exprime a necessidade de melhorias no sistema de vigilância epidemiológica para fornecer dados confiáveis aos programas nacionais e que reproduzam a realidade loca
Um olhar sobre o nascer: vozes e vivências de parto e puerpério no hospital regional de Ceilândia
Get PDFA temática humanização do parto e nascimento vem sendo estudada, discutida e analisada mundialmente. Pesquisas, políticas e iniciativas vem tentando mudar a lógica tecnocrática e intervencionista que é considerada hoje no Brasil o modelo de atenção obstétrica predominante nas instituições públicas e privadas. Este estudo buscou analisar a percepção das puérperas que tiveram atendimento durante o trabalho de parto e puerpério no Hospital Regional de Ceilândia, no Distrito Federal, bem como identificar o nível de implementação das políticas e iniciativas de humanização do parto e nascimento. Foram entrevistadas 50 mulheres, a maioria classificou o atendimento no parto como bom (80%), entretanto a partir dos relatos foram identificadas algumas práticas consideradas pela Organização Mundial da Saúde como claramente prejudiciais e ineficazes, como taxa excessiva de episiotomia, uso rotineiro de ocitocina e predominância da posição supina durante o trabalho de parto. Das mulheres entrevistas 34% relataram terem sofrido algum tipo de constrangimento ou injustiça no parto, apesar do hospital ser considerado Hospital Amigo da Criança há 20 anos, mais mudanças devem ocorrer nas rotinas e normas organizacionais para tornar o atendimento mais humanizad
